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Superintendente do Incra rebate críticas quanto à atuação dele

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Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

O Blog do Zé Dudu recebeu documento com críticas dirigidas ao superintendente regional o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Antônio Miranda Sobrinho, ex-secretário de Obras de Marabá e ex-presidente do Sindicado dos Produtores Rurais de Marabá.

A avaliação desfavorável se deve ao episódio ocorrido no dia 1º deste mês, quando “Miradinha”, como é mais conhecido, se recusou a receber integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra), cancelando uma audiência previamente agendada.

Na oportunidade, o Incra, por meio de sua Assessoria de Comunicação, informou que o cancelamento se deu pelo fato de cerca de 100 pessoas terem comparecido para a reunião, quando, segundo o superintendente, o acerado era de que atenderia uma comissão formada por, no máximo, 15 representantes daquele movimento social.

Leia, a seguir, o conteúdo do documento enviado ao Blog, com pedido de sigilo da identidade do remetente, que afirma ter ser o porta-voz de “colonos que temem e até mesmo por servidores do órgão que estão preocupados com o futuro da reforma agrária na região”, mas que não querem aparecer pois “temem retaliações”: 

“O protesto feito por colonos na sede da Superintendência Regional do Incra no início do mês chamou atenção da sociedade local sobre as dificuldades que o atual superintendente, Antônio Miranda Sobrinho, o “Mirandinha”, está tendo em administrar o órgão. Durante o protesto, os manifestantes chegaram a pedir a “cabeça” de Mirandinha.

Naquela ocasião, a revolta se deu porque o superintendente simplesmente não atendeu aos trabalhadores rurais, mesmo tendo agendado a reunião com eles, para discutir situações como criação de assentamentos e infraestrutura dos PAs já existentes.

Na ocasião, a Assessoria de Comunicação informou que o motivo da recusa foi pelo fato de a comitiva de colonos ser muito grande e, ao invés de dialogar, Mirandinha chamou a Polícia Militar para dispersar os colonos. Mas esse não é o principal problema. Tem mais coisa.

A nova forma de atendimento às demandas dos pequenos produtores rurais também tem dificultado o acesso aos serviços do órgão, criado para garantir o andamento da Reforma Agrária, mas que parece trabalhar pelo contrário. Agora não há mais expediente externo durante o período da tarde e os atendimentos são agendados.

O problema desse modelo de atendimento é que trabalhadores rurais que moram distante de Marabá precisam se deslocar, muitas vezes, por mais de 100 quilômetros para serem atendidos, correndo o risco de não receberem o devido atendimento, como aconteceu no dia 1º. Além disso, os colonos que têm dificuldades para resolver questões de limites de terras, devido ao georreferenciamento – e procuram o órgão para resolver o impasse – têm recebido a informação de que o Incra não vai se envolver na questão.

Não bastasse a inexperiência de Mirandinha para administrar uma superintendência com mais de 500 assentamentos, onde moram 80 mil famílias, ainda segundo os denunciantes, seu histórico como administrador carrega uma mancha: Quando presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Marabá, foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – através do processo 201309996-00 – a devolver R$ 65 mil aos cofres públicos pela má aplicação dos recursos”.

Incra responde

Em resposta aos questionamentos encaminhados ao Blog do Zé Dudu, vistos acima, a Superintendência Regional do Incra no Sul do Pará enviou o expediente, a seguir:

“Com relação à ocupação do Gabinete deste órgão, ocorrido na manhã do dia 1º de outubro do corrente ano. Cerca de 20 (vinte)  dias antes, um representante do movimento MST, agendou uma reunião para o dia 01/10/2019, às 09h00, tendo sido informado dos procedimentos legais a serem tomados, no qual devia ser uma reunião com 15 (quinze) integrantes devidamente identificados com seus respectivos nomes e CPF, conforme Portaria nº 460 do Presidente do INCRA, de 08 de março de 2019.

No entanto no dia da reunião, o Sr. Manoel Silva Sousa, se intitulando representante do movimento (MST), foi recebido pelo Superintendente Antônio Miranda Sobrinho, e pelo Chefe de Gabinete, João Itaguary, onde se negou a identificar os integrantes e dizer que só aceitaria a reunião se fosse no auditório com todos ali presentes, e, não somente com os 15 (quinze), previamente agendado, dando início aos fatos abaixo relatados.

