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DIREITO & JUSTIÇA

Prefeitura do Rio recebe R$ 8,43 milhões devolvidos pela Lava Jato

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Vitor Abdala - Repórter da Agencia Brasil Rio de Janeiro

A Justiça Federal autorizou a devolução de R$ 8,43 milhões, resgatados pela Operação Lava Jato, à prefeitura do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada pelo juiz da 7ª Vara Federal do Rio, Marcelo Bretas, e divulgada pela prefeitura da cidade.

Os recursos foram recuperados durante investigações da Força Tarefa da Operação Lava Jato sobre desvios de verbas das obras do BRT (corredores exclusivos para ônibus) Transbrasil e Transcarioca.

De acordo com a prefeitura do Rio de Janeiro, o município ainda precisa receber dinheiros desviados em outros esquemas de corrupção, mas o valor a ser recuperado ainda não foi calculado.

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DIREITO & JUSTIÇA

Dodge pede federalização da investigação do assassinato de Marielle

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Por André Richter - Repórter da Agência Brasil* Brasília

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu hoje (17), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a federalização da investigação aberta no Rio de Janeiro para apurar supostas irregularidades na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes.

Caso o pedido de federalização seja aceito pelo STJ, caberá à Justiça Federal, e não mais ao Judiciário local, o julgamento do caso. No mesmo pedido de deslocamento da competência para julgamento, Raquel Dodge apresentou pedido de abertura de um novo inquérito contra suspeitos que teriam participado de uma “encenação de investigação” para conduzir a apuração a falsos mandantes e esconder a verdadeira autoria dos assassinatos.

O pedido foi feito após a procuradora analisar a tentativa de obstrução das investigações. Durante o processo de análise da federalização do caso, uma cópia da investigação que estava em andamento na Justiça do Rio foi solicitada pela procuradora, mas o compartilhamento de informações foi rejeitado pelo juiz responsável pelo caso.

Além da federalização e a abertura de um novo inquérito, Dodge apresentou denúncia no STJ contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) Domingos Brazão, o delegado da Polícia Federal (PF) Hélio Kristian e mais quatro pessoas. Segundo a procuradoria, todos tentaram atrapalhar as investigações.

Procurada, a advogada Cristiane Silva, que defende Hélio Khristian, disse que ele não tem ciência da denúncia e não foi indiciado. “A gente não sabe por que a procuradora-geral da República tomou esta decisão, contrariando completamente o parecer do Gaeco [Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado] do Rio de Janeiro. Não temos ciência de nada, não sabemos o que está na denúncia. Esta obstrução é objeto do que a Polícia Federal apurou, e nada foi encontrado contra o delegado Hélio Khristian”, afirmou Cristiane.

Segundo a advogada, o delegado Khristian considerou “o maior absurdo de todos os tempos” ter seu nome envolvido “em um crime bárbaro”. “O Gaeco concluiu que o DPF [delegado da Polícia Federal] não detinha responsabilidade quanto à suposta obstrução. A defesa esclarece que a PGR [Raquel Dodge], no apagar das luzes, sem atribuição para tal, ferindo o princípio do promotor natural [28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro], denuncia pessoas inocentes.”

Já a defesa de Domingos Brazão foi procurada, por telefone e rede social, mas, até a publicação desta matéria. ainda não havia se manifestado.

Mandato

Raquel Dodge encerra nesta terça-feira (17) mandato de dois anos na PGR. Durante o período em que chefiou o Ministério Público Federal (MPF), a procuradora apresentou 64 denúncias contra 224 pessoas; 19 pedidos de homologação de delações premiadas, e 427 pedidos de extradição.

Para o lugar de Raquel Dodge, o presidente Jair Bolsonaro indicou o subprocurador-geral Augusto Aras. Antes de tomar posse no cargo, Aras precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa. A previsão é que a indicação seja votada em 25 de setembro.

Até a aprovação, a Procuradoria-Geral da República será chefiada interinamente pelo vice-presidente do Conselho Superior do MPF, Alcides Martins.

