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POLÍTICA

Recursos do leilão do pré-sal serão divididos entre Petrobras e entes da Federação

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Senado

Até 27 de dezembro de 2019, todos os entes da Federação vão receber recursos arrecadados com o megaleilão de campos do pré-sal, realizado na quarta-feira (6). Foram arrecadados quase R$ 70 bilhões. A União ficará com R$ 24,3 bilhões e a Petrobras — a grande vencedora do leilão — tem direito a cerca de R$ 34 bilhões. O restante será distribuído para o Distrito Federal, para os 26 estados e para os 5.570 municípios. Vários senadores comentaram o assunto.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), todos os entes da Federação estão frustrados, já que receberão menos recursos que o anunciado. A previsão inicial era que o leilão arrecadaria mais de R$ 100 bilhões, mas apenas dois dos quatro campos em disputa foram arrematados. O senador classificou o megaleilão de “fracasso para o governo”.

Na mesma linha, o senador Weverton (PDT-MA) disse que a Petrobras salvou o leilão de ser um “fracasso absoluto”. “Um grito de não ao entreguismo! O livre mercado não é salvação para tudo, como vimos. Outra lição do dia: os grandes investidores não confiam tanto nesse governo como os governistas pregam”, escreveu Weverton em seu Twitter.

Na opinião da senadora Simone Tebet (MDB-MS), o leilão foi um sucesso para os dois campos que foram arrematados. Mas ela lembrou que outros dois não tiveram interessados. E sugeriu que o governo federal deve repensar “sua forma de fazer política” externa, o que teria afastado investidores.

Sucesso

Já o senador Elmano Férrer (Podemos-PI) não vê “grande decepção ou frustração”, pois estados e municípios receberão recursos significativos, o que, em sua avaliação, “já é um avanço”. Também o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que o dinheiro é bem-vindo para os municípios e estados que, em sua maioria, estão precisando de recursos. Ele lembrou que os campos petrolíferos que não receberam lances serão leiloados posteriormente.

Em sua página no Facebook, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o leilão foi um sucesso. “Esse foi o maior leilão da história e também a maior arrecadação já registrada no país. Dos quase R$ 70 bilhões arrecadados com a operação, o Rio de Janeiro vai ficar com R$ 1,1 bilhão. Essa é uma quantia importante, que não tira o Rio da situação precária em que se encontra, mas já representa um alívio. Nosso objetivo é construir um Brasil melhor e o leilão de hoje é parte dessa caminhada. Esses recursos serão investidos em saúde, educação, segurança e no que realmente importa para os brasileiros. O dia foi de vitória e ainda teremos muitas outras pela frente. No futuro, o governo deve oferecer novamente os blocos de Sépia e Atapu”, escreveu Flávio Bolsonaro.

Petrobras

Na interpretação do líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), o valor arrecadado foi frustrante, já que era esperado praticamente o dobro. Para ele, faltou um plano estratégico do governo. O resultado do leilão, disse em Plenário, é consequência do erro do governo em relação à participação direta da Petrobras, uma vez que os dois blocos que não receberam sequer propostas também foram os que a estatal do petróleo não manifestou interesse em ser acionária minoritária.

Ele ressaltou que os estados e municípios aguardavam um repasse de R$ 21 bilhões após o leilão, que não acontecerá, já que a expectativa não foi atingida.

— O leilão da cessão onerosa hoje frustra em 50% a transferência líquida de recursos para estados e municípios. E isso não é pouca coisa. Essa estratégia equivocada, portanto, tem consequência direta na capacidade de investimento que nós estávamos viabilizando em todo o território nacional — disse Braga.

Pelo Twitter, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o leilão foi vazio, porém o Brasil saiu no lucro com a maior participação da Petrobras. Ele também pediu para seus seguidores ficarem atentos, pois, em sua avaliação, a “sanha de privatização da empresa continua”.

“Com o fiasco da arrecadação do leilão da Petrobras, não atingindo o valor antes imaginado, estados e municípios terão reduzidos o valor que receberiam na partilha da cessão onerosa. Mais uma vez Guedes errou! Não acerta uma e continua prejudicando o país!”, acrescentou Randolfe.

