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JUSTIÇA

Pleno julga inconstitucional artigo de lei de Salinópolis

Sessão plenária do TJPA reuniu magistrados no salão desembargador Oswaldo Pojucan Tavares, na quarta (24)

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Matéria incide sobre contrato temporário

Des. Ricardo Ferreira Nunes, ao centro, na presidência da sessão

Os julgadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará declararam, em sessão colegiada realizada nesta quarta-feira (24), a inconstitucionalidade da lei nº 2.427/93, do Município de Salinópolis, que dispunha sobre a contratação de servidores temporários, sem atentar para a necessária condição de excepcionalidade do interesse público. As atividades previstas na lei têm caráter essencial e permanente, devendo, assim, serem prestadas por servidores admitidos em caráter efetivo mediante concurso público.

De acordo com a decisão do colegiado, que acompanhou integralmente o voto da relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), desembargadora Rosileide Maria Cunha, a declaração de inconstitucionalidade da referida lei deverá gerar seus efeitos legais daqui a um ano, para evitar situações danosas ao sistema jurídico, respeitar os contratos firmados até a data deste julgamento, resguardar o princípio da segurança jurídica e do interesse público, além de ser um prazo suficiente para que a administração pública proceda a realização de um concurso público.

A decisão da magistrada levou em consideração diversas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. O artigo 1º, incisos I e II da lei nº 2.427/93 foi declarado inconstitucional por contrariar os artigos 34, caput e parágrafo 1º e 36 da Constituição Estadual. Apenas o inciso III, do artigo 1º da referida lei foi mantido considerando a contratação de temporários em caso de calamidade pública. A ADIN foi movida pelo prefeito de Salinópolis.

Gurupá – Ainda na sessão desta quarta-feira, o Pleno negou liminar ao prefeito de Gurupá na ADIN através da qual questionava a legalidade dos artigos 14, inciso I, alínea “a”, 16 e 18, alínea “a”, inciso I a IV da Lei Municipal nº 1.223/2016. Conforme os argumentos do autor da ação, a referida lei contraria o artigo 37 da Constituição Federal, ao permitir progressão funcional de professor de nível I (ensino médio) para o nível II (ensino superior).

De acordo com os votos do relator, desembargador Roberto Moura, e vistor, desembargador Constantino Guerreiro, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal apontam como inconstitucional apenas os casos de ascensão funcional, que eleva o servidor de um cargo específico para outro cargo diferente.

No caso em questão, conforme os votos, a legislação municipal prevê a progressão funcional vertical dentro do mesmo cargo, avançando apenas de nível conforme o titular do cargo vá se aperfeiçoando na carreira. Relator e vistor ressaltaram estar a norma amparada de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina que o professor que almejar atuar na educação básica, deverá possuir, no mínimo, habilitação de nível superior, sendo admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos primeiros cinco anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. “Desse modo, analisando o anexo II da lei municipal nº 1.223/2016, verifico que somente o cargo de professor – Função Docente, admite o ingresso de professores com habilitação em ensino médio/magistério (e em caráter excepcional”, discorreu o vistor no seu voto.

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