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Prefeitura de Belém leva a leilão imóveis com dívida de IPTU

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Desde que foi anunciando no mês passado, que a Prefeitura de Belém, por meio da Procuradoria Geral do Município de Belém, levaria a leilão 73 imóveis que estão com dívidas antigas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 25 proprietários desses imóveis buscaram regularizar suas situações e conseguiram, assim, manter seu patrimônio.

A Prefeitura de Belém, utilizando todos os dispositivos legais que dispõe, leva o restante desses imóveis inadimplentes ao leilão, em duas hastas: nesta terça-feira, 9, e no dia 23 deste mês, na 2ª Vara de Execuções Fiscais de Belém, do Tribunal de Justiça do Estado.

“Nossa intenção é sempre buscar a conciliação e assim, aumentar a arrecadação do município. Nunca desejamos que chegasse à expropriação. Esse processo até chegar ao leilão é longo e muitas chances de regularização foram dadas aos proprietários, mas alguns não acatam as nossas convocações e chegamos ao extremo de ter que leiloar os imóveis em débito com o imposto”, explicou Káritas Rodrigues, chefa da Procuradoria Fiscal do Município, em exercício.

Káritas também alerta que as pessoas podem tentar regularizar suas situações, até amanhã, antes do leilão. “É possível normalizar seus débitos, aproveitando o Programa de Regularização Incentivada, que está concedendo descontos vantajosos aos que buscaram a regularização, que pode ser feita pela internet ou nos postos de atendimento da Secretaria de Finanças, até o dia 19 deste mês de outubro, mas essa informação também precisa ser repassada à Procuradoria Fiscal do Município”, advertiu.

Regularização – Até o próximo dia 19 de outubro deste ano, quem estiver em débito com os impostos fiscais junto ao município de Belém vai poder negociar essas dívidas, com descontos vantajosos, dentro do Programa de Regularização Incentivada (PRI) da Secretaria de Finanças (Sefin).

Esse parcelamento também é extensivo aos donos de imóveis citados para irem a leilão. Para que isso não ocorra, eles precisam somente colocar em dia os débitos que contraíram junto ao município de Belém. Ou podem perder seu patrimônio.

Quem está citado para o leilão e quiser negociar a dívida pode procurar os postos da Sefin ou ainda a sede da Procuradoria Fiscal do Município, localizada na Praça Magalhães, no bairro do Comércio.

Para o titular da Sefin, José Capeloni Júnior, a Prefeitura abriu mais uma vez o PRI, mas alerta que Belém é uma das poucas capitais brasileiras a ter essa prática.

“Antigamente, esse programa de regularização era quase que permanente, mas agora ele tem tempo definido para ser praticado. Entendemos que assim, se fosse um programa contínuo, seria injusto com quem mantém seus tributos municipais em dia. Por isso, a chance de regularização tem data marcada para ser encerrada”, disse Capeloni.

Para quem quiser pagar a dívida à vista, o desconto é de 70% sobre juros e multas. Em até três parcelas, a redução é de 50%; para seis parcelas, desconto de 40%; em doze parcelas, desconto de 30%; e em 24 vezes, o desconto é de 20%.

A negociação à vista ou em até três parcelas pode ser feita diretamente no site da Sefin, em forma de autoatendimento, via internet, por meio do portal da prefeiturabelem.pa.gov.br/sefin

IPTU – Capeloni usa o paralelo de comparar o pagamento do IPTU com quem paga o condomínio de um prédio onde mora. “O que se arrecada com o IPTU reflete diretamente no cuidado da Prefeitura com a cidade. Se essa arrecadação falha, não apenas o devedor sofre as consequências, mas toda a comunidade”, explica.

O secretário mostra que o valor venal dos imóveis em Belém está bastante defasado. “Basta o munícipe olhar seu carnê de IPTU e verá que o valor venal do seu imóvel é bem mais baixo que o valor real dele. E esses dois valores deveriam ser iguais”, continua.

