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Direito & Justiça

Pleno do TJE extingue ADIN proposta por Monte Alegre

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Desembargador Leonardo Tavares, presidente em exercício do TJPA, durante seção do Pleno
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Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira relatando feito durante seção

O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada nesta quarta-feira (26) julgou extinta sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADIN) proposta pela Prefeitura de Monte Alegre contra o Legislativo do mesmo Município.

A Prefeitura questionava a validade do artigo 27 da lei Orgânica do Município de Monte Alegre, que estabelecia que as Comissões Parlamentares de Inquérito seriam criadas a requerimento de um quinto dos membros da Câmara Municipal, contrapondo-se às constituições Federal e Estadual, que estabelecem a assinatura de um terço dos membros da casa legislativa para a criação de CPI.

A ADIN foi julgada extinta sem resolução, considerando a perda do objeto da ação, uma vez que o artigo 27 da Lei Orgânica de Monte Alegra foi revogado, passando a vigorar o texto legal que estabelece a criação de CPI a requerimento de um terço dos membros do Legislativo, passando a redação a ficar em harmonia com as constituições Federal e Estadual. A ADIN, julgada a unanimidade de votos, foi relatada pela desembargadora Elvina Gemaque Taveira.

Concurso – Ainda na sessão desta quarta-feira, sob a relatoria também da desembargadora Elvina Taveira, os integrantes do Pleno negaram pedido em Mandados de Segurança, por indeferimento da peça inicial, à Luzia Maria Ferreira Gomes e Maria Eliana dos Santos Pereira, que requeriam as suas nomeações para os quais foram aprovadas, ainda que não tenham alcançado classificação dentro do número de vagas ofertadas. As candidatas se inscreveram para o cargo de Professor Classe I, nível A, Modalidade Educação Especial, sendo que Luiza se inscreveu para a 3ª Unidade Regional de Ensino, que ofereceu 50 vagas, alcançando a 64ª colocação, e Maria concorreu a uma das 228 vagas ofertadas para a 19ª URE, classificando-se em 455ª colocação. As ações foram extintas sem resolução de mérito.

As candidatas alegaram estarem sendo preteridas para nomeação, uma vez que o Estado estava mantendo servidores temporários para as vagas às quais teriam direito. Assim, alegaram a manutenção ou contratação de servidores temporários para o mesmo cargo/polo para os quais foram aprovadas; as atividades exercidas por estes temporários seriam de função permanente da administração e, privativas de cargo de ingresso efetivo, situações que violariam o disposto no artigo 37, II, da CF/88;  e que o Concurso Público nº 01/2012 teria sido o 1º certame destinado ao provimento de cargos de professor na educação especial e, em que pese o referido fator, a Administração Pública teria mantido, em seus quadros, servidores efetivos que não prestaram concurso para atuar na referida modalidade de ensino, situação que caracterizaria desvio de função.

A relatora, no entanto, ressaltou que os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito, salvo quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

No entanto, a relatora destacou que as autoras dos Mandados de Segurança não juntaram provas para o reconhecimento da preterição, ressaltando que “a paralela contratação de servidores temporários realizada no prazo de vigência do concurso não implica necessariamente em preterição à ordem de classificação, pois, os temporários admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, IX, da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (artigo 37, II e III da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço” A relatora juntou várias jurisprudências aos seus votos.

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BB, Bradesco e Santander lideram ranking de reclamações do BC

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Pela metodologia do BC, este índice é calculado com base no número de reclamações consideradas procedentes Foto: André Dusek/Estadão
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Banco do Brasil foi o campeão da lista com 1.590 reclamações no segundo trimestre

Eduardo Rodrigues/O Estado de S.Paulo

 

BRASÍLIA – Banco do Brasil, Bradesco e Santander são as instituições que aparecem na liderança do mais recente Ranking de Instituições por Índice de Reclamações, divulgado nesta segunda-feira, 15, pelo Banco Central. No topo do ranking, referente ao terceiro trimestre de 2018, está o Banco do Brasil, com índice de reclamações de 25,22. Nesta lista, são consideradas as instituições com mais de 4 milhões de clientes.

