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ECONOMIA

PEC Emergencial estabelece gatilho para corte de gastos públicos

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Senado

Redução da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos. Essas são algumas das medidas da proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada pelo governo de PEC Emergencial. A proposta faz parte do Plano Mais Brasil — um pacote de medidas do governopara cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal, com o objetivo de recolocar o país na rota do crescimento econômico.

O governo argumenta que a PEC tem o potencial de acelerar o crescimento econômico do país — pois permitirá que a administração pública corte gastos obrigatórios e aplique mais recursos em investimentos. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Segundo o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se aprovada até o fim deste ano, a PEC Emergencial poderá elevar a previsão de investimento público de R$ 19 bilhões para R$ 26 bilhões já em 2020. Ainda de acordo com a equipe econômica do governo, o potencial da PEC é destravar até R$ 50 bilhões em 10 anos.

— Vamos trabalhar para a PEC Emergencial ser aprovada na Câmara e no Senado ainda este ano — afirmou o líder do governo Bolsonaro, que assumiu a apresentação da PEC na CCJ.

Regra de ouro

A PEC mexe na chamada regra de ouro na Constituição de 1988. Esse dispositivo proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Segundo o governo, atualmente há uma excessiva compressão das despesas discricionárias — fruto, principalmente, das indexações das despesas obrigatórias. Este crescimento automático da despesa obrigatória inviabilizaria o cumprimento da regra de ouro no curto prazo e se configuraria como desafio ao cumprimento do teto de gastos determinado pela Emenda Constitucional 95.

Assim, com a PEC, caso seja verificado desequilíbrio nos indicadores da regra de ouro, haverá a adoção de um regime emergencial, com duração de dois anos, com adoção automática de uma série de medidas para conter o crescimento das despesas obrigatórias e a expansão das despesas discricionárias, em especial do investimento público em obras de infraestrutura. A PEC veda a autorização orçamentária ou a realização, no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, a não ser que aprovadas pelo Poder Legislativo, com finalidade precisa e por maioria absoluta, em turno único.

Atualmente, o governo só pode descumprir a regra de ouro mediante a autorização do Congresso, por meio do chamado crédito suplementar. No entanto, não há previsão de medidas a serem tomadas nesses casos para restringir os gastos e estancar a sangria fiscal. A PEC 186/2019 faz essa alteração, apresentando uma lista de medidas emergenciais a serem tomadas caso a regra de ouro seja desrespeitada. A ideia é garantir equilíbrio fiscal de forma urgente e permitir ao governo mais recursos para fazer investimentos.

Ajuste fiscal

O objetivo principal da PEC é a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal. Pelo texto, sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, sinalizando que o espaço de receitas mais regulares para financiamento da máquina está reduzido, uma série de medidas ficará disponível para o gestor. Esse “gatilho” valerá para estados, Distrito Federal e municípios. Para a União, as medidas automáticas virão diante da quebra da regra de ouro. Se o governador ou prefeito não adotar essas medidas, terá que abrir mão de receber garantias da União para operações de crédito.

A PEC está estruturada em dois blocos: as medidas permanentes e as medidas temporárias. As permanentes dão instrumentos a estados e municípios para ajustar as contas públicas. As temporárias criam condições especiais por dois anos para União, estados e municípios recuperarem a saúde financeira. Ficará suspensa, por exemplo, a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários.

Algumas dessas medidas temporárias atingem os servidores: suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e redução da jornada com redução de salário (em até 25%). A proibição da progressão, no entanto, não atinge todos os servidores: juízes, membros do Ministério Público e policiais, entre outros, poderão avançar na carreira. Conforme estabelecido pelo texto da PEC, o valor de 25% dessa economia será direcionada a projetos de infraestrutura.

Entre as medidas permanentes está a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Também há a previsão de uma lei complementar para definir indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e a trajetória de convergência da dívida. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o conjunto dessas medidas poderá abrir espaço para transformar o estado atual em um “Estado servidor”, oferecendo serviços de qualidade à população.

ECONOMIA

Economia brasileira apresenta crescimento em setembro

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Economia apresentou ótimo resultado em setembro Foto: Pixabay

A quinta-feira (14) começou com boas notícias para a economia do Brasil. O motivo foi a divulgação do Índice de Atividade Econômica do BC (IBC-Br), que apontou uma alta de 0,44% em setembro na comparação com agosto. O dado, que é medido pelo Banco Central, é considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).

Com o percentual, o 3° trimestre fechou com crescimento de 0,91% se comparado aos três meses anteriores. No comparativo com setembro de 2018, a análise é ainda melhor, aumento de 2,11%. Já no acumulado de 12 meses, o crescimento é de 0,99%.

