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Temer decreta intervenção federal em Roraima

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Interventor será o futuro governador Antonio Denarium (PSL), do mesmo partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro; tropas devem ficar no Estado até o fim do ano

Tânia Monteiro e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo*

BRASÍLIA – O governo federal decretou intervenção no Estado de Roraima até dia 31 de dezembro por causa da paralisação de agentes penitenciários e da Polícia Militar. Com a decisão, haverá um crédito extraordinário para o Estado entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões. A verba será usada para pagamento de servidores públicos e outras despesas – o recurso fica fora da regra do teto de gastos da União. O governo federal vai editar uma medida provisória para liberar o recurso. A primeira parcela a ser liberada será de R$ 23 milhões.

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Michel Temer Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República

A decisão foi tomada em reunião de emergência realizada no Palácio da Alvorada na noite de sexta-feira (7) com a participação do presidente Michel Temer e dos  ministros Sérgio Etchegoyen, do Gabinete da Segurança Institucional (GSI), Esteves Colnago (Planejamento), Gustavo Rocha (Direitos Humanos) e Grace Mendonça (Advocacia-Geral da União), além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), estava fora de Brasília.

Bolsonaro foi informado da decisão do governo federal antes de a medida ser tomada.

“Fiz com a governadora uma espécie de intervenção negociada. Ela concordou com a fórmula encontrada. Ela acha que, de fato, a situação está se complicando no Estado e que a melhor solução seria precisamente essa”, declarou Temer após a reunião. “Com isso, queremos pacificar as questões de Roraima”, disse o presidente.

E completou: “Espero que com isso o movimento se amaine, fique mais compreensivo porque afinal, as forças militares agentes penitenciários, e todos aqueles que se dedicam à tarefa pública, têm de pensar na população de Roraima”.

A intervenção em Roraima é mais ampla do que a realizada no Rio de Janeiro, Estado em que a União assumiu o comando da segurança pública e que também tem duração até 31 de dezembro. No Rio, a medida começou em 16 de fevereiro deste ano. Neste período, o Congresso fica impedido de votar Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

Temer convocou para este sábado uma reunião do Conselho da República e de Defesa Nacional para tratar da questão. O presidente disse que expedirá não só decreto de intervenção , como outras medidas normativas.

Justiça

Em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (7), o governo de Roraima chegou a apresentar uma nova proposta de acordo para fechar com a União, em que pedia, entre outros pontos, R$ 168 milhões de ressarcimento pelos gastos com a crise migratória dos venezuelanos. A Advocacia-Geral da União (AGU) tem um prazo de 30 dias úteis para avaliar e responder a proposta.

O governo federal e o Estado estão em disputa judicial desde abril, quando Roraima pediu ao STF que a fronteira com a Venezuela fosse fechada. Atualmente, após iniciativas da União e repasse de cerca de R$ 380 milhões, o pedido está fora de mesa. O foco agora é o reembolso financeiro. O estado atravessa uma grave situação fiscal, com atraso de salários de servidores.

Comandada pelo juiz instrutor Gabriel da Silveira Matos, do gabinete da ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF, foram apresentados outros pedidos de Roraima, trazidos pelo procurador do Estado José Edival Vale Braga.

Entre eles, a continuidade da redistribuição dos imigrantes para os outros Estados em “maior número possível”, o repasse mensal de valores gastos com recursos próprios com atendimentos médicos aos venezuelanos, e a continuidade da ‘Operação Acolhida’.

*COLABOROU AMANDA PUPO

Governador vai apresentar plano de recuperação a temer

O governador eleito de Roraima, Antonio Denarium (PSL), designado pelo presidente Michel Temer para comandar o processo de intervenção federal no estado, convocou uma reunião com sua equipe de transição para levantar informações que serão apresentadas nesta próxima segunda-feira (11), em Brasília. Ele e sua equipe vão trabalhar durante o fim de semana para detalhar o plano de recuperação fiscal, incluindo o total de dívidas com fornecedores e salários atrasados dos servidores públicos. As informações são da assessoria do governador Denarium.

Em entrevista coletiva ontem (7), Denarium disse que a expectativa é que o governo federal antecipe o repasse de recursos para buscar o “saneamento do estado”. O governador eleito disse que a prioridade é pagar os salários dos servidores. De acordo com Denarium, os detalhes serão definidos com Temer na próxima semana. Está marcada para a próxima terça-feira (11) uma reunião de Temer com Denarium e o Conselho de Segurança Nacional.