“Belém tem atualmente 428.088 imóveis cadastrados no IPTU. Desses, 161.024 estão isentos por terem sido avaliados, pelo valor venal, em até R$ 51.218,01. Isso já representa 37,6% de imóveis que não recolhem o IPTU e não contribuem com a receita do município. E ainda assim, do restante, a inadimplência chegou a 48%, n o ano passado. Melhoramos um pouco em 2018, com o PRI, mas ainda não chegamos ao ideal”, demonstrou o secretário.

Segundo o relatório 2018 da Frente Nacional dos Prefeitos, no ranking do IPTU, baseado nos números do ano de 2016, nele, Belém, em termos populacionais, é a 11ª cidade do País. “Mas se formos verificar pela arrecadação do IPTU per capta, ou seja, daqueles que pagam esse imposto, Belém cai para a 47ª posição, ficando, praticamente, em último lugar entre as capitais de Estados. E isso é reflexo de um dado histórico, que mostra que as muitas isenções concedidas pelo município de Belém o colocam entre os campeões de renúncia fiscal em todo Brasil”, afirmou.

“Os programas de regularização fiscal ficarão ainda mais raros”, alertou o secretário.  “Mas em compensação, quem paga seus tributos em dia tem boas vantagens. Para o imóvel residencial, quem paga em dia, já vai ter um desconto de 25% para o ano seguinte. Para os imóveis não residenciais, o desconto é de 30%, para os adimplentes. E esses proprietários ainda vãos ter descontos se eles pagarem o IPTU à vista, a primeira de 10% e a segunda, de 7%. Quer dizer, se o contribuinte mantiver o imposto em dia, ele pode ter descontos de até 40% no total”, informou Capeloni.

Leilão – As duas hastas do leilão de imóveis em débito com o IPTU serão nos dias 9 e 23 de outubro, no Fórum Cível de Belém, no bairro da Cidade Velha. São imóveis avaliados entre R$ 27 mil e R$ 620 mil, localizados em Belém e nos distritos de Icoaraci, Outeiro e Mosqueiro. A arrematação será feita por meio de pagamento à vista, pela melhor oferta.

“O débito mais antigo é do ano de 2009 e o mais recente, de 2012. Afirmamos que todos os recursos foram tomados para que não chegássemos ao leilão. Todos os meios de execução fiscal foram tomados, com livre defesa do inadimplente para contestar. Não é uma situação agradável, mas estamos tentando ser justos com quem paga seus impostos em dia”, destacou Káritas Rodrigues.

O leilão será conduzido pela empresa Norte Leilões, cujos detalhes podem ser acessados no site http://www.norteleiloes.com.br

Quem regularizar a situação fiscal dos imóveis deve comunicar imediatamente à Procuradoria Fiscal do Município, para que o imóvel seja retirado da lista dos leiloados.

Serviço:
Programa de Regularização Incentivada (PRI), de taxas do IPTU, ISS e TLPL, até o dia 19 de outubro. À vista ou em três vezes, negociação é via online, no site www.belem.pa.gov.br/sefin. A partir de seis vezes, atendimento presencial nos postos da Sefin na Praça das Mercês, no bairro do Comércio; em Mosqueiro (Praça da Matriz, na Vila, ao lado do Banpará) e em Icoaraci (Agência Distrital, rua Manoel Barata, 900) e também na Estação Cidadania no shopping Pátio Belém e no posto Bel Fácil, no Parque Shopping (avenida Augusto Montenegro). A sede da Procuradoria Fiscal fica no edifício Cosmorama, na Praça Magalhães, em frente à igreja de Nossa Senhora de Santa’Ana, no Comércio.

Por Dedé Mesquita

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Justiça determina exoneração de servidores municipais em Santarém por nepotismo

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Decisão foi proferida em ACP do ano de 2015 da promotoria de Santarém, e atinge servidores da prefeitura e Câmara de vereadores

 

SANTARÉM – justiça julgou procedente o pedido da promotoria de Santarém em Ação Civil Pública do ano de 2015 e determinou ao município de Santarém e à Câmara de Vereadores que cumpram integralmente a Súmula Vinculante nº 13, que veda a prática de nepotismo. A decisão mandou exonerar no prazo de dez dias, todos os servidores que ocupam cargos de confiança e temporários que estejam enquadrados nas proibições.

