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POLÍTICA

Regulamentação de nova lei de telecomunicações deve levar um ano

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Brasil

O governo federal realizou hoje (8) cerimônia pela sanção da Lei nº 13.879 de 2019, que altera a legislação de telecomunicações no Brasil. Segundo o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, a regulamentação do novo Marco Legal das Telecomunicações do país deve levar cerca de um ano. “Já tem sido feito pela Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações]. Aproximadamente um ano para a gente ter isso completo”, projetou.

A previsão do titular da pasta é importante, uma vez que este detalhamento das regras definirá se as previsões da lei serão de fato cumpridas e como esse processo se dará. A lei abriu a possibilidade de concessionárias de telefonia fixa (como Oi, Vivo Fixo e Embratel/Net) mudarem a forma do contrato com o Estado para exploração do serviço para um modelo com menos obrigações, denominado autorização (entenda mais abaixo).

Caso uma ou mais empresas optem pela migração, o saldo entre as receitas no velho e no novo modelo de exploração deste ano até o fim da concessão (2019 a 2025) seria revertido em investimentos em expansão de redes e oferta do serviço de acesso à Internet. A regulamentação, assim, vai fixar como a conta será feita (e, por consequência, o montante de investimentos). Segundo a Anatel, uma consultoria será contratada para propor um método para desenvolver esse cálculo. Não há ainda, contudo, cronograma estabelecido para essa medida.

A valoração do saldo está, entretanto, envolta em um imbróglio. Isso porque foi ajuizada ação questionando o fato de a Anatel não ter fiscalizado a gestão dos bens oriundos do Sistema Telebrás, privatizado em 1998, obtidos pelas concessionárias, o que teria resultado na desconsideração desse patrimônio.

Em acórdão no mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma série de determinações à agência no sentido de mapear esses bens, o que poderá impactar o cálculo do saldo de receitas dos contratos. Sobre esse cenário, Pontes avaliou que não haveria riscos ao processo de elaboração dos cálculos. “Ele [o acórdão] tem sido tratado pela Anatel, uma série de requisições e requerimentos para a Anatel, mas isso não tem um impacto imediato nisso”, acrescentou o titular do MCTIC.

Investimentos

A promessa mais citada pelos parlamentares ao defenderem a lei é que a regulamentação também elencará os critérios que serão adotados de modo a orientar as empresas no direcionamento desses recursos e disciplinamento desses investimentos. No processo de aprovação da norma no Senado, diversos parlamentares cobraram que a prioridade fosse dada para áreas não atendidas ou mal cobertas, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Essa ênfase foi citada como justificativa para que bancadas de oposição não votassem contra o então projeto e garantisse sua aprovação com ampla maioria. O ministro Marcos Pontes acrescentou que essas reivindicações seriam levadas em consideração na elaboração dos critérios e regras relativas aos investimentos, mas não detalhou como isso seria operacionalizado.

“Existem algumas conversações acontecendo. Essa regulamentação vai acontecer priorizando áreas que são, vamos dizer, escuras, apagadas. Nós temos um trabalho grande pela frente, tem que levar em conta também as opiniões do Congresso, que trabalhou tanto nisso. Esse trabalho vai ser feito, principalmente para levar conexão, informação para as regiões menos privilegiadas”, comentou o titular.

Entenda as mudanças

Segundo a Lei de Telecomunicações, as empresas que adquiriram o direito de exploração da infraestrutura das redes do antigo Sistema Telebrás, por ocasião da privatização, poderão passar para um regime com menos obrigações. Os atuais contratos de concessão, que iriam até 2025, poderão, a pedido da companhia, migrar para autorizações. Com isso, deixarão de estar submetidas a controles do Estado na categoria denominada “regime público”, como metas de universalização, obrigação de continuidade e controle tarifário.

As concessionárias que optarem pela transição (Oi, Vivo Fixo, Embratel/Net, Sercomtel e Algar) serão objeto de cálculo, pela Anatel, para avaliar a diferença entre as receitas que receberão na nova modalidade e aquelas que aufeririam se mantida a concessão. Dentro disso, estão envolvidas as redes exploradas por essas empresas na prestação do serviço, cujos valores variam.

A matéria também tira a responsabilidade da União por serviços de telecomunicações essenciais, que poderão ser prestados em regime privado. Atualmente, apenas a telefonia fixa se enquadra nessa condição, mas a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/1997) concedia ao Executivo o poder de incluir outros serviços nessa categoria, o que implicaria obrigações do regime público. 

Outra alteração é dar a empresas que exploram faixas de frequência (“espaços” no espectro eletromagnético utilizados, por exemplo, para a transmissão de sinal de rádio e TV, telefonia celular, serviços por satélite e internet móvel) o direito de comercializar “partes” dessas faixas, criando o que vem sendo chamado de “mercado secundário de espectro”. A companhia paga pela exploração e poderá fazer negócios com parte desse “espaço”.

Enquanto as empresas de telecomunicações festejaram a aprovação da lei pela redução de obrigações dos serviços de telefonia fixa e possibilidade de redirecionar os saldos para investimentos em acesso à internet, organizações da sociedade civil questionaram as mudanças por uma série de críticas, como o fato de ela desconsiderar os bens reversíveis, por retirar exigências para serviços essenciais, por prever que autorizações para o serviço sejam renovadas automaticamente e pela ausência de critérios claros para destinação dos investimentos.

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POLÍTICA

Maia: “Huck pode ser o novo se Jair Bolsonaro naufragar”

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Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia Foto: Agencia Brasil/Marcelo Camargo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elogiou o apresentador Luciano Huck, da TV Globo, e disse que ele poderia ser o “novo” caso o presidente Jair Bolsonaro não tenha sucesso em sua gestão. A declaração foi dada ao programa Poder em Foco, do SBT.PUBLICIDADE

Huck é um dos nomes que pode disputar a Presidência em 2022 contra o próprio Bolsonaro. Maia disse a agenda econômica do apresentador agrada a ele e ao Democratas.

