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TCMPA monitora escolas paraenses que participam do estudo “

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milton.junior/TCMPA

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) participa do acordo de cooperação técnica com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (IEDE), que está realizando o estudo “Educação que faz a diferença”, cujo objetivo é mapear as redes de ensino municipais que obtiveram bons resultados educacionais no ensino fundamental.

O TCMPA está realizando pesquisas de campo nas escolas municipais “Rafael Fernandes Gomes” e “Pirilampo”, no município de Benevides, classificadas como Rede de Tratamento – Destaque Regional, e na escola municipal “Irmã Albertina Leitão, no município de Santa Izabel do Pará, classificada como Rede de Controle.

Segundo Mário Medina, coordenador do Núcleo de Auditoria Operacional (NAOP/TCMPA), a inciativa conta com total apoio do presidente Sérgio Leão e demais conselheiros do Tribunal.

As pesquisas de campo foram realizadas pelos analistas de controle externo Everaldo Lino Alves e Elen Pantoja de Moraes, no período de 12 a 14 de agosto, nas escolas de Benevides, e nos dias 29 e 30, nas escolas de Santa Izabel.

Nesta quinta, dia 12, e sexta-feira (13), Everaldo Lino Alves e Elen Pantoja de Moraes retornarão a Benevides, para conclusão dos trabalhos.

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São Sebastião da Boa Vista não cumpre Lei de Acesso à Informação e TCMPA emite cautelar impedindo o recebimento de transferência voluntárias

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Publicado por milton.junior/ TCMPA

O Município de São Sebastião da Boa Vista está impedido de receber, dos Estados e da União, recursos de transferências voluntárias, exceto aqueles já pactuados, devido ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no seu Portal da Transparência. É o que determina medida cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Daniel Lavareda e homologada pelo plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA). A decisão é inédita e poderá ser aplicada em casos de municípios que descumpram a LAI.

A decisão foi motivada após constatação, pelo TCMPA, da veracidade da notícia de irregularidade (denúncia) protocolada pelo vereador Noé Castilho Bittencourt, na Ouvidoria do Tribunal, tendo em vista representar grave lesão aos controles externo e social e, pressupostamente, ao erário. A expedição da medida cautelar foi fundamentada nos arts. 95, §2º c/c 96, II, da Lei Complementar Estadual nº. 109/2016.

Segundo Daniel Lavareda, o vereador Noé Castilho Bittencourt informou que a Prefeitura Municipal não estaria atualizando o Portal da Transparência desde abril deste ano, infringindo assim a LAI (Lei nº. 12.527/2011) e dificultando a fiscalização efetuada pelo Poder Legislativo aos atos do Poder Executivo.

O conselheiro relatou que a Diretoria de Planejamento (DIPLAN/TCM-PA) informou que, até o dia 18/06/2019, o Município de São Sebastião da Boa Vista havia cumprido somente 58,14% dos pontos de controle, pelo que o prefeito José Hilton Pinheiro de Lima, foi notificado pela 5ª Controladoria do Tribunal a apresentar defesa sobre irregularidades apontadas. Com a defesa, o percentual de cumprimento dos pontos de controle foi de apenas 60,47%, conforme Matriz única de Análise de Portais de Transparência.

Diante do impedimento ao controle externo e ao controle social de exerceram o seu papel e da possibilidade de irreversível dano ao erário ou à ordem social, o conselheiro Daniel Lavareda resolveu emitir a medida cautelar determinando o encaminhamento de ofício ao Governo do Estado do Pará e aos Ministérios da União para ciência da decisão, bem como cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e à Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista para as providências que julgarem cabíveis.

Segundo o relator, mesmo após ter sido comunicado sobre a infração e solicitado que justificasse o descumprimento da LAI, o prefeito continuou a transgredir a lei, sonegando informações da administração pública por meio do Portal da Transparência, “em afronta aos princípios democráticos impedindo o controle, não só social, mas também, e essencialmente, externo”.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada no dia 31 de outubro. Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.

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TCMPA rescinde TAGs da Transparência com 4 câmaras e comunica o MPPA

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O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) rescindiu Termos de Ajustamento de Gestão de 2017 firmados pelas câmaras municipais de Piçarra, Redenção do Pará, Cachoeira do Piriá e Goianésia do Pará e multou os gestores por não terem cumprido 100% do que prevê a Lei de Acesso à Informação nos seus portais da transparência.

Os referidos processos serão juntados às respectivas prestações de contas para análise conjunta e cópias dos autos serão enviadas ao Ministério Público Estadual para as providências previstas nos TAGs da Transparência.

Conforme previsto nos TAGs assinados, os ordenadores de despesas Ricardo Neto (Câmara de Piçarra), Leonardo Costa (Câmara de Redenção do Pará), Rosângela Pinto (Câmara de Cachoeira do Piriá) e Francisco Rocha (Câmara de Goianésia do Pará) deverão ser acionados pelo Ministério Público Estadual pelos atos de improbidade cometidos.

O gestor que não mantém atualizado o portal da transparência do seu município comete ato de improbidade, pois a não publicação de dados referentes à gestão pública restringe o direito do cidadão de amplo acesso a informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O gestor que comete ato de improbidade está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.

O TAG da Transparência foi criado para adequação dos portais de transparência dos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (15/10). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.

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Ex-prefeito de Inhangapi é multado em R$ 29 mil e terá de devolver R$ 163 mil ao Município

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Foto: Reprodução / Fonte: TCM/PA

O ex-prefeito de Inhangapi, Osvaldo Pereira, teve suas contas de gestão de 2015 reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) e terá de devolver ao Município R$ 163 mil, pagos a maior a ele próprio e ao vice-prefeito. Osvaldo Pereira foi multado em R$ 29.597,53 por diversas irregularidades. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis.

Como não foi enviado ao Tribunal o ato que fixou os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para a legislatura 2013/2016, foi adotado como parâmetro o ato que se encontrava cadastrado no TCMPA, que fixou o valor da remuneração mensal no montante de R$ 3.000,00 para o prefeito e R$ 2.100,00 para o vice-prefeito. Essa falha do Executivo municipal fez com que ficasse registrado um pagamento a maior da importância de R$ 113.500,00 para o prefeito e de R$ 50.200,00 para o vice-prefeito, totalizando R$163.700,00, que deverão ser recolhidos aos cofres do Município com juros e correção monetária.

O Tribunal também constatou divergência entre o saldo inicial levantado e o saldo final demonstrado na prestação de contas eletrônica, no valor de R$ 29,50, que deverá ser restituído ao Município devidamente corrigido.

Entre as irregularidades apuradas, constam também o não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes, no montante de R$ 237.798,64, descumprindo o artigo 195, II, da Constituição Federal.

Constatou-se ainda que, ao final do exercício, ficaram inscritos em restos a pagar, sem disponibilidade financeira, o montante de R$420.181,67, descumprindo o art. 1º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

CONTAS DE GOVERNO

Em relação às contas de governo de 2015 do ex-prefeito de Inhangapi, Osvaldo Pereira, o Tribunal emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal que não aprove as contas, devido ao descumprimento de dispositivos legais e constitucionais referentes a repasses obrigatórios às áreas de saúde e educação.

As decisões foram tomadas em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (15/10). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.

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