Aproximadamente 100 (cem) integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), estiveram nas instalações INCRA Marabá, no qual reuniram-se no auditório, e, diante da informação do atendimento em audiência de apenas 15 pessoas, incluindo as 2 lideranças, conforme previamente acertado, em seguida ocuparam a ante sala do gabinete do Superintendente, sem que ninguém pudesse sair da sala, mantendo em cárcere privado o Superintendente Regional, o Chefe de Gabinete e a Procuradora Federal, criando um clima de pânico entre os servidores e demais colaboradores em serviço nesta Regional.

Em virtude da Portaria Interministerial nº 325, de 29 de abril de 1998, que dispõe sobre as providências a serem tomadas na iminência de invasão de imóveis do Incra, o dirigente do órgão deve determinar que os servidores se retirem imediatamente do local de trabalho e comunicar o fato à Polícia Federal e à Secretaria de Estado de Segurança Pública, mantendo-as informadas sobre cada nova ocorrência. A portaria ainda determina que seja adotada medida judicial visando à reintegração de posse do imóvel ocupado.

Com relação à política de atendimento ao público, cumpre a regulamentação do Incra Sede, com o devido agendamento, identificação do demandante e no horário regular de funcionamento do órgão.

Com relação ao trecho do questionamento deste blog que coloca:

“…quando presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Marabá, foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – através do processo 201309996-00 – a devolver R$ 65 mil aos cofres públicos pela má aplicação dos recursos.”

Informamos que as informações reais podem ser consultadas no Processo Nº201807359-00 (20130996-00) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. A Superintendência Regional do Incra Sul do Pará reforça o compromisso com a legalidade e se coloca à disposição para esclarecimento dos fatos.”

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Presidente da Câmara de Marabá faz balanço da atuação do Legislativo em 2019

Pedro Correa Lima modernizou o Legislativo, aproximou a Câmara da comunidade por meio de redes sociais e palestras e, pela primeira vez, realizou audiências públicas para debater o Orçamento 2020

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Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

A Câmara Municipal de Marabá (CMM) realiza nesta terça-feira (10), a penúltima sessão deste ano, quando será apreciado, em segundo turno, o Orçamento do Município para o ano de 2020. A última será na noite de quarta-feira (11), encerrando os trabalhos deste ano de 2019. Além dessas, foram realizadas 74 sessões: 60 ordinárias, 10 solenes, duas especiais e quatro extraordinárias.

Esses foram os números apresentados pela Assessoria de Comunicação da Casa, antes da coletiva concedida, na tarde desta segunda-feira (9), pelo presidente do Legislativo de Marabá, vereador Pedro Correa Lima (PTB) – Pedrinho.            

A CMM também realizou quatro audiências públicas, 123 reuniões na sala de Comissões, apreciou 1.930 matérias, protocolizou 1.588 requerimentos, encaminhou 33 anteprojetos e votou 81 projetos de lei e 195 decretos legislativos, exigindo trabalho constante das Comissões Permanentes.

Entre as matérias apreciadas destacam-se o Projeto de Lei do Cerol, o projeto que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo no município, a proposta da nova Ponte do Rio Itacaiúnas e o empréstimo feito pela Câmara.

Sessões Solenes condecoraram jornalistas e outras personalidades por serviços prestados a Marabá e também alertaram para o câncer de mama, pelo transcurso do Outubro Rosa, e quanto ao câncer de próstata, no Novembro Azul.

Os 21 vereadores que compõem a Casa, por meio de emendas impositivas ao Orçamento de 2019, aplicaram R$ 410.066,00 em benefícios à população, como valor mínimo para a Saúde de R$ 205.033,00.   

A Câmara também promoveu a doação de sangue, entre vereadores e servidores, disponibilizou canais de comunicação por meio das redes sociais e aprovou nova versão para o Hino de Marabá.

Debateu, em várias sessões, a busca de soluções para a Estrada do Rio Preto; discutiu o apoio à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) contra os cortes de verbas impostos pelo governo federal; e debateu o transporte coletivo na cidade.  

A Escola do Legislativo realizou sessões da Câmara Mirim, criou a Ouvidoria Mirim, homenageou o ex-prefeito de Marabá, Bosco Jadão, realizou exposições e um sarau, organizou o lançamento de mais um livro do procurador jurídico e escritor Valdinar Monteiro de Souza e coordenou o Encontro Interlegis, do qual participaram políticos de vários municípios da região.

“Nessa minha reeleição [para presidente da Casa] pautei a minha gestão fundamentada principalmente na transparência e na aproximação com a comunidade. Procuramos modernizar a Casa com a instalação do painel eletrônico, das transmissões das nossas sessões via face e interagimos com a comunidade, por meio da Escola do Legislativo”, salientou Pedrinho da coletiva.

