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ECONOMIA

Nova proposta de CPMF prevê taxação nas operações de crédito e débito

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Foto: Reprodução / Fonte: Correio Braziliense

O secretário adjunto da Receita Federal, Marcelo de Sousa Silva, apresentou, nesta terça-feira (10/9), as alíquotas em análise pela equipe econômica do governo para o imposto sobre pagamentos, que tem sido comparado à extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Conforme afirmou, cada saque ou depósito em dinheiro será taxado com uma alíquota inicial de 0,40%. Nos pagamentos mediante operações de débito e de crédito, a cobrança será de 0,20% para cada lado da operação (pagador e recebedor).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já havia adiantado que qualquer projeto de um novo imposto semelhante à CPMF seria rejeitado na Casa, reiterou ao Correio que ainda aguarda a proposta do governo. “Eu não recebi ainda. Quando receber, vou dar minha opinião”, afirmou.

A apresentação das alíquotas em estudo pela equipe econômica foi feita durante o Fórum Nacional Tributário, organizado pelo Sindifisco Nacional, em Brasília. As taxas apresentadas tendem a crescer após serem criadas, pois a ideia do governo é usar o novo imposto para substituir gradualmente a tributação sobre os salários, considerada pela equipe econômica como um entrave para a geração de empregos no país.

Segundo Marcelo de Sousa Silva, o governo pretende que o imposto cobrado de pagamentos substitua gradativamente a tributação sobre a folha de pagamento, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“É uma alíquota de 0,20% no débito e no crédito para poder desonerar parcialmente a folha em algo equivalente a um FGTS, ou 7%”, disse o secretário adjunto, no fim do evento. De acordo com ele, a área econômica do governo avaliou que a tributação sobre a folha de pagamentos (patrão e empregado juntos), no total, atualmente, de 43,5%, é “muito acima” da praticada em outros países, como México (19,7%) e Chile (7%), representando um “desestímulo à contratação de mão de obra”.

A proposta do governo deve enfrentar forte resistência na Câmara. Além de Maia, o relator da reforma tributária na Casa, Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), tem reiterado ser contra qualquer projeto que represente a reedição da CPMF.

“Excelente”

Para o advogado tributarista Luciano Martins Ogawa, sócio do escritório Mols Advogados, o novo tributo em estudo no governo “é um excelente e moderno meio de inclusão de contribuintes na base de arrecadação. Isso porque, atualmente, muitas pessoas conseguem escapar da tributação, em razão da informalidade”.

Segundo Ogawa, dado o cenário de deficit fiscal, sem a criação desse imposto não será possível promover a redução da tributação sobre a folha de salários. Na opinião dele, o novo tributo, caso seja aprovado, ajudará na criação de muitos empregos.

“Fala-se em acabar com os incentivos fiscais para reduzir a tributação da folha, mas tal caminho, apesar de necessário, não é tão eficiente na arrecadação quanto esse novo tributo, além de ter de respeitar o direito de empresas que investiram para obter tais benefícios”, disse. “Acredito que, se o governo mantiver o discurso de que o imposto possibilitará a redução da tributação da folha, terá boas chances de aprovação no Congresso”, emendou.

A advogada tributarista Mirian Lavocat, do Lavocat Advogados, disse que a proposta do governo é importante para simplificar o sistema de tributação, mas ela considera “impossível” uma aprovação no Congresso, por representar aumento da carga tributária. “Sobre uma análise efetiva a respeito desse tipo de tributo, ele vai alcançar todos, indiscriminadamente, ou seja, tanto faz o contribuinte ter um poder aquisitivo alto ou baixo, ele vai pagar a mesma alíquota”, argumentou. “Ao mesmo tempo, é um imposto de fácil administração pela Receita Federal. Se o que se busca é simplificação, não podemos negar que é uma forma, sim, de simplificar esse emaranhado que nós temos”, frisou a especialista.

Ela lembrou, porém, a antipatia do Parlamento para com o imposto. “Por outro lado, o governo vem reforçando o discurso de que o novo tributo sobre movimentações financeiras, necessariamente, vai acarretar redução do ônus sobre a folha de salários. Mas, se houver aumento da carga tributária, acho que é praticamente impossível a aprovação no Congresso”, acrescentou.

ECONOMIA

MP assinada por Bolsonaro aumenta jornada de bancários e bancos devem abrir aos sábados

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Foto: Reprodução / Fonte: Correio Braziliense

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (11/11), a Medida Provisória 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de jovens, mas que também promove uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as mais polêmicas, está a possibilidade de abertura dos bancos aos sábados  e o consequente aumento da jornada dos bancários.

Segundo a MP, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, o equivalente a trinta horas de trabalho por semana (como era para todos os bancários até a semana passada). Agora, pode ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Para os demais empregados em bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada.

A MP ainda diz que, para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que o permitido no texto.

