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MEIO AMBIENTE

Pará defende que recursos do Fundo Petrobras ajudem a combater desmatamento e queimadas

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Pará

O governador do Pará, Helder Barbalho, defendeu a possibilidade de utilização de recursos que foram recuperados pela operação Lava-Jato, o Fundo Petrobras, no combate aos focos de queimadas e ao desmatamento ilegal na floresta amazônica. “Defendemos que os valores sejam utilizados para financiar projetos e fortalecer as ações voltadas direta e indiretamente ao combate à derrubada ilegal de madeira e à queima da floresta amazônica”, reiterou Helder Barbalho nesta segunda-feira (16), em uma videoconferência realizada simultaneamente com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e os governadores dos demais estados da Amazônia Legal.

O objetivo da proposta é que o Fundo Petrobras destine cerca de R$ 420 milhões aos nove estados. Os valores que poderão ser repassados, a cada um dos estados, ainda não foram definidos. “A proposta inicial é de que 50% dos recursos possam ser divididos igualitariamente, entre todos os estados da Amazônia Legal. Os outros 50% serão detalhados em uma reunião presencial em Brasília (DF) nos próximos dias”, explicou o governador do Pará.

Ele também informou que o governo federal deverá manter um diálogo direto com o Supremo Tribunal Federal (STF), para que juntos consigam definir a forma adequada para aplicar e distribuir corretamente os recursos.

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MEIO AMBIENTE

Juiz federal suspende certificação de madeireiras no oeste do Pará

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Foto: Reprodução / Fonte: O Estado Net

O juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro proferiu sentença no último dia 7, proibindo o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e as empresas Ebata e Golf de utilizarem o selo certificador FSC até que seja elaborado e executado um plano de recuperação de área degradada em um canal que liga o lago Acari ao rio Trombetas.

O Forest Stewardship Council (FSC) é um selo verde reconhecido em todo o mundo que dá ao consumidor a garantia de que determinado produto é proveniente de um processo produtivo manejado de forma ecologicamente correta, socialmente justa, seguindo todas as leis, com respeito ao meio ambiente, aos trabalhadores florestais e à comunidade.

A sentença confirma decisão liminar de 2017 de suspensão da certificação socioambiental às duas madeireiras com atuação na Floresta Nacional de Saracá-Taquera, no oeste do Pará.

A decisão atendeu Ação Civil Pública do Ministério Público Federal (MPF) de que as empresas Ebata e Golf não cumprem os critérios de sustentabilidade socioambiental exigidos pelo selo certificador do Forest Stewardship Council (Conselho de Manejo Florestal) e fazem propaganda enganosa.

No processo, o juiz federal reitera que quatro fatos denotam o desrespeito às populações tradicionais, O primeiro são os danos à boca do Lago Acari, canal de comunicação das populações tradicionais com o ambiente externo. O trânsito de balsas pelo local está causando danos à vegetação, assoreamento das margens, despejo de dejetos humanos na água utilizada pela comunidade e impedimento do tráfego dos ribeirinhos.

O segundo é o bloqueio do Arajá, pois as empresas construíram uma estrada que seccionou o lago do Acari na porção da Arajá, lago este com o qual os comunitários teriam uma forte ligação transcendental e mitológica. Isto impossibilitou o trânsito de embarcações, dificultado o exercício da atividade pesqueira (com morte de peixes), bem como tem causado prejuízos de ordem transcendental à comunidade, em vista da ligação desta com as figuras de cunho mitológico e religioso relacionadas ao lago.

Existe ainda a colocação de placas proibindo a atividade de caça e pesca, impedindo o exercício deste costume pela população local. Outro motivo é um imóvel mantido pelas empresas, a “Fazenda Arauak”, situada às margens do lago do Acari, arrendada pelo prazo de 40 anos pela empresa Ebata.

