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JUSTIÇA

AURÁ: Prefeituras apresentam ao MPPA medidas para cumprimento do TAC

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O grupo de promotores da RMB avalia a apresentação das medidas tomadas pelas prefeituras 
Texto: Ellen Vaz / Fotos: Alexandre Pacheco   

Uma reunião ocorrida na tarde de nesta quinta-feira (5), na sala multiuso dos Centros de Apoio Operacionais do Ministpério Público do Pará (MPPA) avaliou o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a Gestão de Resíduos Sólidos, celebrado entre o Ministério Público do Pará e os municípios que compõe a Região Metropolitana de Belém (RMB) – Belém, Ananindeua e Marituba. O TAC trata do processo de transição, até a completa finalização das atividades do antigo aterro sanitário do Aurá, assim como a recuperação da degradação ambiental ocorrida no antigo “lixão”, hoje desativado.

O termo, firmado em 03 de abril de 2013, prevê uma série de adequações dos três municípios que usavam o aterro, para resolver os graves problemas ambientais trazidos às comunidades do entorno, como problemas de saúde (coceiras, diarreias e problemas respiratórios), mau cheiro, contaminação do lençol freático e a consequente redução da qualidade de vida da população.

Os prefeitos dos três municípios compareceram à reunião com técnicos e secretários. Cada equipe fez apresentações em Power Point sobre as medidas que vêm sendo tomadas para o cumprimento do Termo. Além das exposições em Power Point, as prefeituras levaram à reunião vários documentos para comprovar as medidas tomadas. O material vai ser analisado pelos promotores do Grupo de Trabalho da RMB que avalia a questão do antigo aterro, com o auxílio do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do Ministério Público do Pará (GATI/MPPA).

Um relatório técnico será elaborado com as ações apresentadas por cada prefeitura, para que o MPPA possa continuar atuando na questão. “Não descartamos nenhuma hipótese. Entretanto, a ideia não é punir as prefeituras, e sim orientá-las, e negociar para que o problema seja resolvido”, afirma o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível (CAO/Cível), José Godofredo Pires dos Santos.

Concorrência anulada

Um dos principais pontos do TAC avaliados pelos promotores de Justiça que compõe o Grupo de Trabalho que analisa o caso foi a anulação da concorrência pública n° 17/2012/CPL/MB/SESAN, e do Contrato de Concessão Administrativa nº 012/2012 – Sesan/MB, firmado entre o Município de Belém, através da Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan) e S.A. Paulista/Central de Tratamento de Resíduos – CTR Guajará.

A recomendação do MPPA de anular o contrato com a empresa foi cumprida pela Prefeitura de Belém, em razão dos vícios apresentados no procedimento licitatório, causados pela ausência de licenciamento ambiental e de fundamentos técnicos para a tomada de decisões.

Promotores, secretários municipais, assessores e técnicos apreciam a apresentação 

Na avaliação do coordenador do CAO Cível, de maneira geral, as três prefeituras demonstraram que têm avançado em alguns pontos do TAC, principalmente ao que diz respeito a inclusão social dos catadores de lixo, uma das cláusulas previstas no termo. “É claro que é uma categoria ainda incipiente e desarticulada, que apresenta uma certa dificuldade de ser trabalhada. Porém, de um modo geral, as prefeituras vêm trabalhando que eles sejam integrados ao processo”, avalia.

Segundo Godofredo, a ideia é mudar o sistema de trabalho e avalição, e preparar os catadores para serem recicladores de resíduos.

Durante a apresentação de ontem à tarde, a prefeitura municipal de Belém anunciou que vai contratar uma empresa para fazer um estudo avaliativo sobre o passivo ambiental que se formou no antigo aterro sanitário.

Os custos com a contratação da empresa devem ser divididos entre as três prefeituras que utilizavam o aterro, na medida da proporcionalidade do uso de cada uma. “No caso, os custos serão maiores para o município de Belém por possuir uma população maior do que Ananindeua e Marituba, gerando sempre uma quantidade maior de resíduos”, explica Godofredo.

Em relação ao eixo “Coleta Seletiva” do TAC, o promotor avalia que as prefeituras estão caminhando, porém, com uma certa dificuldade, devido aos entraves causados pela falta de conscientização da população em separar o lixo seco do lixo úmido, o que facilitaria, e muito, a seleção do material para os catadores. “As prefeituras vêm se esforçando. A de Belém, por exemplo, contratou uma cooperativa de catadores que vem fazendo um “piloto” no bairro de Nazaré e Umarizal, além de apoiar outras iniciativas em Mosqueiro e Icoaraci”, diz.