Ele citou também a realização de palestras com alunos nas escolas e até com vereadores de outras cidades, lembrando que a Câmara de Marabá é referência no Estado do Pará, não só pela sua modernização, mas também pelo seu quadro qualificado de funcionários.

Sobre a relação do Legislativo com Executivo, o presidente da Câmara disse que é de independência não só em relação ao governo municipal, mas também quanto ao Judiciário. “Nós sempre buscamos trabalhar em harmonia para que possamos solucionar os problemas da sociedade”, acentuou.

“A Câmara Municipal puxou para si essa responsabilidade, de estar debatendo todos os temas que envolvem a sociedade marabaense. Aí eu posso citar, por exemplo, a questão do transporte por aplicativos, a Estrada do Rio Preto e a questão do cerol. Enfim, várias matérias que afligem a nossa população”, disse.

Acerca do fato de a Câmara, neste ano, ter levado ao conhecimento da sociedade o Orçamento do município, Pedrinho afirmou que, pela primeira vez, a Câmara Municipal teve o cuidado de fazer algumas audiências públicas fora da Casa.

“Não é muito tradicional a Casa fazer audiências públicas sobre o orçamento do município, mas, dessa vez, a gente procurou estender isso para a comunidade. Fizemos audiências públicas nos três núcleos para ouvir a sociedade, para trazer essa demanda para dentro do orçamento, foi muito importante foi mais uma forma que a Câmara buscou para se aproximar da comunidade”, salientou.

Indagado sobre se também trocará de partido, a exemplo do prefeito Tião Miranda, que depois de 20 anos trocou o PTB pelo PSD, Pedrinho, que é filiado ao ex-partido do gestor municipal, disse que todos conhecem o histórico político dele, inclusive a fidelidade para com Tião.

“Sou do PTB, o mesmo partido do qual era o prefeito Tião Miranda. Ele se filiou ao PSD e eu já peguei um partido para mim, que é o Democratas (DEM), que está sob a minha jurisdição. Não estou como presidente porque vereador que tem mandato tem de esperar abrir uma janela para migrar para outro partido. Então, somente em março é que eu vou poder me filiar ao DEM, para que a gente possa realmente estar apto a disputar a eleição”, anunciou o presidente da Câmara.

Por Eleuterio Gomes

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Setor de Hemodiálise é inaugurado e amplia atendimento no Hospital Regional em Marabá

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Foto: Marcelo Seabra / Ag. Pará

“Pra gente foi até uma surpresa, porque conseguimos essa consulta hoje e a gente não sabia que era a inauguração. Nós ficamos mais felizes ainda de saber que aquilo que a gente tinha como expectativa, agora, de fato, vai se concretizar”, disse Karlan Lima, pai do adolescente José Gabriel Lima, paciente renal crônico, que sempre esperou acompanhar o filho na cidade onde reside, Marabá, no sudeste do Pará.Karlan Lima e o filho, José Gabriel, que é renal crônico, na consulta no novo setor do Hospital RegionalFoto: Marcelo Seabra / Ag. Pará

Nesta terça-feira (26), os dois não precisaram mais ir à capital (Belém) para fazer o tratamento. José Gabriel já foi atendido no setor de hemodiálise do Hospital Regional do Sudeste do Pará – Dr. Geraldo Veloso (HRSP), na sede municipal de Marabá, inaugurado hoje.

Há 13 anos, José Gabriel nasceu com um rim comprometido, e ao longo de seu desenvolvimento apenas um rim ficou saudável. O adolescente nunca precisou passar pela máquina de hemodiálise, mas tem que fazer exames com frequência. O pai sempre o acompanhou nesta rotina em clínica de hemodiálise.

“Inicialmente, quando descobrimos a situação, ele foi regulado pra Belém, e tínhamos que viajar a cada 30 dias. Depois, esse tempo de retorno não precisou ser tão curto. Mesmo assim sempre tivemos esse transtorno com a distância pra conseguir esse atendimento ambulatorial especializado”, explicou Karlan Lima Foto: Marcelo Seabra / Ag. Pará

Ampliação – O Hospital Regional de Marabá é referência em saúde para 22 municípios do sudeste paraense. A nova ala entregue pelo governo amplia o atendimento a pacientes renais. “No espaço são oferecidas consulta ambulatorial com nefrologista e equipe multidisciplinar, triagem e atendimento em hemodiálise. São 22 máquinas, que podem atender 103 pacientes, produzindo uma média mensal de 1.500 sessões”, ressaltou James Vinicius, enfermeiro responsável pelo setor.

