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SEGURANÇA

Susipe aumenta o rigor com servidores civis e militares envolvidos com milícias

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Pará

O Diário Oficial do Estado publicou na quinta-feira (23), a Portaria 584/2019, a qual determina que presos custodiados no Centro de Recuperação Coronel Anastácio das Neves (CRCAN), no Complexo Penitenciário de Santa Izabel (Região Metropolitana de Belém), que tenham vínculos com organização, integração ou custeamento de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão, com a finalidade de praticar qualquer crime desta natureza, serão transferidos para outras unidades prisionais, a critério da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe). O documento, assinado pelo secretário Extraordinário para Assuntos Penitenciários, Jarbas Vasconcelos, altera o Artigo 97 do Regimento Interno da Susipe.

O Centro de Recuperação Coronel Anastácio das Neves é uma unidade penal destinada apenas a servidores públicos que cometeram crimes. A unidade mantém sob custódia, atualmente, 164 presos – quando a capacidade é para 120.

A procuradora da Susipe, Marcela Duarte, explicou que, atendendo à demanda por mais segurança diante das ocorrências de execuções e o possível envolvimento de servidores civis e militares em crimes atribuídos a milícias, a direção da Susipe resolveu alterar o artigo do Regimento Interno. “Essa mudança irá dispor sobre a retirada da prerrogativa de recolhimento diferenciado, prevista no Artigo 295, incisos V e XI, do Código Penal, para aqueles servidores públicos, civis e militares, envolvidos no crime do Artigo 288-A do Código Penal. A Susipe espera que esta ação iniba a participação de servidores públicos neste tipo de delito e, em consequência, represente maior segurança a toda à população do Estado”, informou.

Contra o crime organizado – De acordo com a diretora da Execução Criminal, Fernanda Souza, o objetivo da medida é evitar que crimes sejam ordenados de dentro das unidades penais e, assim, diminuir o poder de articulação das organizações criminosas e a liderança do crime organizado no interior dos presídios. “A Portaria 584/2019 é mecanismo preventivo em relação à articulação do crime organizado, tanto intra como extramuros. Ela vem subsidiar o enfrentamento em relação ao poder de articulação das organizações criminosas que, infelizmente, às vezes envolvem alguns agentes públicos. Eu acredito que o principal ponto dessa portaria é desarticular alguns tentáculos dessas organizações, e é uma forma de dar reposta a alguns crimes que são planejados e articulados de dentro de cárcere, mas que têm efeitos intra e extramuros”, acrescentou a diretora.

O secretário Jarbas Vasconcelos disse que a prerrogativa de servidores públicos, civis e militares, acusados de algum crime, serem recolhidos a presídios especiais – seja em medida cautelar de prisão provisória ou preventiva, ou ainda em condenação definitiva – pode ser restringida, caso se verifique incompatível com o crime praticado. “A Susipe tem relevância jurídica suficiente para restringir a prerrogativa dos servidores públicos civis e militares de foro especial, no caso do cometimento do crime de organização de milícia, que é previsto no Artigo 288 do Código Penal. A Portaria diz que o servidor público civil ou militar, que for indiciado ou condenado por crime de organização de milícia, perderá a sua prerrogativa, e isso não é um prejuízo à classe porque ela continuará tendo direito à prisão especial. Se o indivíduo cometer o crime de milícia, ele perde a prorrogativa e vai para a prisão comum”, reiterou o secretário.

Por Melina marcelino

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SEGURANÇA

Ministério da Justiça autoriza uso da Força Nacional em cinco estados

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

O Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta (projeto Em Frente Brasil) terá o apoio da Força Nacional de Segurança Pública nas ações de combate ao crime nos estados de Goiás, Pernambuco, do Pará, Espírito Santo e Paraná.

As portarias assinadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, autorizando a medida estão publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). As equipes deverão atuar nas capitais e cidades da região metropolitana.

Por um período de 120 dias, a contar do dia 30 de agosto e podendo ser prorrogado, os militares da Força Nacional vão apoiar as ações de policiamento ostensivo, preservação da ordem pública e da segurança do cidadão e do patrimônio.

De acordo com a portaria, o contingente de militares a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, cabendo aos estados e municípios dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional.

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SEGURANÇA

Polícia Civil recebe equipamentos para Salas de Depoimento Especial

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Pará

A Polícia Civil, por meio da Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAV), adquiriu nesta segunda-feira (19) novos equipamentos, para utilização nas Salas de Depoimento Especial que serão instaladas nas sedes das Delegacias Especializadas no Atendimento à Criança e Adolescente (Deacas) e Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), situadas em Belém e Ananindeua, na Região Metropolitana. São cinco kits, cada um formado por televisor, microfone, câmera, notebook e tablet.

Os equipamentos serão utilizados para gravar em vídeo os depoimentos de vítimas e testemunhas de casos de violência contra crianças e adolescentes, a fim de evitar a revitimização (quando os menores precisam repetir novamente os depoimentos a representantes do Poder Judiciário). A meta é que os depoimentos sejam enviados à Justiça em DVD.

Viabilização – A aquisição dos equipamentos foi viabilizada por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado na Justiça, em que a empresa Linave Navegação ficou responsável em adquirir e fornecer os equipamentos à Polícia Civil.

A entrega foi realizada por Luis Aguinelo, da empresa Linave, e por Wanda Magalhães, da empresa Over See Brasil, responsável por instalar os equipamentos e promover o treinamento dos profissionais que usarão os kits. Os equipamentos foram recebidos pela delegada Priscila Morgado, diretora da DAV.

Segundo a delegada, a instalação das Salas de Depoimento Especial atende à Lei 13.431/2017, que estabelece um sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A previsão é de que as Salas comecem a funcionar ainda em agosto.

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SEGURANÇA

Exército divulga lista com os calibres permitidos a cidadãos

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Exército divulgou lista de munições permitidas Foto: Pixabay

O Comando do Exército publicou, nesta quinta-feira (15), uma portaria com a lista dos calibres permitidos para uso pelos cidadãos comuns. A lista inclui alguns itens antes proibidos pela legislação, como 9mm e .40, mas veta a liberação de fuzis, que foi alvo de vários discussões quando o decreto de armas do presidente Jair Bolsonaro foi publicado.

No documento, assinado pelo General Edson Leal Pujol, comandante do Exército Brasileiro, constam alguns critérios para análise do poder de fogo dos armamentos. Além disso, a publicação estabelece que os calibres não listados no documento, bem como os não padronizados, serão submetidos à avaliação do Comando Logístico do Exército para que seja definido se o uso será permitido ou não.

Em maio, o presidente Bolsonaro assinou decreto que aumentava o rol de armamentos que poderiam ser comprados por cidadãos comuns. Para isso, o governo federal ampliou o limite de energia de disparo de 407 para 1.620 joules, o que permitia acesso a uma série de calibres usados apenas por forças policiais.

A lista completa com os calibres permitidos e os proibidos pode ser acessada na página da portaria no Diário Oficial.

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