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Senado retoma discussão da PEC que corrige distorções da Lei Kandir

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Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

Brasília – Foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, o parecer do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), favorável a PEC 23/2017 que permite a tributação das exportações de minérios. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), no texto da proposição, fica excluído a imunidade relativa ao ICMS das operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.

De acordo com o senador Zequinha, a PEC corrige as distorções provocadas pela Lei Kandir. Em vigor desde 1996, a lei isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Apenas o Pará acumula uma perda de quase R$ 40 bilhões ao longo destes anos.

Em seu parecer, o senador Zequinha destaca a proposta como “oportuna” e ressalta que “contribuirá para o reequilíbrio das contas de alguns dos estados mais afetados pela crise fiscal em curso, mas sem gerar despesas para a União”.

Para o senador Jader, a PEC favorece a industrialização, pois reterá os produtos minerais para serem beneficiados em solo paraense. “A tributação destes produtos visa não a simples arrecadação tributária, mas a retenção dos produtos no local da produção para submetê-los ao processo de industrialização gerando, com isto, emprego e renda no país”, destaca o texto da PEC.

A expectativa é que a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), traga para a pauta da comissão a PEC para ser votada já nas próximas semanas.

Além do Senado, as negociações para resolver o problema das perdas impostas pela Lei Kandir também vêm sendo defendidas pelo governador Helder Barbalho. Credenciado pelo Fórum dos Governadores para encontrar uma solução para o rombo dos estados, o governador cobrou pessoalmente do presidente da República, Jair Bolsonaro, uma revisão da aplicação da Lei Kandir. Na última visita do presidente a Belém, ocorrida na quinta-feira passada (13), Helder solicitou que o governo federal possa se somar ao grupo que busca minimizar os prejuízos acumulados pelo estado causados pela desoneração das exportações.

“Não é justo que o estado, que faz o balanço da economia do Brasil, não receber nada. Queremos que o país possa enfrentar os problemas e queremos ajudar. Então, ajude o Pará, presidente!”, enfatizou o governador durante a inauguração do Residencial Quinta dos Paricás, do Minha Casa, Minha Vida, e que contou com a presença do presidente Bolsonaro.

Fonte: Com informações da ASCOM – Gabinete do Senador Zequinha Marinho (PSC-PA).

* Val-André Mutran 

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A mecânica da lei Kandir

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Foto: Reprodução / Fonte: O Estado Net

Desde que a lei Kandir entrou em vigor, em 1997, isentando de ICMS a exportação de commodities (matérias primas e produtos semielaborados), os Estados prejudicados têm tentado,  sem êxito, revogá-la ou aumentar a compensação pelas perdas sofridas. O Pará é um dos mais atingidos. As queixas e denúncias dos males provocados à economia dos Estados extrativos não têm se transformado em atos concretos. O discurso de lamentos também impede que se chegue a outro lado da moeda: o modo de ação dos governos estaduais.

Um testemunho sobre essa mecânica pode ser visto no balanço de 2018 da Imerys, que pertence a um grupo francês que produz caulim em várias partes do mundo. No Pará extrai o minério em Ipixuna e o processa e exportando em Barcarena. Em 2018, sua receita operacional líquida foi de 549 milhões de reais e o seu lucro líquido alcançou R$ 145 milhões. A quase totalidade da sua produção, de 1,2 milhão de toneladas da argila foi exportada, quase integralmente para as várias subsidiárias da holding francesa.

Em 2006, a Imrys obteve do governo do Estado os termos de transferência de créditos de ICMS no valor de R$ 52 milhões. Desse total, R$ 8 milhões foram utilizados para compensar o imposto que a empresa deveria pagar em função do diferencial de alíquotas e R$ 43 milhões foram vendidos para terceiros entre 2008 e 2011. Desde 2012, não houve movimentação relevante no saldo do ICMS, segundo análise dos auditores do balanço, da Deloitte Touche Tohmatsu.

No final do ano passado, esse saldo era de R$ 106 milhões. Sua utilização pela empresa depende da obtenção de novos termos de transferência concedidos pelo governo. Mas para obter a renovação desse benefício,a Imerys precisa identificar uma empresa com possibilidade e interesse de adquirir esses créditos. O problema é que a Secretaria de Fazenda do Estado só homologou R$ 91 milhões, mas sua efetivação é considerada duvidosa pelos auditores, que recomendação o provisionamento do valor como créditos de recuperação duvidosa, o que não foi feito pela companhia. Suas contas, por esse motivo, não estão apresentadas com precisão.

Por: Lúcio Flávio Pinto

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Estrutura de rampas na ponte Rio Moju será transformada em porto público

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Pará

A estrutura de rampas flutuantes instaladas pela Secretaria de Estado de Transportes (Setran) para travessia de veículos por balsas na área da ponte Rio Moju será transformada em um porto público, após a reabertura da Alça Viária no próximo dia 15 de dezembro, com a conclusão das obras de reconstrução do vão central da terceira das quatro pontes que compõem o complexo viário na Rodovia PA-483.

