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POLÍTICA

Nota oficial sobre a incorporação da Secretaria Especial da Cultura ao Ministério do Turismo

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Foto: Reprodução / Fonte: Ministério do Turismo

Turismo e Cultura possuem pautas sinérgicas e atividades naturalmente integradas. A cultura é um dos principais atrativos turísticos do país e é responsável por grande parte da movimentação de visitantes nacionais e internacionais. O Brasil representa o 9º país em atrativos culturais do mundo, segundo Índice de Competitividade Global do Fórum Econômico Mundial.

O Ministério do Turismo já possui projetos conjuntos com o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Especial da Cultura e órgãos ligados à pasta, como o acordo de cooperação para a criação da Rede Brasileira de Cidades Criativas, o programa Revive e a gestão compartilhada de patrimônios culturais e naturais.

A união de esforços resultou ainda nos títulos recentemente conquistados pelo Brasil na Rede Mundial de Cidades Criativas da UNESCO, com a escolha de Belo Horizonte, na Gastronomia, e Fortaleza, no Design. O Turismo e a Cultura também trabalharam juntos nas candidaturas de cidades brasileiras para títulos de patrimônios da UNESCO, como foi o caso de Ilha Grande e Paraty, no Rio de Janeiro; o Bumba Meu Boi, no Maranhão; e os parques Cânions do Sul, entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e o de Seridó, no Rio Grande do Norte.

O trabalho do Ministério do Turismo vem alcançando importantes resultados no fortalecimento da economia nacional, sobretudo com a geração de emprego e renda para os brasileiros. Alguns exemplos:

A alta na geração de emprego e renda alcançada mês a mês pelo setor ao país. Mais de 25 mil novos postos de trabalhos gerados pelo turismo no mês de julho, segundo dados da CNC. O crescimento de 3,2% das atividades turísticas no Brasil de janeiro a julho deste ano — índice maior que a média alcançada por outros setores da economia. O aumento de 43,4% nos gastos de turistas no país, após a isenção de vistos para países estratégicos, o melhor resultado dos últimos 16 anos, com exceção do período da Copa do Mundo 2014. Mais empresas aéreas de baixo custo operando voos para o país. Mais destinos regionais atendidos.

O segmento da cultura envolve ao menos 68 setores da economia, e é transversal como o do Turismo, que impacta em 53 setores. A fusão, portanto, fortalece as ações de cada área, com maior integração e ganho de eficiência – como preconiza o governo do presidente Jair Bolsonaro – impulsionando o desenvolvimento econômico e social, ampliando o acesso à cultura e ao turismo, beneficiando a população brasileira.

POLÍTICA

Aras: PGR atua de forma transparente com relatórios de inteligência

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Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil Brasília

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou hoje (16), por meio de nota, que “recebeu com tranquilidade” a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que pede para que o Ministério Público Federal (MPF) forneça, de forma voluntária, os dados de cadastro e acesso de membros da instituição aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Ontem (15), Dias Toffoli havia negado o pedido de Augusto Aras para revogar a entrega e o acesso de dados financeiros de 600 mil pessoas e empresas coletados pelo antigo Coaf, nos últimos três anos.

“A instituição [MPF] atua de forma transparente na busca de quaisquer indícios que possam servir de prova nos procedimentos investigativos em curso. Ressalta que esse rigor é aplicado na relação com as instituições que atuam na  área de inteligência. Destaca ainda o fato de, na decisão, ter o ministro [Dias Toffoli] garantido que o STF não realizou o cadastro necessário ou teve acesso aos relatórios de inteligência, ratificando o que já havia lançado em nota pública. O procurador lembra que esta cautela é necessária para resguardar direitos individuais fundamentais e que são objeto de tutela do Ministério Público e de recomendações de organismos internacionais”, informa a nota pública da PGR.

Além de pedir acesso aos dados, a decisão do presidente do STF determinou que a UIF especifique quais instituições e agentes estão cadastrados para o acesso às informações financeiras sigilosas das 600 mil pessoas e empresas. O ministro Dias Toffoli também quer saber quantos relatórios foram emitidos por iniciativa da própria da UIF, quantos foram pedidos por instituições e quais agentes pediram os relatórios e em que quantidade.