O Juízo da 6ª Vara Cível determinou ainda a exoneração do servidor Roosevelt José Sousa, citado na inicial.  A Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada foi ajuizada no ano de 2015, pela 9ª promotoria de Direitos Constitucionais de Santarém.  Em caso de descumprimento, estabelece multa diária no valor de R$ 10 mil, a cada nomeação irregular, que recairá sobre o patrimônio pessoal da autoridade nomeante.

Em 2014, a partir de informações veiculadas na imprensa local, a promotoria instaurou procedimento administrativo para apurar casos de nepotismo no serviço público do município, e comprovou a violação da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda nomeações de conjugue, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor da mesma pessoa jurídica para o exercício de cargo de confiança, temporário ou função gratificada.

O MPPA emitiu Recomendação à prefeitura e Câmara Municipal para que não nomeassem ou contratassem servidores enquadrados nos casos estabelecidos pela Súmula Vinculante nº 13 e que fossem exonerados os que estivessem nessa situação. Porém, não foi dada resposta quanto ao cumprimento.

Foram verificados casos de “nepotismo cruzado”, caracterizado pelo “ajuste mediante negociações recíprocas”, quando dois agentes públicos de poderes distintos empregam familiares um do outro como troca de favores.  No caso, numa variante dessa modalidade, a ação identificou que parentes de vereadores da base aliada do governo foram contratados para as diversas secretarias municipais, além do nepotismo entre as secretarias.

Na decisão, o magistrado entendeu que, quanto aos cargos temporários, “existe nepotismo, eis que burlam a regra do concurso e ainda são beneficiados por serem parentes das autoridades nomeantes.” Da mesma forma, os cargos em comissão. Porém, ressalta que pelos anos passados após o ingresso da ação, não há noticia nos autos se alguns dos agentes citados ainda exercem os cargos, por isso garantiu que a sentença tenha efeitos futuros.

Texto: Lila Bemerguy/MMP

 

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Estação das Docas inicia sua programação de Natal

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complexo turístico da Estação das Docas inicia sua programação de Natal nesta quarta-feira, 12, e segue até o dia 25.
O complexo turístico da Estação das Docas inicia sua programação de Natal nesta quarta-feira (12), e segue até o dia 25. Todas as programações são gratuitas. Nesta quarta, 12, quem encantará o público é o Canto Infantil do Colégio Adventista, a partir das 17h30, na orla do Armazém 3. No sábado (15) é a vez da Cantata de Natal com o Coral Infantojuvenil Vale Música, no Anfiteatro São Pedro Nolasco, a partir das 18h30.

No reportório, músicas natalinas nacionais e internacionais para homenagear a “Cidade das Mangueiras” neste período festivo. A apresentação é aberta ao público, parceria da Vale com a O.S. Pará 2000, que administra a Estação das Docas. O coral terá a participação de 110 crianças e adolescentes do Vale Música, com idades entre 7 e 12 anos. O projeto beneficia um total de 250 estudantes, na faixa etária de sete a 21 anos, oriundos da rede pública de ensino da Grande Belém.

O Natal na Estação continua no sábado (22), com apresentação simultânea do Coral Vozes de Belém e do Coral IDE nas escadarias centrais dos Armazéns 1 e 2, respectivamente, a partir das 17h30. No domingo (23) tem o Coral Infantil do Centro Martino Beltrame e Escola Santa Maria Bertilla, a partir das 17h30, na Orla do Armazém 3.

E no dia 25 de dezembro, dia de Natal, serão três atrações: Visita do Papai e Mamãe Noel, das 17h às 20h, Coral IDE às 17h e em seguida Auto de Natal da Pastorinha Filha de Sion, às 18h30, no Armazém 3.

