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Plano de Bolsonaro para demarcações indígenas pode parar na Justiça

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Foto: ISAC NOBREGA/AFP / BBC News Brasil

Nas primeiras horas de governo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou uma medida provisória e um decreto que esvaziam as principais atribuições da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Ele deslocou para o Ministério da Agricultura, instituição que representa interesses do setor agropecuário brasileiro, a prerrogativa de delimitar terras indígenas e de quilombolas, e de conceder licenciamento para empreendimentos que possam atingir esses povos.

Diminuir a concessão de demarcações de terras e destravar obras, como ferrovias e rodovias, em áreas próximas a comunidades indígenas eram reivindicações da Frente Parlamentar Agropecuária da Câmara, que representa os interesses de produtores rurais. Mas o pedido saiu melhor que a encomenda, segundo parlamentares do grupo, a chamada “bancada ruralista”.

“Essa decisão foi muito bem recebida por nós, mas foi uma surpresa. Não imaginei que iria bem para o Ministério da Agricultura”, disse à “BBC News Brasil” o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que é integrante e ex-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária.

“Eu tinha sugerido ao Bolsonaro criar uma secretaria do índio, ligada à Presidência. E havia a possibilidade de prerrogativa de demarcação ir para Ministério da Justiça, mas o Sérgio Moro não queria, então, prevaleceu a vontade daquele que foi eleito, de tratar a questão (da demarcação) sob a ótica produtiva.”

Mas, no Ministério Público Federal, a reação foi bem diferente. Procuradores que atuam na defesa dos direitos dos indígenas estudam, segundo a “BBC News Brasil” apurou, formas de contestar na Justiça as decisões de Bolsonaro.

E a Procuradoria-Geral da República informou à “BBC News Brasil” que todas as decisões do novo presidente sobre demarcação de terras “serão analisadas” para verificar se há “retrocessos” ou violações a direitos. Se a interpretação for de que existem inconstitucionalidades, poderá ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada integral ou parcial das medidas.

O procurador da República Júlio Araújo, que integra o grupo de trabalho sobre demarcação de terras indígenas da Associação Nacional dos Procuradores da República, avalia que a transmissão das funções da Funai para o Ministério da Agricultura viola a Constituição.

Segundo ele, essas medidas podem paralisar novas demarcações, já que o controle sobre a decisão estará nas mãos de uma instituição que representa ruralistas e que não teria, a príncipio, interesse em expropriar terras de produtores ou paralisar obras que possam beneficiar o escoamento da produção.

“Esse esvaziamento (da Funai), por si só, tem inconstitucionalidade, porque você torna inoperante a política de demarcação. Você está desestruturando uma política prevista na Constituição”, afirmou à “BBC News Brasil”.

“O governo está indicando que não vai mais demarcar terras. A decisão vai ficar sob controle de um ministério que é contrário a esse interesse e que responde a um governo contrário a esse interesse.”

De acordo com Araújo, membros do Ministério Público Federal podem questonar as medidas de Bolsonaro em juízos de primeira instância nos casos concretos de demarcação. “Uma maneira de enfrentar esse cenário é que o Judiciário garanta as demarcações nos casos concretos”, afirma.

Ele explica que, atualmente, quando há demora na demarcação de uma terra, o Ministério Público ingressa com ações judiciais e o juiz determina que o Executivo proceda à avaliação das terras. Num cenário em que a decisão ficaria a cargo do Ministério da Agricultura, Araújo diz ser possível pleitear que o próprio Judiciário proceda à demarcação, sem esperar a atuação do Executivo.

“Hoje, a tendência é ter uma autocontenção. O judiciário reconhece que existe uma terra indígena e manda o Executivo demarcar. Mas eu acho que poderia ir além, fazendo perícias e determinando ele próprio a demarcação”, defendeu o procurador, que é autor do livro “Direitos dos Povos Indígenas em Disputa”.

“O Judiciário tem condição de declarar que um território é indígena e tem condição, por entendimento do Supremo, de discutir os limites dessa demarcação. Não é algo que naturalmente ocorre, mas num cenário inconstitucional de não efetivação desse direito esse seria um caminho.”

Por sua vez, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), principal organização indígena do país, recomendou às suas representações nos Estados que organizem “o ingresso [na Justiça] de uma ação popular requerendo judicialmente a nulidade dos atos praticados pelo presidente Jair Messias Bolsonaro”.

Para a Apib, as decisões do novo presidente “destroem praticamente toda a política indigenista brasileira”. No caso das ações civis públicas, os pedidos de nulidade também seriam feitos a juízes de primeira instância.

‘Desequilíbrio’

Nilson Leitão, da bancada ruralista, reconhece que a questão possivelmente será judicializada, mas defende as decisões de Bolsonaro.

“Com certeza vai ter reação. Uma boa parte da PGR é ativista.” Segundo o deputado, sob a coordenação da Funai, pedidos de licenciamento ambiental acabam “engavetados”, travando, com isso, projetos como asfaltameto de rodovias em áreas de interesse do setor agropecuário. Ele também critica o que chamou de foco “excessivo” da Funai em expropriar terras para reservas indígenas.

