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TCM começou semana de capacitação no Marajó

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Os cursos e palestras destinados a gestores públicos e servidores municipais ocorrem até a próxima quinta-feira (5).

Conselheiros e equipe técnica do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) estão no Marajó para ministrar palestras e cursos para prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores e demais servidores municipais sobre diversos assuntos, entre eles, folha de pagamento, ICMS Verde, governança e direitos e deveres de conselhos municipais. 

As atividades fazem parte do projeto CAPACITação, iniciam nesta terça-feira (3) e ocorrem até a próxima quinta-feira (5), no Centro de Desenvolvimento e Educação Profissional (Cedep), em Breves. A iniciativa é realizada pela Escola de Contas Públicas do TCMPA, sob a direção geral do conselheiro vice-presidente, José Carlos Araújo.

Está é a sétima edição do CAPACITação em 2019, que está percorrendo todas as regiões do Pará levando orientação técnica para os prefeituras e câmaras de vereadores dos 144 municípios do estado.

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Recursos da CIP/COSlP devem ser contabilizados em valores brutos pelo Executivo Municipal para fins de repasse do duodécimo ao Legislativo e dos limites de despesas com pessoal

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Fonte TCM- PA

Ao responder consulta feita pela Câmara Municipal de Soure, sobre se o cálculo referente à Contribuição de Iluminação Pública do Município (CIP/COSIP), para efeito do repasse do duodécimo pelo Executivo ao Legislativo, deve ser feito com base no valor bruto ou líquido do demonstrativo de arrecadação repassado pela Celpa, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios aprovou resposta proposta em voto relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda, observando que os recursos apurados na arrecadação da CIP/COSlP deverão ser contabilizados em valores brutos, pelo Executivo Municipal, para fins de apuração do repasse do duodécimo e dos limites de despesas com pessoal, uma vez que integram o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL).

A consulta da Câmara de Soure, referente ao exercício financeiro de 2018, se deu pelo fato de que, ao enviar o demonstrativo de arrecadação para a Prefeitura Municipal, a Celpa procede um desconto de dívida que o Executivo tem com a empresa, só creditando nos cofres do Município a receita da diferença, ou seja, apenas o líquido e não o bruto. Segundo o Legislativo, por conseguinte, o setor de contabilidade inclui o valor líquido no balanço geral que a Prefeitura encaminha ao Tribunal.

O conselheiro Daniel Lavareda, que em seu voto acompanhou integralmente o parecer da Diretoria Jurídica do TCMPA, assinado pelo diretor Raphael Maués, destacou a complexidade e repercussão social, jurídica e econômica da matéria junto aos 144 municípios paraenses. Ele esclareceu que a CIP/COSIP é considerada, para todos os fins, como tributo, a partir da decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a qual o TCM-PA firmou posicionamento, a partir da Resolução n.º 12.964/2017/TCM-PA.

PREVISÃO LEGAL

O relator esclareceu que a CIP/COSlP poderá incidir na base de cálculo do duodécimo devido pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, mediante prévia e expressa previsão na Lei Orgânica Municipal, nos demais casos devem ser seguidas as disposições contidas na Resolução n.º 8.955/05/TCM-PA e Orientação Técnica n.º 01/2012/TCM-PA, conforme firmado a partir da Resolução n.0 12.965/20 17/TCM-PA.

Daniel Lavareda explicou que os recursos da CIP/COSIP, nos termos da Resolução n.º13.019/20 17/TCM-PA, são vinculados às ações de iluminação pública municipal, exclusivamente para as seguintes despesas: instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública municipal; e consumo de energia elétrica da iluminação pública, sendo esta entendida como a vinculada à de iluminação de ruas praças, avenidas, parques e demais bens de uso comum.

VEDAÇÕES

O voto aprovado pelo plenário determina que é vedada a utilização dos recursos da CIP/COSIP no pagamento das faturas de energia elétrica de prédios públicos e outras unidades consumidoras, ainda que destinadas à atividade pública, já que nestes “a iluminação não serve como um fim em si mesma, mas sim, como meio para a consecução de outros serviços públicos, sendo paga pelo próprio órgão público, no montante equivalente ao seu consumo, por meio de tarifa emitida pela concessionária prestadora do serviço”, conforme prevê a Resolução n.º13.019/20 17/TCM-PA.

É vedada, ainda, a utilização dos recursos da CIP/COSIP no custeio de despesas com matérias e equipamentos elétricos destinados à construção e/ou manutenção de prédios da administração pública municipal, tais como as sedes da Prefeitura e Câmara, escolas, hospitais, secretarias e unidades análogas, por não integrarem o conceito de “iluminação pública municipal”, estabelece o voto do relator.

O conselheiro Daniel Lavareda alertou que a realização de despesas com recursos provenientes da arrecadação da CIP/COSIP, com inobservância a previsão constitucional, legal e normativa da ANEEL, comporta irregularidade de natureza grave, nos termos do art. 45, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar n.º 109/20 16, passível de reprovação da prestação de contas de gestão do chefe do Executivo municipal.

