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SEGURANÇA

Reunião regional discute biometria e documentação civil de presos

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Foto: Reprodução / Fonte: O Estado Net

As ações estratégicas de biometria e documentação civil da população carcerária serão o tema da Reunião Regional do Programa Justiça Presente que o Conselho Nacional de Justiça realizará em Belém, nesta quinta-feira, 14, na sede da Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa, no horário das 8h30 às 18h. A reunião contará com a participação de representantes dos tribunais de Justiça do Pará, Amapá e Roraima, das representações da Justiça Federal, bem como de integrantes de instituições do Poder Executivo dos três estados ligadas à questão penitenciária e de documentação civil.

Conforme destacou o secretário geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira Von Adamek, no ofício encaminhado aos órgãos participantes da reunião, a documentação civil para pessoas presas a partir da identificação biométrica é uma das estratégias planejadas no Acordo de Cooperação Técnica Internacional entre o Conselho e o programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A iniciativa, conforme explicou, “alcança uma dimensão política pública, permitindo a inclusão desses indivíduos em programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais, de modo a concretizar, efetivamente, o propósito de reintegração social”.

Dessa maneira, o CNJ planejou ações de abrangência nacional, com o objetivo de aparelhar todas as unidades ou núcleos de audiência de custódia e Varas de Execuções Penais nos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, “atribuindo-lhes equipamentos apropriados à realização de coleta de dados biográficos e biométricos datiloscópicos dos que estão adentrando ou já se encontram no sistema prisional”.

Ressaltou ainda o magistrado que a reunião regional parte da necessidade de compartilhamento do escopo das ações de biometria e documentação civil a serem realizadas com os tribunais de Justiça, as Seções Judiciárias dos tribunais regionais federais e as respectivas Administrações penitenciárias, sendo de fundamental importância a participação de todos os atores envolvidos na questão.

Pelo Judiciário estadual paraense participarão o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Ronaldo Valle; representantes das Corregedorias de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém (CJCRMB) e do Interior (CJCI), que têm à frente as desembargadoras Maria de Nazaré Saavedra e Diracy Alves, respectivamente, além do juiz da Vara de Execuções Penais de Belém, Deomar Barroso, e representantes da Secretaria de Informática (Tecnologia da Informação) e dos setores de Audiência de Custódia e de Patrimônio.

SEGURANÇA

Após aprovação na Câmara, pacote anticrime será analisado pelo Senado

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Senado

Mais crimes classificados como hediondos, penas maiores e regras mais rígidas para a progressão da pena. Esses são alguns dos pontos do chamado pacote anticrime, projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (4). O projeto foi patrocinado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, e altera a legislação penal (PL 10.372/2018).

A matéria agora será analisada pelo Senado. Durante a tramitação na Câmara, o texto sofreu modificações. Foi retirado, por exemplo, o item da “excludente de ilicitude”, que isenta policiais que matam em situações “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Também saiu do texto a prisão após segunda instância, tema que está sendo discutido em outras propostas na Câmara e no Senado.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ressaltou que a retirada da exclusão da ilicitude pode ajudar na tramitação do projeto. O senador disse crer que o texto final ficou “bem razoável” para receber o apoio do Senado. Ele, no entanto, não acredita que o projeto seja aprovado ainda este ano. Na mesma linha, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que a retirada do tema da exclusão de ilicitude foi um ponto importante. Para a ela, com a supressão desse tema, a mensagem é que “todos têm direito à vida” e que quem não respeitar esse direito deve ter punição exemplar.

— O Brasil não tolera a morte de ninguém. Precisamos trabalhar a ressocialização do apenado e não partir para coisas grotescas — declarou a senadora.

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) registra que o pacote anticrime é uma demanda do Brasil e uma forma de fazer justiça para “quem mais precisa”. Segundo o senador, o pacote é um conjunto de medidas que buscam combater o crime de forma eficiente. Ele disse que vários senadores têm muita experiência administrativa e certamente poderão aperfeiçoar a matéria. Wellington Fagundes, no entanto, defende celeridade na apreciação do projeto.

