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POLÍTICA

Reforma administrativa do Executivo mira as despesas com a máquina pública

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Correio Braziliense

Documento ao qual o Correio teve acesso prevê despesas da ordem de 14,8% do PIB em 2030. Planalto tenta encontrar o melhor arranjo político para a pauta explosiva

reforma administrativa do governo está pronta e só costuras políticas a impedem de ser apresentada e encaminhada ao Congresso. Nesta segunda-feira (18/11), ao fim da manhã, Bolsonaro disse que aguardava uma melhora do clima político a fim de aparar arestas e evitar uma rejeição prematura do Congresso. Ao fim do dia, afirmou que, nesta terça-feira (19/11), se encontrará com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a matéria. Há, de acordo com o presidente, a possibilidade de a proposta ser apresentada a ele na reunião. Deixou claro, contudo, o objetivo de enviar a redação “mais suave possível”.

As informações analisadas pela equipe econômica para fundamentar a reforma administrativa apresentam, no entanto, um cenário preocupante. Sem uma reforma administrativa, a proporção da despesa com servidores públicos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) chegará a 14,8% em 2030. Atualmente, esse percentual é de 13,6%. É o que aponta um relatório elaborado pelo Ministério da Economia. O Correio obteve acesso ao documento, intitulado Menos Máquina, mais Social — Governo justo, eficiente e fraterno, uma espécie de exposição de motivos e de defesa da reforma administrativa em gestação pela equipe econômica.

O diagnóstico faz parte do chamado Plano mais Brasil — A Transformação do Estado, apresentado em 5 de novembro. O documento traz três grandes desafios: aumentar a capacidade de investimento do Estado e dar retorno para a sociedade; reduzir a complexidade e implementar uma gestão que coloque o serviço público na vanguarda; e aproximar o serviço público do cidadão, “uma vez que o Estado existe para servir à sociedade”.

Ao longo de 24 páginas, o relatório, baseado em dados de 2018, começa com uma radiografia das despesas. A equipe econômica expõe que a proporção das despesas com pessoal do setor público em relação ao PIB tende a saltar de 13,6% em 2018 para 14,8%, um aumento de 1,2 ponto percentual. “Quase 1/7 do que nosso país produz vai para pagar salários, benefícios e encargos da máquina”, destaca.

O documento compara a proporção dos gastos com servidores em relação a outros países. A União Europeia, informa, gasta 9,9% do PIB com funcionários públicos. O Reino Unido gasta 8,9%. Os Estados Unidos, 9,5%. O Canadá, 12,4%. Economias mais próximas com a brasileira, como México e Colômbia, desembolsam 8,4% e 7,3%, respectivamente. “A despesa tem crescido a um ritmo forte (de 2012-18, média de 0,23 p.p. ao ano) e distante tanto de países-referência (Inglaterra e Canadá) quanto de países em desenvolvimento (México e Colômbia)”, destaca um trecho do diagnóstico.

Ao destrinchar o primeiro desafio, relativo à capacidade de investimento, o Ministério da Economia sustenta que a curva de gastos reais — ou seja, já descontada a inflação — com a folha de pagamentos de empresas públicas federais saltou de cerca de R$ 237 bilhões em 2003 para aproximadamente R$ 350 bilhões em 2018. Os investimentos, por sinal, subiram de R$ 50 bilhões para pouco mais de R$ 100 bilhões, de uma diferença de R$ 187 bilhões no início da curva para R$ 277 bilhões. “O forte crescimento dos gastos obrigatórios comprometeu a capacidade de investimento do Estado brasileiro. São menos obras de saneamento básico, menos estradas e pontes, menos saúde e educação”, sustenta um trecho.

Na exposição de motivos do desafio seguinte, o governo informa que a força de trabalho na administração pública federal saltou de 532 mil servidores, em 2003, para 712 mil, em 2018, o equivalente a um aumento de 34%. Nesse período, ressalta que a despesa com pessoal civil ativo subiu de R$ 44,8 bilhões, em 2008, para R$ 108,7 bilhões, em 2018. Uma alta de 242% no período. “Aumento da força de trabalho sem aumento correspondente na qualidade de serviço público”, destaca o documento.