O imóvel está localizado no interior do Projeto de Assentamento Agroextrativista Sapucuá-Trombeta e é objeto de titulação expedida pelo Incra, mas já existe parecer da própria autarquia opinando pelo seu cancelamento.  O outro motivo é a sobreposição das áreas exploradas com aquelas de uso e ocupação da comunidade. A empresa Ebata não fez a identificação das áreas de uso tradicional das populações habitantes do local, fato que, inclusive, fora de conhecimento da Imaflora, que emitiu declarações de não conformidade, mas não retirou a certificação da empresa.

O plano de recuperação exigido pelo juiz federal deve conter soluções que evitem novas ocorrências de danos. O uso da certificação também está condicionado ao desfazimento de uma obra que impactou um lago da região.



As duas madeireiras e o Imaflora foram condenados, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil cada, que serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e à comunidade atingida, além de estarem obrigadas a divulgar campanhas publicitárias para promoção dos direitos das comunidades tradicionais e da preservação do meio ambiente.



As empresas Ebata e Golf venceram licitação para explorar florestas em uma região da Calha Norte paraense com forte presença de populações tradicionais.

A área é ocupada pelas comunidades ribeirinhas Acari, Boas Novas, Samaúma II e Bom Jesus, na margem direita do Trombetas. A partir de 2011, as empresas passaram a criar sérios problemas de sobrevivência e conflitos com os moradores.

Os fatos foram denunciados ao MPF e ao Imaflora, que chegou a suspender o selo FSC de ambas em fevereiro de 2015. Mas, sem resolução de nenhum dos conflitos, o selo foi devolvido cinco meses depois.



Todos os problemas causados pela Ebata e pela Golf estão documentados nas auditorias do próprio Imaflora desde 2013. A pedido do MPF, a pesquisadora Ítala Nepomuceno preparou um Relatório Circunstanciado que mostra os prejuízos econômicos, sociais e culturais da presença das madeireiras.

A pesquisadora registrou prejuízos à segurança alimentar dos moradores, com o bloqueio de áreas de pesca pelas empresas, a violação de locais com valores míticos e até dificuldades de transporte geradas pelo constante movimento de grandes balsas de madeira no canal que liga o lago do Acari e o rio Trombetas, a chamada boca do Acari.



“Insistentemente, a comunidade tem denunciado que a boca do Acari tem sido assoreada pelo trânsito das balsas da empresa, dificultando a navegação por este canal com embarcações de maior calado ou mesmo obstruindo a passagem. Ocorre que, em virtude de sua dimensão, as balsas chocam-se às bordas do canal, causando danos à vegetação, lançando toras e galhos à água e removendo solo”, diz o relatório. Com isso, a locomoção dos ribeirinhos, em barcos muito menores, ficou prejudicada.



Outro problema que o MPF considera grave mas ao qual o Imaflora não deu atenção foi a construção de uma estrada pelas madeireiras, com aterramento de um igarapé que não só era ponto de pesca importante das famílias como um local de importância mítica para as comunidades. O bloqueio do furo do Ajará com a estrada impede a passagem dos ribeirinhos e provocou mortandade de peixes nas águas represadas.

“A revolta da comunidade se justifica a medida que o peixe é recurso vital para a subsistência daquelas famílias. Além do impedimento físico por conta do aterro, os ribeirinhos são ainda constrangidos com placas de proibição de pesca, nas proximidades do porto da empresa, em locais onde pescaram por gerações”, diz o relatório de Ítala Nepomuceno.



O furo do Ajará figura como local habitado por entidades míticas nas várias narrativas do grupo sobre seu mundo. Ante a revolta da comunidade com o aterro do Ajará, o Imaflora registrou em uma auditoria. Mas em vez de exigir a retirada da estrada e a liberação do furo, como pediam as comunidades, o Imaflora considerou que, por ter Licença de Operação da Secretaria de Meio Ambiente, a Ebata e a Golf tinham razão em aterrar o curso d’água.



