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Governo do Pará

Projeto facilita cobrança de honorários por procuradores fiscais do Pará

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Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

Entre os projetos do pacote tributário do governador Helder Barbalho previstos para serem votados nesta quarta-feira, 15, pela Assembleia Legislativa um deles confere poderes à Procuradoria-Geral do Estado de cobrar, administrativamente, os créditos tributários inscritos em dívida ativa e, na cobrança extrajudicial, assegura aos procuradores fiscais o recebimento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor total do crédito inscrito em dívida ativa.

A cobrança de honorários é polêmica, tanto que vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal, onde há posicionamentos favoráveis e contrários à matéria. Entre os questionamentos levantados no STF, as dúvidas sobre quem pagará os honorários – se o Estado ou o devedor – e o destino do valor. É questionado também se os procuradores podem receber honorários já que recebem salários do Estado.

Polêmicas à parte, a Alepa já deu o primeiro passo para a prática ser adotada no Pará ao aprovar nesta terça-feira, 14, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, que altera dois incisos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.

Pelo código atual, em seu artigo 21, inciso XII, é vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade, “exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de ajuizada a ação, ainda que inscrito em dívida ativa”. Com a alteração no texto, fica definido que os procuradores fiscais poderão cobrar honorários pelo trabalho da inscrição em dívida ativa, independentemente de ação ajuizada.

O outro projeto, ainda a ser votado em todos os turnos, é o PL 110/2019, que autoriza o Executivo, por meio da PGE, a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em dívida ativa, quando o débito for igual ou superior a 15 mil Unidades Padrão Fiscal do Estado (UPF).

Ou seja, o Estado poderá desistir de executar o contribuinte que deve, atualmente, até R$ 51,9 mil. Atualmente, a lei fixa o texto de 2 mil UPFs, que correspondem a R$ 6,9 mil.

Pauta de votação

Oito projetos estão na pauta de votação da Alepa desta quarta-feira, 15. São eles:

  • PLC 03/2019 (2º turno de votação): Do Poder Executivo, que altera o inciso XII do art. 4 e o Inciso XII do art. 21 da Lei Complementar nº 058, de 1º de agosto de 2006, que estabelece o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
  • PL nº 15/2019 (2º turno de votação), do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores civis, ativos e inativos, e pensionistas do Estado.
  • PL nº 109/2018 – Do Poder Executivo , que institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará (Ceterpa).
  • PL nº 105/2019 – Do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 6.017 de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  • PL nº 107/2019 – Do Poder Executivo, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos.
  • PL nº 109/2019 – Do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e revoga dispositivos da Lei nº 8.455, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as taxas no âmbito do Poder Executivo
  • PL nº 110/2019 – Do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a não ajuizar ou a desistir de ações de execução fiscal, nas condições que estabelece.
  • Projeto de Indicação nº 4/2019 – Da deputada Renilce Nicodemos, que indica ao governo do Estado a instituição do Projeto “Casa Abrigo”, com atendimento regional no Pará.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém

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Governo do Pará

Relatórios da Sefa mostram que Pará arrecadou R$ 9,455 bilhões em quatro meses

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Pará

O Estado do Pará arrecadou R$ 9,455 bilhões em receitas totais nos quatro primeiros meses de 2019. Os valores serão publicados nos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal no final de maio e encaminhados para análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A apuração mensal está disponível para consultas no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), na área do Tesouro estadual – receitas/despesas. As receitas correntes totalizaram R$ 9,049 bilhões, em quatro meses, e o ICMS chegou a R$ 3,737 bilhões.

Os Balancetes Consolidados, divulgados mensalmente, evidenciam toda a arrecadação do Estado e todas as despesas realizadas, detalhadas por natureza orçamentária, atendendo à Lei Complementar 101, de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei Complementar 131, de 27/05/2009, a da Transparência, e ao compromisso assumido no Programa de Ajuste Fiscal (PAF/STN).

Até o exercício financeiro de 2018, o Estado obedecia ao Ementário da Receita Original, definido pela Portaria Ministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001. O Ementário definia que a receita era informada pelo valor bruto, e as deduções (Fundeb, Devoluções de Receitas e Outras Deduções) seriam informadas em contas redutoras, iniciadas pelo código “9”, para evidenciar e diferenciar das receitas correntes e de capital informadas nos grupo “1” e “2”.

Adequação – A partir de janeiro de 2019, o Estado foi obrigado a se adequar a um “novo” Ementário da Receita, em conformidade com as alterações realizadas na Portaria Ministerial STN/SOF nº 163. Entre essas estão as receitas acessórias de impostos, que passariam a ser registradas no mesmo grupo de receitas originárias. E a segunda alteração é que as Deduções de Receitas código “9” deixariam de existir, passando a ser registradas de forma a deduzir diretamente no grupo de receitas originárias (ICMS, IPVA e ITCD). Com isso, “todos” os impostos estaduais passaram a ser evidenciados pelos seus respectivos valores líquidos.

A partir de janeiro de 2019, a Sefa começou a aplicar as normas do “novo” Ementário da Receita, adequando todos os relatórios e demonstrativos. Com isso, as receitas de janeiro a abril de 2019 no site da Sefa passaram a apresentar a receita orçamentária arrecadada pelo valor líquido, excluindo Fundeb, Devoluções de Receitas e Outras Deduções.

