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JUSTIÇA

Prefeito de Curionópolis é condenado por ato de improbidade

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Relotações de servidores não atenderam critérios legais

 

 

 Por Marinalda Ribeiro 

A juíza Priscila Mamede Mousinho, da Comarca de Curionópolis, julgou parcialmente procedente ação proposta pelo Ministério Público e condenou o prefeito do referido Município, Wenderson Azevedo Chamon, o Chamonzinho, por prática de atos de improbidade administrativa. Conforme o processo, o prefeito teria violado os princípios da moralidade e legalidade administrativa ao determinar a “relotação de servidores públicos” por suposta retaliação política, uma vez que foram realizadas sem qualquer fundamentação ou motivação, sem a realização de concurso de remoção. Dos oito servidores listados, apenas dois continuam na administração pública.

Dessa maneira, a Justiça condenou o prefeito com base no artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), aplicando como pena o pagamento de multa civil no valor de 25 vezes da remuneração que recebe como prefeito. Determinou ainda a proibição, pelo período de três anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Ressaltou o Ministério Público, que as “relotações dos servidores” da zona urbana do município para a zona rural (distritos de Serra Pelada, Vila Cristalino, Sereno e Alto Paraíso) são nulas e abusivas porque não atenderam a critérios legais. Na sentença, a magistrada destacou que as provas trazidas pelo Ministério Público e a ausência de justificação de interesse público para as “relotações”, “demonstram que o ato foi praticado com desvio de finalidade. Antes de objetivar um real aprimoramento dos serviços da municipalidade que comanda, o requerido visou a conveniência da pessoa do administrador. Pretendia afastar, a título qualquer, exceto o do interesse público, recaindo no desvio de finalidade”.

A magistrada registrou que “o que houve foi a verdadeira relotação de servidores de seus postos de trabalho, com comprovado desvio de finalidade, em violação a princípios impostos ao administrador, frise-se, legalidade, impessoalidade, moralidade; afastando-se dos parâmetros ideias, sem motivação adequada, com clara presença de distorção do fim legal, pelo que a ação de improbidade merece acolhimento”.

 Fonte: Coordenadoria de Imprensa

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