 Pela metodologia do BC, este índice é calculado com base no número de reclamações consideradas procedentes, dividido pelo número total de clientes do banco e multiplicado por um fator fixo (1.000.000). No caso do Banco do Brasil, foram 1.590 reclamações consideradas procedentes no segundo trimestre, numa base total de 63,027 milhões de clientes.
Na segunda posição entre os bancos que foram alvos de reclamações aparece o Bradesco, com índice de 22,55 (2.151 reclamações procedentes e 95,352 milhões clientes). Na terceira posição do ranking está o Santander, com índice de 22,10, resultado de 933 reclamações procedentes numa base de 42,206 milhões de clientes.

Na sequência do ranking, ainda considerando os bancos e as financeiras com mais de 4 milhões de clientes, aparecem Caixa Econômica Federal (índice de 21,64), Itaú (18,18), Banrisul (15,81), Votorantim (12,93), Pernambucanas (7,19), Banco CSF (5,87), Midway (4,67%) e Banco do Nordeste (0,29).

Reclamações

Entre os assuntos que mais motivam reclamações por parte dos clientes, o campeão é o item ” oferta ou prestação de informação a respeito de produtos e serviços de forma inadequada”. Ao todo, de acordo com o BC, este assunto gerou 1.470 reclamações com indícios de descumprimento das regras em vigor.

Na sequência dos assuntos mais reclamados aparecem ” irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços, exceto as relacionadas a cartão de crédito, cartão de débito, internet banking e ATM” e, em seguida, “irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços relacionados a cartões de crédito”.

Instituições menores

Entre as instituições financeiras com menos de 4 milhões de clientes, a Facta Financeira está no topo do ranking de reclamações do terceiro trimestre, com índice de 325,72. Na sequência aparecem Intermedium (157,88) e PAN (128,76).

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Sindicalista condenado por morte de mototaxista é preso em Uruará

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Argemiro Gomes, o Miro, era condenado por outro crime há 16 anos

O motorista Argemiro de Oliveira Gomes, o ‘Miro’, 56 anos, ex-presidente do Sindicato dos Rodoviários de Santarém, foi preso mês passado, em flagrante delito, no município de Uruará, sob a acusação de ter cometido três tentativas de homicídio. A informação chegou à 3ª Vara Criminal de Santarém que procurava Miro por ter sido condenado pelo Tribunal do Júri em outro crime há 16 anos. O juiz Gabriel Veloso de Araújo encaminhou mandado de prisão por condenação ao delegado de polícia de Uruará para imediato cumprimento.

Crime – Em 16.05.2002, o mototaxista Jonathas Lemos de Oliveira foi morto por duas pessoas contratadas pelo empresário Paulo Pimentel de Oliveira, conhecido por “Paulo Boca Larga” e pelo sindicalista Miro, em virtude de desavenças pessoais com o primeiro. Um dos executores foi preso e condenado e confessou quem eram os mandantes. Os dois foram a júri e oito anos depois do crime foram condenados, mas recorreram da sentença.

“Boca Larga” acabou falecendo antes do resultado do recurso e Miro ganhou a chance de novo julgamento, que aconteceu em 2012, onde novamente foi condenado há 18 anos de reclusão em regime fechado. Entrou com novo recurso, que foi negado em 2016, quando foi expedido o Mandado de Prisão. Era tido como foragido, mas agora deverá cumprir a sentença no presidio de Altamira, por residir naquela região.

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Leonardo Tavares é eleito presidente do TJE-PA

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A posse de Leonardo Tavares e dos demais novos dirigentes da Justiça Estadual está marcada para o dia 1º de fevereiro de 2019
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O desembargador Leonardo de Noronha Tavares foi eleito para presidir o Tribunal de Justiça do Estado (TJE). Ele obteve 23 votos, enquanto o desembargador José Maria Teixeira do Rosário, obteve apenas sete.

A eleição foi realizada na manhã desta quarta-feira, 10, no plenário da corte. A posse dos novos dirigentes da Justiça Estadual está marcada para o dia 1º de fevereiro de 2019

Por unanimidade, a atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA), desembargadora Célia Regina Pinheiro, foi eleita vice-presidente do TJE.

Leonardo Tavares já presidiu o TRE-PA no biênio 2013-2014.

O mandato dos novos dirigentes  irão administrar a corte estadual será de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2021.

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