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Política

Temer cria força-tarefa de inteligência com assento permanente para militares

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O senador Magno Malta, autor do projeto de lei que amplia condutas terroristas. MARCOS OLIVEIRAAGÊNCIA SENADO

Decreto incluirá Forças Armadas na discussão de ações de segurança. Para críticos, grupo poderá investigar movimentos sociais, caso se aprove projeto que amplia condutas terroristas

No meio da enxurrada de informações divulgadas entre o primeiro e o segundo turno da eleição, o presidente Michel Temer (MDB) criou discretamente uma força-tarefa de inteligência com assento permanente para militares. O decreto 9.527 de 15 de outubro de 2018 cria o grupo onde serão debatidas todas as ações direcionadas para o enfrentamento de “organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e suas instituições”. O Exército, a Marinha e a Aeronáutica terão assento permanente nesse colegiado. Há ainda outros oito participantes, entre eles a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e as Polícias Federal e Rodoviária Federal. Seu coordenador será o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, cargo tradicionalmente ocupado por um membro das Forças Armadas —hoje pelo general Sergio Etchegoyen.

Pela Constituição, as Forças Armadas são responsáveis pela defesa nacional, principalmente das fronteiras terrestres, fluviais e marítimas, além do espaço aéreo. Na gestão Temer, contudo, elas têm se tornado protagonistas. Em pouco mais de dois anos de Governo, os militares já atuaram em 14 operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), nas quais ficam temporariamente responsáveis pelo patrulhamento de cidades ou Estados pré-determinados e ainda realizam a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.  tendência é que essa participação aumente a partir de 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PSL). Entre três e cinco de seus ministros sairão dos quartéis, um deles deverá chefiar a pasta de segurança ou sua equivalente. Dessa forma, a participação de militares neste tema desde já acaba por beneficiar sua gestão. O Gabinete de Segurança Institucional informou ao EL PAÍS que a força-tarefa poderá ainda “consolidar uma memória à transição que está em andamento no Governo federal”.

Para especialistas, essa força-tarefa demonstra uma falta de coordenação interna do Governo, que acabou de ver aprovada no Congresso Nacional o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). “Está tudo desenhado para as Forças Armadas voltarem a tratar de um tema que não dominam. A segurança lida com questão de criminosos individuais e a Defesa com inimigos do Estado, geralmente com inimigos externos”, afirmou o consultor em segurança Guaracy Mingardi, ex-coordenador de análise criminal e inteligência do Ministério Público de São Paulo.

Para Mingardi, a força-tarefa da forma que foi criada está muito genérica, o que pode fazer com que ela não atinja os resultados esperados. “Ela deveria tratar de um grupo específico, o PCC, o Comando Vermelho ou as milícias no Rio. Quando você fala o crime organizado de maneira geral, atinge todos e ninguém ao mesmo tempo”.

O diretor-executivo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, destaca essa falta de coordenação do governo, que, em um momento tenta criar uma política de segurança envolvendo Estados e municípios, por meio do SUSP, e, em outro, estimula uma concorrência interna.

“Estamos diante de uma disputa política, pela qual alguns setores querem sinalizar quem ‘mandará no Brasil’ daqui para frente, e, ao mesmo tempo, de uma antiga disputa doutrinária sobre qual modelo de inteligência deve prevalecer na articulação de dados e informações entre as diferentes instituições públicas —a inteligência de Estado ou a inteligência de segurança pública”, afirmou Lima em artigo publicado no seu blog.

Lei antiterrorismo

Nesta quarta, o senador Magno Malta, aliado do presidente eleito Jair Bolsonaro, tentou aprovar na Comissão de Constituição e Justiça o PL 272, de 2016, que pretende “disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo”. Malta é o relator da proposta. Entre outras alterações, ele quer classificar como terrorismo atos como “incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado” quando praticados com “motivação política, ideológica ou social.” A discussão acabou adiada por pressão dos partidos de oposição, que acreditam que a medida poderá classificar movimentos sociais como terroristas. Se isso acontecesse, a força-tarefa recém criada com militares poderia acabar por investigá-los também, afirmam os críticos do decreto.

Na semana passada, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, minimizou as críticas feitas por parte dos estudiosos do assunto. Entre elas, a de que movimentos sociais poderiam ser alvo da força-tarefa. “Isto é pura paranoia”, declarou em reunião em Brasília, conforme a Agência Brasil. E acrescentou: “Trata-se da criação de um grupo intersetorial para investigar e combater as facções criminosas, que já são mais de 70 […]. Nossa grande preocupação é combater o crime organizado, sobretudo as facções de base prisional, que são, hoje, a maior ameaça ao Brasil”.

Ao ser questionado pela reportagem sobre os objetivos da FTI, o Gabinete de Segurança Institucional disse que ela será um fórum especial que vai ajudar na análise e compartilhamento de dados de inteligência; que o órgão não é autônomo, mas, vinculado ao Sistema Brasileiro de Inteligência, este composto por 17 ministérios e por outros 39 órgãos, além de 27 secretarias de segurança pública estaduais.