A decisão tomada pelo Governo do Pará visa beneficiar a população local, que utiliza os rios da região (Guamá, Acará e Moju) para transportar açaí dos municípios do Baixo Tocantins – maiores produtores do fruto -, que abrange Abaetetuba, Acará e Moju, área de influência da Alça Viária.

Segundo projeto elaborado pela Setran, o porto será público, sem agente de operação, apenas com segurança da Marinha e da polícia. “Além de fomentar a economia local, o porto terá caráter estratégico pra qualquer operação de manutenção das defensas da nova ponte, agilizando a chegada das equipes de reparos até o local por meio das rampas já instaladas”, detalhou o secretário de Estado de Transportes, Pádua Andrade. Segundo ele, haverá um projeto de legalização para operação portuária pública, sem agentes, e a conservação ficará a cargo da Setran.

Escoamento – Poderão utilizar o novo porto balsas de até 1.000 toneladas e barcos de pequeno porte, como as embarcações utilizadas pela família de Fernanda Ferreira, que coleta açaí às margens do Rio Moju. “Parte da nossa produção é destinada às fábricas para exportação por via terrestre. Mas outra grande quantidade segue de barco daqui até a Feira do Açaí, em Belém. Com certeza, uma estrutura de porto vai agilizar o embarque e melhorar a segurança”, afirmou.

Morador há mais de 30 anos em Moju, o coletor de açaí Antônio Santos disse que toda melhoria para o escoamento da produção é bem recebida, assim como para embarque e desembarque de passageiros. “Um portinho será muito bom para todos nós, pois poderemos embarcar nossa produção e ainda subir e descer dos nossos barcos com segurança, pois é esse o meio de transporte que temos aqui”, acrescentou.

Para montar a infraestrutura para a travessia, a Setran investiu R$ 1,8 milhão nos dois portos, em cada margem do rio, e deve investir outros R$ 500 mil para concluir o porto após cessar a travessia. O prazo para término da obra é de quatro meses (120 dias), a contar de 15 de dezembro. O acesso será por ambas as margens do rio.

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MPF pede providências urgentes para garantia de segurança de tráfego na BR-155

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Foto: Reprodução / Fonte: MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação na última quinta-feira (7) com pedidos para que a Justiça Federal obrigue a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a tomarem providências urgentes para recuperar e conservar a rodovia BR-155, trecho Redenção – Marabá, no Pará. O estado de total precariedade da estrada tem comprometido em muito a segurança de tráfego, alerta o MPF na ação. Nos últimos cinco anos, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 385 acidentes na rodovia.

O MPF pede decisão liminar (urgente) com determinação para que, em 30 dias, a União e o Dnit elaborem diagnóstico das condições da rodovia e comprovem a tomada de todas as medidas administrativas que permitam a realização dos trabalhos de restauração. O cronograma para a realização das obras deve ser apresentado em, no máximo, mais 30 dias, e as obras devem ser iniciadas em até 60 dias, contados a partir da apresentação do cronograma, pede procuradora da República Isadora Chaves Carvalho.

O MPF também quer que a Justiça Federal determine que seja prevista data improrrogável de término da obra, e que bimestralmente a União e o Dnit comprovem as etapas do cronograma que estão sendo executadas e pagas. Se a Justiça Federal acatar os pedidos feitos na ação e os réus descumprirem as obrigações judiciais, o MPF pede aplicação de multa de, no mínimo, R$ 10 mil por dia de desobediência à decisão.

Precariedade completa – Apesar de desde 2014 já terem sido investidos mais de R$ 132 milhões na reestruturação e conservação da rodovia, a rodovia BR-155 tem vários segmentos em péssimas condições de trafegabilidade e segurança, com inúmeros buracos, além de trechos sem asfalto e áreas em que apenas é possível a passagem de um automóvel por vez na via, aumentando a incidência de acidentes e o risco de assaltos, alerta a ação.

Em atendimento a pedido do MPF, no mês passado a PRF apresentou relatório de trafegabilidade e acidentologia da estrada. O documento destaca que a rodovia não tem acostamento, o sistema de iluminação pública é quase inexistente, e a maioria das pontes não oferece largura para passagem concomitante de um caminhão com outro veículo em sentido contrário. A PRF também aponta que a estrada não tem sinalização de estreitamento de pista, o que gera perigo de colisão frontal, e em alguns casos é necessário que um veículo pare para permitir a passagem do veículo que vem no sentido contrário. 

As proteções laterais de uma ponte foram arrancadas devido a acidentes e não foram restauradas, e não há área de parada de veículos no posto da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) no km 340. Isso obriga que as fiscalizações muitas vezes sejam feitas com os caminhões parados em cima da própria pista. O relatório da PRF também alerta que há poucos trechos sinalizados na rodovia, e que a pouca sinalização existente está sem condições de legibilidade, visibilidade e clareza.

Processo 1001355-21.2019.4.01.3905 – Justiça Federal em Redenção (PA)

Íntegra da ação

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