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Promotoria avalia repercussão de projeto de lei na execução da Lei Maria da Penha

Texto e foto: 3ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Edição: Assessoria de Comunicação

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Concebido pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para auxiliar na redução dos índices de violência doméstica contra a mulher, o projeto “A voz da cidadania” cumpriu mais uma atividade nesta semana. O promotor de Justiça Franklin Prado, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, divulgou informações ao público sobre o projeto de lei de abuso de autoridade e sua repercussão na execução da Lei Maria da Penha.

A divulgação ocorreu durante entrevista concedida na última segunda-feira (19) a uma emissora de rádio em Belém. Franklin Prado explicou vários aspectos dos novos crimes do projeto e criticou a aprovação da lei de abuso de autoridade, de autoria do ex-senador Roberto Requião (MDB).

O promotor de Justiça esclareceu que o artigo 13º diz que é abuso de autoridade “constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro”. Assim, “levado ao extremo este dispositivo pode afastar a obrigação legal de o preso fornecer impressões digitais no caso de violência doméstica”.

O artigo 30º pune o início da persecução, ou seja, da investigação, sem justa causa fundamentada. Franklin Prado afirma que “o uso de conceitos abertos como ‘sem justa causa fundamentada’, pode dar margem a interpretações equivocadas nas medidas protetivas de urgência em favor das mulheres vítimas de violência doméstica”.

O Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Núcleo Mulher) do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Franklin Lobato Prado externou sua “preocupação e contrariedade com aprovação do projeto de lei, disciplinando o abuso de autoridade, com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos Promotores de Justiça no exercício da persecução penal no âmbito de combate à violência doméstica”. E pediu o veto do presidente da República, “possibilitando a manutenção do Estado Democrático de Direito e o adequado funcionamento do Juizado de Violência Doméstica, evitando-se flagrante prejuízo à mulher vítima de violência familiar”.

O projeto

De caráter educativo e preventivo, o projeto “A voz da cidadania” foi concebido pela Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para reduzir o índice de violência doméstica contra a mulher, utilizando-se os meios de comunicação para divulgar, através dos promotores de Justiça do MPPA, o papel do Ministério Público e dos dispositivos legais que devem ser aplicados em situação de violência doméstica, possibilitando, assim, a essas vítimas, maior acesso a informação sobre seus direitos.

O projeto, vem sendo desenvolvido na capital e no interior do estado, utilizando-se os meios de comunicação disponíveis nos municípios, como veículos de imprensa e eventos diversos, como debates.

 

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População paraense se solidariza com a indignação Eder Mauro

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Foto: Reprodução / Fonte: A Província do Pará

Além de participar da ação que prendeu os acusados do crime bárbaro de Marituba, é tio de uma das vítimas, ao conversar com o jornalista @pimentamarcus , o deputado e delegado Éder Mauro desabafou sobre a proteção da justiça para com um menor infrator. E com certeza o seu sentimento de revolta é o mesmo da população paraenses.

O que vai acontecer com esse adolescente de 17 anos envolvido no estupro de várias mulheres e morte de uma mãe que deixou 3 filhos, saindo de casa para trabalhar dignamente?

Bem, em primeiro lugar, estamos proibidos de divulgar o nome dele.
O ECA não deixa.
Também não podemos divulgar a cara dele.
O ECA não deixa.
Ele não pode ser julgado.
O ECA não deixa.
Ele não pode ficar “internado” por mais de três anos.
O ECA não deixa.
Quando ele sair, o crime não vai aparecer em sua ficha.
O ECA não deixa.
E a sociedade vai ficar a mercê deste criminoso sem rosto em breve, é revoltante mesmo!

O delegado Éder Mauro ainda divulgou uma nota pública afirmando que solidariza com os parentes e amigos de todas as vítimas” e que a própria família está em luto pela morte de Samara Mescouto, 20 anos, encontrada atrás do terreno em que morava o preso. “Samara foi adotada, aos 3 anos, pela mãe de Éder Mauro, Maria Trindade Cardoso, com quem morou até os 16 anos de idade, quando foi morar com a mãe biológica, que também foi criada pela matriarca da família Cardoso Barra”, afirma a nota.

O sepultamento da jovem Samara Mescouto, de 20 anos

Realizado ontem na última segunda-feira (13) deixando os familiares e amigos da vítima inconformados. Samara foi uma das vítimas do caso “maníaco de Marituba” e acabou sendo assassinada.

A mãe de Samara, Cristina Duarte, muito emocionada disse que busca em Deus as forcas necessárias e o amparo para lidar com a dor. Ela agradeceu a todas orações e apoio que tem recebidos de amigos, familiares e também de pessoas desconhecidas, que ficaram solidarizadas com o fim triste da moça. 

A mãe declarou ” Você está na glória de Deus e um dia irei te encontra lá também”. 