Outro ponto positivo retirado do percentual de setembro foi que o resultado ficou acima do esperado pelo mercado, que era uma alta de 0,39%. O resultado de setembro também significou uma aceleração na economia, já que agosto registrou uma alta de 0,22% na comparação com julho.

O resultado oficial do PIB para o 3º trimestre será divulgado pelo IBGE no dia 3 de dezembro. No 1º trimestre, houve queda de 0,1% e, no 2º trimestre, alta de 0,4%.

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ECONOMIA

Caixa reduz juros da casa própria e cheque especial

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Fonte/Foto: editalconcursosbrasil
Cliente que optar pela nova modalidade terá a prestação da casa própria inicial 40% menor.

A Caixa Econômica Federal (CEF) anunciou redução de juros no cheque especial, nesta terça-feira, dia 12 de novembro. A partir do próximo mês, a taxa mínima cobrada pela instituição será de 4,99% ao mês – hoje é 9,99%. Esta é a quarta vez, este ano, que há redução neste tipo de juros.

A nova linha de crédito imobiliário com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) terá taxas a partir de 2,95% ao ano mais o IPCA (Índice de Preços para o Consumidor Amplo) e juros máximos serão de 4,95% ao ano. A medida já está vigente e disponível para novos contratos.

De acordo com a Caixa, o cliente que optar pela nova modalidade terá a prestação da casa própria inicial 40% menor que o financiamento corrigido pela Taxa Referencial (TR).

Segundo o banco, o resultado demonstra o direcionamento da instituição em relação ao foco negocial com o segmento de habitação, o que reforça a atuação no setor de crédito imobiliário por meio de recursos da poupança, SBPE e moradia popular.

Cheque especial

O banco também divulgou a redução dos juros do cheque especial de 8,99% para 4,99% ao mês, que, segundo poderá significar uma queda de 63%. A percentual valer a partir de 1º de dezembro.

Segundo o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, a nova taxa continua gerando resultado e existe mais espaço para novas reduções. Ele afirma, também, que a iniciativa partiu da própria instituição.

Atualmente, o mercado pode elevar ou reduzir limites conforme o perfil do cliente. Com o corte, haverá possibilidade dos bancos cobrarem tarifas do cliente que quiser manter determinado limite do cheque especial, o que poderá abrir espaço para a redução dos juros na operação.

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Administradora recomenda à Justiça falência da Avianca Brasil

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Foto: Reprodução / Fonte: Notícias ao Minuto

A administradora judicial Alvarez & Masal recomendou à Justiça a decretação da falência a Avianca Brasil (Oceanair Linhas Aéreas).

Responsável pelo acompanhamento da recuperação judicial da empresa, a administradora afirmou que a Avianca Brasil não é viável e que não vislumbra condições para o cumprimento do plano de pagamento de suas dívidas.

“Os rumos tomados pela empresa parecem tornar inviável a manutenção da recuperação judicial em face do completo esvaziamento da atividade empresarial”, diz.

Em petição apresentada à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, cita que a empresa não detém mais a posse de nenhuma aeronave, assim como diz ter verificado a inexistência de funcionários nas suas dependências.

A administradora afirma que o mecanismo da recuperação judicial serve para superação de uma situação de crise econômica temporária de um devedor, tendo como pilares a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

“Se a empresa não é viável, o remédio previsto para tal situação é a falência”, diz.Em dezembro de 2018, sem condições de pagar dívidas estimadas à época em R$ 494 milhões, a Avianca Brasil entrou com pedido de recuperação. Posteriormente, o valor foi corrigido para cerca de R$ 2,7 bilhões.

Recuperação judicial é uma medida prevista em lei pela qual uma empresa ganha um fôlego para tentar evitar a falência. Ações de execução são suspensas pela justiça por 180 dias, prazo que a empresa tem para apresentar um plano de pagamento aos credores, que precisam aprová-lo.

Em maio, no entanto, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) suspendeu todos os voos da Avianca Brasil, alegando temer pela falta de capacidade da empresa para operar com segurança.

Após a decisão da Anac, o desembargador Ricardo Negrão propôs a falência da Avianca por considerá-la economicamente inviável. “Inexiste atividade a ser preservada”, afirmou em seu relatório.

“É nítida a impossibilidade de soerguimento da empresa.”

A maioria dos desembargadores da 2ª Câmara de Direito Empresarial rejeitou a medida, mantendo o processo de recuperação judicial. Considerou que não poderia impedir a empresa de tentar cumprir os compromissos.

Mas afirmou que, “se o plano de pagamentos aprovado não for cumprido, a convolação da recuperação em falência é a consequência lógica”.

O novo pedido será analisado pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais após manifestação da própria empresa, dos seus credores e do Ministério Público.

A administradora judicial solicitou ainda que seja determinado o imediato bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro da empresa.

A reportagem não conseguiu contato com os administradores da Avianca Brasil.

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