– Se ele [Bolsonaro] naufragar, a sociedade pode continuar procurando o novo. Aí você trata o Luciano [Huck] não como esquerda ou direita, mas como novo – apontou.

No programa, o deputado também disse que mantém diálogo com Luciano Huck. Maia também citou o nome do governador de São Paulo, João Doria, como outro que poderia disputar as eleições presidenciais.

– São Paulo é sempre uma força mais forte no Brasil e sempre é 1 pré-candidato a presidente. Sendo 1 bom governador –e o Doria tem tudo para continuar sendo 1 bom governador– eu acho que é sempre 1 candidato forte – apontou.

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POLÍTICA

Presidente assina MP que cria a 13ª parcela do Bolsa Família

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Presidente Jair Bolsonaro assina MP que cria 13º para o Bolsa Família Foto: Marcos Corrêa/PR

Nesta terça-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP) instituindo o pagamento de 13º para o programa Bolsa Família. A medida, de acordo com o Ministério da Cidadania, deve custar R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos.PUBLICIDADE

A assinatura aconteceu em uma cerimônia no Palácio do Planalto e contou com a participação dos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; da Economia, Paulo Guedes; da Cidadania, Osmar Terra; e do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Pedro Guimarães.

A proposta foi uma promessa de campanha de Bolsonaro. Em discurso após a edição da MP, o presidente lembrou que foi vítima de fake news sobre o tema.

– Quanto ao 13º, pode ser até pouco para quem recebe, mas, pelo que eles têm, é muito bem-vindo esse recurso. Nós temos no Congresso uma CPI das fake news, e essa ideia apareceu no ano passado por causa das fake news. (…) Quase todas foram contra minha candidatura. Entre elas, uma bastante desesperada da oposição, que começou a pregar no Nordeste que acabaríamos com o Bolsa Família – explicou.

O pagamento do benefício será realizado em dezembro.

Por se tratar de uma MP, o Congresso precisa aprovar o texto em um prazo de 120 dias.

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PEC da prisão em 2ª instância trava em comissão da Câmara

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Foto: Reprodução / Fonte: *Folhapress

Em sessão marcada por confusão com a oposição e resistência do centrão, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), não teve sucesso em sua tentativa de agilizar a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da prisão em segunda instância.

Na noite de segunda-feira (14), Francischini convocou uma sessão extraordinária para esta terça (15) para discutir a PEC, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A decisão ocorreu no mesmo dia em que foi divulgado que o STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para esta quinta (17) o julgamento de três ações que pedem para o Supremo declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal.

O texto diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver sentença condenatória transitada em julgado -ou seja, quando não cabe mais recurso da decisão. Uma eventual mudança no entendimento do Supremo sobre a execução provisória da pena poderá ter impacto no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se os ministros entenderem que, para determinar a prisão, é preciso esperar o trânsito em julgado (a análise dos recursos pelo STF).

A ofensiva de Francischini, no entanto, esbarrou na oposição, que entrou com pedidos de requerimentos para tentar bloquear a apreciação do texto na CCJ. Partidos do centrão, como PSD, MDB e PL, liberaram seus deputados para votar os requerimentos seguindo suas convicções, evidenciando o desconforto com a manobra de Francischini de pautar o tema por causa do julgamento do STF.

Com mais de duas horas de sessão, Francischini não havia conseguido que a relatora do projeto, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), lesse seu parecer sobre o texto. O presidente foi bastante criticado por pautar o tema somente pelo “senso de oportunidade midiática” do julgamento do STF, conforme declarações da deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ).

Já a oposição reclamou que a proposta de prisão de segunda instância foi derrubada em julho pelo grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) e do ministro Alexandre de Moraes (STF) –os parlamentares, na época, entenderam que o assunto deveria ser tratado por uma PEC.

– Não vejo motivos razoáveis para essa PEC aparecer hoje na pauta da Comissão de Constituição e Justiça – afirmou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

Francischini, por sua vez, negou ter pautado o texto a mando do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

– Eu não posso ouvir ilação de que estou aqui a mando de Jair Bolsonaro ou a mando de Sergio Moro, eu estou a mando desta comissão, pautando assuntos importantes, que foram discutidos em outro grupo de trabalho. Até porque eu não me dobro a ninguém quando toco essa comissão e quando eu toco o meu mandato. Eu devo satisfação a meus eleitores, única e exclusivamente- afirmou.

A sessão também foi marcada por confusão. Francischini se irritou com as tentativas de obstrução da oposição. Depois de pedir calma às deputadas Erika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS), o presidente da CCJ criticou a última parlamentar.

– Você é chata demais, deputada – disse para Maria do Rosário. Depois disso, Francischini suspendeu a sessão, que foi encerrada por volta de 17h, sem clima para que a relatora lesse o parecer, o que destravaria o texto na comissão.

A proposta de Manente busca alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória -ou seja, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

Pelo texto da PEC, ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso -ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda instância.

Na justificativa, o parlamentar diz acreditar que o princípio da presunção de inocência já está garantido, por ser dever da acusação trazer provas para condenar o acusado. E que, mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, o réu ainda pode recorrer da decisão.

“Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ [Superior Tribunal de Justiça] ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena”, diz o texto da PEC.

A tramitação da PEC não deve ser simples, mas, segundo Francischini, é possível terminar a votação da proposta na Câmara ainda neste ano. Se aprovada, vai a uma comissão especial para debate aprofundado. A seguir, iria ao plenário. Depois, para o Senado. Se aprovada sem mudanças, vai a sanção presidencial.

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