— O pacote tem instrumentos legais que podem oferecer à sociedade segurança jurídica. O projeto chega em boa hora e vamos aprovar o mais rápido possível — afirmou o senador.

Penas maiores

O tempo máximo que a pessoa pode ficar presa cumprindo pena aumenta dos atuais 30 para 40 anos. Um condenado poderá ficar preso esse tempo, por exemplo, em caso de condenações somadas. Segundo o texto aprovado pela Câmara, a liberdade condicional dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de apenas “satisfatório”.

O pacote aumenta a pena de vários crimes. O homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido (fuzis, por exemplo) será punido com 12 a 30 anos de reclusão. A legislação atual não tem essa previsão específica. Crimes como difamação com o uso de redes sociais e roubo com uso de arma branca ou com uso de armas restritas também terão a pena aumentada.

Pelo projeto aprovado na Câmara, a denúncia de crime de estelionato não mais dependerá da vontade da vítima se ela for criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental ou incapaz, idoso com mais de 70 anos ou, ainda, a administração pública. Em geral, esse tipo de denúncia é feito por representação.

Estatuto do Desarmamento

O pacote também aumenta as penas previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Para quem lidar com armas de uso proibido, a pena passa de 3 a 6 anos de reclusão para 4 a 12 anos de reclusão. Isso inclui usar, portar, fabricar ou entregá-la a criança ou adolescente.

O comércio ilegal de arma de fogo passa a ter pena de 6 a 12 anos de reclusão (atualmente é de 4 a 8 anos). Já o tráfico internacional dessas armas passa de 4 a 8 anos para 8 a 16 anos. Os reincidentes nesses crimes e também no porte ilegal de qualquer arma terão a pena aumentada da metade. Ainda nesses dois tipos de crime, poderão ser condenados aqueles que venderem ou entregarem arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização, a agente policial disfarçado quando houver indicativos de conduta criminal preexistente. A regra permite a validação de flagrantes em operações especiais com agentes infiltrados.

Hediondo

O substitutivo aumenta o número de casos considerados hediondos, quando o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. É o caso do homicídio com arma de fogo de uso restrito ou proibido e do roubo com restrição de liberdade da vítima. Também passam a ser considerados hediondos a extorsão com restrição de liberdade da vítima ou lesão corporal grave e o furto com uso de explosivo.

Entretanto, deixa de ser hediondo a posse ou o porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo. As armas de uso restrito são aquelas mais potentes, usadas principalmente pelas polícias e Forças Armadas, geralmente pistolas e revólveres de calibre maior.

Progressão de regime

A chamada progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo), passará a depender do tipo de crime do condenado. Atualmente, a regra geral é que a pessoa tenha cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior. Para crimes hediondos, a exigência é de dois quintos (40%) da pena se o réu for primário e de três quintos (60%) se reincidente.

Pelo projeto, o tempo exigido varia de 16% (correspondente ao um sexto atual) para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70% da pena, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime. Neste último caso, o condenado não poderá contar com liberdade condicional, mesmo se não for reincidente.

Em relação a esse tema, o texto da Câmara incluiu dispositivo que proíbe o condenado por crime praticado por meio de organização criminosa ou por fazer parte dela de progredir de regime ou ainda de obter liberdade condicional. Para isso, devem existir provas de que ele mantém vínculo com a organização.

Advogado para policial

Segundo o texto aprovado, policiais sob investigação pela morte de alguém sem confronto ou legítima defesa no exercício de suas funções poderão contar com advogado pago pela corporação para defendê-los em processos extrajudiciais e inquéritos policiais militares. Isso ocorrerá se o profissional não indicar seu próprio defensor e se não houver defensor público com atribuição para atuar na região do inquérito. Pelo texto, a regra vale ainda para militares que atuarem em ações de policiamento e combate ao crime para a garantia da lei e da ordem (GLO).

Com informações da Agência Câmara

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SEGURANÇA

MPPA e CNMP propõem ação integrada para enfrentar a criminalidade

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Foto: Reprodução / Fonte: MPPA

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) propuseram ao Governo do Estado, na tarde desta quarta-feira (4), uma ação integrada para combater a criminalidade no estado. A proposta contempla novos meios para compartilhamento de dados de segurança pública, novos fluxos para encaminhamento de documentos e, sobretudo, ações para fortalecer os centros de perícias científicas, considerados vitais para a investigação de crimes.