Entes federados

Já para o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o leilão é um dos pontos positivos que marcam os 300 primeiros dias da gestão de Jair Bolsonaro na Presidência da República.

onerosa

— O fortalecimento dos entes federados começou hoje com o leilão do petróleo excedente da cessão onerosa. Antes que lancem dúvidas sobre o resultado do leilão, quero lembrar que R$ 70 bilhões foram arrecadados com a duas áreas arrematadas. Trata-se de grande volume de recursos que ajudarão o governo, estados e municípios a equilibrar suas contas. As áreas não arrematadas serão leiloadas no primeiro semestre do ano que vem, quando então será concluída a partilha de recursos que envolve a cessão onerosa. Ressalto que a divisão do dinheiro com estados e municípios é fruto de decisão política do presidente Bolsonaro que, muito antes de tomar posse, já havia manifestado a vontade de redefinir a relação entre os entes da Federação brasileira — afirmou Bezerra em Plenário pouco depois do leilão.

Entenda a cessão onerosa

A primeira etapa de exploração do pré-sal foi uma cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010) à Petrobras, portanto um contrato de exploração sem licitação propriamente dita. Naquele momento, ficou previsto que em hipótese alguma poderiam ser extraídos mais de 5 bilhões de barris sob aquele regime de cessão.

O acordo seria revisto anos depois, para atualizar a cotação do barril de petróleo ao valor real do momento da comercialização do produto. Quatro anos depois de assinado, a Petrobras pediu ajuste no contrato por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo. Esse acordo sobre o ajuste na cessão onerosa só foi finalizado em abril deste ano e renderá pouco mais de R$ 30 bilhões à Petrobras, pagos pela União.

Como a Petrobras encontrou muito mais petróleo ao perfurar o pré-sal, é esse excedente dos 5 bilhões de barris que entrou no leilão — cerca de 15 bilhões de barris.

Os repasses para estados e municípios só será possível porque o Congresso promulgou, no final de setembro, a Emenda Constitucional 102, que excluiu do teto de gastos públicos o dinheiro que a União repassará a estados, DF e municípios. A medida foi necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A emenda modificou a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.

Depois, Câmara e Senado tiveram de aprovar projeto regulamentando como seria a distribuição dos recursos (PL 5.478/2019), que foi transformado na Lei 13.885, de 2019. A norma definiu que, após retirada a parte devida à Petrobras, o restante seria dividido da seguinte forma: 15% vão para os estados, 15% para os municípios e 3% para os estados confrontantes à plataforma onde ocorre a extração do petróleo. No caso do leilão de 6 de novembro, apenas o estado do Rio de Janeiro é confrontante.

A lei determinou também quanto cada ente receberá: dois terços serão distribuídos segundo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a parte restante obedecerá a um critério para compensar as perdas dos estados exportadores com as desonerações fiscais determinadas pela Lei Kandir.

A Lei 13.885 também obriga os entes a usar os recursos para o pagamento de despesas previdenciárias e para investimentos. No caso dos estados, a prioridade é para as despesas previdenciárias, ou seja: eles só poderão fazer investimentos quando garantirem uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. Para os municípios, não há essa regra e os recursos podem ser usados para as duas finalidades.

Já, no final de outubro, o Congresso teve de aprovar o PLN 45/2019, para abrir crédito especial no Orçamento da União e garantir o pagamento a estados, DF e municípios. O projeto virou a Lei 13.893, de 2019.

Na semana que vem, o governo deve enviar uma nova versão do Orçamento de 2020 para o Congresso, já contabilizando, como receita, os recursos arrecadados com o leilão, o que deve aumentar o total de investimento públicos previstos para 2020.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

POLÍTICA

Aras: PGR atua de forma transparente com relatórios de inteligência

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Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil Brasília

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou hoje (16), por meio de nota, que “recebeu com tranquilidade” a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que pede para que o Ministério Público Federal (MPF) forneça, de forma voluntária, os dados de cadastro e acesso de membros da instituição aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Ontem (15), Dias Toffoli havia negado o pedido de Augusto Aras para revogar a entrega e o acesso de dados financeiros de 600 mil pessoas e empresas coletados pelo antigo Coaf, nos últimos três anos.

“A instituição [MPF] atua de forma transparente na busca de quaisquer indícios que possam servir de prova nos procedimentos investigativos em curso. Ressalta que esse rigor é aplicado na relação com as instituições que atuam na  área de inteligência. Destaca ainda o fato de, na decisão, ter o ministro [Dias Toffoli] garantido que o STF não realizou o cadastro necessário ou teve acesso aos relatórios de inteligência, ratificando o que já havia lançado em nota pública. O procurador lembra que esta cautela é necessária para resguardar direitos individuais fundamentais e que são objeto de tutela do Ministério Público e de recomendações de organismos internacionais”, informa a nota pública da PGR.