“Ao tratar as crenças de um grupo como meros desconfortos, subdimensiona os dramas que afligem aquele povo. Sem se importar com as mazelas alheias, a certificadora Imaflora demonstra não possuir a menor qualificação técnica para informar corretamente o consumidor por meio de um selo FSC”, diz a ação do MPF. Processo nº 0000778-74.2016.4.01.3902 – 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)

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MEIO AMBIENTE

MPF vai à Justiça para obrigar PM e o Ibama fiscalizarem desmatamento no Pará

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Foto: Reprodução / Fonte: Portal Santarém e MPF

Mesmo após uma recomendação e tentativas de solução negociada, a Secretaria de Segurança Pública (Segup) e a Polícia Militar (PM) do Pará se recusaram a colaborar com operações de combate ao desmatamento realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). Essa é a conclusão das investigações iniciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em agosto passado que na última quinta-feira (10) foi apresentada em ação na Justiça Federal. No processo, o MPF pede que o Ibama e as autoridades paraenses sejam obrigadas a trabalhar em conjunto e promovam fiscalizações periódicas para combater de degradação ambiental no estado.

Na apuração, o MPF confirmou que, em pelo menos sete ocasiões, o Ibama solicitou apoio da PM do Pará e recebeu respostas negativas, com a justificativa de que não havia “amparo legal” para a participação de policiais na fiscalização ambiental. A situação se repetia em todo o estado mesmo em áreas críticas de devastação ambiental, como as regiões de Altamira e Novo Progresso. O MPF promoveu reunião com a Segup e a PM e enviou uma recomendação para que fossem concedidas as autorizações de apoio, mas as autoridades estaduais permaneceram inflexíveis.

“Segup e PM se recusaram a acatar a recomendação ministerial de disponibilização de força policial nas incursões do Ibama, ao argumento da necessidade de termo de cooperação para subsidiar envio de força policial militar. Desta maneira, na prática, a Secretaria de Segurança condicionou o apoio policial à assinatura de termo de cooperação”, relata a ação do MPF, explicando por que a postura representa uma subversão do ordenamento jurídico ambiental.

“Nesse impasse criado, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de promoção de defesa da fauna e da flora amazônica estão reféns da ausência de vontade política dos agentes públicos envolvidos, em evidente subversão da regra constitucional que estabelece a competência comum para, na forma do artigo 23 da Constituição Federal, VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; e VII – preservar as florestas, a fauna e a flora”.

O MPF pediu à Justiça que ordene ao Ibama e ao Estado do Pará a adoção de medidas para fazer fiscalizações periódicas com a presença de policiamento ostensivo da Polícia Militar.

Na recomendação, o MPF havia esclarecido que existe previsão legal e que não são necessários convênios para que o apoio seja assegurado. O texto lembrou que a proteção do meio ambiente é uma competência constitucional comum de todos os entes federativos, União, estados e municípios e que existe uma lei complementar fixando normas para a cooperação em ações administrativas para proteção de paisagens naturais notáveis, proteção ambiental, combate à poluição em qualquer de suas formas e preservação das florestas, da fauna e da flora (Lei Complementar 140/2011).

A investigação do MPF começou após denúncias na imprensa de que a presença de policiais militares não estava sendo autorizada em operações de fiscalização do Ibama contra crimes ambientais. Questionado, o Ibama confirmou que não havia mais suporte da PM do Pará e que o motivo era o entendimento de falta de amparo legal. O órgão recebeu ofícios da PM em que o apoio era expressamente recusado por falta de amparo legal e pela necessidade de um convênio de cooperação. A conclusão do MPF é de que não existe o apoio desde maio de 2019. Para o MPF, eventos como o “dia do fogo” poderiam ter sido minorados ou até mesmo evitados, bem como as taxas de desmatamento poderiam não ter subido tanto quanto subiram.