Samara Mescouto não pôde ser velada em decorrência do estado avançado de decomposição em que o corpo estava quando foi encontrado no quintal da casa de um dos suspeitos do assassinato. Segundo informações ela foi estuprada e morta na manhã dessa sexta-feira (11).

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Descontos de IPVA para finais de placa 41 a 61 até 13 de janeiro

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Pará

Até dia 13 de janeiro, segunda-feira, os proprietários de veículos com final de placas 41 a 61 poderão pagar o Imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, com desconto. Os motoristas que não têm multas de trânsito dois anos pagam 15% a menos sobre o valor do IPVA; 10% para quem não recebeu multas no ano passado e 5% de desconto nas demais situações. O benefício não é cumulativo.

Há três opções de pagamento do IPVA: antecipação em parcela única, com desconto; parcelamento em até três vezes antes do vencimento, sem desconto, ou pagamento integral junto com o licenciamento do veículo junto ao Detran, sem desconto.
Após a data do licenciamento, o pagamento será feito com acréscimo de multas e juros.
Para antecipar o pagamento do IPVA em três parcelas deve-se observar a data final no calendário disponível no site Sefa, em http://www.sefa.pa.gov.br/index.php/orientacoes/ipva-orientacoes/16368-decreto-para-ipva-2020

O contribuinte pode acessar o Portal de Serviços da Sefa (www.sefa.pa.gov.br), no item IPVA Antecipação, para consultar o valor do imposto e emitir o documento de arrecadação, DAE, para pagamento em cota única ou parcelado. O pagamento é feito na rede bancária autorizada (Banpará, Banco da Amazônia, Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Caixa Econômica Federal), além das casas lotéricas. Quando não há antecipação do recolhimento do imposto, o IPVA será pago no boleto anual do Detran.

As alíquotas do IPVA são 2,5% para automóveis, caminhonetes e veículos aquaviários recreativos ou esportivos, inclusive jetsky e veículos aeroviários não destinados à atividade comercial; 1% para ônibus, micro-ônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares. Os veículos rodoviários com mais de 15 anos de fabricação estão isentos. Embarcações e aeronaves tem até o dia 30 de junho para recolher o IPVA.

Débitos vencidos
O parcelamento do IPVA em atraso, ou seja, referente aos anos anteriores ao exercício atual, pode ser feito diretamente no Portal de Serviços da Sefa na internet, no endereço: https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos/

Em caso de dúvidas ligar para o call Center Sefa, 0800.725.5533, a ligação é gratuita, e atende das 8h às 20h de segunda a sexta-feira. Ou enviar email para atendimento@sefa.pa.gov.br

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Programa oferece apoio financeiro quem quiserem voltar a morar em Portugal

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Foto: Reprodução / MF Press Global / Fonte: Jennifer da Silva Suporte MF Press Global

Portugal teve, em 2018, a quarta taxa de natalidade mais baixa entre os Estados-membros da União Europeia (UE), registrando também uma diminuição de sua população para 10,28 milhões de pessoas, com 87 mil nascimentos e 113 mil mortes no ano passado.

Em busca de reverter este quadro preocupante, o Programa Regressar, iniciativa do Governo português, visa apoiar os que emigraram de Portugal para outros países, bem como os seus descendentes e outros familiares, para que tenham melhores condições para voltar a Portugal e para aproveitar as oportunidades que hoje existem no país. 

O que o programa oferece?

Segundo informações do Jornal Paivense, um dos principais do norte de Portugal, o Programa consiste em medidas concretas de apoio aos que optam por regressar a Portugal, como um regime fiscal mais favorável, apoio financeiro para os emigrantes ou familiares de emigrantes que decidam ir trabalhar no país e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios. 

O programa também contempla equivalências e reconhecimento de habilitações literárias (bacharelado, licenciatura e afins).

Em conversa, Joaquim Moreira da M Contábil especialista em receber brasileiros em Portugal para negócios, contou-nos que muitos portugueses e descendentes que moram no Brasil, se entender o benefício, iria querer voltar a Portugal. 

Procedimentos e informações 

O município de Cinfães é um dos que está apoiando o retorno de portugueses e seus descendentes para o país. A Câmara Municipal de Cinfães, presidida por Armando Mourisco (PS), disponibilizou à população um balcão de informações no Gabinete de Inserção Profissional do município, localizado na Rua Conselheiro Martins de Carvalho. O horário de funcionamento é das 9h às 13h e das 14h às 17h, de segunda a quinta-feira. Para aqueles que não podem ir presencialmente, é possível consultar o guia de apoio elaborado pela autarquia com todas as informações principais (clique para ler o Guia).

Mais detalhes dos procedimentos e informações podem também ser acessados através do site oficial do Programa Regressar: https://www.programaregressar.gov.pt/wp-content/uploads/RoteiroDeRegressoAPortugal_DGACCP.pdf

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