O governo acrescenta que, de 1970 a 2019, a quantidade de planos e carreiras na administração pública federal subiu 319%. “Mudanças orientadas para beneficiar a própria máquina, não para melhor servir à sociedade”, sustenta um trecho. O relatório comunica, ainda, que 15,5 mil servidores cuidam da folha de pagamento em um custo de R$ 1,6 bilhão por ano. E ressalta ainda existirem funções como chaveiro, discotecário, seringueiro, detonador, operador de telex, especialista em linotipos, hialotécnico, datilógrafo e operador de videocassete.

O terceiro e último diagnóstico faz uma comparação entre o rendimento médio mensal nominal — ou seja, sem descontar a inflação — pago aos servidores ativos com trabalhadores do setor privado. Em 2002, a diferença era de R$ 2,5 mil, quando a média no setor público era de R$ 2.924, e no privado era de R$ 484. Em 2019, informa o relatório, essa diferença chegou a R$ 10 mil, com o governo pagando, em média, R$ 11.842, e as empresas, R$ 1.960.

No último slide, a equipe econômica sugere que a digitalização e a aposentadoria dos servidores reforçam a necessidade de discutir a reforma administrativa, atribuindo os fatores como uma “janela de oportunidade”. “Grande parte dos servidores se aposentará nos próximos anos, demandando replanejamento da força de trabalho”, destaca um trecho. Segundo a equipe econômica, 21% irão se aposentar até 2024. 42% se aposentarão até 2030. E 61% entrarão em inatividade até 2039.

Cautela

Do ponto de vista político, a reforma administrativa é tratada com cautela. A Secretaria de Governo e o Ministério da Economia atuam em conjunto a fim de evitar desentendimentos ou um texto politicamente inviável. Na própria equipe econômica, o tema é tratado comedidamente. “Tem muito atrito em aberto na Câmara e no Senado, e não estamos falando só de instrumentos da articulação política. Há muitas frentes abertas. Há um receio do governo em criar mais atritos do que soluções”, destacou um interlocutor.

Diante das resistências, Bolsonaro quer dar a palavra final. Vai ouvir Guedes, mas deixará claro que não quer uma reforma dura demais com os servidores. “Amanhã (nesta terça-feira — 19/11) tenho reunião cedo. A previsão, a previsão, pode ser que entregue amanhã para eu dar uma olhada. Conversei com o Paulo Guedes à tarde de novo. Quero mandar uma proposta a mais suave possível. Essa que é a ideia”, afirmou. Na manhã desta segunda-feira (18/11), disse que ela está no “forno”. “Está no forno, pô. Para que tanta pressa? Não tô entendendo. Tem que mandar para lá para ter menos atrito possível. É só isso”, acrescentou.

CORRUPÇÃO

Datafolha: 81% querem que a Operação Lava Jato continue

Pesquisa também apontou que 41% da população acredita que corrupção vai diminuir após a ação

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Operação Lava Jato tem ampla aprovação da população Foto: Agência Brasil/Tânia Rêgo

Uma pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira (13), pelo jornal Folha de São Paulo, apontou que 81% dos entrevistados acham que a Operação Lava Jato ainda não cumpriu o seu papel completamente e deve continuar. A análise também avaliou a visão das pessoas sobre a corrupção após a Lava Jato.

De acordo com a avaliação, 41% do público acredita que o índice de corrupção vai diminuir após a operação, outros 47% disseram que vai continuar na mesma proporção e apenas 10% acreditam que a intensidade da corrupção vai aumentar.

A pesquisa foi feita entre os dias 5 e 6 dezembro com 2.948 pessoas de 176 cidades brasileiras. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou menos. Já o nível de confiança é de 95%, o que significa que em 95% dos cenários pesquisados os resultados retratariam a realidade, dentro da margem de erro.