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Leonardo Rolim, diz que reforma não vai zerar o déficit da Previdência

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

O secretário de Previdência, Leonardo Rolim, disse hoje (25), que a proposta de reforma da Previdência não vai zerar o déficit da Previdência Social, apesar do impacto de R$ 1,236 trilhão de economia, em 10 anos, se for aprovada como enviada pelo governo.

Segundo Rolim, deve haver uma pequena redução no déficit inicialmente, mas depois voltará a crescer, “mas em patamares bem menores do que o atual”.

Rolim disse que o governo editou medida provisória para melhorar a gestão da Previdência e reduzir as fraudes. “Não há perspectivas de zerar o déficit única e exclusivamente com a PEC [Proposta de Emenda à Constituição]”, disse, ao apresentar os cálculos do impacto da reforma.

De acordo com o Ministério da Economia, a Previdência Social registrou déficit de R$ 195,2 bilhões em 2018, um aumento de 7% em relação a 2017. A despesa com benefícios cresceu 5,2% e fechou o ano em R$ 586,4 bilhões. A arrecadação, por sua vez, subiu 4,4%, somando R$ 391,2 bilhões.

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Decreto assinado por Bolsonaro dá adeus ao horário de verão

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

O Brasil não adotará mais o horário de verão a partir deste ano. O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (25) decreto que extingue a medida, em cerimônia no Palário do Planalto. A decisão foi baseada em recomendação do Ministério de Minas e Energia, que apontou pouca efetividade na economia energética, e estudos da área da saúde, sobre o quanto o horário de verão afeta o relógio biológico das pessoas.

“As conclusões foram coincidentes. O horário de pico hoje é às 15 horas e [o horário de verão] não economizava mais energia. Na saúde, mesmo sendo só uma hora, mexia com o relógio biológico das pessoas”, disse, ressaltando que não deve haver queda na produtividade dos trabalhadores nesse período.

A medida já havia sido anunciada pelo presidente no dia 5 de maio.

De acordo com o secretário de Energia Elétrica do MME, Ricardo Cyrino, a economia de energia com o horário de verão diminuiu nos últimos anos e, neste ano, estaria perto da neutralidade. “Na ótica do setor elétrico, deixamos de ter o benefício”, disse.

Cyrino afirmou que o horário de verão foi criado com o objetivo de aliviar o pico de consumo, que era em torno das 18 horas, e trazer economia de energia na medida em que a iluminação solar era aproveitada por mais tempo. “Com a evolução da tecnologia, iluminação mais eficiente, entrada de ar-condicionado – que deslocou o pico de consumo para as 15 horas – e também a substituição de chuveiros elétricos [por aquecimento solar, por exemplo], que coincidia com a iluminação pública às 18 horas, deixamos de ter a economia de energia que havia no passado e o benefício do alívio no horário de ponta, às 18 horas”, explicou.

O horário de verão foi criado em 1931 e aplicado no país em anos irregulares até 1968, quando foi revogado. A partir de 1985, foi novamente instituído e vinha sendo aplicado todos os anos, sem interrupção. Normalmente, o horário de verão começava entre os meses de outubro e novembro e ia até fevereiro do ano subsequente, quando os relógios deveriam ser adiantados em uma hora em parte do território nacional.

O secretário afirmou ainda que nos últimos 87 anos de instituição do horário de verão, por 43 anos o país ficou sem adotar a medida e que ela pode ser instituída novamente no futuro. “Tivemos muitas alternâncias. Vamos continuar fazendo avaliações anuais e nada impede que, no futuro, caso venha a ser conveniente na ótica do setor elétrico, vamos sugerir novamente a introdução do horário de verão. Por hora, ele não faz mais sentido.”

Novos decretos

Participaram da cerimônia, no Palácio do Planalto, parlamentares que apresentaram projetos no Congresso para extinguir o horário de verão. Bolsonaro se colocou à disposição para avaliar outras proposições que possam ser colocadas em prática via decreto presidencial.

“Sabemos da dificuldade do parlamentar para aprovar uma lei ao longo de uma legislatura. Muito difícil. Agora, um decreto tem um poder enorme, como esse assinado agora. A todos os senhores, o governo está aberto a quem tiver qualquer contribuição. Em havendo o devido amparo jurídico, apresentaremos um novo decreto”, afirmou.

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Segue para sanção do presidente o Projeto que livra partidos políticos de multa

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Foto: Reprodução / As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 24, em definitivo, projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos. O texto segue agora para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A anistia vale para todas as siglas que receberam multas decorrentes de aplicação incorreta de parte dos recursos do Fundo Partidário. Os partidos que não gastaram, por exemplo, o mínimo de 5% do Fundo Partidário com ações para incentivar a participação feminina na política até o ano de 2018 vão ficar livres de punição por parte da Justiça Eleitoral.

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