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Promotoria avalia repercussão de projeto de lei na execução da Lei Maria da Penha

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Texto e foto: 3ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Edição: Assessoria de Comunicação

Concebido pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para auxiliar na redução dos índices de violência doméstica contra a mulher, o projeto “A voz da cidadania” cumpriu mais uma atividade nesta semana. O promotor de Justiça Franklin Prado, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, divulgou informações ao público sobre o projeto de lei de abuso de autoridade e sua repercussão na execução da Lei Maria da Penha.

A divulgação ocorreu durante entrevista concedida na última segunda-feira (19) a uma emissora de rádio em Belém. Franklin Prado explicou vários aspectos dos novos crimes do projeto e criticou a aprovação da lei de abuso de autoridade, de autoria do ex-senador Roberto Requião (MDB).

O promotor de Justiça esclareceu que o artigo 13º diz que é abuso de autoridade “constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro”. Assim, “levado ao extremo este dispositivo pode afastar a obrigação legal de o preso fornecer impressões digitais no caso de violência doméstica”.

O artigo 30º pune o início da persecução, ou seja, da investigação, sem justa causa fundamentada. Franklin Prado afirma que “o uso de conceitos abertos como ‘sem justa causa fundamentada’, pode dar margem a interpretações equivocadas nas medidas protetivas de urgência em favor das mulheres vítimas de violência doméstica”.

O Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Núcleo Mulher) do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Franklin Lobato Prado externou sua “preocupação e contrariedade com aprovação do projeto de lei, disciplinando o abuso de autoridade, com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos Promotores de Justiça no exercício da persecução penal no âmbito de combate à violência doméstica”. E pediu o veto do presidente da República, “possibilitando a manutenção do Estado Democrático de Direito e o adequado funcionamento do Juizado de Violência Doméstica, evitando-se flagrante prejuízo à mulher vítima de violência familiar”.

O projeto

De caráter educativo e preventivo, o projeto “A voz da cidadania” foi concebido pela Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para reduzir o índice de violência doméstica contra a mulher, utilizando-se os meios de comunicação para divulgar, através dos promotores de Justiça do MPPA, o papel do Ministério Público e dos dispositivos legais que devem ser aplicados em situação de violência doméstica, possibilitando, assim, a essas vítimas, maior acesso a informação sobre seus direitos.

O projeto, vem sendo desenvolvido na capital e no interior do estado, utilizando-se os meios de comunicação disponíveis nos municípios, como veículos de imprensa e eventos diversos, como debates.

 

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Governo acelera o ritmo das obras de duplicação da Rua Yamada/Rodovia Tapanã

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Pará

Cerca de 500 mil pessoas serão beneficiadas, direta ou indiretamente, com as obras de duplicação da Rua Yamada/Rodovia Tapanã, em Belém, retomadas este ano pelo Governo do Pará. A via é um dos principais corredores de trânsito da capital e que faz ligação com outras avenidas importantes, como a Centenário, a Augusto Montenegro e a Arthur Bernardes. A obra, que tem previsão para ser concluída no primeiro semestre de 2020, tem 41% de andamento e são executadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano (NGTM).

O projeto prevê a duplicação da via, pavimentação asfáltica, drenagem profunda, calçadas com acessibilidade, piso tátil, ciclofaixas, iluminação pública, sinalização viária, implantação de canteiro central e nova urbanização ao longo de seus 9 KMs. Esta obra é mais uma etapa do Projeto Ação Metrópole, implantado nos anos 2000 que tem como objetivo melhorar a mobilidade urbana na Região Metropolitana. O contrato da obra, financiada com recursos do Banco do Brasil, foi assinado em 2013 e está orçado em R$ 62 milhões.

Entre as metas que devem ser atingidas com as obras, estão: propiciar uma alternativa de circulação entre Icoaraci e o centro de Belém, impactando de forma positiva bairros como Tapanã, Parque Verde e Bengui; além de consolidar, assim como a Avenida Mário Covas, o anel viário de ligação entre a rodovia BR-316 e a orla da Arthur Bernardes, que é um importante polo de atração de cargas pesadas, onde transitam cerca de 1,3 mil carretas por dia.

Desafios – De acordo com o engenheiro Eduardo Ribeiro, diretor-geral do NGTM, os grandes desafios para o cumprimento do cronograma são as interferências provocadas pelo posteamento e por posicionamento de imóveis que estão posicionados na faixa de domínio da obra. No primeiro caso, está sendo definido junto à Celpa e as empresas de telecomunicação a agilidade dos serviços de reposicionamento de cerca de 240 postes. Já em relação aos imóveis, precisarão ser retirados 140, entre residências e estabelecimentos comerciais, a maioria situada na Rua Yamada.

“O Governo teve de remeter novo decreto para permitir as desapropriações para esse projeto, já que o anterior encerrou em novembro de 2018. O NGTM também irá firmar um termo de cooperação com a Companhia de Habitação do Pará (Cohab) para a aprovação das ações de remanejamento”, explica Ribeiro.

Alterações no projeto – Duas alterações foram acrescentadas no projeto inicial: a iluminação pública ao longo dos 9 km da via e algumas melhorias de urbanização. Estão sendo realizadas intervenções nas vias que receberam o lançamento de drenagem. O trabalho não estava previsto no projeto inicial, mas a atual gestão do NGTM entendeu a importância da mudança e decidiu executar o serviço com serviços de pavimentação, calçada e drenagem superficial, levando assim, benefícios aos moradores que tiveram suas ruas danificadas pelos serviços.

Entre as ruas, está a Gerard Sampaio e Tucano, situadas na área do Tapanã. “Aqui era só piçarra. E, com essa obra, já melhorou bastante. Já posso ir e vir tranquilamente. Acho que ainda vai melhorar a vida de quem mora no bairro”, comenta o ajudante de obras Luís da Silva Costa, 50 anos, morador da Rua Gerard Sampaio.

