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Direitos Humanos

PGR pede liminar contra lei que restringe perícia de estupro em menor

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Felipe Pontes / Agência Brasil  

Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho de uma lei do Rio de Janeiro, sancionada em junho, que proíbe peritos do sexo masculino de realizar perícia em menores vítimas de violência sexual.

A lei estadual 8.008 prevê, em de seus incisos, que toda menor vítima de violência sexual “deverá ser obrigatoriamente examinada por legista mulher”. Para a PGR, a norma dificulta ou até mesmo impossibilita a coleta de provas, uma vez que os vestígios do crime não se perpetuam no tempo e o Rio de Janeiro não possui em seus quadros mulheres em número o bastante para realizar o serviço.

“Se o estado não possui quadro de pessoal suficiente para obrigar que o exame em vítima do sexo feminino menor de idade seja realizado por perito legista mulher, a lei acaba fazendo com que a vítima deva percorrer a cidade atrás de tal profissional, retardando a realização da prova pericial ou mesmo prejudicando-a, caso não encontre tal funcionária pública”, escreveu Raquel Dodge.

Ela citou caso em que um perito de sexo masculino se recusou por escrito a realizar perícia em uma menor de 11 anos que fora violentada pelo padrasto, segundo a mãe. “Não bastasse a crueldade do crime e o constrangimento que enfrentam ao revelar o abuso sofrido, as crianças e os adolescentes do sexo feminino, no estado do Rio de Janeiro, não estão, por muitas vezes, obtendo o apoio o poder público para a coleta da prova de estupro”, afirmou.

Raquel Dodge pediu ao STF que conceda uma liminar suspendendo de imediato a vigência desse trecho da lei, até que o plenário do Supremo analise o mérito da questão.

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Direitos Humanos

Marcha da Consciência Negra pede democracia, direitos e fim do racismo

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Bruno Bocchini / Agência Brasil  

São Paulo – A 15ª Marcha da Consciência Negra foi realizada hoje (20) na capital paulista reivindicando o fim do racismo, mais direitos e democracia. Na faixa carregada pelos manifestantes à frente do ato, estava estampada os rostos de lideranças negras assassinadas, entre elas a vereadora Marielle Franco (PSOL), morta em um ataque a tiros junto com seu motorista, Anderson Gomes, em março, no Rio de Janeiro.

Acontece em São Paulo, a XV Marcha da Consciência Negra, na Avenida Paulista.

Outras bandeiras levantadas na manifestação diziam respeito à intolerância religiosa, à violência contra a população negra e à questão quilombola. “Atacar os orixás é atacar o povo preto”; “Se você for preto, o próximo pode ser você”, e “A destruição dos quilombos é projeto de um Brasil racista” eram alguns dos dizeres estampados.

“A mensagem que nós estamos colocando é principalmente o não ao racismo. Esse país tem um projeto de genocídio da população negra, e que não é de hoje. Vem desde a abolição da escravatura. Mas nós estamos firmes e, da nossa parte, vai ter muita luta”, disse Milton Barbosa, coordenador do Movimento Negro Unificado (MNU), uma das entidades que organizou o ato.

Dia da Consciência Negra

A marcha partiu do Museu de Arte de São Paulo (Masp) e se deslocou no sentido do centro pela Rua da Consolação. Entre os manifestantes, estavam membros de entidades como o Congresso Nacional Afro Brasileiro, o Círculo Palmarino, o coletivo Emancipa, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, e o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).

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Direitos Humanos

Indígenas defendem direitos previstos na Constituição

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 Agência Brasil 

 

 Brasília– Integrantes de movimentos indígenas realizaram nesta segunda-feira (19), no Memorial dos Povos Indígenas, em Brasília, um ato em defesa dos direitos dos povos tradicionais previstos na Constituição Federal de 1988. O grupo liderado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pela Mobilização Nacional Indígena se reuniu para lembrar os 30 anos da Constituição, completados no mês passado.

As lideranças indígenas avaliam que as garantias constitucionais que reconhecem o direito à terra, a legitimidade das organizações sociais e das tradições culturais estão ameaçadas pela conjuntura atual.

