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Economia

Pará recebe nota B na avaliação do Tesouro Nacional: é o Estado brasileiro menos endividado

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governador Simão Jatene diz que “a responsabilidade é um valor que buscamos na nossa gestão"

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou, no dia 13 passado, o Boletim de Finanças dos entes subnacionais de 2018, que avalia as contas públicas estaduais de 2017. Os dados do boletim resultaram das informações dos Programas de Reestruturação de Ajuste Fiscal (PAF). As notas dos Estados variam de A a D. A  situação fiscal do Pará alcançou a nota B, juntamente com mais 11 estados. É uma posição apreciável dentro do contexto nacional das contas públicas. O Espírito Santo foi o único Estado a alcançar a nota A. E dois estados obtiveram nota D. Os 13 estados que possuem nota de capacidade de pagamento “A” ou “B” podem pleitear garantia da União para novos empréstimos.

O relatório da STN aponta uma piora no resultado primário dos estados, obtido entre o cotejo das despesas e receitas, sem contar os juros da dívida pública. O resultado ocorreu por conta do crescimento mais acentuado das despesas primárias empenhadas (R$ 48,4 bilhões) relativamente ao crescimento das receitas primárias (R$ 37,4 bilhões), informou a STN.

Um grupo de 14 estados supera o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo mais de 60% das receitas com despesas de pessoal.

De acordo com o Boletim de Finanças, os estados que descumpriram a regra foram Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.

O Tesouro informou que a maior parte do aumento de gastos com pessoal, entre 2012 e 2017, correspondeu às despesas com servidores inativos (aposentados e pensionistas). Esses gastos cresceram mais que as receitas. Apenas de 2016 para 2017, as despesas com pessoal nos estados e no Distrito Federal subiram R$ 25 bilhões, alta nominal de 6,7% e real (descontada a inflação), de 3,75%.

Pará é o menos endividado

A média B revelada pelo Boletim de Finanças da STN aponta que o Pará se mantém com os indicadores econômico-financeiros em equilíbrio. Na semana passada (terça-feira, 06), a mesma Secretaria do Tesouro Nacional publicou um documento chamado Exposição da União à Insolvência dos Entes Nacionais, no qual o Pará desponta como Estado menos endividado do País, proporcionalmente à Receita Corrente Líquida – RCL, resultado da soma das receitas correntes, deduzidas as parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; as transferências para os municípios e as Contribuições da Previdência dos Servidores. Menor taxa de endividamento significa maior capacidade de assumir empréstimos bancários.

O indicador toma como base o efetivo controle fiscal mantido há pelo menos seis anos pelo Estado, que mantém o Pará fora do grupo atual de 16 Unidades da Federação (incluído o Distrito Federal) que estão na linha da insolvência e impossibilitados de realizar transações financeiras que envolvam empréstimos.

No cenário de desequilíbrio foram levados em consideração, principalmente, o que os Estados gastam com pagamento das dívidas de empréstimos, salários e aposentadorias. Incluindo o Distrito Federal, essas unidades da Federação  extrapolaram, no ano passado, o limite prudencial (60%) da Folha de Salários, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Corrente Líquida.

O Estado do Pará tem uma dívida total consolidada de R$ 3,5 bilhões (dezembro 2017) e uma dívida consolidada líquida (dívida total consolidada deduzida da disponibilidade de caixa e restos a pagar) no valor de R$ 1,153 bilhão, o que representa apenas 6.4% da Receita Corrente Líquida. Em dezembro de 2017, a RCL totalizou pouco mais de R$ 18 bilhões.

Folha de Salário equilibrada

O Pará é o sétimo estado com o menor comprometimento (57.89%) da RCL com as despesas de pessoal de todos os Poderes do Estado. Nesse ranking, o Pará só fica atrás dos estados de Pernambuco, Maranhão, Ceará, Espírito Santo, Rondônia e São Paulo.

A partir no último quadrimestre deste ano, os gastos com pessoal do Poder Executivo passaram a representar 46,78% da Receita Corrente Líquida – um pouco acima do limite prudencial (46,17%), porém abaixo do limite legal (48,6%) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O rompimento do limite prudencial se deveu ao aumento de 3% para o funcionalismo, no final do primeiro quadrimestre deste ano, e à incorporação de mais 2.374 policiais às forças de segurança (Polícia Civil: 149 delegados, 289 investigadores, 166 escrivães e 19 papiloscopistas; Polícia Militar: 1.951 praças). Com isso, o valor da folha cresceu R$ 237 milhões.