O Hospital Regional em Marabá é referência em saúde para 22 municípios do sudeste paraense.

Para que não haja riscos, cada sessão de hemodiálise dura, em média, 4 horas, e necessita de 120 a 200 litros de água ultra pura, sem as substâncias presentes em um tratamento comum, como alumínio, cloramina, fluoreto, cobre e zinco. O setor está em pleno funcionamento.

Incubadoras entregues ao Hospital Municipal de Marabá

Novos equipamentos – Outro investimento para a melhoria no atendimento em saúde em Marabá, com reflexo na região, foi a entrega de quatro incubadoras neonatais ao município. A diretora administrativa do Hospital Municipal Materno Infantil, Auciléia Partaglia, explicou que está em fase de licitação a implantação da UTI Neonatal na maternidade, com equipamentos necessários ao atendimento de qualidade aos recém-nascidos.

“Nós temos uma única UTI que fica no Hospital Regional, contendo nove leitos. Então, estávamos precisando bastante nesse hospital. Um bebê prematuro demora bastante na incubadora. Precisávamos muito que a quantidade fosse aumentada. Nós fazemos cerca de 500 a 600 partos por mês”, informou a diretora hospitalar.

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TJPA manda cartorário de Itupiranga registrar imóvel pelo valor correto

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Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

Uma briga judicial que começou em 2016, entre o empresário Júlio César Pereira Franco, proprietário do Loteamento Cidade Jardim, e o Cartório de Registro de Imóveis de Itupiranga teve, na última semana, desfecho favorável ao empreendedor do ramo imobiliário. O caso foi publicado pelo Blog do Zé Dudu, em 8 de junho último, com o título “Cartório de Itupiranga inviabiliza empreendimento milionário no município”.

Na ocasião o Blog apurou que Júlio César Franco procurou o cartório para fazer o Registro Imobiliário (RI) dos 1.17o lotes que compõem o empreendimento, no qual ele já havia investido R$ 6 milhões, mas, tomou um susto quando o escrevente substituto Wilder Lima de Souza lhe cobrou R$ 450 mil pelo documento.

Wilder de Souza argumentou na época que estabeleceu o preço do RI pelo valor do metro quadrado, calculado por ele em R$ 370,00, segundo o cartorário, baseado na tabela de emolumentos da Justiça Estadual e na suposição de que cada lote será comercializado por preço que varia entre R$ 30 mil e R$ 35 mil.

De outra parte, Júlio César, que tem muitos anos de experiência no ramo imobiliário, argumentava que, pelo fato de os lotes ainda não estarem sendo comercializados, o valor do metro quadrado, que deveria ser adotado para o cálculo do preço do RI, deveria ser o mesmo estabelecido pela Prefeitura de Itupiranga para o cálculo do IPTU, conforme o valor venal do imóvel, no caso dele,  R$ 42,60.

Calculado por esse valor, o preço do RI cairia para R$ 175 mil, considerado justo por Júlio César, que impetrou Mandado de Segurança na Vara Única da Justiça Estadual, em Itupiranga, solicitando que o Cartório de Registro de Imóveis de Itupiranga fosse autorizado a emitir o RI. A Justiça, entretanto, indeferiu o pedido.

O empresário, então, apelou para a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde a desembargadora Diracy Nunes Alves, corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, decidiu em favo de Júlio César Franco.

Em sua justificativa, a desembargadora esclarece que os emolumentos pelos atos praticados pelo Oficial de Registro, relativamente ao registro e averbação de escrituras e contratos, serão calculados sobre um dos seguintes valores, o que for maior: a) valor fixado pelo órgão competente para pagamento do imposto de transmissão e propriedade, para ITBI. b) valor venal do imóvel, para cálculo do IPTU/ITR. c) valor do contrato ou escritura.

E arremata: “Não obstante a clareza da nota explicativa, que requer apenas enquadramento em uma das três hipóteses sugeridos nas alíneas “a” a “c”, torna-se imprescindível esteja o pedido de registro de loteamento devidamente instruído, afim de que o Oficial Registrador proceda os cálculos devidamente”.

Em contato via WhatsApp com Júlio César Franco a Reportagem do Blog foi informada de que ele já tomou conhecimento da decisão, mas ainda recebeu nenhum contato do cartório. Quando a Wild Lima de Souza, não conseguimos contatar o cartorário, que, em junho último, não quis se manifestar sobre o assunto.

Por Eleuterio Gomes

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