Outro benefício é a geração de empregos. Atualmente, 350 vagas de emprego foram abertas e ocupadas, principalmente com moradores da área. O operador de máquinas, Wesley Lameira, 34 anos foi um dos beneficiados. “Antes de vir para cá, estava desempregado há cinco meses. Fiquei muito feliz em ser contratado, pois tenho família para sustentar e esse emprego veio na hora certa”, disse.

Durante os trabalhos, quem precisar trafegar pela via, terá dificuldades em alguns trechos devido ao avanço das obras, mas o diretor-geral do NGTM esclarece que são necessárias para a execução e finalização dos trabalhos. “Qualquer obra em via urbana, principalmente onde está muito deteriorada, cria transtornos. O cronograma que temos é que até março de 2020, quando concluiremos a rodovia do Tapanã e, em julho do ano que vema Rua Yamada”, finalizou o engenheiro Eduardo Ribeiro.

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Belém é a 2ª capital mais violenta do Brasil, aponta levantamento

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Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

Se, com 1,49 milhão de habitantes, a capital paraense assistiu ao assassinato de 1.022 pessoas em 2018, imagine se tivesse o tamanho da cidade de São Paulo, a maior das Américas, com 12,25 milhões de moradores: Belém veria morrer anualmente cerca de 8.400 pessoas vítimas da criminalidade. Sim: da forma como a violência prosperou no Pará, se Belém tivesse o tamanho da cidade de São Paulo, sepultaria uma quantidade de pessoas superior à população inteira de 2.190 municípios brasileiros.

As informações foram levantadas pelo Blog do Zé Dudu, que cruzou números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com os do 13° Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados ontem (10) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os dados desta edição do estudo do Fórum são de 2018. As mais de mil pessoas mortas na capital do Pará totalizam mais vítimas que a população atual inteira dos municípios de Serra da Saudade (MG), com 781 moradores; Borá (SP), com 837; e Araguainha (MT), com 935.

No ano passado, Belém foi a segunda capital mais violenta do Brasil, com taxa de 68,8 assassinatos em cada grupo de 100 mil habitantes. Só a vizinha Macapá (AP) conseguiu números ainda piores: 70,1 mortes violentas por 100 mil. A proporcionalidade da violência na capital paraense é comparável à dos países que mais matam no mundo e superior à de nações em guerra.

Terceira vergonha no ano

Recentemente, Belém viu seu nome estampado numa pesquisa liderada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o “Atlas da Violência”, em que aparece como um dos municípios mais letais do Brasil, ao lado dos vizinhos Ananindeua e Marituba. No começo do ano, a organização não governamental mexicana Seguridad, Justicia y Paz já assinalava a capital do Pará como uma das 20 cidades mais mortais do mundo.

Além disso, o empobrecimento progressivo da metrópole preocupa e rouba a cena, junto com a criminalidade que prospera. Belém ocupa a lanterna do saneamento básico nacional, conforme o Instituto Trata Brasil e a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes); é um dos lugares do país com proporcionalmente mais novos desempregados, de acordo tanto com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia, quanto com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. E mais: iniciou este semestre com 560 mil habitantes de baixa renda, de acordo com o Ministério da Cidadania, entre os quais 316 mil vivendo em pobreza extrema.

Todos esses fatores, aliados à baixa atratividade para negócios e à pífia capacidade de geração de emprego e renda, são uma plataforma para a criminalidade que consolidam a capital paraense — outrora uma das cidades mais ricas e prósperas do mundo — um dos maiores arranha-céus de subdesenvolvimento do país.

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Prazo de validade das antigas carteiras da gratuidade das pessoas com deficiência encerra dia 6 de outubro

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Pará

No próximo dia 6 de outubro as carteiras (de cor branca) de gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas com deficiência perderão a validade. Portanto, as pessoas com deficiência cadastradas nas Unidades de Referência Especializadas (URE’s) devem procurar, ainda neste mês de setembro, a unidade de saúde onde realizou o cadastro para que seja feita a substituição dos antigos laudos (carteiras brancas) pelas carteiras do novo modelo com QR-Code.

De acordo com a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon), a data de validade é amparada pela resolução do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – CONERC, nº 17/2018.

O processo de cadastramento das carteiras da gratuidade para pessoas com deficiência acontece através da Secretaria de Estado de Saúde Pública por meio da Unidade de Referência Especializada – URE´s mais próxima à residência do usuário, onde é emitido um laudo por junta médica que vai garantir o direito ao benefício. As novas carteiras trazem além do QR Code, a foto do beneficiário podendo ser usado tanto no transporte terrestre, quando no hidroviário, em todos os 144 municípios do Pará.

A diretora de controle financeiro e tarifário da Arcon, Denise Pimenta, explica que as novas carteiras oferecerão mais segurança ao usuário e as empresas, evitando a falsificação do documento. “A troca é necessária e precisa ser feita com urgência, pois a validade da carteira branca vai encerrar em menos de um mês. A partir desta data as empresas operadoras não irão mais aceitar a carteira antiga, portanto não estarão obrigadas a conceder a gratuidade com o documento fora da validade”, alerta Denise Pimenta.

O Decreto 1935, de 2017, do Governo do Estado do Pará, autorizou a criação do novo modelo de carteirinha com QR-Code para evitar a falsificação. As empresas operadoras de transporte intermunicipal devem designar 15% das vagas disponíveis no veículo para as gratuidades, o que inclui os idosos, pessoas com deficiência e os policiais. As isenções serão concedidas no serviço de transporte intermunicipal de passageiro tanto para viagens rodoviárias, quanto hidroviárias, mediante reserva antecipada.

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