Em matéria divulgada no dia 7, o jornal O Estado de São Paulo confirmou a boa situação financeira do Estado do Pará, ao elencar os estados com a saúde fiscal comprometida com suas folhas de pagamento. A reportagem do “Estadão” tem como fonte a Secretaria do Tesouro Nacional (veja a matéria neste endereço: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,estudo-indica-que-16-estados-correm-risco-de insolvencia,70002590736?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link)

Capacidade para tomar empréstimo

Ainda de acordo com o Boletim da STN, o Pará comprometeu com empréstimos apenas 6,4% da Receita Corrente Líquida de 2017. Isso implica dizer que o Estado tem uma larga capacidade de endividamento. Mas no passado, essa capacidade já foi bem menor: em 2010, os empréstimos contratados pelo Estado representavam 29% da RCL. Esse percentual caiu gradativamente ao longo do período de oito anos, chegando em  2017 aos 6,4% que a STN  registra no Boletim da Insolvência dos Estados Subnacionais.

A despeito da crise que abalou gravemente a saúde fiscal da maioria dos Estados, o Governo do Pará fez investimentos pesados em saúde,  transporte, segurança e educação. Além disso, deixará, ao novo governo, recursos em caixa para a conclusão de obras de grande impacto em vários setores.

Ao avaliar a situação positiva do Pará nos boletins da STN, o governador Simão Jatene diz que “a responsabilidade é um valor que buscamos na nossa gestão. E, se assim o fizemos desde o primeiro dia de governo, assim faremos até o último, inclusive não deixando para o próximo governo contratos de servidores temporários que vencem neste ano”.

A informação do governador consta do vídeo que ele postou na sua conta pessoal do Facebook (facebook.com/sjatene), na noite de quinta-feira, 8. No mesmo vídeo, o governador acrescenta que não será responsabilidade do governo atual “se a próxima gestão deixar de cumprir os compromissos assumidos durante a campanha”.

Teto da dívida

Justificando o não cumprimento da meta do teto da dívida, o governo anunciou à Secretaria do Tesouro Nacional que fez uma opção entre o descumprimento da meta e o sacrifício de políticas públicas e a prestação de serviços à população. Este foi o primeiro ano em que vigorou a regra do teto das despesas, mas a nova lei não observou as especificidades de cada ente federativo. O governo avaliou, não obstante o compromisso assumido com a meta do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal (PAF), que a população sofreria enormes prejuízos se fossem cancelados programas e projetos, e reduzidos os serviços públicos em favor do cumprimento do acordo. Além do mais, já vinham, há vários anos, sendo feitos ajustes e reduzido o custeio da máquina pública.

O acordo implicou limitar os custos de pessoal e o custeio do Estado ao valor realizado em 2017 corrigido pela inflação (4.2%), em contrapartida à redução do dispêndio da dívida. Entretanto, o custeio, sobretudo da área de segurança e os investimentos em saúde – destacando-se a construção de novos hospitais – impactou as despesas em 2,3%, significando corrigir a estimativa de R$ 18,4 bilhões para R$ 18,8 bilhões.

Em regra, o Estado está fora do quadro de entes federativos em insolvência, segundo o Boletim da STN. Tem contas perfeitamente administradas e uma capacidade singular no País para tomar empréstimo bancários.

Economia

Tribunal derruba liminar que suspendia operação entre Embraer e Boeing

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Negócio criaria uma joint venture avaliada em US$ 4,8 bilhões, em que 80% das ações seriam da Boeing e 20% com a Embraer Foto: Sergio Castro/Estadão

Relator entendeu que a ação popular é ‘precipitada, infundada e carente de demonstração de qualquer vício de legalidade da operação’

Beth Moreira, O Estado de S.Paulo

O Desembargador Federal Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), cassou liminar da 24ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo que havia suspendido operação de transferência da Embraer para a Boeing. Negócio criaria uma joint venture avaliada em US$ 4,8 bilhões, em que 80% das ações seriam da Boeing e 20% ficariam com a Embraer.

