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Direito & Justiça

Pleno do TJE extingue ADIN proposta por Monte Alegre

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Desembargador Leonardo Tavares, presidente em exercício do TJPA, durante seção do Pleno

Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira relatando feito durante seção

O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada nesta quarta-feira (26) julgou extinta sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADIN) proposta pela Prefeitura de Monte Alegre contra o Legislativo do mesmo Município.

A Prefeitura questionava a validade do artigo 27 da lei Orgânica do Município de Monte Alegre, que estabelecia que as Comissões Parlamentares de Inquérito seriam criadas a requerimento de um quinto dos membros da Câmara Municipal, contrapondo-se às constituições Federal e Estadual, que estabelecem a assinatura de um terço dos membros da casa legislativa para a criação de CPI.

A ADIN foi julgada extinta sem resolução, considerando a perda do objeto da ação, uma vez que o artigo 27 da Lei Orgânica de Monte Alegra foi revogado, passando a vigorar o texto legal que estabelece a criação de CPI a requerimento de um terço dos membros do Legislativo, passando a redação a ficar em harmonia com as constituições Federal e Estadual. A ADIN, julgada a unanimidade de votos, foi relatada pela desembargadora Elvina Gemaque Taveira.

Concurso – Ainda na sessão desta quarta-feira, sob a relatoria também da desembargadora Elvina Taveira, os integrantes do Pleno negaram pedido em Mandados de Segurança, por indeferimento da peça inicial, à Luzia Maria Ferreira Gomes e Maria Eliana dos Santos Pereira, que requeriam as suas nomeações para os quais foram aprovadas, ainda que não tenham alcançado classificação dentro do número de vagas ofertadas. As candidatas se inscreveram para o cargo de Professor Classe I, nível A, Modalidade Educação Especial, sendo que Luiza se inscreveu para a 3ª Unidade Regional de Ensino, que ofereceu 50 vagas, alcançando a 64ª colocação, e Maria concorreu a uma das 228 vagas ofertadas para a 19ª URE, classificando-se em 455ª colocação. As ações foram extintas sem resolução de mérito.

As candidatas alegaram estarem sendo preteridas para nomeação, uma vez que o Estado estava mantendo servidores temporários para as vagas às quais teriam direito. Assim, alegaram a manutenção ou contratação de servidores temporários para o mesmo cargo/polo para os quais foram aprovadas; as atividades exercidas por estes temporários seriam de função permanente da administração e, privativas de cargo de ingresso efetivo, situações que violariam o disposto no artigo 37, II, da CF/88;  e que o Concurso Público nº 01/2012 teria sido o 1º certame destinado ao provimento de cargos de professor na educação especial e, em que pese o referido fator, a Administração Pública teria mantido, em seus quadros, servidores efetivos que não prestaram concurso para atuar na referida modalidade de ensino, situação que caracterizaria desvio de função.

A relatora, no entanto, ressaltou que os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito, salvo quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

No entanto, a relatora destacou que as autoras dos Mandados de Segurança não juntaram provas para o reconhecimento da preterição, ressaltando que “a paralela contratação de servidores temporários realizada no prazo de vigência do concurso não implica necessariamente em preterição à ordem de classificação, pois, os temporários admitidos mediante processo seletivo fundado no artigo 37, IX, da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (artigo 37, II e III da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço” A relatora juntou várias jurisprudências aos seus votos.

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Placa de táxi e pensão por morte em serviço na pauta da Câmara de Belém, nesta quarta-feira (20)

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Vereadores fazem sessão extraordinária nesta quarta-feira (20)

Nesta quarta feira (20), na primeira sessão extraordinária do ano legislativo, os vereadores de Belém vão votar dois projetos enviados pelo poder Executivo à Câmara Municipal de Belém. Um deles altera o art. 11, da lei nº 8.537, de 22 de junho de 2006 e visa readequar as normas que regem a execução dos serviços de transporte de passageiros em táxis na capital.

Com a aprovação desse projeto mudam as regras de transferência da autorização para serviço de táxi (venda ou cessão de placas) em Belém. Será permitido o repasse do serviço a terceiros que atendam os requisitos do regulamento e em caso de falecimento ou aposentadoria do titular da autorização. Até então obrigatória, a partir das novas regras fica facultada a transferência da permissão aos condutores autorizados (taxistas) que completarem 65 anos. Todo o processo deverá ser feito pelo interessado junto à Semob, mediante a apresentação de requerimento escrito e documentação necessária.

O outro projeto a ser votado dispõe sobre novas regras de concessão de pensão por morte no Regime da Previdência Social. A intenção é reajustar os benefícios para os servidores municipais, visando o equilíbrio financeiro do sistema e a garantia do pagamento aos atuais e futuros beneficiários.

Serão beneficiários das pensões: o cônjuge, cônjuge separado com pensão alimentícia, companheiro (a) com união estável ou filho menor de 21 anos, inválido, com deficiência grave ou mental, mãe ou pai que comprovem a dependência do servidor, entre outros. O benefício poderá ser renunciado para que outro da classe subsequente possa recebê-lo. A pensão começa a ser paga a partir da data do óbito ou desaparecimento em caso de catástrofe, se requerida até 90 dias após as ocorrência.