CONTABILIZAÇÃO

“A contabilização das receitas e despesas da CTP/COSTP, deverão ser registradas no exercício de 2019 como: (I) Receita de Contribuições, Código 1.2.4.0.00.0.0 – Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e (II) Despesa de atividades de manutenção e consumo, bem como

projetos e obras e serviços de expansão da rede de iluminação pública municipal, na Função 25 – Energia, Subfunção 752 – Energia Elétrica, que serão ainda mais detalhados neste parecer”, destacou Lavareda em seu voto.

A resposta do TCMPA esclarece que a contabilização das receitas e despesas da CIP/COSIP, para o exercício financeiro de 2020 e demais subsequentes, deverá atender aos procedimentos que vierem a ser modificados com o Plano de Contas para cada competência.

Para fins de rastreabilidade e monitoramento das receitas e despesas vinculadas à CIP/COSIP, as mesmas deverão ser transferidas das empresas concessionárias às Prefeituras Municipais, em conta específica/vinculada para tal finalidade. A nominada “taxa de administração” cobrada pela concessionária/distribuidora configura espécie de prestação de serviços e, assim, comporta a cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de competência e destinação do município.

RENÚNCIA DE RECEITA

O conselheiro relator alerta que a omissão do Executivo Municipal na cobrança do ISSQN sob a nominada “taxa de administração” configura renúncia de receita por omissão tributária, sancionável, em tese, nos termos do art. l O, incisos X e XII, Lei Federal n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e do art. 319, do Código Penal Brasileiro (Crime de Prevaricação).

Compete, aos atuais prefeitos municipais, nas hipóteses de cobrança de ” taxa de administração”, pela empresa concessionária/distribuidora na arrecadação e transferência da CIP/COSIP, adotar as providências administrativas e/ou judiciais de lançamento tributário e cobrança do ISSQN, apurável nos últimos cinco anos.

Lavareda esclarece que é vedado o “encontro de contas”, entre a concessionária/distribuidora e a Prefeitura Municipal, que alcance o abatimento das despesas com iluminação pública; de faturas referentes às unidades consumidoras vinculadas ao Executivo e/ou Legislativo, bem como da referida “taxa de administração”, impondo-se a observância dos procedimentos estabelecidos junto à Lei Federal n.º 4.320/64.

Os contratos ou convênios, firmados entre as Prefeituras Municipais e a empresa concessionária, para arrecadação da CIP/COSIP, notadamente com previsão de cobrança da “taxa de administração”, deverão ser rescindidos, por representarem prática que comporta dano ao erário, com repercussão em desfavor da população, face a elegibilidade da concessionária, como responsável/substituta tributária.

TRANSPARÊNCIA

“Os Poderes Públicos Municipais deverão empreender as medidas necessárias à imediata proposição e aprovação de emendas às Leis Municipais que instituíram a CIP/COSIP, para fixar a aludida responsabilidade/substituição tributária, em tudo observadas as prescrições

contidas no Código Tributário Nacional”, ressalta o conselheiro relator, destacando que o Executivo Municipal deverá empreender medidas administrativas necessárias ao fortalecimento do controle social, com o registro nos respectivos Portais da Transparência dos montantes mensalmente arrecadados com a CIP/COSIP e de sua aplicação em ações e custeio da iluminação pública municipal.

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Tribunal reunirá com contadores e desenvolvedores de sistemas sobre mudanças introduzidas pelo “TCM 180 Graus”

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Fonte: TCM PA

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) fará reunião com contadores e desenvolvedores de sistemas contábeis, na próxima sexta-feira, dia 17, às 9h, no auditório da Corte de Contas, oportunidade em que informará sobre as mudanças nos procedimentos de remessa de dados, folha de pagamento, prestação de contas e classificação contábil de dados, que entraram em vigor neste ano. Estes produtos são resultados de ações relacionadas ao programa “TCM 180 Graus”.

