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Tribunal de Contas aponta 1,7 milhão em devolução, faz recomendação à Susipe e envia decisões ao Ministério Público do Estado

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Trinta e cinco itens constavam no pregão de julgamento da sessão plenária desta quinta-feira 07.11 do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA. Cinco processos foram retirados de pauta. Dentre os processos sujeitos a registro, quatro foram extintos sem resolução de mérito, por perda de objeto, e os demais foram registrados.

Dos processos envolvendo ações recursais contra decisões proferidas no plenário do TCE-PA, dois foram conhecidos e providos parcialmente, enquanto outros dois foram conhecidos, porém sem provimento.

Em relação aos processos envolvendo recursos públicos, uma prestação de contas foi julgada regular com ressalva.

Por outro lado, cinco tomadas de contas foram julgadas irregulares, gerando um débito de R$1.748.000,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil reais) a serem devolvidos aos cofres do Estado.

Considerando que a irregularidade no caso das tomadas de contas é a própria ausência de documentos que permitam ao TCE-PA comprovar o uso correto e regular dos recursos públicos, o ato em si constitui improbidade administrativa, conforme o prescrito no Art. 11, Inciso VI, da Lei 8429/92.

Nesse sentido, chama a atenção o caso da tomada de contas instaurada junto à Associação Intermunicipal dos Idosos Pensionistas e Aposentados das Zonas Bragantina, Estrada e Salgado – Aipabes, que recebeu R$ 1.463.818,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e dezoito reais) pelo Convênio nº15/Susipe para fornecer alimentação aos indivíduos sob a tutela do estado no Sistema Prisional.

Como os gestores não apresentaram nenhuma documentação para prestar contas do uso daquela verba foram eles declarados em débito junto ao Estado, tendo que devolver o total recebido, devidamente corrigido.

Na esteira desse julgamento o TCE-PA encaminhará ao Ministério Público do Estado as decisões relativas às tomadas de contas, para as providências legais, já que são atos de improbidade administrativa, bem como, no caso citado, recomendará à Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – Susipe que acompanhe com mais rigor a aplicação dos recursos liberados sob sua interveniência.

Pauta Administrativa

Após o julgamento dos processos, o presidente Odilon Teixeira colocou em votação três propostas: a de revisão do Plano Estratégico 2016/2021, o Ato Regimental das Atividades da Corregedoria, e a outorga da medalha Serzedello Corrêa ao vice-almirante Newton de Almeida Costa Neto, comandante do 4° Distrito Naval, por iniciativa do conselheiro Nelson Chaves, relatada pelo conselheiro Cipriano Sabino. As três propostas foram aprovadas por unanimidade.

Acadêmicos participam de parte da sessão

Doze alunos do 2º semestre do curso de Administração da Faculdade Estácio de Sá assistiram parte da sessão plenária. Eles vieram ao TCE-PA para participar do Projeto TCE-Universitário e foram levados ao plenário pelo professor Leandro Lima.

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Unidade Regional 1 – Santarém participa da XXIII Feira Pan-Amazônica do Livro

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No período de 09 a 17 de novembro de 2019, ocorre a Feira Literária de Santarém, evento que fez parte da 23ª Feira Pan-Amazônica do Livro e das Multivozes, realizado no Espaço Pérola do Tapajós/Parque da Cidade.

A Unidade Regional de Santarém participa do evento com o objetivo de divulgar aos visitantes a missão do Tribunal, fomentando a participação do cidadão no controle social e apresentando a importância da Corte de Contas na fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos estaduais. Foram fornecidas orientações aos jurisdicionados sobre prestação de contas, serviços disponibilizados pelo TCE-PA ao cidadão, Ouvidoria e as ações da Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV).

Durante a exposição foi apresentado o livro “Serzedello Corrêa – Fascinador do Rei”, as cartilhas do Projeto TCE Cidadão, folders da Ouvidoria, informações em mídia (TV) sobre projetos do TCE-PA, bem como dados sobre os trabalhos realizados pela UR1-Santarém.

Dentre os visitantes do estande do TCE-PA damos destaque para o secretário Regional de Governo, Henderson Pinto; o secretário adjunto de Estado de Cultura, Bruno Ferreira; o prefeito do município de Santarém, Nélio Aguiar; e o secretário de cultura do município, Luís Alberto Figueira.

O estande do TCE-PA foi um dos mais visitados da feira que já é de grande relevância à economia e à cultura local por agregar milhares de pessoas. Desta forma, a participação do Tribunal torna-se imprescindível para maior divulgação de suas atividades à população.

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Conselheiros, substitutos e servidores participam do I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas

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Com o tema “O Tribunal Contemporâneo e as Políticas Públicas”, e resultado da união dos dois maiores eventos do Controle Externo realizados no Brasil – o Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas do Instituto Rui Barbosa (IRB), e o Congresso dos Tribunais de Contas da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) -, Foz do Iguaçu recebe, de 11 a 14 de novembro, o I Congresso Internacional  dos Tribunais de Contas. 