Atualmente, a Lava Jato está na 69ª etapa. A fase mais recente foi deflagrada na última terça-feira (10) e investigou repasses de mais de R$ 100 milhões do grupo Oi/Telemar para empresas de Fábio Luis Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula.

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POLÍTICA

Redes sociais influenciam voto de 45% da população, indica pesquisa do DataSenado

Quase 80% dos entrevistados disseram usar o WhatsApp como fonte de informação

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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado / Fonte: Agência Senado
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Uma pesquisa de opinião do Instituto DataSenado aponta a influência crescente das redes sociais como fonte de informação para o eleitor, o que pode em parte explicar as escolhas dos cidadãos nas eleições de 2018. Quase metade dos entrevistados (45%) afirmaram ter decidido o voto levando em consideração informações vistas em alguma rede social. E a principal fonte de informação do brasileiro hoje é o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, segundo o levantamento. Das 2,4 mil pessoas entrevistadas, 79% disseram sempre utilizar essa rede social para se informar.

Os dados são da pesquisa nacional Redes Sociais, Notícias Falsas e Privacidade na Internet, realizada pelo DataSenado em parceria com as Ouvidorias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O estudo, divulgado nesta semana, também abordou a privacidade de dados na internet e o comportamento dos brasileiros em relação às notícias falsas.

Os resultados indicam que os brasileiros acreditam que os conteúdos nas redes sociais têm grande influência sobre a opinião das pessoas. Cerca de 80% dos participantes do levantamento compartilham essa percepção. Mas o percentual varia conforme a escolaridade: é de 76% entre cidadãos que têm ensino fundamental e chega a 90% entre os que têm escolaridade superior.

Quanto à frequência com que meios de comunicação e redes sociais são usados como fonte de informação, 79% dos entrevistados responderam que sempre utilizam o WhatsApp, enquanto 50% indicaram que sempre recorrem à televisão e 49% sempre se informam pelo YouTube. Quanto mais alta a faixa de idade, maior o percentual de entrevistados que respondem utilizar sempre televisão como fonte de informação. Por outro lado, para o Instagram e YouTube, o padrão é inverso: quanto mais baixa a faixa de idade, maior o percentual de entrevistados que dizem usar sempre essas redes sociais como fonte de informação, segundo o DataSenado.

Com relação às eleições, as redes sociais que tiveram maior impacto nas eleições foram o Facebook (31%), o WhatsApp (29%), o YouTube (26%), o Instagram (19%) e o Twitter (10%). 

  O público jovem usa mais as redes sociais e também dá mais valor a informações nesses meios para sua decisão de voto. O percentual de entrevistados que responderam que decidiram algum voto com base em informações vistas em alguma rede social é maior entre pessoas na faixa dos 16 a 29 anos; 51% dos entrevistados desse grupo responderam que levaram as redes sociais em consideração na hora de escolher seu candidato.

O impacto das mídias sociais também é maior entre eleitores que se consideram de direita, pessoas com escolaridade mais alta e pessoas com renda familiar mais alta.

Fake news

Apesar de mais gente usar as redes sociais para se informar, o brasileiro está atento ao problema das notícias falsas, as chamadas fake news, mas quase metadedos entrevistados (47%)considera ser difícil identificara veracidade das informações recebidas.

Por outro lado, aproximadamente oito em cada dez entrevistados já identificou notícia falsa em rede social. E a maioria (82%) também diz verificar se uma notícia é verdadeira antes de compartilhá-la.

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Para quase três em cada quatro entrevistados (73%), o mais importante para considerar uma notícia confiável é a fonte que a publicou. Já 24% consideram que a pessoa que enviou a notícia é que dá credibilidade à informação compartilhada.

Entre os entrevistados que afirmaram ter identificado uma notícia falsa, 58% relataram que isso prejudicou a confiança deles nas redes sociais. Três em cada quatro entrevistados (77%) acreditam que, nas redes sociais, notícias falsas têm mais visibilidade do que notícias verdadeiras.

Além disso, 62% dos entrevistados discordam que informações publicadas em redes sociais são mais confiáveis do que informações publicadas na mídia tradicional como TV e jornal.

