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JUSTIÇA

STJ nega liberdade a doleiro Dario Messer

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Por Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro/Edição: Fábio Massalli

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade ao doleiro Dario Messer, preso preventivamente em 31 de julho deste ano, no bairro dos Jardins, em São Paulo, no âmbito da Operação Câmbio Desligo. Apontado como “doleiro dos doleiros” pelo Ministério Público Federal (MPF), Messer foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e participação em organização criminosa. Messer vivia no Paraguai e foi preso na casa da namorada. Ele entrou no Brasil totalmente diferente: com os cabelos pintados de louro, bem mais magro e com barba.

Deflagrada em 2018 pela Polícia Federal, a ação é um desdobramento da Operação Lava Jato que apurou indícios de um sofisticado esquema ilegal de movimentação de dinheiro, onde grandes quantias de reais em espécie eram geradas no Brasil, sem o saque de qualquer valor nos bancos nacionais, ao mesmo tempo em que valores eram creditados em contas no exterior, sem que houvesse contratos de câmbio registrados no Banco Central.

Lavagem de dinheiro

Segundo a denúncia, o doleiro, apontado pelo MPF como líder da organização criminosa, criou uma rede de lavagem de dinheiro relacionada à prática de crimes como corrupção, sonegação tributária e evasão de divisas. Por meio dessas operações, Messer chegou a movimentar mais de US$ 1,6 bilhão em contas que se espalharam por 52 países e que envolveram mais de 3 mil offshores (empresas e contas bancárias abertas em territórios com menor tributação).

Após ter habeas corpus negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a defesa interpôs recurso ao STJ, alegando que Messer recebeu o apelido de “doleiro dos doleiros” sem nenhum motivo concreto, apenas com a finalidade de justificar a coação ilegal decorrente da prisão. De acordo com a defesa, não haveria risco de continuidade delitiva que justificasse a medida cautelar de prisão, pois os principais operadores do suposto esquema agora colaboram com a Justiça e teriam cessado suas atividades há mais de dois anos.

“Os demais alvos da Operação Câmbio Desligo já obtiveram a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, ainda que estivessem residindo no exterior e lá tenham se mantido depois da deflagração da ação”, argumentou a defesa.

Relatório

O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, apontou que os elementos de convicção provisória sobre a autoria dos crimes estão apoiados não apenas nos depoimentos de colaboradores da Justiça, mas também em documentos, como relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Segundo o ministro, Dario Messer é apontado no decreto de prisão preventiva, como o protagonista da sofisticada organização criminosa, e desde o ano 2000 praticava atos de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, sendo o principal beneficiário do lucro das atividades ilícitas. Com a participação do acusado – lembrou o ministro –, teria sido criado, inclusive, um banco em Antígua e Barbuda, com a finalidade de ocultar dinheiro de clientes.

O relator disse que, de fato, alguns investigados na Operação Câmbio Desligo estão submetidos a medidas cautelares menos extremas do que a prisão, entretanto, o ministro Rogerio Schietti avaliou que o doleiro parece ter maior grau de periculosidade, pois seria o integrante mais importante da organização criminosa.

“Sua atuação, em tese, foi preponderante para o cometimento, em larga escala, de delitos com capacidade de afetar de modo relevante a economia e movimentar quantia substancial de dinheiro por meio da rede de câmbio paralelo. A impressão que se tem, ao menos ao ler a narrativa judicial, é que o réu faz da prática criminosa um meio de vida, o que denota a urgência de sua prisão”, disse o ministro.

Schietti escreveu ao negar o pedido de habeas que, embora a prisão de Messer tenha sido decretada em abril de 2018, a medida só foi cumprida em julho de 2019 e que o doleiro permaneceu foragido mesmo após seu nome ter sido incluído no Sistema de Difusão Vermelha da Interpol “o que também demonstra a disposição do acusado de não se submeter à aplicação da lei penal”.

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JUSTIÇA

Polícia Civil perdeu imagens dos assassinos de Marielle no dia do atentado

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Fonte: Uol

Policiais da DH da Capital (Delegacia de Homicídios do Rio) perderam “imagens relevantes” que possibilitariam a identificação dos assassinos da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, registradas cerca de três horas antes do atentado ocorrido em 14 de março de 2018.

A informação foi confirmada por fontes ligadas à investigação conduzida pelo órgão da Polícia Civil do Rio.

De acordo com denúncia do MP-RJ(Ministério Público de Rio de Janeiro) aceita pela Justiça, o policial militar reformado Ronnie Lessa e o ex-PM Élcio Vieira de Queiroz usaram um Cobalt prata com placa clonada para cometer o duplo homicídio no bairro de Estácio, no centro do Rio. Contudo, ainda não há nenhuma prova contundente de que os dois estavam no veículo. As defesas dos réus negam que eles tenham cometido o crime.

