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STJ rejeita denúncia contra governador Simão Jatene no “caso do ICMS para Cerpasa”

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Por doze votos a um, os ministros do Superior Tribunal de Justiça rejeitaram nesta quarta-feira (19), a denúncia contra o governador do Pará, Simão Jatene, no caso da Cerpasa. Jatene teria sido o principal beneficiário do pagamento de propina, acertada com a Cerpasa, após a concessão de uma anistia de débitos do ICMS. As investigações sobre o caso Cerpasa foram feitas pelo MPF e Polícia Federal.

Cometido em 2002, o crime antecedeu a campanha para o Governo do Estado, na qual Simão Jatene foi indicado sucessor de Almir Gabriel. Em contrapartida ao perdão da dívida, concedido pelo Governo, o então presidente da Cerpasa ( Cervejaria Paraense S,A), Konrad Seibel,  já falecido,  tornou-se um dos principais patrocinadores da campanha de Jatene, em 2002.

O MPF concluiu que o Pará foi lesado com o perdão das dívidas. O MPF denuncia o governador e outras pessoas por pedir vantagem indevida à Cerpasa, em troca da aprovação de decreto para remissão de dívidas tributárias da empresa.

Negociações

A 1ª negociação teria sido feita em setembro de 2002, quando Jatene era candidato. Na ocasião, segundo a acusação,foi acertado o pagamento de R$ 5 milhões, divididos em 4 parcelas, das quais a 1ª, de R$ 500 mil, teria sido paga em novembro do mesmo ano.

Em janeiro de 2003, quando Jatene já era governador, novo acerto foi feito para que o restante do valor fosse pago. Em outubro, após a assinatura dos decretos que beneficiaram a empresa, houve repactuação do acordo, que passou a prever pagamento de R$ 6 milhões.

Para a PGR, a prescrição do caso só ocorreria em outubro de 2019, e não em setembro de 2014, como considerou o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Isso porque, como consta no agravo, “a conduta criminosa se desenvolveu numa série de atos complexos, cuja execução se iniciou em setembro de 2002 e alcançou o ano de 2003”.

Beneficiário principal

Para o MPF, Jatene teria sido o principal beneficiário do pagamento de propina, acertada com a Cerpasa, após a concessão de uma anistia de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Considerado um dos maiores escândalos tributários da história do Pará, o esquema, que provocou rombo de mais de R$ 83 milhões aos cofres do Governo do Estado, foi denunciado ao STJ em 2015 pelo MPF.
É mais pesadelo que é afastado do governador  Jatene, que já foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por abuso de poder político nas eleições de 2014, quando foi conduzido ao cargo pela 3ª vez em campanha envolta em denúncias de prática de crime eleitoral. O processo referente ao abuso na emissão de dinheiro durante a campanha para o chamado “Cheque Moradia” será agora julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não se sabe quando.

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