José Godofredo Pires dos Santos, coordenador do CAO Cível: ” a idéia é orientar, e não punir as prefeituras”

Para Godofredo, Ananindeua é o município que demonstra uma coleta seletiva mais estruturada, porque consegue realizar o trabalho com duas cooperativas, sendo que uma outra está em vias de iniciar o trabalho, que será feito a parir da divisão do município em duas grandes áreas.

O promotor destaca o trabalho que vem sendo feito pelo MPPA juntamente com grandes geradores de resíduos, desde 2012, como os batedores de açaí, que recolhem e entregam os caroços secos para serem trocados, para efeito de queima, por tijolos e telhas em carvoarias do município de São Miguel do Guamá.

Os restos de ossos de açougues também vêm sendo recolhidos pela prefeitura de Ananindeua para serem transformados em sabão ou outros artefatos que provém desse material, inclusive o sebo. Já os pneus velhos são recolhidos por carretas da prefeitura uma vez por mês, para serem triturados e misturados com massa asfáltica.

O município de Marituba, na avaliação do promotor, é o que tem apresentado mais dificuldade no processo de cumprimento das cláusulas.

“Todos têm se esforçado, porém, acredito que Ananindeua foi o que mais se adequou até agora às recomendações do TAC. Dentro da proporcionalidade de sua população, o município vem fazendo um trabalho regular, inclusive com o s catadores”, diz Godofredo, citando o trabalho feito pela PMA em conjunto com o Ministério Púbico, desde 2012, que inclui o planejamento do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, organizado a partir de estudos feitos pela Universidade de São Paulo (USP).

O promotor de justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Urbanismo, Nilton Gurjão, parabenizou a presença dos prefeitos dos três municípios. “Foi louvável a presença deles, que não só vieram como trouxeram suas equipes e expuseram as apresentações sobre as ações feitas para o cumprimento do TAC. Sem dúvida, Belém foi a prefeitura que mais avançou no cumprimento do TAC, o que é natural pelo seu próprio porte, logicamente, por ser três vezes maior que Ananindeua e quatro vezes maior que Marituba. Foi a que mais demonstrou resultados em relação ao cumprimento do termo”, avalia.

Dentre as principais cláusulas das 17 que integram o TAC estão a anulação/rescisão da concorrência pública n° 17/2012/CPL/MB/Sesan e do contrato nº 012/2012; operacionalização do período de transição no aterro; criação e operacionalização da política intermunicipal ou regional de resíduos sólidos; coleta seletiva; recuperação da área do “Aurá”; apoio ao monitoramento da Bacia Hidrográfica do Rio Aurá; fiscalização, penalidades e responsabilidades pelo descumprimento do termo.

O TAC estabelece três grandes eixos, sendo o primeiro a laboração de um plano para a recuperação do passivo ambiental que irá recompor as áreas degradadas do antigo lixão do Aurá. O segundo é a inserção dos catadores na cadeia produtiva do processo de reciclagem. Este, segundo Godofredo, está sendo feito em maior ou menor escala pelas prefeituras.

O Termo foi firmado pelas promotorias de Justiça de Meio-Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo, e de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa; Promotorias de Meio-Ambiente de Ananindeua e Marituba, e Centro de Apoio Operacional do Meio-Ambiente (CAO Meio-Ambiente) do MPPA. Como compromissários estão o prefeito dos municípios de Belém, Zenaldo Coutinho; de Ananindeua, Manoel Pioneiro, e de Marituba Wildson Melo (à época, em exercício).

Os prefeitos de Belém, Ananindeua e Marituba na reunião com o MPPA. 

Também participaram da reunião a promotora de Justiça de Benevides e Auxiliar do CAO Meio Ambiente, Regiane Ozanan, o promotor de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Urbanismo, Raimundo Moraes, e a promotora de justiça designada para atuar no caso do aterro de Marituba, Marcela Melo, além de secretários municipais de Meio Ambiente; Saneamento, Saúde,  Planejamento, Assuntos Jurídicos, e de técnicos dos três municípios compromissários do TAC.

 

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