No relatório da receita orçamentária arrecadada, disponibilizado no site da Sefa, foi informado, em nota de rodapé, que a receita estava pelo valor líquido, esclarecendo, ainda, todas as deduções realizadas no período, para dar transparência às informações prestadas.

Ou seja, a comparação entre receita e despesa de 2018, em relação a 2019, deve levar em consideração que os valores de 2018 são receita bruta, e receita líquida em 2019, atendendo à diretriz da contabilidade pública.

Por Ana Marcia Pantoja

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Governo do Pará

Estado traça estratégias para acelerar elucidação de mortes no Guamá

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Os titulares de todos os órgãos de segurança pública do Estado estiveram reunidos com o governador Helder Barbalho na noite deste domingo (19), no Palácio de Governo, para traçar as estratégias de investigação das 11 mortes ocorridas nesta tarde no bairro do Guamá, em Belém. O secretário de Estado Segurança Pública e Defesa Social do Pará, Ualame Machado informou, durante coletiva à imprensa, que o principal objetivo da reunião foi alinhar as ações para garantir a resposta mais rápida possível ao caso.

Entre os mortos, estão seis mulheres e cinco homens; a maioria das vítimas foi atingida com tiros na cabeça. Outra pessoa foi baleada, mas foi socorrida e encontra-se internada. Polícias Civil e Militar atuam no local do crime, auxiliadas por 30 viaturas, 20 motocicletas e o apoio da Força Nacional no reforço à segurança.

Agentes do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPCRC) também foram até a área para coletar indícios dos crimes e remover os corpos, que já estão sendo liberados para as famílias. Até o momento, nove das 11 vítimas tiveram as identidades confirmadas. No local, foram encontradas munições de dois calibres distintos.

“Nenhuma linha de investigação será descartada, a fim de responsabilizar os envolvidos, mas elas permanecerão em sigilo para garantir o andamento seguro da investigação. Onze mortes em uma mesma ação é um número considerável, mas nós temos dado respostas rápidas aos crimes ocorridos desde o início desta gestão. A Polícia Civil vem demonstrando o compromisso com essa celeridade na solução dos casos e neste não será diferente”, afirmou o secretário Ualame.

Ainda de acordo com o titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), estes crimes exigem um rigor ainda maior dos órgãos de segurança pública. “Iremos responsabilizar quem quer que tenha praticado essa atrocidade. Não iremos recuar. Agiremos com rigor. Esse é o recado que o Estado tem para dar”, reforçou.

Segundo o órgão, a redução em 25% nos índices da criminalidade mostra que a nova gestão está no caminho certo e que, com a ajuda do núcleo de inteligência das polícias será possível prevenir outros crimes. “Os índices de redução da criminalidade são consideráveis e são maiores do que a média nacional. O nosso interesse é que a tranquilidade possa voltar a existir no nosso Estado”, destacou Ualame. O prazo para conclusão do inquérito é de 30 dias.

Local do crime – O bar onde ocorreram os crimes foi checado pela Polícia Civil anteriormente e tem autorização da Delegacia de Polícia Ambiental para funcionar até 27 de junho de 2019. O estabelecimento realizava uma festa desde a noite de sábado e já era alvo de reclamações da vizinhança devido ao barulho. No momento do crime, outras pessoas que estavam no local conseguiram fugir, segundo a polícia.

“Todas as informações que chegam para nós estão sendo checadas e apuradas e pedimos que a população colabore também com informações por meio do Disque Denúncia pelo telefone 181. Essa é uma ferramenta muito importante no nosso trabalho e garante o sigilo das informações repassadas. Ou seja, a comunidade pode nos ajudar na investigação mantendo a sua identidade preservada”, lembra Ualame.

Cultura de paz – Na ocasião, a Segup lembrou que o bairro do Guamá, por ser o mais populoso de Belém, está entre os contemplados pelo projeto “Territórios pela Paz”, iniciativa do governo que deve ser implantada ainda no segundo semestre deste ano. As ações de segurança nas localidades que irão receber o projeto já foram intensificadas desde janeiro deste ano. “A ideia do projeto é essa, a polícia entra por primeiro, ocupa aquela área e permite que serviços cheguem à população, com saúde, esporte, lazer e cultura”, concluiu o secretário.

Por Natália Mello

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Governo do Pará

Governo do Pará anuncia medidas para proteção de agentes de segurança pública

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Foto: Reprodução / Com informações Roma News

Durante reunião entre o governador do Pará, Helder Barbalho, e gestores do Sistema Estadual de Segurança Pública, todos puderam acompanhar de perto estratégias destinadas a prevenir crimes contra agentes de segurança pública. A reunião ocorreu na tarde desta quinta-feira, 16, no Palácio do Governo, em Belém.

Entre as medidas está o oferecimento de uma linha de crédito específica, com juros mais atrativos, pelo Banco do Estado do Pará (Banpará), para que agentes de segurança possam adquirir imóveis já prontos.

Durante a coletiva foi apresentado também o projeto para a construção de conjuntos habitacionais para agentes de segurança, em áreas já identificadas nos municípios de Ananindeua (Região Metropolitana de Belém), Marabá (sudeste) e Santarém (oeste).

Haverá ainda massificação das ações de inteligência, de todos os órgãos do Sieds, para identificar a origem dos atos criminosos e punir os envolvidos dentro das normas da lei.

De forma preventiva, haverá a ampliação dos cursos de autodefesa para policiais militares – recurso que pode ser usado especialmente quando estiverem de folga -, no Instituto de Ensino de Segurança Pública (Iesp).

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