Bancários preocupados

De acordo com Fabiana Uehara, secretária-geral do Sindicato dos Bancários de Brasília, a MP é vista com preocupação. “Nós não apoiamos o trabalho dos bancários no fim de semana, nem a extensão da jornada. Nossa assessoria jurídica está neste momento esmiuçando a medida para que possamos fazer algo com relação a isso.” Segundo Uehara, os bancários estão resguardados pela convenção coletiva e pelo acordo coletivo, que tem respaldado na reforma trabalhista aprovada em 2017; além do artigo 224 da CLT prever que o trabalho dos bancários é de seis horas diárias.

Todavia, a MP já está valendo, ou seja, tudo bem se os bancos decidirem que haverá trabalho já neste sábado. Porém, para que vire lei, o Congresso Nacional precisa referendar o texto.

Segundo a Casa legislativa, será criada uma comissão mista para analisar a medida. A comissão será presidida por um senador e o relator principal será um deputado, ainda a serem indicados. O relatório aprovado na comissão será votado posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A MP ainda regulamenta outros itens, como gorjetas, participação em lucros, trabalho aos domingos, descanso semanal, entre outros. Confira a íntegra aqui. 

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Caixa corta pela metade taxa de juro do cheque especial

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Foto: Reprodução / Fonte: Notícias ao Minuto

A Caixa Econômica Federal cortou pela metade a taxa de juro do cheque especial em um momento em que Banco Central e governo vem pressionando os grandes bancos brasileiros a repassar a queda da Selic para consumidores.

A taxa foi reduzida de 9,99% para 4,99%, segundo comunicado divulgado pelo banco nesta terça-feira (12). Na média, segundo dados do BC, o juro do cheque especial do banco era de 9,41% na semana encerrada em 29 de outubro.

Os 9,99% já eram mais baixos que a taxa média cobrada pelos bancos privados e fizeram parte de uma primeira rodada do banco público de corte de juros cobrados de seus clientes. A taxa média do cheque especial é de 12,4% ao mês, a mais cara do sistema financeiro. Já a Selic está em 5% ao ano, o menor patamar a história.

O custo do cheque especial pouco se mexeu desde que a taxa básica de juros entrou em queda.

Os bancos chegaram a lançar uma iniciativa de autorregulação em que ofereceriam um crédito alternativo para que o cliente pudesse trocar o cheque especial por um mais barato. Foi uma medida para evitar que a regulação fosse imposta, como ocorreu no limite de uso do rotativo do cartão de crédito.

Ainda assim a inadimplência voltou a subir: estava em 15,6% em setembro, só menor que a do rotativo do cartão de crédito (36,1%).Para tentar reduzir a taxa de juros da linha, o Banco Central estuda permitir que os bancos cobrem tarifa para que o cliente tenha acesso ao cheque especial, o que hoje é proibido.

Os bancos alegam que essa medida ajudaria a reduzir o custo da linha porque, atualmente, os clientes têm crédito disponível e não necessariamente pagam juros por esse valor. Isso significa que o dinheiro separado do banco não é remunerado. A medida faria com que toda a parcela destinada a linha serviria para remunerar instituições financeiras.

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ECONOMIA

CAE aprova vedação de financiamento a projetos estrangeiros pelo BNDES

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Senado

Projeto de lei que proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de financiar, conceder crédito ou prorrogar validade de operações já contratadas com governos estrangeiros avançou nesta terça-feira (12), com aprovação de parecer pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS 261/2015, que segue para decisão final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovado com emendas para permitir o financiamento da exportação de bens produzidos no Brasil e adquiridos por governos estrangeiros.

Na justificativa do projeto, o autor, senador Reguffe (Podemos-DF), afirmou que a aplicação de recursos públicos dos contribuintes brasileiros no exterior, diante dos problemas no Brasil, é “inaceitável e absolutamente revoltante”.

O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), votou favoravelmente à proposta. Ele explicou que o projeto tem o objetivo de impedir que novas operações de financiamento do BNDES a governos estrangeiros gerem prejuízos ao país, seja devido à inadimplência dos governos, seja pela redução da disponibilidade de recursos para investimentos no Brasil. Ele citou os casos de empréstimos à Venezuela, Cuba e Moçambique como exemplo.

“É preciso ressaltar que as perdas não se limitaram aos valores não pagos pelos governos estrangeiros, pois houve subsídios diretos e indiretos assumidos pelo Tesouro Nacional para viabilizar essas operações. Em termos macroeconômicos, o resultado dessas operações também foi negativo. Por todos esses motivos, concordamos com a proibição da concessão de empréstimos a governos estrangeiros”, afirmou Plínio no relatório.

O relator aceitou emendas da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), para que a proposta não prejudique a indústria nacional. As emendas alteram tanto o PLS 261/2015 quanto a Lei Complementar 95/1998, alterada pelo projeto. Nelas, ficaram excluídos da proibição o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.

“Mais recentemente, o apoio do BNDES às exportações de serviços de engenharia, construção e software tem passado por forte expansão. Hoje, a carteira de operações para projetos de infraestrutura inclui um grande conjunto de hidrelétricas, gasodutos, aquedutos, metrôs, redes de transmissão de energia e de distribuição de gás”, justificou Kátia Abreu.

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