Programação Natal na Estação das Docas

12/12 – Canto Infantil do Colégio Adventista – 17h30 às 18h – Orla do Armazém 3
15/12 – Cantata de Natal Vale Música – 18h30 às 20h – Anfiteatro São Pedro Nolasco
22/12 – Coral Vozes de Belém – 17h30 às 18h30 – Escada Central Armazém 1; Coral IDE – 17h30 às 18h30 – Escada Central Armazém 2
23/12 – Coral Infantil do Centro Martino Beltrame e Escola Santa Maria Bertilla – 17h30 às 18h30 – Orla do Armazém 3
25/12 – Visita Papai e Mamãe Noel – 17h às 20h – Orla do Armazém 3; Coral IDE – 17h às 18h – Orla do Armazém 3; Auto de Natal da Pastorinha Filha de Sion – 18h30 às 19h30 – Orla do Armazém 3

Horário de Funcionamento:

Dia 24/12 (segunda-feira) – 10h às 17h
Dia 25/12 (terça-feira) – 10h às 00h

Por Fernanda Scaramuzzini

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Câmara aprova incentivos fiscais a  Sudam, Sudene  e Centro-Oeste

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação do projeto de lei que prorroga os incentivos fiscais concedidos a empresas que atuam nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Como já havia sido aprovado pelos senadores, o texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta amplia de 2018 para 2023 o prazo concedido a empresas que têm projetos para instalar, modernizar ou ampliar empreendimentos localizados nas superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco). Se sancionada, a lei vai permitir que as companhias continuem pagando 75% a menos do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração.

Durante a tramitação no Senado, os parlamentares adiaram também o fim do reinvestimento, modalidade em que as empresas podem reter até 30% do Imposto de Renda para reutilizar os recursos nos seus próprios negócios. A novidade é que a metade desse valor poderá ser utilizado como capital de giro, para a compra de máquinas e renovação do parque fabril.

Discussões

Apesar de haver apoio da maioria dos deputados, o projeto causou divergências devido à isenção fiscal e consequente perda de arrecadação que pode gerar nos próximos cinco anos. Parlamentares da base de sustentação do futuro governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, criticaram a medida.

Segundo o vice-líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), a proposta contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal porque não há adequação financeira e orçamentária. “Vamos esperar o novo governo. Nós não estamos fechados ao acordo, ao diálogo. Nós pedimos agora responsabilidade fiscal não apenas em relação a essa situação. A tradição econômica é que todos os estados reduzam incentivos fiscais. Além de manter, nós estamos criando novos incentivos fiscais. Qual a responsabilidade desta Casa com o país? Nós temos que deixar de ser vinculados apenas a uma região”, questionou.

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) foi designado relator do projeto em plenário e inicialmente apresentou um texto substitutivo à matéria, propondo a aprovação de parte do texto. No parecer, Alencar havia sido contra os benefícios no Centro-Oeste, mantendo os benefícios fiscais apenas para a Sudam e a Sudene. Crítico da retirada, Dagoberto Nogueira (PDT-MS) fez um apelo para que os estados da região fossem contemplados, o que foi atendido pelo relator poucos minutos depois.

“Para levarmos emprego e desenvolvimento aos rincões, temos de dar algum incentivo fiscal, porque senão nós não conseguiremos levar emprego e desenvolvimento às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. E agora eu sou surpreendido: o projeto que veio do Senado atendia o Centro-Oeste, e essa era uma das razões importantes para nós. Estamos cansados de ser taxados de celeiro do Brasil porque não temos indústrias e não conseguimos gerar emprego, uma vez que o agronegócio não nos dá emprego. Nós bancamos a balança comercial deste país, e este país nunca vê o Centro-Oeste. Nunca faz qualquer gesto em favor do Centro-Oeste”, disse Dagoberto Nogueira.

Após a alteração do relatório, o que garantiu que o texto não precisasse retornar ao Senado, o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), voltou a defender a aprovação da matéria. “Estamos fazendo aqui justiça regional, preservando os interesses do país. Corrigir as desigualdades é tratar com desigualdade, para que nós possamos ser iguais”, afirmou.

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