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Direito & Justiça

Nota oficial do Ministério Público

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

Com pedido de públicação, recebemos do Ministério Público do Estado do Pará, a seguint nota relacionada a matéria públicada neste portal:

“O Ministério Público do Estado Do Pará informa que o Ciclo de Encontros Regionais é um projeto institucional que tem como objetivo principal integrar e aperfeiçoar os conhecimentos teóricos e
práticos dos membros e servidores do MPPA, a fim de promover ações articuladas, aprimorar o nosso capital humano, abrindo canal participativo para discussão e busca de alternativas frente aos grandes desafios institucionais, compartilhando boas práticas a fim de melhorar e ampliar os serviços institucionais em defesa dos interesses fundamentais da sociedade em todas as regiões
do Pará.
A iniciativa é inspirada em ações de capacitação já desenvolvidas pela instituição e por outras unidades dos Ministérios Públicos Estaduais, com resultados positivos e reconhecidos por todos,
conforme diretriz do Conselho Nacional do Ministério Público.
A realização e execução desse relevante projeto institucional, como todos os atos administrativos do MPPA, obedece às exigências legais, o que não poderia ser de outra forma, incluindo as boas
práticas de transparência, governança, planejamento e contratação de serviços pela administração pública.
O MPPA lamenta a sórdida e mentirosa tentativa de denegrir a imagem institucional e prejudicar o trabalho que está sendo desenvolvido para assegurar o aperfeiçoamento do Ministério Público mais eficiente, resolutivo, coeso e atuante para alcançar melhores resultados institucionais em benefício dos cidadãos, considerando, especialmente, as peculiaridades de cada polo regional do Estado do Pará.
Assim sendo, o Ministério Público do Estado do Pará informa que sempre disponibiliza seus atos de gestão no Portal da Transparência, de domínio público, e que apresentará ao Conselho
Nacional do Ministério Público, quando solicitado, toda a  documentação comprobatória da lisura do evento e dos gastos com os recursos públicos que administra, que presta contas regulares ao
egrégio Tribunal de Contas do Estado, reiterando que, para a realização do Ciclo de Encontros Regionais do MPPA, foram devidamente observadas toda a legislação que versa sobre a
aplicação de recursos públicos e normativas do Conselho Nacional do Ministério Público”.

 

Belém sediará Reunião Ordinária de ouvidores-gerais do MP brasileiro

 

Nos dias de 27 e 28 de setembro Belém sediará a XXXVIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União (CNOMP). Está prevista a participação de 31 ouvidores-gerais de todos os ramos do Ministério Público brasileiro. O evento ocorrerá no Auditório “Nathanael Farias Leitão”.

“É muito importante essa reunião ser em Belém, pois trará para a Região Norte as discussões sobre a atuação das Ouvidorias do Ministério Público. Foi um pedido de todo o Colegiado na última reunião ocorrida ano passado”, enfatizou a promotora de Justiça e ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Pará, Andréa Sampaio.

Na abertura do encontro a palestra magna será proferida pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, Paulo Valério Dal Pai Moraes, que abordará o tema “Técnicas de Negociação, Mediação e Conciliação para as Ouvidorias”.

“Pretendemos que esse encontro contribua para a atuação das Ouvidorias do MP brasileiro. Na reunião será apresentado o relatório atualizado sobre as ouvidorias, um diagnóstico das unidades de cada Estado da federação e da União. Com base nesse diagnóstico poderemos traçar os novos caminhos, novas metas. É preciso primeiro conhecer a estrutura, como as unidades estão se mantendo para que possamos avançar”, destacou Andréa Sampaio.

“O diagnóstico trará elementos para que encontremos um ponto de equilíbrio e possamos sugerir um mínimo para as ouvidorias funcionarem e cumprirem sua função legal”, complementou.