Além de pedir acesso aos dados, a decisão do presidente do STF determinou que a UIF especifique quais instituições e agentes estão cadastrados para o acesso às informações financeiras sigilosas das 600 mil pessoas e empresas. O ministro Dias Toffoli também quer saber quantos relatórios foram emitidos por iniciativa da própria da UIF, quantos foram pedidos por instituições e quais agentes pediram os relatórios e em que quantidade.

Os dados devem ser repassados ao Supremo até as 18h de segunda-feira (18). Segundo Toffoli, as informações fornecidas pelo Coaf serão usadas para embasar o julgamento do processo sobre o compartilhamento de informações financeiras sem autorização judicial, marcado para quarta-feira (20).

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POLÍTICA

Senado pode concluir votação da Pec Paralela à Reforma da Previdência

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foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)/

Sessão está marcada para a próxima terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a votação da Pec Paralela à Reforma da Previdência (PEC133/19) para a próxima terça-feira (19/11). Entre outros pontos o texto permite a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência. Eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária.
Além de emendas ao texto principal, os senadores também precisam votar o a Pec em segundo turno. Alcolumbre já adiou a votação duas vezes, a última tentativa, na última terça-feira (12) pela falta de quórum. Sem votos suficientes para aprovar alterações, no texto, a oposição, pediu o adiamento. Alcolumbre quer concluir a votação dos dois turnos na terça. “Se der tudo certo”, ponderou. Ele enfatizou que a proposta será o primeiro item da pauta.

O texto-base da PEC Paralela foi aprovado em primeiro turno na semana passada com 56 votos a favor e 11 contra , mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Continua depois da publicidadeAlém de abrir a caminho para inclusão de estados e municípios, o texto estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública e abre a

possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social para as crianças, o que estava previsto na proposta inicial de reforma da Previdência. A ideia é de que o benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentre recursos em famílias mais pobres e na primeira infância.
Se aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado, a proposta seguirá para a apreciação da Câmara dos Deputados.


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Toffoli nega pedido de Aras para suspender acesso a dados de contribuintes

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Foto: Reprodução / Fonte: Correio Braziliense

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou, na noite de ontem (15/11), um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que fosse revogada uma decisão que determina o envio à Corte de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP), emitidos nos últimos três anos pela Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf) e pela Receita Federal. No documento enviado ao Tribunal, Aras declarou que o acesso aos dados coloca “em risco informações privadas”. 

No entanto, para Toffoli, as informações já estavam disponíveis ao Poder Judiciário, portanto, seu acesso pelo Supremo não traz prejuízos. “No que concerne às informações emanadas da Receita Federal do Brasil, destaco que os documentos solicitados já foram disponibilizados, em forma de representações fiscais para fins penais (RFFP), a todo o Sistema de Justiça brasileiro para adoção de medidas cabíveis, ou seja, à Autoridade Policial, ao Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário”, afirma um trecho da decisão.

O presidente do Supremo afirma que a Corte não teve acesso às informações. “O STF não realizou o cadastro necessário ou teve acesso aos relatórios de inteligência”, alega Toffoli. Ainda de acordo com o ministro, não é invasivo que o Tribunal tenha acesso às informações solicitadas. “Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça, não havendo que se cogitar, portanto, da existência de qualquer medida invasiva por parte do Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País”, completou.

As informações enviadas ao Supremo transferem para à Corte o acesso a informações detalhadas das movimentações financeiras de pelo menos 600 mil pessoas, entre cidadãos sem vínculo com o poder público até autoridades dos Três Poderes. 

Atualmente, por decisão de Toffoli, todas as investigações que usam dados específicos sobre a movimentação financeira de cidadãos estão paradas pelo país. O Supremo decide, no dia 20 deste mês, se as informações de entidades como a Receita e o Banco Central podem ser compartilhadas com outros órgãos, como a Polícia Federal e Polícia Civil, sem a necessidade de autorização judicial. A decisão dele atendeu um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que é investigado em uma diligência relacionada a movimentação bancária de R$ 1,2 milhão na conta do ex-assessor do parlamentar, Fabrício Queiroz.   Além de negar o pedido de Aras, Toffoli determinou que a Receita Federal informe, até às 18 horas de segunda-feira (18), quais órgãos públicos estavam cadastrados para receber os relatórios de inteligência financeira. Toffoli também destaca, que “é apropriado” que o MPF informa ao Tribunal “quantos e quais” de seus membros são cadastrados no sistema para receber as informações citadas e quantos a instituição solicitou.   

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