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Direito & Justiça

Pleno do TJE extingue ADIN proposta por Monte Alegre

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Desembargador Leonardo Tavares, presidente em exercício do TJPA, durante seção do Pleno

Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira relatando feito durante seção

O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada nesta quarta-feira (26) julgou extinta sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADIN) proposta pela Prefeitura de Monte Alegre contra o Legislativo do mesmo Município.

A Prefeitura questionava a validade do artigo 27 da lei Orgânica do Município de Monte Alegre, que estabelecia que as Comissões Parlamentares de Inquérito seriam criadas a requerimento de um quinto dos membros da Câmara Municipal, contrapondo-se às constituições Federal e Estadual, que estabelecem a assinatura de um terço dos membros da casa legislativa para a criação de CPI.

A ADIN foi julgada extinta sem resolução, considerando a perda do objeto da ação, uma vez que o artigo 27 da Lei Orgânica de Monte Alegra foi revogado, passando a vigorar o texto legal que estabelece a criação de CPI a requerimento de um terço dos membros do Legislativo, passando a redação a ficar em harmonia com as constituições Federal e Estadual. A ADIN, julgada a unanimidade de votos, foi relatada pela desembargadora Elvina Gemaque Taveira.

Concurso – Ainda na sessão desta quarta-feira, sob a relatoria também da desembargadora Elvina Taveira, os integrantes do Pleno negaram pedido em Mandados de Segurança, por indeferimento da peça inicial, à Luzia Maria Ferreira Gomes e Maria Eliana dos Santos Pereira, que requeriam as suas nomeações para os quais foram aprovadas, ainda que não tenham alcançado classificação dentro do número de vagas ofertadas. As candidatas se inscreveram para o cargo de Professor Classe I, nível A, Modalidade Educação Especial, sendo que Luiza se inscreveu para a 3ª Unidade Regional de Ensino, que ofereceu 50 vagas, alcançando a 64ª colocação, e Maria concorreu a uma das 228 vagas ofertadas para a 19ª URE, classificando-se em 455ª colocação. As ações foram extintas sem resolução de mérito.

As candidatas alegaram estarem sendo preteridas para nomeação, uma vez que o Estado estava mantendo servidores temporários para as vagas às quais teriam direito. Assim, alegaram a manutenção ou contratação de servidores temporários para o mesmo cargo/polo para os quais foram aprovadas; as atividades exercidas por estes temporários seriam de função permanente da administração e, privativas de cargo de ingresso efetivo, situações que violariam o disposto no artigo 37, II, da CF/88;  e que o Concurso Público nº 01/2012 teria sido o 1º certame destinado ao provimento de cargos de professor na educação especial e, em que pese o referido fator, a Administração Pública teria mantido, em seus quadros, servidores efetivos que não prestaram concurso para atuar na referida modalidade de ensino, situação que caracterizaria desvio de função.

A relatora, no entanto, ressaltou que os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito, salvo quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

No entanto, a relatora destacou que as autoras dos Mandados de Segurança não juntaram provas para o reconhecimento da preterição, ressaltando que “a paralela contratação de servidores temporários realizada no prazo de vigência do concurso não implica necessariamente em preterição à ordem de classificação, pois, os temporários admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, IX, da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (artigo 37, II e III da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço” A relatora juntou várias jurisprudências aos seus votos.

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TJPA confirma habeas corpus a comandante de embarcação que colidiu na ponte sobre o Rio Moju

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Foto: Reprodução / Fonte: Porta Para News

Sob a relatoria do desembargador Ronaldo Marques Valle, a Seção de Direito Penal, concedeu habeas corpus a Elielson Lopes Barbosa, confirmando a liminar já concedida anteriormente pelo relator, determinando a substituição da prisão preventiva por aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com exceção do monitoramento eletrônico e pagamento de fiança.

Elielson havia sido preso por ordem do Juízo de Moju. Ele estava no comando da balsa que colidiu com um pilar da ponte sobre o Rio Moju, que integra o Complexo da Alça Viária, provocando a destruição de parte de sua estrutura. O relator destacou que o investigado reúne as condições para a concessão da liberdade mediante medida cautelar, ressaltando não oferecer qualquer risco à ordem pública nem a ordem econômica, considerando que não causou qualquer transtorno ao processo, bem como já existe acordo firmado na Justiça garantindo um valor de R$ 128 milhões para a construção de nova ponte.

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Municípios não podem contrariar lei federal sobre aplicativos, diz STF

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.

As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Ontem (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.

O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

“No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal”, decidiu o STF.

Em março de 2018, a Lei nº 13.640 regulamentou a atividade e definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

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Juiz dá oito dias para defesa de Lula se manifestar em ação do sítio

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Juiz federal Luiz Antônio Bonat - Divulgação/TRF-4

Em fevereiro, Lula foi condenado 12 anos e 11 meses de prisão

Por André Richter /Agência Brasil

Brasília –O juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Federal em Curitiba, concedeu hoje (24) prazo de oito dias para que os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentem defesa contra a condenação no caso do sítio de Atibaia (SP).

Após a apresentação da petição, o caso será remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, segunda instância da Justiça Federal.Em fevereiro, Lula foi condenado 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). A sentença foi a segunda proferida contra o ex-presidente na Operação Lava Jato. A pena foi assinada pela juíza Gabriela Hardt, que antecedeu Bonat no caso.

Sentença

Na sentença, a magistrada disse que Lula sabia do esquema de corrupção na Petrobras e que as empreiteiras OAS e a Odebrecht tinham participação nos desvios.

Segundo Gabriela Hardt, ficou comprovado que o ex-presidente recebeu ao menos R$ 170 mil da OAS, por meio das reformas, como “vantagem indevida em razão do cargo de presidente”. No entendimento da juíza, ele foi beneficiário direito das reformas, embora não seja o proprietário do sítio.

STJ

Ontem (23), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reduzir a primeira condenação de Lula na Lava Jato. Por unanimidade, os ministros da Quinta Turma reduziram a pena do ex-presidente no caso do triplex no Guarujá (SP) de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

Após o julgamento, a defesa do ex-presidente informou que vai recorrer. O advogado Cristiano Zanin defende que o ex-presidente deve ser absolvido no caso porque não cometeu nenhum crime.

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