A maior parte dos brasileiros com acesso à internet (90%) acha que as redes sociais deixam as pessoas mais à vontade para expressar opiniões preconceituosas, de acordo com o levantamento.

A maioria dos entrevistados admite que conteúdos que estão de acordo com a própria opinião podem ser falsos (74%) e concordam que conteúdos que são contrários a sua própria opinião podem ser verdadeiros (81%). 

Quase a totalidade dos entrevistados (96%) acredita que quem compartilha conteúdo falso em redes sociais deve ser punido. A maioria (69%) também acredita que quem criou o conteúdo falso deve ser punido. Além disso, para 68% dos entrevistados, a punição deve abranger a rede social.

Nove em cada dez entrevistados (90%) acreditam que o governo deve fazer campanhas de conscientização sobre notícias falsas. Também para nove em cada dez  (91%), as redes sociais devem colocar avisos sobre o risco de compartilhamento de notícias falsas.

Privacidade

Para a maioria dos entrevistados (59%), devem ser públicas as regras usadas pelos sites de busca e redes sociais para escolher os conteúdos exibidos para os usuários, como anúncios, vídeos e notícias relacionadas. Mas as opiniões são divididas quanto às redes sociais priorizarem a exibição de conteúdos pagos ou patrocinados: 52% afirmaram que essa prática incomoda, enquanto 46% consideram que não é um problema.

Metodologia

Foram entrevistados 2,4 mil cidadãos que têm acesso à internet, em todas as unidades da Federação, por meio de ligações para telefones fixos e móveis, no período de 17 a 31 de outubro. A amostra é estratificada, totalmente probabilística, com alocação proporcional à população, segundo o IBGE. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

Algumas questões foram respondidas por grupos específicos da amostra. Para essas questões, a margem de erro é superior a dois pontos percentuais.

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POLÍTICA

Promulgada emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentares

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Senado

Em sessão solene no Plenário do Senado Federal, o Congresso Nacional promulgou na última quinta-feira (12) a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescenta o art.166-A, autorizando a transferência direta a estados, municípios e ao Distrito Federal, de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O novo artigo entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020.

Conduzida pelo presidente, Davi Alcolumbre, a sessão solene do Congresso teve a participação de vários parlamentares, entre eles, os senadores Elmano Férrer (Podemos-PI), Paulo Rocha (PT-PA), Nelsinho Trad (PSD-MS), Weverton (PDT-MA), Chico Rodrigues (DEM-RR) e Irajá (PSD-TO), e os deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG), Célio Moura (PT-TO), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Pedro Lupion (DEM-PR) e Eduardo Bismarck (PDT-CE).

— Dia histórico de mais um capítulo que o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, faz concretamente, fazendo com que o pacto federativo, um debate estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa acontecer de verdade — disse Davi Alcolumbre pouco antes de declarar promulgada a mais nova emenda à Constituição.

A EC 105/2019 é oriunda da PEC 48/2019, aprovada pelos senadores na quarta-feira (11). O texto original (PEC 61/2015) foi apresentado pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pelo Senado em abril de 2019 e enviado para a Câmara, onde recebeu a numeração atual. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar ao Senado.

De acordo com a nova emenda, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado.

A fiscalização dessas transferências diretas será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes.

De acordo com a EC 105/2019, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e apenas 30% a custeio. Será proibida a utilização da transferência especial para o pagamento de despesas com pessoal (salários, aposentadorias e pensões) ou encargos referentes ao serviço da dívida pública. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais realizadas no primeiro ano de vigência da emenda constitucional devem ser executadas até o mês de junho.

Cópias da nova emenda constitucional serão enviadas imediatamente à Câmara dos Deputados, ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Presidência da República e ao Arquivo Nacional, ficando uma das cópias no Senado Federal.

Aécio Neves afirmou que o Congresso estava fazendo algo concreto e efetivo para todo o país. Ele disse que a EC 105 é uma obra coletiva de vários partidos e mostra que o país amadureceu. Para Aécio, esse é um dos passos mais importantes para o verdadeiro pacto federativo. Ele registrou ainda que 50% das emendas parlamentares individuais ao Orçamento continuarão sendo investidos obrigatoriamente na área da saúde.