Os manifestantes citam como exemplo projetos que tramitam no Congresso Nacional, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que pretende transferir do poder Executivo para o Legislativo a atribuição de demarcar as terras indígenas e o Projeto de Lei 490/2007, que pode dificultar o processo de demarcação e facilitar a instalação de obras e a exploração de recursos naturais em terras indígenas.

Eles citam ainda um parecer jurídico que tramita na Advocacia Geral da União (AGU) e pretende aplicar a toda a administração pública a tese do chamado Marco Temporal. De acordo com o marco, os povos indígenas só teriam direito às terras ocupadas a partir da data de promulgação da Constituição vigente, em 5 de outubro de 1988.

Os representantes dos movimentos indígenas temem que as mudanças em curso na legislação possam aumentar os casos de invasão a terras, ameaça a lideranças, violência e conflito no campo.

Participaram do ato cerca de 150 pessoas, entre indígenas de várias etnias do país, a primeira mulher indígena eleita deputada federal, Joenia Wapichana, além de representantes de organizações indigenistas e de órgãos públicos que trabalham com o tema.

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Direitos Humanos

Diálogo Brasil aborda demora no cumprimento de decisão do Supremo

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Habeas corpus coletivo beneficia presas grávidas e lactantes

Agência Brasil  

Brasília –O cumprimento do habeas corpus coletivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal, no início do ano, para que presas grávidas, lactantes e com filhos de até 12 anos, sem sentença definitiva, tenham direito a prisão domiciliar vem sendo implementado de maneiro lenta no país. “Realmente, não está indo na velocidade proposta pelo Supremo”, admite a coordenadora-geral de Promoção à Cidadania do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Mara Fregapani Barreto.

Ela e a professora da Universidade Estadual do Piauí Bruna Stefanni, coordenadora do laboratório do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Regional do Distrito Federal, são as convidadas do programa Diálogo Brasil, que vai ao ar nesta segunda-feira (19), às 22h150, na TV Brasil.

O jornalista Maranhão Viegas conversa com a professora Bruna Stefanni e a coordenadora do Depen Mara Frgapani Barreto sobre o cumprimento de habeas corpus coletivo do Supremo para presas grávidas, lactantes e com filhos de até 12 anos

O jornalista Maranhão Viegas conversa com a professora Bruna Stefanni e a coordenadora do Depen Mara Frgapani Barreto sobre o cumprimento de habeas corpus coletivo do Supremo para presas grávidas, lactantes e com filhos de até 12 anos – Imagem de divulgação/TV Brasil

Mara Fregapani explica que, apesar do habeas corpus coletivo, quem dá a palavra final é o juiz de cada processo, sendo necessária a avaliação caso a caso. Segundo ela, havia 10,8 mil mulheres encarceradas nas condições previstas pelo Supremo, em fevereiro, quando a segunda turma da Corte tomou a decisão. No mês passado, esse número havia caído para 9,7 mil.

“O que é mais prejudicial para a sociedade: a prisão dessas mulheres ou o abandono que a prisão dessas mulheres pode provocar em suas famílias, em suas comunidades?”, questiona a professora Bruna Stefanni, lembrando que nos últimos 16 anos esse tipo de encarceramento aumentou 680%. “Somos a quarta população prisional feminina no mundo”, acrescenta.

Ela observa que metade das presas são jovens entre 18 e 24 anos e 62% cumprem pena por tráfico de entorpecente. “Muitas delas levando a droga na hora da visita pro seu companheiro ou pra quem determinado”, conta a professora.

Também participam do programa, com depoimentos gravados em vídeo, a pesquisadora e professora do Mackenzie Bruna Angotti, estudiosa do encarceramento feminino e da maternidade de mulheres em situação de prisão, e o promotor de Justiça titular da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa (Paraná), João Conrado Blum Júnior, um crítico do habeas corpus coletivo concedido pelo Supremo.

Apresentado pelo jornalista Maranhão Viegas, o Diálogo Brasil vai ao ar toda segunda-feira, às 22h15.

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