Durante os dois dias da XXXVIII Reunião Ordinária do CNOMP serão tratados temas administrativos e de atuação das Ouvidorias em todo o Brasil, entre eles o “Diagnóstico das Ouvidorias do Ministério Público dos Estados e da União” e as “Ouvidorias no combate as desigualdades x Direitos humanos”.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Pará, Gilberto Valente Martins, falará aos participantes, no segundo dia do evento, sobre a sua experiência como Ouvidor-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CNOMP

O Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP) é uma associação de âmbito nacional e sem fins lucrativos, integrada pelos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União, instituída dia 12 de março de 2009 na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

Seus principais objetivos são: contribuir para a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público, incentivando a integração das Ouvidorias do Ministério Público dos Estados e da União e promovendo o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas e de informações sobre os métodos de registros, trâmites e levantamentos estatísticos das manifestações recebidas pelas Ouvidorias.

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Placa de táxi e pensão por morte em serviço na pauta da Câmara de Belém, nesta quarta-feira (20)

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Vereadores fazem sessão extraordinária nesta quarta-feira (20)

Nesta quarta feira (20), na primeira sessão extraordinária do ano legislativo, os vereadores de Belém vão votar dois projetos enviados pelo poder Executivo à Câmara Municipal de Belém. Um deles altera o art. 11, da lei nº 8.537, de 22 de junho de 2006 e visa readequar as normas que regem a execução dos serviços de transporte de passageiros em táxis na capital.

Com a aprovação desse projeto mudam as regras de transferência da autorização para serviço de táxi (venda ou cessão de placas) em Belém. Será permitido o repasse do serviço a terceiros que atendam os requisitos do regulamento e em caso de falecimento ou aposentadoria do titular da autorização. Até então obrigatória, a partir das novas regras fica facultada a transferência da permissão aos condutores autorizados (taxistas) que completarem 65 anos. Todo o processo deverá ser feito pelo interessado junto à Semob, mediante a apresentação de requerimento escrito e documentação necessária.

O outro projeto a ser votado dispõe sobre novas regras de concessão de pensão por morte no Regime da Previdência Social. A intenção é reajustar os benefícios para os servidores municipais, visando o equilíbrio financeiro do sistema e a garantia do pagamento aos atuais e futuros beneficiários.

Serão beneficiários das pensões: o cônjuge, cônjuge separado com pensão alimentícia, companheiro (a) com união estável ou filho menor de 21 anos, inválido, com deficiência grave ou mental, mãe ou pai que comprovem a dependência do servidor, entre outros. O benefício poderá ser renunciado para que outro da classe subsequente possa recebê-lo. A pensão começa a ser paga a partir da data do óbito ou desaparecimento em caso de catástrofe, se requerida até 90 dias após as ocorrência.

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Projeto de lei Anticrime será apresentado na terça-feira ao Congresso

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Sergio Moro, durante reunião para discutir sugestões ao Projeto de Lei Anticrime, na  Enfam. - Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (16), em sua conta no Twitter, que o governo apresentará o projeto de lei Anticrime ao Congresso Nacional na terça-feira (19). “Na próxima terça-feira apresentaremos projeto de lei Anticrime ao Congresso. Elaborado pelo ministro Sergio Moro, o mesmo visa endurecer as penas contra assassinos, líderes de gangues e corruptos”, escreveu na rede social.

Na quinta-feira (14), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu mais rigor na punição do condenado por crime de homicídio ao participar, em Brasília, de evento organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

“A redução da taxa de homicídios passa por adoção de politicas públicas complexas. Muitas delas envolvem medidas puramente executivas, como melhorar as investigações [policiais] e restauração de áreas urbanísticas degradadas. Mas um fator fundamental é, sim, retirar o criminoso homicida de circulação”.

O projeto propõe mudanças em vários pontos da legislação a fim de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas. “Para isso [implementação da lei], precisamos ter um tribunal mais efetivo. Um tribunal que não leve dez, 20 anos, para condenar alguém que cometa um homicídio, por exemplo”, afirmou Moro.

O ministro disse que um dos objetivos do projeto de lei é tirar das ruas os criminosos reincidentes ou comprovadamente membros de facções criminosas.