A parceria na área da segurança pública foi a principal pauta da audiência ocorrida no Palácio dos Despachos, em Belém, que reuniu o procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, o governador do Pará, Helder Barbalho, o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, membros do CNMP e do MPPA e representantes de órgãos da segurança pública estadual.

Rinaldo Reis explicou que a Corregedoria Nacional do Ministério Público está no Pará, desde a última segunda-feira (2), avaliando a atuação do MPPA na área da segurança. Ele apresentou dados da criminalidade no estado, extraídos do Atlas da Violência, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que coloca Belém, Ananindeua, Marabá, Altamira e Marituba na lista dos 120 municípios mais violentos do Brasil. As estatísticas motivaram a vinda da Corregedoria ao estado.

O corregedor nacional disse que o trabalho avalia o contexto geral do enfrentamento à violência, desde a análise sobre eventuais falhas na apuração dos crimes até possíveis lacunas nos procedimentos instaurados e denúncias oferecidas pelo Ministério Público.

Membros do MPPA e do CNMP em audiência com o governo estadual: parceria pela segurança

“Os governos estaduais têm papel importante nesse cenário, porque com mais apuração e mais punição conseguimos diminuir a violência”, afirmou Rinaldo Reis Lima. “Começamos um trabalho diferenciado, não apenas esperando que os inquéritos policiais cheguem ao Ministério Público. É um trabalho mais proativo e com maior envolvimento, sem interferir na autonomia administrativa de cada unidade, para diminuir a violência a partir da punição”, detalhou o corregedor nacional do Ministério Público.

O procurador-geral de Justiça, Gilberto Martins, listou algumas ações integradas que podem contribuir para fortalecer o sistema de segurança pública e, consequentemente, o enfrentamento à criminalidade. Ele citou, especialmente, medidas para desburocratizar as etapas de apuração de crimes, como a possibilidade de implementação de um novo fluxo de encaminhamento dos inquéritos policiais, de modo que a Polícia Civil possa encaminhar os inquéritos diretamente ao Ministério Público, antes de enviar ao Judiciário.

Gilberto Martins também comentou que o MPPA estuda a criação da Promotoria de Justiça de Segurança Pública, com promotores especializados no tema, para dar maior eficiência no tratamento de demandas sobre o tema.

O chefe do MPPA também falou sobre a importância de investimentos nas unidades do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPCRC) instaladas no Pará, que apresentam atualmente deficiência no quadro de pessoal, material de trabalho e estrutura para a realização das perícias oficiais. “As perícias são a base da persecução penal, das investigações e elucidação dos crimes. Com uma perícia forte, o combate à criminalidade também se fortalece”, comentou Gilberto Martins.

O governador Helder Barbalho anunciou que as obras de construção de novas unidades do CPCRC em Marabá e Altamira estão em fase final e que há previsão para realização de concurso público, em 2020, para ingresso de novos peritos no quadro da instituição. “Fizemos também neste ano um investimento maciço em um equipamento para perícia balística que já está facilitando as investigações da Polícia Civil”, informou.

O fortalecimento dos centros de perícia foi um dos principais temas da audiência

Juntamente com o secretário de Estado de Segurança Pública, Uálame Machado, o governador apresentou dados estatísticos apontando para a redução dos índices de violência no Pará, sobretudo nos registros de homicídios. E disseram que a atuação conjunta com o Ministério Público é indispensável para a continuidade dos resultados.

“Passados 11 meses de Governo, há um sentimento na sociedade de que houve transformação no ambiente da segurança pública. O que era um problema, se tornou um ativo”, falou o governador Helder Barbalho. “Há a percepção clara de que o enfrentamento é feito, e que o processo, a cada instante, é de reversão do quadro”, completou o chefe do Executivo, que enfatizou que “a participação do Ministério Público e do Tribunal de Justiça tem sido decisiva, com diálogo aberto, franco e parceiro, gerando a compreensão de que essa responsabilidade é coletiva e que essa sinergia tem refletido na redução dos números de criminalidade”.