— Os representantes da sociedade brasileira permitirão, através desta emenda, que os recursos públicos possam chegar não apenas às grandes, mas às médias e pequenas comunidades deste país, para melhorar a qualidade do atendimento da saúde, da educação, infraestrutura, gerando empregos. Quanto mais recursos nessas comunidades, quanto mais recursos descentralizados nós pudermos a partir daqui determinar, melhor será para a sociedade brasileira — disse Aécio.

O deputado Célio Moura disse que era um dia de comemoração para todos os municípios, pois investimentos serão acelerados em todos os estados e em todas as cidades com a desburocratização e a descentralização promovidas pela emenda constitucional.

O senador Nelsinho Trad afirmou que a promulgação era histórica em relação ao fortalecimento dos municípios.

— Resgatamos aqui, com essa promulgação numa tarde histórica, um pouco da dívida que nós devemos pagar aos municípios brasileiros. Eu sou um municipalista convicto e vou estar aqui sempre defendendo o fortalecimento dos municípios — disse Nelsinho Trad.

O senador Weverton classificou como um momento de grande importância para a municipalidade.

— Na hora em que nós aprovamos uma PEC [proposta de emenda à Constituição] onde nós damos total autonomia para o parlamentar mandar direto para o seu município a benfeitoria parlamentar, melhorar a ação na saúde, no esporte, na educação ou na cultura, a ação que assim ele desejar — porque ele já o faz — a gente terá sem dúvida nenhuma a condição de ajudar ainda mais a vida das pessoas lá na ponta — avaliou Weverton.

O senador Irajá disse que a medida vai beneficiar todos os municípios brasileiros ao desburocratizar e agilizar a liberação de recursos para todas as cidades do país, simplificando a vida dos municípios.

— Essa medida vai desburocratizar, vai agilizar a liberação de recursos em todos os municípios do país nas nossas emendas individuais impositivas. Como o nosso presidente lembrou, nós não podemos mais admitir que uma emenda parlamentar leve um ano, um ano e meio, dois anos para que possa ser executada. As pessoas não podem esperar tanto tampo. E, com esta medida, nós vamos dar muita celeridade à liberação desses recursos e à execução dessas obras importantes para o nosso país e para os nossos municípios — disse.

Para o senador Chico Rodrigues, a promulgação demonstra o amadurecimento da democracia brasileira.

— São dezenas, centenas, milhares de obras que estão aí a necessitar de recursos menos burocratizados. Eu fazia um cálculo rápido aqui na ponta do lápis e verificava que, dos 513 deputados federais e 81 senadores, com as emendas individuais impositivas, dá um volume de recurso de quase R$ 9 bilhões, que sairão dos corredores sinuosos da burocracia e passarão diretamente à aplicação nos estados, nos municípios e no Distrito Federal. Portanto, entendo que esse é um momento novo. É a Constituição cada vez mais se revigorando — declarou.

Ao final da sessão, o presidente Davi Alcolumbre lembrou que foi do senador Irajá a ideia de resgatar a PEC antiga de Gleisi Hoffmann, sugestão que acabou encampada por todos os líderes. Davi disse ainda que a EC 105 fortalece a democracia, a Federação e os entes federados.

— A solução do problema das pessoas está na política. E essa é mais uma demonstração de que a política tem se esforçado e tem conseguido avançar muito com respeito às pessoas, com respeito ao Parlamento. E, com certeza, saímos do ano de 2019 provando ao Brasil e provando aos brasileiros que o tão sonhado pacto federativo se concretiza com ações, como a promulgação dessa emenda constitucional. Estamos hoje tendo a oportunidade de dar um passo gigantesco no sentido da economia do recurso público. Com certeza, absoluta, ficaremos registrados na história como o Congresso brasileiro que mais fez justiça aos estados, aos municípios e ao pacto federativo — declarou Davi.

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