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Projeto de lei Anticrime será apresentado na terça-feira ao Congresso

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Sergio Moro, durante reunião para discutir sugestões ao Projeto de Lei Anticrime, na  Enfam. - Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (16), em sua conta no Twitter, que o governo apresentará o projeto de lei Anticrime ao Congresso Nacional na terça-feira (19). “Na próxima terça-feira apresentaremos projeto de lei Anticrime ao Congresso. Elaborado pelo ministro Sergio Moro, o mesmo visa endurecer as penas contra assassinos, líderes de gangues e corruptos”, escreveu na rede social.

Na quinta-feira (14), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu mais rigor na punição do condenado por crime de homicídio ao participar, em Brasília, de evento organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

“A redução da taxa de homicídios passa por adoção de politicas públicas complexas. Muitas delas envolvem medidas puramente executivas, como melhorar as investigações [policiais] e restauração de áreas urbanísticas degradadas. Mas um fator fundamental é, sim, retirar o criminoso homicida de circulação”.

O projeto propõe mudanças em vários pontos da legislação a fim de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas. “Para isso [implementação da lei], precisamos ter um tribunal mais efetivo. Um tribunal que não leve dez, 20 anos, para condenar alguém que cometa um homicídio, por exemplo”, afirmou Moro.

O ministro disse que um dos objetivos do projeto de lei é tirar das ruas os criminosos reincidentes ou comprovadamente membros de facções criminosas.

“Não estamos querendo que o autor de pequenos crimes, mesmo que reincidente, permaneça na prisão. Não se trata de endurecer as penas para os ladrões de maçã ou de chocolate, mesmo que reincidentes. Estamos falando de crimes violentos e de criminosos perigosos”, disse o ministro, pouco antes de reconhecer a baixa resolução de crimes.

Quanto ao crime organizado, Moro defendeu que as lideranças das facções, quando presos e condenados, cumpram a pena inicialmente em regime fechado, em isolamento. “A estratégia exitosa em relação à criminalidade organizada passa pelo isolamento de suas lideranças”, disse.

O ministro voltou a justificar a iniciativa do governo federal de endurecer a lei contra o crime argumentando que a corrupção, o crime organizado e o crime violento são os maiores problemas do país em termos se segurança pública, já que estão inter-relacionados.

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Supermercados deverão dar atendimento imediato a idosos e pessoas com deficiência

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Elaine Castelo Branco destaca que devem ser fixados placas, cartazes e outras sinalizações, com destaque

MPPA recomenda que estabelecimentos privados e públicos garantam preferência mesmo que haja guichês exclusivos

Supermercados, repartições públicas, bancos, empresas de telefonia, Celpa, Cosanpa e demais estabelecimentos públicos e privados da cidade de Belém deverão garantir atendimento preferencial, imediato e individualizado aos idosos e às pessoas com deficiência. A medida consta da recomendação nº 001/2019, expedida nesta semana pela promotora de Justiça Elaine Carvalho Castelo Branco, titular da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos e de Acidentes de Trabalho da Capital.

A recomendação do MPPA reforça que os estabelecimentos devem cumprir as leis que tratam sobre o atendimento preferencial. Com isso, é necessário não somente disponibilizar guichês ou unidades para atender exclusivamente idosos e pessoas com deficiência, mas também garantir a preferência em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis para o atendimento ao público em geral.

A promotora Elaine Castelo Branco destaca na recomendação que os estabelecimentos devem fixar placas, cartazes e outros elementos de sinalização, com destaque, em cada local de atendimento, elencando as pessoas sujeitas ao atendimento prioritário, de modo que os beneficiados não se sujeitem às filas comuns em suas dependências.

Além disso, os estabelecimentos devem disponibilizar aos clientes um formulário de reclamação para o registro de ocorrências de descumprimento do previsto em lei.

Embora haja a necessidade de garantir o atendimento preferencial, a recomendação destaca que os locais de atendimentos prioritários não são exclusivos. Não havendo pessoas com prioridade na fila, estes caixas poderão atender aos demais clientes, agilizando as filas comuns.

Filas enormes

A recomendação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) foi motivada por diversas reclamações de cidadãos. Relatos feitos à promotora Elaine Castelo Branco apontam que os estabelecimentos públicos e privados disponibilizam apenas uma fila de “prioridade”, que não beneficia quem tem direito à prioridade.

Nos supermercados, por exemplo, existem apenas um ou dois caixas preferenciais, contra três ou quatro vezes mais caixas não preferenciais. Na prática, esta distribuição ocasiona longas filas nos caixas ditos preferenciais, ferindo as normas de atendimento prioritário e imediato, já que as pessoas que deveriam ser atendidas de forma imediata só recebem atendimento muito tempo depois que uma pessoa que chegou no mesmo horário.

Após a apuração das reclamações, o MPPA decidiu expedir a recomendação para que sejam cumpridas as leis que tratam sobre o atendimento preferencial, imediato e individualizado, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.

Fiscalização

De acordo com a recomendação, cabe ao Procon fiscalizar os estabelecimentos. A Aspas (Associação Paraense de Supermercados) é citada no documento para que divulgue a recomendação aos seus associados, com a adoção da providencias que o caso requer, inclusive promoção de cursos.

O não cumprimento da recomendação poderá importar na adoção de medidas judiciais, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência.

 

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