“Não estamos querendo que o autor de pequenos crimes, mesmo que reincidente, permaneça na prisão. Não se trata de endurecer as penas para os ladrões de maçã ou de chocolate, mesmo que reincidentes. Estamos falando de crimes violentos e de criminosos perigosos”, disse o ministro, pouco antes de reconhecer a baixa resolução de crimes.

Quanto ao crime organizado, Moro defendeu que as lideranças das facções, quando presos e condenados, cumpram a pena inicialmente em regime fechado, em isolamento. “A estratégia exitosa em relação à criminalidade organizada passa pelo isolamento de suas lideranças”, disse.

O ministro voltou a justificar a iniciativa do governo federal de endurecer a lei contra o crime argumentando que a corrupção, o crime organizado e o crime violento são os maiores problemas do país em termos se segurança pública, já que estão inter-relacionados.

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Supermercados deverão dar atendimento imediato a idosos e pessoas com deficiência

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Elaine Castelo Branco destaca que devem ser fixados placas, cartazes e outras sinalizações, com destaque

MPPA recomenda que estabelecimentos privados e públicos garantam preferência mesmo que haja guichês exclusivos

Supermercados, repartições públicas, bancos, empresas de telefonia, Celpa, Cosanpa e demais estabelecimentos públicos e privados da cidade de Belém deverão garantir atendimento preferencial, imediato e individualizado aos idosos e às pessoas com deficiência. A medida consta da recomendação nº 001/2019, expedida nesta semana pela promotora de Justiça Elaine Carvalho Castelo Branco, titular da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos e de Acidentes de Trabalho da Capital.

A recomendação do MPPA reforça que os estabelecimentos devem cumprir as leis que tratam sobre o atendimento preferencial. Com isso, é necessário não somente disponibilizar guichês ou unidades para atender exclusivamente idosos e pessoas com deficiência, mas também garantir a preferência em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis para o atendimento ao público em geral.

A promotora Elaine Castelo Branco destaca na recomendação que os estabelecimentos devem fixar placas, cartazes e outros elementos de sinalização, com destaque, em cada local de atendimento, elencando as pessoas sujeitas ao atendimento prioritário, de modo que os beneficiados não se sujeitem às filas comuns em suas dependências.

Além disso, os estabelecimentos devem disponibilizar aos clientes um formulário de reclamação para o registro de ocorrências de descumprimento do previsto em lei.

Embora haja a necessidade de garantir o atendimento preferencial, a recomendação destaca que os locais de atendimentos prioritários não são exclusivos. Não havendo pessoas com prioridade na fila, estes caixas poderão atender aos demais clientes, agilizando as filas comuns.

Filas enormes

A recomendação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) foi motivada por diversas reclamações de cidadãos. Relatos feitos à promotora Elaine Castelo Branco apontam que os estabelecimentos públicos e privados disponibilizam apenas uma fila de “prioridade”, que não beneficia quem tem direito à prioridade.

Nos supermercados, por exemplo, existem apenas um ou dois caixas preferenciais, contra três ou quatro vezes mais caixas não preferenciais. Na prática, esta distribuição ocasiona longas filas nos caixas ditos preferenciais, ferindo as normas de atendimento prioritário e imediato, já que as pessoas que deveriam ser atendidas de forma imediata só recebem atendimento muito tempo depois que uma pessoa que chegou no mesmo horário.

Após a apuração das reclamações, o MPPA decidiu expedir a recomendação para que sejam cumpridas as leis que tratam sobre o atendimento preferencial, imediato e individualizado, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.

Fiscalização

De acordo com a recomendação, cabe ao Procon fiscalizar os estabelecimentos. A Aspas (Associação Paraense de Supermercados) é citada no documento para que divulgue a recomendação aos seus associados, com a adoção da providencias que o caso requer, inclusive promoção de cursos.

O não cumprimento da recomendação poderá importar na adoção de medidas judiciais, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência.

 

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