Os dados devem ser repassados ao Supremo até as 18h de segunda-feira (18). Segundo Toffoli, as informações fornecidas pelo Coaf serão usadas para embasar o julgamento do processo sobre o compartilhamento de informações financeiras sem autorização judicial, marcado para quarta-feira (20).

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POLÍTICA

Senado pode concluir votação da Pec Paralela à Reforma da Previdência

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foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)/

Sessão está marcada para a próxima terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a votação da Pec Paralela à Reforma da Previdência (PEC133/19) para a próxima terça-feira (19/11). Entre outros pontos o texto permite a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência. Eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária.
Além de emendas ao texto principal, os senadores também precisam votar o a Pec em segundo turno. Alcolumbre já adiou a votação duas vezes, a última tentativa, na última terça-feira (12) pela falta de quórum. Sem votos suficientes para aprovar alterações, no texto, a oposição, pediu o adiamento. Alcolumbre quer concluir a votação dos dois turnos na terça. “Se der tudo certo”, ponderou. Ele enfatizou que a proposta será o primeiro item da pauta.

O texto-base da PEC Paralela foi aprovado em primeiro turno na semana passada com 56 votos a favor e 11 contra , mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Continua depois da publicidadeAlém de abrir a caminho para inclusão de estados e municípios, o texto estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública e abre a

possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social para as crianças, o que estava previsto na proposta inicial de reforma da Previdência. A ideia é de que o benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentre recursos em famílias mais pobres e na primeira infância.
Se aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado, a proposta seguirá para a apreciação da Câmara dos Deputados.


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POLÍTICA

Toffoli nega pedido de Aras para suspender acesso a dados de contribuintes

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Foto: Reprodução / Fonte: Correio Braziliense

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou, na noite de ontem (15/11), um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que fosse revogada uma decisão que determina o envio à Corte de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP), emitidos nos últimos três anos pela Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf) e pela Receita Federal. No documento enviado ao Tribunal, Aras declarou que o acesso aos dados coloca “em risco informações privadas”. 

No entanto, para Toffoli, as informações já estavam disponíveis ao Poder Judiciário, portanto, seu acesso pelo Supremo não traz prejuízos. “No que concerne às informações emanadas da Receita Federal do Brasil, destaco que os documentos solicitados já foram disponibilizados, em forma de representações fiscais para fins penais (RFFP), a todo o Sistema de Justiça brasileiro para adoção de medidas cabíveis, ou seja, à Autoridade Policial, ao Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário”, afirma um trecho da decisão.

O presidente do Supremo afirma que a Corte não teve acesso às informações. “O STF não realizou o cadastro necessário ou teve acesso aos relatórios de inteligência”, alega Toffoli. Ainda de acordo com o ministro, não é invasivo que o Tribunal tenha acesso às informações solicitadas. “Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça, não havendo que se cogitar, portanto, da existência de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País”, completou.

As informações enviadas ao Supremo transferem para à Corte o acesso a informações detalhadas das movimentações financeiras de pelo menos 600 mil pessoas, entre cidadãos sem vínculo com o poder público até autoridades dos Três Poderes. 

Atualmente, por decisão de Toffoli, todas as investigações que usam dados específicos sobre a movimentação financeira de cidadãos estão paradas pelo país. O Supremo decide, no dia 20 deste mês, se as informações de entidades como a Receita e o Banco Central podem ser compartilhadas com outros órgãos, como a Polícia Federal e Polícia Civil, sem a necessidade de autorização judicial. A decisão dele atendeu um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que é investigado em uma diligência relacionada a movimentação bancária de R$ 1,2 milhão na conta do ex-assessor do parlamentar, Fabrício Queiroz.   Além de negar o pedido de Aras, Toffoli determinou que a Receita Federal informe, até às 18 horas de segunda-feira (18), quais órgãos públicos estavam cadastrados para receber os relatórios de inteligência financeira. Toffoli também destaca, que “é apropriado” que o MPF informa ao Tribunal “quantos e quais” de seus membros são cadastrados no sistema para receber as informações citadas e quantos a instituição solicitou.   

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