O secretário Ualame Machado exemplificou a recente intervenção federal nos presídios do Pará, que, na visão do governo estadual, teve reflexo direto na queda dos homicídios no estado, já que líderes de organizações criminosas perderam a capacidade de gerenciar as facções a partir das unidades prisionais. “O Ministério Público do Estado compreendeu a importância desta intervenção e apoiou a iniciativa”, comentou o secretário.

Também participaram da audiência com o governador o procurador de Justiça de Goiás, Benedito Torres, e o procurador do trabalho Alessandro Miranda, ambos membros da Corregedoria Nacional do Ministério Público; Jorge Rocha, corregedor-geral do MPPA; Aldo Saife, promotor de Justiça e chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do Pará; José Maria Lima, promotor de Justiça e supervisor dos Centros de Apoio Operacional e coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPPA; e José Augusto Sarmento, promotor de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do MPPA.

Articulação

A audiência desta quarta-feira com o governo estadual faz parte de uma articulação do MPPA e da Corregedoria Nacional do Ministério Público para fortalecer os trabalhos na área da segurança pública. Nesta quinta-feira, representantes das duas instituições se reúnem com o desembargador Leonardo Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para propor uma parceria semelhante.

Texto: Assessoria de Comunicação Social

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SEGURANÇA

Internos são transferidos para novo complexo penitenciário de Vitória do Xingu

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Pará

Todos os 166 internos do Centro de Recuperação Regional de Altamira (CRRALT) e outros 66 da Central de Triagem de Altamira foram transferidos, nesta terça-feira (5), para o Complexo Penitenciário de Vitória do Xingu, inaugurado na segunda (4). A operação foi coordenada pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) com o apoio dos agentes prisionais concursados e Comando de Operações Penitenciárias (Cope). Para garantir a segurança, a transferência ocorreu de forma sigilosa, com início às 5h da manhã e chegada ao complexo às 9h.

O Centro de Recuperação Regional de Altamira será desativado e passará por reforma, anunciada pelo governador do Estado, Helder Barbalho, durante a inauguração do novo complexo penitenciário. Os internos passam a ser custodiados no Centro de Recuperação Masculino de Vitória do Xingu, com capacidade para 306 vagas. O complexo é formado por três unidades e oferta ao todo 612 vagas, incluindo feminino e semiaberto. A nova unidade garante maior segurança e dignidade para o cumprimento de pena, além de tecnologia e espaços destinados para reinserção social.

Mais de 50 agentes de segurança pública trabalharam na operação, que também teve apoio da Ronda Tática Metropolitana (Rocam) e do Grupo Tático Operacional (GOT). A transferência dos internos e fechamento do centro de recuperação de Altamira são medidas adotadas pelo governo do Estado, que retomou o controle do sistema prisional, que há anos não recebia investimentos e encontrava-se em situação precária.

De acordo com o diretor de Administração Penitenciária da Susipe, Ringo Alex Farias, o novo complexo de Vitória do Xingu cumpre todos os padrões de segurança do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). “A transferência abre, oficialmente, o funcionamento desse novo complexo. Isso vai trazer uma mudança significativa para a população carcerária em Altamira. A segurança da nova penitenciária segue todas as normas do Depen e traz medidas para impedir a comunicação dentro do presídio”, ressaltou.

O secretário extraordinário para Assuntos Penitenciários, Jarbas Vasconcelos, explicou que a primeira transferência de internos é uma medida imediata para manter o controle do sistema prisional na região de Altamira. “Além desta operação, outros internos da região metropolitana de Belém também devem ser transferidos para o novo complexo. Nosso foco é a segurança dentro do cárcere, proporcionando condições para que o interno passe pela ressocialização”, finalizou.

Vagas – Ainda neste mês de novembro, 306 novas vagas serão abertas em Abaetetuba, 306 em Tucuruí e mais 306 em Parauapebas. Ao todo, serão 1.530 novas vagas abertas no sistema carcerário do Pará, contabilizando ainda as mais de 600 do novo complexo de Vitória do Xingu.

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