“Estava muito desequilibrado para um lado. Muitos vão achar essa decisão radical, mas existe um enfrentamento ideológico e a Funai muitas vezes segurava por anos a concessão de licenciamentos, além de focar demais em demarcação, em vez de cuidar da saúde, educação e qualidade de vida do indígena”, disse.

Perguntado se o deslocamento da atribuição de licenciamento e demarcação para o Ministério da Agricultura não resultaria num “desequilíbrio” para o lado oposto – dos ruralistas -, Leitão afirmou:

“Pode ser que desequilibre, sim. Mas eu prefiro apostar que vai resolver. Posso assegurar que grande parte dos índios quer produzir. Ele quer ter o dinheiro dele, quer trabalhar, não quer ser fotografia na capa de revista europeia.”

A Funai disse à BBC News Brasil que não se manifestaria sobre as declarações de Leitão. Sobre as decisões de Bolsonaro acerca de demarcação e licenciamento, disse que “respeita a decisão do novo governo e continuará a cumprir a missão institucional de proteger e promover os direitos dos povos indígenas”.

O que dizem as medidas assinadas por Bolsonaro

Editada pouco depois da posse de Bolsonaro, na segunda-feira, a Medida Provisória 870 amplia as competências do Ministério da Agricultura para incluir “reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas”.

Segundo a MP, caberá ao Ministério da Agricultura “a identificação, delimitação, demarcação e os registros das terras” tradicionalmente ocupadas por indígenas e pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Antes, a demarcação das terras era feita pela Funai, após estudos antropológicos e avaliações de técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Concluído o parecer pela demarcação, ele era encaminhado para o ministro da Justiça, para assinatura da declaração da demarcação. Em seguida, seguia para homologação pelo presidente da República.

Com as mudança feitas por Bolsonaro, o Ministério da Agricultura controlará todo o processo.

Depois de editar essa MP, o presidente assinou um decreto repassando para a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, subordinada ao Ministério da Agricultura, a função de coordenar a concessão de licenciamentos ambientais a empreendimentos nas terras indígenas e de quilombolas.

Esse licenciamento incluiria, por exemplo, permissão para construção de hidrelétricas perto de comunidades indígenas, ferrovias e rodovias. Antes, essa função era da Coordenadoria-Geral de Licenciamento Ambiental da Funai.

Na terça-feira, pelo Twitter, Bolsonaro criticou a extensão das terras demarcadas no Brasil e defendeu que povos indígenas e quilombolas sejam “integrados”.

“Mais de 15% do território nacional é demarcado como terra indígena e quilombolas. Menos de um milhão de pessoas vivem nestes lugares isolados do Brasil de verdade, exploradas e manipuladas por ONGs. Vamos juntos integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros”. afirmou.

Para o procurador Júlio Araújo, essa visão de defender a “integração” dos povos indígenas viola o artigo da Constituição que diz que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”.

“Os povos indígenas devem ter autonomia para viver na terra deles ou viver na cidade, retornar ou não para a aldeia. Essa premissa de forçar os indígenas a serem integrados é inconstitucional”, afirmou. “É uma visão autoritária de que melhorar de vida é morar na cidade ou seguir um mesmo padrão de comportamento”, avalia Araújo.

A BBC News Brasil entrou em contato com a assessoria da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

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CELEBRIDADES

Marina Ruy Barbosa festeja 2 anos de casada no Ceará com muita curtição e romantismo

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Foto: Reprodução/Instagram0

Marina Ruy Barbosa está passando dias para lá de românticos com Xandinho Negrão pelo Ceará. Casada há dois anos com o piloto de stock car, a ruivinha está aproveitando a estadia pelo Nordeste brasileiro e desfrutando do cenário paradisíaco da praia do Preá, onde aparece em fotos compartilhadas com seu fãs no Instagram.

Além da cabeceira da cama repleta de cliques de troca de beijos e carinhos do casal, o corpo da atriz chamou atenção dos internautas.

Foto: Reprodução/Instagram
Foto: Reprodução/Instagram

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Presidente do TCMPA destaca realidade dos municípios durante debate sobre ICMS

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Foto: Reprodução / Fonte: TCM /PA

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), conselheiro Sérgio Leão, participou na tarde desta terça-feira (8) da reunião da Comissão Parlamentar para Desenvolver Estudo, Análise e Verificações sobre Metodologia e Critérios para Alcançar os Índices da Cota-Parte do ICMS para o Estado do Pará. A reunião ocorreu na Assembleia Legislativa do Pará, em Belém, com a presença de deputados e órgãos públicos estaduais e municipais para debater critérios de distribuição da arrecadação resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios paraenses.

Sérgio Leão destacou em sua fala a necessidade do entendimento por todos os entes sobre a complexidade das realidades dos municípios do Estado, principalmente quando gestões municipais têm dependência direta do ICMS e o Pará tem cidades mineradoras que arrecadam de forma diferenciada.