 ´~Segundo informações do site da Justiça Federal, o relator entendeu que a ação popular é “precipitada, infundada e carente de demonstração de qualquer vício de legalidade da operação negocial em andamento e muito menos risco a quaisquer interesses públicos”.
 Para ele, trata-se de “uma negociação entre duas empresas privadas, que operam segundo os princípios da livre iniciativa e liberdade negocial, não se vislumbrando afetação a interesses públicos e nem restrições advindas de normas jurídicas em geral, constitucionais ou legais, de forma que se mostra incabível qualquer interferência do Poder Judiciário em tais ajustes que destoe do controle da legitimidade dos atos praticados”.

Segundo o site da Justiça Federal, o Desembargador Federal destacou que a negociação é altamente complexa e já envolve um rigoroso processo de controle por vários órgãos públicos (CADE, CVM, etc.), “Com observância de incontáveis regras de compliance e da legislação comercial, tanto observando normas de direito interno como as normas de órgãos internacionais”.

Além disso, o relator ressaltou que há a ação de classe especial (golden share) que a União detém, permitindo-lhe poder de veto na operação (art. 17, parágrafo 7º, Lei das SA), caso se identifique a possibilidade de algum dano ou prejuízo aos interesses públicos, no exercício de seu poder discricionário.

Na decisão, o Magistrado ainda lembrou precedente do Superior Tribunal de Justiça, em que se consagrou a Doutrina Chenery, segundo a qual o Poder Judiciário não possui a expertise técnica necessária para avaliar as consequências econômicas e políticas de uma decisão que tange ao mérito administrativo.

Para o relator, a invasão do Judiciário na autonomia privada das partes causa insegurança jurídica, o que gera reflexos no mercado nacional e internacional. Ele destaca informação de que, no dia da liminar, as ações da Embraer caíram quase 3%, o que significa, na prática, um prejuízo de milhões e milhões à referida companhia.

Ele ainda ressaltou que operações desse porte possuem uma agenda rigorosa e trabalham com planejamentos rígidos, de modo que a suspensão das negociações acarreta graves prejuízos, podendo até mesmo levar à desistência do negócio.

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Receita Federal libera nesta segunda consultas ao último lote de restituição do IR 2018

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Assim que abertas, as consultas poderão ser feitas pelo site da Receita Federal. Também é possível fazer a consulta por meio do aplicativo para tablets e smartphones.

Ao todo, serão pagos mais de R$ 319 milhões a 151.248 contribuintes no dia 17 de dezembro. Desse total, R$ 193 milhões referem-se ao sétimo lote do IR de 2018, que contemplará 100.690 contribuintes.

Do valor total de restituições, a Receita Federal informou que R$ 127 milhões referem-se aos contribuintes idosos, com mais de 60 anos, ou com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave, além daqueles cuja maior de renda seja o magistério.

Depois dos idosos, contribuintes com deficiência física, mental, moléstia grave ou cuja principal fonte de renda seja o magistério, que têm prioridade no recebimento das restituições, recebem os contribuintes que enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, se tiverem direito a ela.

A Receita Federal recebeu 29.269.987 declarações do Imposto de Renda dentro do prazo legal neste ano, número acima da expectativa inicial de receber 28,8 milhões de declarações em 2018.

Malha fina

Quem não aparecer em um dos sete lotes regulares do IR está automaticamente na malha fina do Leão. Segundo o órgão, 628 mil contribuintes estão nessa situação.

Quando entram na malha fina, as declarações dos contribuintes ficam retidas para verificação de pendências e eventual correção dos erros. As restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida.

Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora.

Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.

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RF libera consulta à restituição do IR na segunda-feira (10)

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 Kelly Oliveira / Agência Brasil 

 

Brasília – A partir das 9 horas da próxima segunda-feira (10) estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2018. Contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

O crédito bancário para 151.248 contribuintes será realizado no dia 17 de dezembro, somando mais de R$ 319 milhões.

Desse total, R$ 127.393.752,50 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade no recebimento: idosos acima de 80 anos, 19.081 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.157 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 9.297 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet  ou ligar para o Receitafone 146.

Extrato da declaração

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no Cadastro de Pessoa Física – CPF.

Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

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