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DIREITO & JUSTIÇA

Projeto esclarece direitos infantojuvenis

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Fonte: Coordenadoria de Imprensa Texto: Anna Carla Ribeiro Foto: Ricardo Lima

Um projeto de responsabilidade social está aproximando o Judiciário de estudantes de escolas públicas do Estado. Por meio de palestras e oficinas relacionadas à infância, juventude e cidadania, o projeto “Escola Judicial Cidadã”, da Escola Judicial Juiz Elder Lisboa (EJPA), do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), iniciou suas atividades nesta segunda-feira, 16, no tradicional Colégio Paes de Carvalho.

O juiz da 3ª Vara de Infância e Juventude de Belém, Vanderley de Oliveira Silva, e ministrou palestra sobre os direitos de crianças, adolescentes e jovens de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Juventude. Um dos alunos que assistiu atendo à palestra do magistrado foi Gabriel Rodrigues, do 1º ano do ensino médio.

“É extremamente importante aprendermos sobre os direitos dos adolescentes para entender melhor o que a gente vive. Eu vejo que nessa sociedade em que vivemos, o adolescente é um pouco desvalorizado. Mas a oportunidade de participar de uma palestra como essa mostra que nós somos o futuro do Brasil”, observou Gabriel.

O diretor-geral da EJPA, desembargador Ricardo Ferreira Nunes, conversou com os alunos antes da palestra e disse que o Colégio Paes de Carvalho foi o primeiro a ser escolhido pelo projeto por ser um colégio que já formou grandes nomes de autoridades paraenses.

“Esse colégio sempre foi e sempre será um celeiro da inteligência paraense. Daqui já saíram vários governadores, senadores, desembargadores, enfim, saíram pessoas úteis ao Pará. Um dos projetos da nossa gestão é trazer o conhecimento jurídico às escolas públicas, principalmente sobre os direitos da criança e do adolescente, através do ECA, para que os alunos façam uma reflexão sobre esse instrumento legal”, explicou o desembargador.

“O Escola Judicial Cidadã visa fazer a articulação entre a Escola Judicial e as escolas públicas e trazer conscientização a essa juventude. Esses jovens estão em estágio de desenvolvimento e é fundamental eles compreenderem todo o acervo de direitos e obrigações que eles têm, além de como exercitá-los”, ressaltou o juiz Vanderley Silva.

Durante a palestra, o magistrado contou histórias de jovens socioeducandos que passaram pela 3ª Vara de Infância e Juventude de Belém, e reforçou a recomendação de que é preciso ter foco nos estudos para obter um bom futuro e não cair no erro de entrar no mundo do crime. Ele apresentou aos estudantes alguns números estarrecedores.

“Foram 64.250 jovens mortos em 2017 e 57.200 em 2018, no Brasil. Mais de 70% das vítimas de assassinato possuem idade entre 15 a 29 anos. Educação serve para expandir as possibilidades para cada jovem construir o seu próprio futuro e contribuir também com o desenvolvimento da sociedade”, palestrou o juiz.

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DIREITO & JUSTIÇA

Justiça determina que Márcio Lobão seja libertado

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Por Vitor Abdala - Repórter da Agência Brasil

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que Márcio Lobão, filho do ex-senador e ex-ministro Edison Lobão, seja solto. Ele havia sido preso nesta semana, durante 65ª fase da Operação Lava Jato. A decisão foi tomada pelo desembargador João Pedro Gebran Neto.

Márcio Lobão foi preso preventivamente, por decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba, sob a acusação de ter recebido propina durante obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte e por contratos em estatais como a Transpetro.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Márcio e Edison Lobão teriam recebido R$ 50 milhões de propina dos grupos Estre e Odebrecht entre 2008 e 2014, enquanto o pai era ministro de Minas e Energia.

No pedido de habeas corpus, a defesa de Márcio Lobão alega a ausência de contemporaneidade a justificar a prisão dele, a inexistência de requisitos autorizadores para a prisão preventiva decretada e a nulidade das investigações em decorrência da inobservância à reserva de jurisdição.

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