O deputado estadual que preside a Comissão, Victor Dias, ressaltou a importância de uma distribuição justa do imposto entre os municípios e por isso a discussão sobre a revisão da cota-parte do ICMS.

O ICMS é de responsabilidade dos estados e da União, incidindo, por exemplo, sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte por qualquer via e entrada de mercadoria importada do exterior. Os contribuintes desse tipo de imposto são pessoas jurídicas ou mesmo físicas que estejam na incidência do ICMS.

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Governo diz não reconhecer tortura em presídios do Pará

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Governo diz não reconhecer denúncias de tortura em presídios no Pará Foto: Gláucio Dettmar / CNJ

Nesta terça-feira (8), o Ministério da Justiça divulgou uma nota em que afirma que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) não reconhece denúncias de tortura em um presídio no Pará. O local está sob gestão do governo federal.

De acordo com a denúncia, detentos do Complexo Penitenciário de Santa Isabel teriam sofrido tortura generalizada. O caso, que levou ao afastamento do comandante da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária, é investigado pelo Ministério Público Federal.

Em nota, o Ministério da Justiça afirma que “o Depen defende a humanização da pena e repudia quaisquer atos de maus tratos”. E explicou que “sindicâncias foram instauradas a fim de apurar as supostas denúncias. Caso sejam comprovados eventuais desvios de conduta, os agentes serão devidamente afastados de suas funções e responderão por processos administrativos”.

A pasta apontou ainda que “sobre o afastamento do coordenador da FTIP, Maycon Rottava, o Depen afirma que cumpriu de imediato a decisão judicial. O agente federal de execução penal, Marco Aurélio Avancini, foi designado para a função de coordenador da operação no Pará. O Depen solicitou à AGU que providencie os meios jurídicos necessários para a revisão da decisão judicial”.

Veja a íntegra da nota:

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJSP) não reconhece as alegações de tortura generalizada durante o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) em 13 unidades prisionais do Pará. O Depen defende a humanização da pena e repudia quaisquer atos de maus tratos.

Reforçamos que as funções da FTIP são divididas em três etapas, sendo a primeira a retomada do controle, da ordem da unidade prisional e da instalação de procedimentos de segurança semelhantes ao do Sistema Penitenciário Federal (SPF). A segunda etapa abre a possibilidade para as visitas dos órgãos de inspeção e promoção de ações que intensifiquem as assistências como atendimentos à saúde e jurídico – isso permite que haja a segurança necessária para todos os envolvidos, permitindo a execução de assistências previstas na Lei de Execução Penal (LEP). Na terceira fase há o treinamento dos agentes penitenciários do estado.

Cabe esclarecer que, no mês de setembro, 64 presas do Centro de Recuperação Feminino (CRF), indicadas por membros do Conselho Penitenciário, e oito presas do Complexo Penitenciário de Santa Izabel, indicados pelo Mecanismo Nacional de Combate à Tortura, foram submetidos à perícia no Centro de Perícias Científicas Renato Chaves. Não foi constatada a existência de sinais de tortura ou de maus tratos.

A corregedoria-geral do Depen possui um servidor atuando no Pará, em atividades de supervisão e orientação da atuação da FTIP junto ao sistema prisional. A Ouvidoria do Depen está à disposição para escutar relatos e acompanhou parte das inspeções técnicas do Copen em que foram ouvidas presas do CRF, que resultaram em exames periciais com 64 reeducandas.

Sindicâncias foram instauradas a fim de apurar as supostas denúncias. Caso sejam comprovados eventuais desvios de conduta, os agentes serão devidamente afastados de suas funções e responderão por processos administrativos.

O Depen/MJSP reafirma a confiança e o compromisso do trabalho realizado pelas forças tarefas de intervenção. Em 40 dias de atuação, foram realizados mais de 40 mil procedimentos. Entre 23.155 entrega de medicações, 10.235 procedimentos de enfermagem, 1.963 atendimentos médicos, 875 exames de tuberculose, 500 atendimentos odontológicos, entre outros.

Para dar celeridade aos cumprimentos judiciais, foram realizados 13.258 procedimentos, sendo 5.015 atendimentos com advogados e defensoria pública, 305 alvarás, emissão de 246 RGs e 136 CPFs, além de resultados como progressão de regime, realizações de audiências por videoconferências, escolta, entre outros. O número de materiais ilícitos apreendidos pela FTIP-PA é de 5428. Entre eles: cerca de R$ 30 mil, mais de 2 mil celulares, 13 armas de fogos, eletrônicos, entre outros.

Ressaltamos ainda a relevante atuação da FTIP na superação de graves crises Penitenciárias com atuação em diversos estados da federação (RN, RR, CE, AM e PA). Os servidores que atuam na FTIP são experientes por atuarem em outras crises.

Sobre o afastamento do coordenador da FTIP, Maycon Rottava, o Depen afirma que cumpriu de imediato a decisão judicial. O agente federal de execução penal, Marco Aurélio Avancini, foi designado para a função de coordenador da operação no Pará. O Depen solicitou à AGU que providencie os meios jurídicos necessários para a revisão da decisão judicial.

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