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JUSTIÇA

Prefeitura do Rio recebe R$ 8,43 milhões devolvidos pela Lava Jato

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Vitor Abdala - Repórter da Agencia Brasil Rio de Janeiro

A Justiça Federal autorizou a devolução de R$ 8,43 milhões, resgatados pela Operação Lava Jato, à prefeitura do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada pelo juiz da 7ª Vara Federal do Rio, Marcelo Bretas, e divulgada pela prefeitura da cidade.

Os recursos foram recuperados durante investigações da Força Tarefa da Operação Lava Jato sobre desvios de verbas das obras do BRT (corredores exclusivos para ônibus) Transbrasil e Transcarioca.

De acordo com a prefeitura do Rio de Janeiro, o município ainda precisa receber dinheiros desviados em outros esquemas de corrupção, mas o valor a ser recuperado ainda não foi calculado.

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TCE / PA

Presidente do TCE-PA, cons. Odilon Teixeira, e cons. Nelson Chaves fazem visita institucional ao 4º Distrito Naval da Marinha

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TCE/PA

Na segunda-feira, 18, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), conselheiro Odilon Teixeira, esteve na sede do 4º Distrito Naval da Marinha do Brasil em visita institucional para formalizar a concessão da Medalha Serzedello Corrêa ao vice-almirante Newton de Almeida Costa Neto, comandante do Distrito.

Autor da proposição, o decano da Corte de Contas, conselheiro Nelson Chaves, também participou da visita institucional. A indicação representa o reconhecimento especial ao trabalho e aos relevantes serviços prestados pelo vice-almirante à sociedade paraense.

Durante a visita, formalizou-se o convite ao oficial da Marinha para ser o próximo convidado da 25ª Sexta da Integração.

A sessão solene para a entrega da Medalha Serzedello Corrêa ao vice-almirante deverá ocorrer no próximo dia 9 de dezembro.

A honraria é a mais alta homenagem do TCE, instituída pela Resolução nº 3.799, de 9 de outubro de 1970, a cidadãos de idoneidade moral comprovada e reconhecido merecimento, aferido por atos relevantes em favor do Tribunal de Contas ou do Estado do Pará.

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JUSTIÇA

MPF diz que 935 apurações estão paradas à espera de decisão do STF sobre dados compartilhados

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Fonte/Foto: G1
Investigações baseadas em dados do Coaf sem autorização judicial estão suspensas desde julho; julgamento sobre tema começa na quarta. Toffoli recebeu PGR, BC e AGU nesta segunda.

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira (18) que 935 apurações estão paradas à espera de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de inteligência.

Em julho, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu as investigações que usassem, sem autorização da Justiça, dados sigilosos de órgãos como a Receita Federal e o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

O julgamento sobre o tema no Supremo começará nesta quarta (20). O STF deverá decidir se o compartilhamento pode ser global (dados genéricos) ou detalhado (dados completos).

Alguns órgãos têm afirmado que o compartilhamento genérico prejudica avanço de investigações. Advogados afirmam que o compartilhamento detalhado equivale à quebra de sigilo, o que só pode ocorrer com autorização judicial.

No mês passado, o MPF chegou a divulgar um levantamento parcial, segundo o qual ao menos 700 investigações estavam paradas em razão da decisão de Toffoli.

Agora, com os dados mais atualizados, o MPF diz que estão paradas investigações como:

  • crimes contra a ordem tributária: 446;
  • lavagem de dinheiro: 193;
  • crimes contra o sistema financeiro: 97;
  • sonegação de contribuição previdenciária: 54.

STF deve julgar uso de dados fiscais do antigo Coaf esta semana

Reunião no STF

Também nesta segunda-feira, o ministro Dias Toffoli se reuniu com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; com o advogado-geral da União, André Mendonça; e com o procurador-geral da República, Augusto Aras.

“Estamos a buscar uma solução que atenda a todos em relação ao que vai ser votado na quarta-feira”, afirmou o presidente do BC, Roberto Campos Neto, ao deixar a reunião.

Augusto Aras, por sua vez, não quis adiantar se entregará os dados pedidos por Toffoli sobre os membros do Ministério Público Federal que teriam acesso aos relatórios de inteligência financeira.

Na semana passada, Toffoli determinou ao Banco Central o envio de relatórios de inteligência financeira produzido nos últimos três anos pelo antigo Coaf. Os dados envolvem informações fiscais de 600 mil contribuintes.

Na sexta (15), Aras pediu a revogação da decisão, mas Toffoli negou. Ao justificar a decisão, o ministro disse que o Supremo não teve acesso aos dados e pediu informações adicionais, tanto ao Banco Central como ao Ministério Público, até as 18h desta segunda-feira (18).

Toffoli determinou que a PGR forneça dados sobre quantos e quais membros da instituição recebem os relatórios das instituições de inteligência fiscal, quantos relatórios foram recebidos espontaneamente e quantos foram requisitados.

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JUSTIÇA

Advogados pedem à OAB impeachment de Dias Toffoli por abuso de autoridade

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Foto: Reprodução / Fonte: O Antagonista

O Instituto Nacional de Advocacia (Inad) — representado pelos advogados Rodrigo Salgado Martins e Pierre Lourenço –, apresentou um ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciando “conduta arbitrária e possivelmente criminosa” de Dias Toffoli no caso do pedido de acesso a relatórios sigilosos do Coaf e da Receita Federal.

Os advogados querem que o Conselho Federal da OAB “delibere a propositura de ação judicial em defesa da sociedade, objetivando a destruição imediata dos dados obtidos pelo STF” e proponha processo de impeachment do presidente do Supremo junto ao Senado Federal.

O Conselho Federal está reunido nesta tarde, em Brasília, e é provável que o colegiado delibere sobre o pedido.

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