Representando o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) no evento, o presidente Odilon Teixeira, a conselheira corregedora Rosa Egídia e o conselheiro ouvidor Luís Cunha participam de toda a programação. O Congresso é prestigiado, ainda, pelos conselheiros substitutos Julival Rocha, Milene Cunha, Daniel Mello e Edvaldo Souza.

As secretárias de Controle Externo e Planejamento, respectivamente Ana Paula Maciel e Lilian Bendahan; o titular da Setin do TCE-PA, Cláudio Vinagre, o chefe de Gabinete da Presidência Alexandre Charone, o secretário da UR2, Rafael Laredo, e os servidores Reinaldo Valino, Sônia Abreu e Priscilla Paz, também participam da programação na cidade paranaense. 

O evento

De acordo com os organizadores, durante o Congresso serão capacitados, simultaneamente, servidores públicos de todos os estados participantes e de diversos setores da sociedade civil. 

Esta diversidade do público, ainda segundo a organização do evento, é um dos principais diferenciais do encontro internacional. Nesse sentido, será permitido um amplo debate a partir da temática escolhida, considerada uma oportunidade única de integração.

Outra premissa destacada pelo IRB e Atricon é que o evento conjunto irá permitir o compartilhamento das agendas e a otimização de recursos humanos e materiais, demonstrando, mais uma vez, que o sistema de contas está atento às novas técnicas administrativas e tecnologias, e sensível às demandas da sociedade em relação ao trato do dinheiro público.

Programação 

Após a solenidade de abertura foi aberta a programação oficial com a mesa redonda composta pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio Monteiro e pelo presidente da Atricon, conselheiro Fábio Nogueira. 

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Jr., deu as boas vindas aos participantes na cerimônia que contou com autoridades de todo o Brasil. 

Diversos painéis com renomados palestrantes e conferencistas, lançamentos de livros, programação técnica e atividades paralelas compõem os trabalhos e debates durante os três dias do evento.

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Protesto de títulos: Ressarcimento célere de recursos públicos é tema de acordo de cooperação entre TCE, MPC, PGE e cartórios

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Foi assinado nesta terça-feira, 05, no Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), um Acordo de Cooperação entre o tribunal, o Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PA), a Procuradoria Geral do Estado (PGE-PA) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pará. Com a assinatura, entre outras sanções, o responsável pelos recursos públicos que não cumprir com suas obrigações legais terá seu nome inscrito em instituições como SPC e Serasa.

O objetivo da iniciativa é conferir maior celeridade e eficácia ao ressarcimento para os cofres estaduais dos recursos públicos malversados, por meio do protesto dos acórdãos do TCE-PA. Outro objetivo do acordo é realizar o protesto dos acórdãos do tribunal, visto que são títulos executivos e podem seguir para protesto extrajudicial antes da PGE-PA entrar com a ação de cobrança judicial. A providência torna a execução mais célere, desafoga o judiciário e possibilita maior eficácia na cobrança.

“A preocupação de todos nós que fazemos parte dos Tribunais de Contas é tornar as nossas decisões cada vez mais efetivas. Elas hoje tornam as pessoas inelegíveis, mas é preciso também que esses recursos retornem ao erário em maior percentual e celeridade. Com a assinatura deste Acordo de Cooperação, nós iniciamos um novo paradigma em relação a essa matéria no âmbito dos Tribunais de Contas”, disse o conselheiro Odilon Teixeira, presidente do TCE-PA.

Dentre as atribuições do TCE-PA e do MPC-PA está à fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos estaduais. Nesse sentido, de acordo com o relatório de gestão anual do MPC, nos pareceres do ano de 2018, o órgão sugeriu a devolução de mais de R$ 200 milhões aos cofres públicos do Pará.

“Com a celebração do termo, os órgãos de controle externo buscam ampliar o percentual de êxito na recuperação dos valores. Em 2018, o MPC-PA encaminhou para a execução 216 acórdãos do TCE-PA, possibilitando que a PGE tomasse providências para recuperar mais de 47 milhões de reais l”, alertou Silaine Vendramin, procuradora geral do MPC-PA.

Todavia, lembrou Silaine, a etapa de execução apresenta baixo índice de recuperação dos recursos, por isso a necessidade do aprimoramento de mecanismos de cobrança, e uma das vias que agiliza e facilita o retorno dessas verbas, é por meio do protesto extrajudicial – objetivo principal da celebração do acordo de cooperação.

“Hoje é um momento histórico para as instituições envolvidas na celebração do acordo. O acordo assinado pretende desjudicializar, retirar da esfera judicial, por meio do instituto do protesto. Estados como São Paulo e Rio Grande do Sul tomaram decisão semelhante e hoje colhem os frutos dessa mudança de paradigma, com cerca de 20% de acréscimo em comparação aos resultados anteriormente a assinatura de acordo como o que celebramos aqui no TCE”, afirmou Ricardo Sefer, procurador geral do Estado.

“Vivemos um momento muito importante para o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil. Os cartórios de protestos vivem uma onda renovatória que está permitindo a ampliação dos seus serviços de maneira gratuita. Na área pública no Pará temos conseguido cerca de 20% de recuperação de valores”, disse Eleandro Hochmann, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pará

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