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POLÍTICA

Relator admite retirar emendas para não atrasar a PEC da Previdência

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Foto: Reprodução / Fonte: Correio Braziliense

Prestes a ser pautada no plenário do Senado, a reforma da Previdência ainda pode ser alterada pelo relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), antes da votação. Para não atrasar o calendário, que prevê aprovação em segundo turno até 10 de outubro, o parlamentar está disposto a retirar as emendas incluídas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A decisão vai depender do entendimento majoritário da consultoria legislativa da Casa. Parte dos técnicos acredita que as sugestões acatadas interferem no mérito do texto e, nesse caso, ele precisaria voltar para a estaca zero, na CCJ da Câmara. Isso atrasaria a tramitação, pelo menos, em alguns em meses.

Um dos pontos que causam controvérsia é o que permite que governos estaduais e municipais criem alíquotas extraordinárias de contribuição para cobrir o deficit do regime dos servidores. Para incluir a mudança, o relator acatou uma emenda supressiva que retira a expressão “no âmbito da União” do trecho que trata do assunto.

Nesta terça-feira (10/9), Jereissati confirmou que o debate tem ocorrido entre os técnicos, mas garantiu que elas não vão resultar em atraso no calendário. “Vamos discutir. Sendo o caso, eu jogo para a (PEC) paralela, se tecnicamente se chegar a essa conclusão”, afirmou, em referência à matéria que busca complementar a reforma.

Entre outros pontos, a PEC paralela inclui estados e municípios nas novas regras e exige contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas e do agronegócio. A proposta, que será avaliada depois da PEC original, já conta com resistência na Câmara. Deputados lembram que o relator da reforma proposta pelo então presidente Michel Temer, Arthur Maia (DEM-BA), tentou incluir a cobrança de filantrópicas no texto, mas a mudança foi suprimida logo no início da discussão, na comissão especial, por pressão da categoria.

Também já houve tentativa, mais recente, de cobrar contribuição previdenciária de agroexportadores. O relator da PEC atual na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), incluiu no parecer a sugestão, que não avançou por atuação do lobby do agronegócio.

Além disso, o governo quer retirar outras mudanças durante os debates no plenário, para garantir uma economia maior. Os temas mais atacados são a constitucionalização do critério de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), retirada por Jereissati, e a flexibilização do acúmulo de pensões. Na semana passada, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que “o governo espera reverter parte ou todas as desidratações no plenário”.

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POLÍTICA

Damares fecha parceria com Avon por defesa da mulher

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Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves Foto: Agência Brasil/Valter Campanato

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, anunciou nesta sexta-feira (6), que a pasta comandada por ela fará uma parceria com a empresa de cosméticos Avon. O objetivo da ação será conscientizar sobre a importância de denunciar casos de violência contra mulher e vai trabalhar com anúncios sobre o tema em revistas e produtos da companhia.

Segundo Damares, com o acordo, o contato da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, chamado de Ligue 180, será exibido em cerca de 650 milhões de produtos e 6 milhões de revistas da Avon com a frase: “Você não está sozinha! Ligue 180.” . Nas redes sociais, a ministra exaltou os ganhos que a sociedade terá com a parceria.

– Nunca vimos uma parceria neste sentido antes no Brasil. Temos feito muito com pouco. Parcerias como esta são fundamentais para mostrar quais empresas querem contribuir para um Brasil melhor. Valeu Avon. Presidente Jair Bolsonaro, temos mais reforços para ajudar a proteger nossas mulheres – escreveu.

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POLÍTICA

Certificação para produtos da agricultura familiar é aprovada na CRA

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Senado

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quinta-feira (5) um substitutivo da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) a um projeto de lei que cria o Selo Nacional da Agricultura Familiar. O intuito da proposição (Projeto de Lei da Câmara 136/2018), que seguiu para análise no Plenário, é identificar os produtos desse segmento da economia rural.

O texto original, do ex-deputado Assis do Couto, previa a criação, juntamente com o selo, do Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar. Relatora da proposta na CRA, Eliziane Gama entendeu ser necessário restringir o escopo da proposta aprovada na Câmara, de modo a estabelecer apenas normas gerais para o tema. Essa alteração é necessária, segundo a parlamentar, em razão de o selo de produção da agricultura familiar ter sido instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário por meio da Portaria 45/2009. A ideia do projeto é conferir maior segurança jurídica a essa certificação, tornando-a uma lei de Estado.

— Há que se levar em conta a experiência já bem-sucedida dessa política nos últimos 10 anos. Por essa razão, é necessário adequar o texto, tanto para estabelecer apenas normas gerais para o tema, como disciplinar o inciso 1º do artigo 24 da nossa Constituição Federal, quanto para atender os objetivos da política pública já disciplinados nas portarias ministeriais — justificou.

De acordo com Eliziane, o uso do selo, que tem validade de dois anos, potencializa a exposição e a comercialização da produção familiar ao aproximá-la do consumidor final, dando a ele condições para checar a origem do produto por meio de um código QR.

Durante a discussão do assunto, o senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou o autor do projeto e o relatório elaborado por Eliziane Gama. Na avaliação dele, o PLC 136/2018 trará aprimoramento da competitividade e valorização dos produtos da agricultura familiar.

— Dou meu voto favorável e acho muito oportuna a iniciativa — disse o senador. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA

Incentivo a empresas para capacitar profissionais com deficiência é aprovado pela CDH

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.202/2019, que incentiva as empresas a promoverem a capacitação de seus profissionais com deficiência. A iniciativa foi proposta pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), com relatório de Flávio Arns (Rede-PR). A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O PL 4.202/2019 acrescenta comando à Lei 8.213, de 1991, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social. A previsão é de que a empresa contratante ofereça, por conta própria ou de forma terceirizada, programa de atualização e aperfeiçoamento profissional voltado a pessoas com deficiência. O objetivo é equiparar as oportunidades de ascensão profissional entre seus empregados.

“O artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, estabelece para as empresas a obrigação de contratar profissionais com deficiência, habilitados, nas proporções que estipula. Observamos que, ao pensarmos na empregabilidade da pessoa com deficiência, temos tratado a matéria de modo mais quantitativo. Foi com base nisso que vimos que falta à normatividade sobre o assunto um incentivo para que as empresas despertem para as possibilidades de ganhos e de sucessos profissionais que já estão presentes em seus ambientes de trabalho”, considerou Kajuru na justificação.

Estatuto

Ao defender a aprovação do PL 4.202/2019, Arns observou que a Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) estabelece como dever do poder público implementar serviços e programas completos de habilitação e reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao mercado de trabalho.

“O projeto em análise vem se somar a essas garantias, contribuindo para que o direito ao trabalho seja concretizado da maneira mais ampla e digna possível”, concluiu o relator no parecer.

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