O “TCM 180 Graus” tem por objetivo o redirecionamento de recursos humanos, físicos, financeiros e tecnológicos do Tribunal, com o intuito de realizar ações mais tempestivas, oportunas, acompanhando, de forma permanente, as atuações dos gestores municipais, visando a garantir a efetividade das políticas públicas.
Na reunião, contadores e desenvolvedores de sistemas contábeis serão informados sobre as Instruções Normativas nº 02/2019/TCM-PA e nº 03/2019/TCM-PA, publicadas no dia 30 de dezembro de 2019, no Diário Oficial Eletrônico TCM-PA nº 689.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2019/TCM-PA
A Instrução Normativa nº 02/2019/TCM-PA dispõe sobre os procedimentos para apresentação eletrônica das remessas de dados mensais, prestações de contas e demais documentos complementares, matriz de saldos contábeis e respectivas retificadoras, a partir do exercício de 2020, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências.
Por exemplo, a Instrução Normativa nº 02/2019/TCM-PA (que substitui a Resolução nº 04/2018/TCM-PA a partir do exercício de 2020) traz inovações, em especial quanto à diferenciação de dois institutos: remessa de dados mensais e prestação de contas.
A remessa de dados mensais constitui-se no envio de dados orçamentários, financeiros e patrimoniais, em arquivo no formato do sistema e-Contas, assim como os arquivos referentes à folha de pagamento, em periodicidade mensal.
Já a prestação de contas constitui-se no encaminhamento de documentos enumerados no anexo da Instrução Normativa nº 02/2019/TCM-PA, em formato PDF, de periodicidade quadrimestral, além da remessa do Balanço Geral dos arquivos e-Contas e PDF no prazo regimental.
Outra alteração apresentada na Instrução Normativa nº 02/2019/TCM-PA reside no encaminhamento, pela Prefeitura Municipal, das Matrizes de Saldos Contábeis validadas nos prazos emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2019/TCM-PA 
A Instrução Normativa nº 03/2019/TCM-PA dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP); fontes de recursos; classificação da receita orçamentária (natureza da receita); classificação da despesa orçamentária (natureza da despesa) e classificação funcional (função e sub função de governo), roteiro contábil, tabela de eventos, histórico padrão e demais procedimentos de remessa de dados mensais e de prestação de contas, a partir do exercício financeiro de 2020.
Adicionalmente, a Instrução Normativa nº 03/2019/TCM-PA dispõe sobre a classificação contábil dos dados, tendo em anexo o plano de contas, fontes de recursos, classificação da receita orçamentária, classificação da despesa orçamentária, classificação funcional, tabela de eventos, histórico padrão, roteiro contábil mínimo e demonstrativos do RREO e RGF. Tal Instrução Normativa revoga a Resolução nº 32/2018/TCM-PA a partir do exercício financeiro de 2020.

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Municípios do Marajó têm de reduzir folhas de pagamento

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Foto: Reprodução / Fonte: TCM /PA

Em virtude do comprovado desequilíbrio orçamentário e financeiro crônicos e do risco de grave lesão ao erário, pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras leis, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) homologou medidas cautelares, expedidas monocraticamente pelo conselheiro Daniel Lavareda, que determinam que os prefeitos de Breves, Chaves, Anajás e Afuá, cidades da Região do Marajó, procedam a exoneração de servidores temporários, em tantos quantos forem necessários (à exceção dos vinculados às áreas de Saúde e Educação), e que reduzam, imediatamente, em pelo menos 20%, as despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Segundo o conselheiro Daniel Lavareda relatou em seu voto, os gastos com pessoal da administração do Poder Executivo municipal de Breves, no 1º quadrimestre de 2019 (o gestor não enviou a prestação de contas do 2º quadrimestre), apresentam resultados alarmantes de 86,93%, extrapolando em muito o limite de 54% da receita corrente líquida, “revelando total ausência de iniciativa do governo municipal no sentido de equilibrar os referidos gastos e redirecioná-los ao limite legal, fato extremamente preocupante, considerando que já se encerra o exercício de 2019, restando apenas os doze meses seguintes para o final do mandato atual”, destacou. O mesmo problema ocorre com os municípios de Afuá, que este ano gastou 72,11% com pessoal; Chaves (71,16%); e Anajás (64,89%).

Caso as determinações citadas não sejam suficientes para assegurar o cumprimento do limite legal de gastos com pessoal dos Poderes Executivos dos referidos municípios, as medidas cautelares estabelecem ainda que os prefeitos de Breves, Antônio Augusto Brasil da Silva; de Chaves, Durbiratan Barbosa; de Anajás, Maria Jacy Tabosa Barros; e de Afuá, Odimar Wanderley Salomão, exonerem os servidores temporários, comissionados e não estáveis, nessa ordem respectiva, em tantos quantos sejam necessários ao cumprimento da Lei.

PROIBIÇÃO

As cautelares proíbem os Poderes Executivos municipais de Breves, Chaves, Anajás e Afuá de firmarem contratos, subvenções e convênios, com contrapartida de recursos municipais, assim como fazer contratação de pessoal de qualquer natureza, até o restabelecimento do equilíbrio da disponibilidade financeira em relação à inscrição em restos a pagar, determinação esta que acarretará multa de R$ 114.236,10 (33.000 UPF-PA), em caso de descumprimento.

O conselheiro Daniel Lavareda determinou que “deve ainda ser procedida, no prazo de 10 dias, a devida alimentação do Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal, para atendimento de todos os pontos da Lei de Acesso à Informação, conforme mapa de apuração anexo, sob pena de aplicação de multa diária de 300 UPF-PA, bem como impedimento de receber transferências voluntárias, exceto aqueles já pactuadas, enquanto perdurar a inadimplência, pautadamente, para isso, no poder geral de cautela que possuem as Cortes de Contas”.

As decisões foram tomadas em sessão plenária realizada na sexta-feira (13/12). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.

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