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Direito & Justiça

Sindicalista condenado por morte de mototaxista é preso em Uruará

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Argemiro Gomes, o Miro, era condenado por outro crime há 16 anos

O motorista Argemiro de Oliveira Gomes, o ‘Miro’, 56 anos, ex-presidente do Sindicato dos Rodoviários de Santarém, foi preso mês passado, em flagrante delito, no município de Uruará, sob a acusação de ter cometido três tentativas de homicídio. A informação chegou à 3ª Vara Criminal de Santarém que procurava Miro por ter sido condenado pelo Tribunal do Júri em outro crime há 16 anos. O juiz Gabriel Veloso de Araújo encaminhou mandado de prisão por condenação ao delegado de polícia de Uruará para imediato cumprimento.

Crime – Em 16.05.2002, o mototaxista Jonathas Lemos de Oliveira foi morto por duas pessoas contratadas pelo empresário Paulo Pimentel de Oliveira, conhecido por “Paulo Boca Larga” e pelo sindicalista Miro, em virtude de desavenças pessoais com o primeiro. Um dos executores foi preso e condenado e confessou quem eram os mandantes. Os dois foram a júri e oito anos depois do crime foram condenados, mas recorreram da sentença.

“Boca Larga” acabou falecendo antes do resultado do recurso e Miro ganhou a chance de novo julgamento, que aconteceu em 2012, onde novamente foi condenado há 18 anos de reclusão em regime fechado. Entrou com novo recurso, que foi negado em 2016, quando foi expedido o Mandado de Prisão. Era tido como foragido, mas agora deverá cumprir a sentença no presidio de Altamira, por residir naquela região.

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TJPA confirma habeas corpus a comandante de embarcação que colidiu na ponte sobre o Rio Moju

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Foto: Reprodução / Fonte: Porta Para News

Sob a relatoria do desembargador Ronaldo Marques Valle, a Seção de Direito Penal, concedeu habeas corpus a Elielson Lopes Barbosa, confirmando a liminar já concedida anteriormente pelo relator, determinando a substituição da prisão preventiva por aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com exceção do monitoramento eletrônico e pagamento de fiança.

Elielson havia sido preso por ordem do Juízo de Moju. Ele estava no comando da balsa que colidiu com um pilar da ponte sobre o Rio Moju, que integra o Complexo da Alça Viária, provocando a destruição de parte de sua estrutura. O relator destacou que o investigado reúne as condições para a concessão da liberdade mediante medida cautelar, ressaltando não oferecer qualquer risco à ordem pública nem a ordem econômica, considerando que não causou qualquer transtorno ao processo, bem como já existe acordo firmado na Justiça garantindo um valor de R$ 128 milhões para a construção de nova ponte.

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Municípios não podem contrariar lei federal sobre aplicativos, diz STF

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.

As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Ontem (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.

O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

“No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal”, decidiu o STF.

Em março de 2018, a Lei nº 13.640 regulamentou a atividade e definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

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Direito & Justiça

Juiz dá oito dias para defesa de Lula se manifestar em ação do sítio

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Juiz federal Luiz Antônio Bonat - Divulgação/TRF-4

Em fevereiro, Lula foi condenado 12 anos e 11 meses de prisão

Por André Richter /Agência Brasil

Brasília –O juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Federal em Curitiba, concedeu hoje (24) prazo de oito dias para que os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentem defesa contra a condenação no caso do sítio de Atibaia (SP).

Após a apresentação da petição, o caso será remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, segunda instância da Justiça Federal.Em fevereiro, Lula foi condenado 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). A sentença foi a segunda proferida contra o ex-presidente na Operação Lava Jato. A pena foi assinada pela juíza Gabriela Hardt, que antecedeu Bonat no caso.

Sentença

Na sentença, a magistrada disse que Lula sabia do esquema de corrupção na Petrobras e que as empreiteiras OAS e a Odebrecht tinham participação nos desvios.

Segundo Gabriela Hardt, ficou comprovado que o ex-presidente recebeu ao menos R$ 170 mil da OAS, por meio das reformas, como “vantagem indevida em razão do cargo de presidente”. No entendimento da juíza, ele foi beneficiário direito das reformas, embora não seja o proprietário do sítio.

STJ

Ontem (23), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reduzir a primeira condenação de Lula na Lava Jato. Por unanimidade, os ministros da Quinta Turma reduziram a pena do ex-presidente no caso do triplex no Guarujá (SP) de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

Após o julgamento, a defesa do ex-presidente informou que vai recorrer. O advogado Cristiano Zanin defende que o ex-presidente deve ser absolvido no caso porque não cometeu nenhum crime.

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