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MEIO AMBIENTE

Infrações ambientais julgadas pelo COEMA

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Foto: Reprodução / Fonte: O Estado Net

Selecionadas pelo Blog O Estado Net os principais dos 19 processos punitivos julgados na 70ª reunião ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Pará, realizada no dia 1º.  Verifica-se que muitos processos não chegam ao fim, por prescrição surgida no seu andamento, que dura demais. E que são muitas as irregularidades praticadas conscientemente, raramente punidas, apesar das multas. A opinião pública deve dar mais atenção às atividades do Coema.

Madeireira Ipixuna

Infração: Fazer funcionar atividade de serraria sem licença do órgão ambiental competente.

Decisão: Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos subjetivos de legitimidade do recurso. Manutenção do auto de infração e aplicação de multa simples no valor de 1.000 UPF’S [cada UPF vale R$ 3,4617].

Madeireira Dimensão

Infração: Prestar informações falsas ao sistema de controle e ao órgão ambiental competente.

Decisão: Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos subjetivos de legitimidade do recurso. Manutenção do auto de infração e aplicação de multa simples no valor de 25.000 UPF’S.

Carvopar Comércio e Transporte de Carvão Vegetal

Infração: Ter em depósito 1.631 MDC [medida métrica do volume de carvão por metro cúbico] de carvão vegetal sem autorização do órgão ambiental competente em desacordo com a obtida.

Decisão: Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos subjetivos de legitimidade do recurso. Manutenção do auto de infração e aplicação de multa simples no valor de 25.000 UPF’S.

Agro industrial Aparecida Comércio Importação e Exportação

Infração: Fazer funcionar atividade portuária, utilizadora de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença do órgão ambiental competente.

Decisão: Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos subjetivos de legitimidade do recurso. Manutenção do auto de infração e aplicação de multa simples no valor de 20.000 UPF’S.

Jorge C. Araújo

Infração: Operar a atividade de beneficiamento de madeira serrada sem licença do órgão ambiental competente.

Decisão: Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos subjetivos de legitimidade do recurso. Manutenção do auto de infração e aplicação de multa simples no valor de 7.500 UPF’S.

  1. Processo n°: 27294/2012
  2. Processo n°: 36356/2013

Jeferson Cardoso Zocatelli

Infração: Executar manejo fl orestal em desacordo com os requisitos técnicos estabelecidos na legislação ambiental ou em desacordo com a autorização concedida. Foi observado que as atividades referentes à exploração florestal não foram executadas segundo planejamento apresentado em processo administrativo.

Decisão: Recurso não conhecido por ausência dos pressupostos subjetivos de legitimidade do recurso. Manutenção do auto de infração e aplicação de multa simples no valor de 50.000 UPF’S.

Indalma indústria e comércio

Infração: Realizar obras de infraestrutura para aproveitamento hidrelétrico no Igarapé do Piranha, sem a devia licença de instalação do Órgão Ambiental competente.

Decisão: Incidência da prescrição intercorrente.

Frigorífico Centauro

Infração: Constituir e fazer funcionar estabelecimento utilizador de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, sem a devida licença ambiental do órgão competente.

Decisão: Incidência da prescrição intercorrente

L. indústria de madeiras

Infração: Depositar 72,9378 m3 de produto de origem vegetal, sem a licença válida para o armazenamento, outorgada de autoridade competente.

Decisão: Incidência da prescrição intercorrente.

Pedro Arlan Cabral Oliveira

Infração: Estar exercendo atividade de extração de minérios aplicados na construção civil sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente.

Decisão: Incidência da prescrição intercorrente.

Indústria e Comércio de Laticínios Ourilândia

Infração: Lançar efluente líquido no solo e no corpo receptor proveniente da referida atividade sem a observância das cautelas necessárias.

Decisão: Incidência da prescrição intercorrente.

Rio Concrem Industrial

Infração: Operar a atividade de desdobro de madeira em tora sem o prévio licenciamento ambiental e desobedecer às normas legais ou regulamentadores.

Decisão: Incidência da prescrição intercorrente.

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