No relatório produzido pela DH da Capital, a respeito do trajeto percorrido pelas vítimas e os assassinos, a primeira imagem obtida do carro com placa clonada é registrada às 17h34 daquele dia, na localidade conhecida como Quebra-Mar, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.

Cerca de 40 minutos depois, às 18h16, as câmeras de um estabelecimento comercial flagraram o mesmo carro na Tijuca, bairro da zona norte do Rio, onde Marielle residia com a companheira Mônica Benício. A próxima imagem do veículo surge às 18h44, já nas proximidades da rua dos Inválidos, na Lapa, onde a vereadora participou de um debate antes de ser assassinada.

Foi apurado que os agentes da DH da Capital obtiveram outras “imagens relevantes” gravadas neste intervalo de 28 minutos e que foram registradas pelas câmeras desse estabelecimento na Tijuca. O material possibilitaria a identificação dos ocupantes do Cobalt prata.

Os policiais foram ao local logo após o atentado, salvaram as imagens em um pendrive e retornaram cerca de 15 dias depois sob alegação de que tinham perdido o material. Porém, nesta ocasião não foi possível recuperar as imagens.

Marielle e Anderson foram assassinados pouco depois das 21h, no cruzamento entre as ruas João Paulo I e Joaquim Palhares, no bairro do Estácio, centro do Rio.

Delegado admitiu que houve erros

Em depoimento à Justiça, o delegado Giniton Lages, primeiro a chefiar as investigações sobre duplo homicídio, admitiu que houve falhas na busca pelas imagens do trajeto percorrido pelos assassinos no dia do atentado, 14 de março de 2018.

Um dos erros relatados pelo delegado foi que os agentes pegavam as imagens de casas comerciais instaladas no trajeto e salvavam em pendrives. Porém, ao chegar no setor da DH responsável por analisar as imagens, o arquivo não podia ser acessado, pois fora salvo em “formato errado”. Os agentes voltavam aos locais, mas nem sempre conseguiram recuperar as imagens. Foi exatamente o que ocorreu no caso da loja da Tijuca.

“Os erros e acertos observados na investigação estão contextualizados e, em toda investigação, representam oportunidades de afirmação ou revisão de protocolos estabelecidos pela Polícia Civil para investigações complexas”, afirmou.

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JUSTIÇA

‘Ninguém foi preso injustamente na Lava Jato’, diz Moro

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Fonte: MBL Foto: Reprodução

Em sua conta no Twitter, o ministro da Justiça Sérgio Moro declarou nesta sexta-feira (11) que “ninguém foi condenado ou preso na Lava Jato injustamente e nada vai mudar essa verdade”.

“No Fórum de Investimentos Brasil afirmei o óbvio: – que crime e corrupção prejudicam a economia e não o contrário (como os amigos de sempre da corrupção afirmam); – que o Brasil avançou muito no combate à corrupção nos últimos cinco anos e este ano no combate ao crime organizado”, declarou o ministro.

Na sequencia, Moro afirmou que o governo irá continuar fazendo sua parte no combate ao crime organizado e à corrupção.

“Também avançamos no combate ao crime violento neste ano; – que ainda há muito a fazer e devemos nos ocupar em avançar e não nos preocupar em retroceder; – que ninguém foi condenado ou preso na Lava Jato injustamente e nada vai mudar essa verdade;

O Governo vai continuar fazendo a sua parte; – que fazemos isso para melhorar a vida das pessoas, reduzindo crime e corrupção, mas que essas ações anticrime também melhoram o ambiente de negócios e geram oportunidades melhores de desenvolvimento”, completou.

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JUSTIÇA

Associações vão ao STF contra a Lei de Abuso de Autoridade

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Juízes e procuradores acionam STF contra a Lei de Abuso de Autoridade Foto: Reprodução

Apesar de ainda não estar em vigor, a Lei de Abuso de Autoridade segue gerando polêmica. Um grupo de seis associações de juízes e procuradores decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da nova legislação.

Os grupos dizem que partes da lei inviabilizam o trabalho de juízes e procuradores, reduz o poder de atuação dos órgão de Justiça e criminaliza investigações. De acordo com eles, “na prática, revela-se uma lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de Justiça do país”.

A Lei de Abuso de Autoridade prevê diversas punições e multas para diversos casos, como quando for decretada condução coercitiva descabida ou quando o preso for submetido a interrogatório policial durante as horas de repouso noturno.

Para as associações, ao invés de “coibir os verdadeiros abusos de autoridade, [a lei] abre a porta da impunidade, uma vez que atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república”.

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