Comunicado

Em comunicado, o governador eleito informou que “está envidando esforços para atender aos anseios da população roraimense, que o escolheu como seu representante, a partir de 2019, atendendo ao chamado do presidente Michel Temer para, desta forma, iniciar imediatamente o trabalho como interventor, o que certamente irá colaborar para o sucesso da futura gestão”.

Para o governador, a intervenção federal em Roraima foi motivada por diversos aspectos. Ele citou as crises migratória e na segurança pública (inclusive já sendo executada intervenção federal no Sistema Prisional de Roraima), além das dificuldades financeiras, gerando atrasos no pagamento dos servidores, deflagração de greve geral e risco de desabastecimento causado por manifestações.

“Outro ponto delicado é a crise na educação, gerando a perda do ano letivo por conta da greve dos trabalhadores do transporte escolar e desabastecimento da merenda nas escolas”, diz o texto divulgado pela assessoria do futuro governo de Roraima.

Intervenção

A decisão do presidente foi anunciada ontem (7) à noite, em reunião com ministros no Palácio da Alvorada. A expectativa é que o presidente convoque para hoje (8) o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O decreto de intervenção será publicado em seguida. No país, há dois estados sob intervenção federal: Roraima e Rio de Janeiro, onde a ação ocorre somente na área de segurança pública.

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático. Já o Conselho da República delibera sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Ordem

Temer determinou a intervenção federal em Roraima em virtude da crise na segurança pública e penitenciária no estado até 31 de dezembro. Agentes penitenciários do estado deixaram de trabalhar e policiais civis deflagraram paralisação de 72 horas em razão de meses de salários atrasados.

Os policiais militares, que não podem fazer greve, receberam o apoio de suas esposas, que bloquearam as entradas de batalhões como forma de protesto.

O presidente conversou com a governadora de Roraima, Suely Campos, e informou que a intervenção federal foi a única saída para o problema. “Queremos pacificar as questões de Roraima”, ressaltou Temer.

A intervenção federal no estado já havia sido pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em virtude do risco de rebeliões em unidades prisionais. Em seu pedido, a PGR descreveu situações, baseadas em relatórios do Ministério Público, como falta de separação entre detentos de regimes aberto, semiaberto e fechado, atraso no pagamento de salários de agentes penitenciários, fornecimento de comida azeda e insuficiente aos presos e falta de combustível para transportar os presos para audiências.

Temer recebeu os ministros do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen; do Planejamento, Esteves Colnago; da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça; e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha; para tratar do assunto. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também estava no encontro.

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Interventor diz que vai priorizar salários atrasados em Roraima

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Governador eleito de Roraima, Antônio Denarium Foto: Marcos Marques/Gov. Roraima

Servidores estaduais estão desde setembro sem receber, quartéis da PM foram fechados por mulheres de militares e agentes penitenciários pararam

Cyneida Correia, Especial para o Estado

 

BOA VISTA – Um dia antes de comparecer ao encontro marcado com o presidente Michel Temer em Brasília, o governador eleito de Roraima, Antônio Denarium (PSL) assumiu o Estado como interventor federal nomeado. A transição ocorreu na manhã desta segunda-feira, 10, no Palácio Senador Hélio Campos.

O decreto foi publicado nesta segunda, 10, no Diário Oficial da União e, segundo o documento, a intervenção vai vigorar até 31 de dezembro. Em 1º de janeiro, se inicia o mandato de quatro anos de Denarium.

Em conversa com a imprensa, o novo interventor afirmou que vai priorizar salários, apesar dos R$ 200 milhões prometidos pelo governo federal não serem suficientes para quitar a folha de pagamento do funcionalismo público, que está atrasada há três meses.

Servidores estaduais estão desde setembro sem receber, quartéis da PM foram fechados por mulheres de militares e agentes penitenciários pararam. Policiais civis, que também tinham paralisado, voltaram ao trabalho, mas apenas uma delegacia da capital está funcionando. Desde novembro, falta combustível para policiais militares e civis e a Polícia Militar de Roraima conta com apenas sete viaturas para realizar o policiamento ostensivo em Boa Vista.

O Estado também enfrenta crise no sistema prisional, que já estava sob intervenção desde outubro, crescimento de facções, salto no índice de homicídios e a chegada em massa de venezuelanos.

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Caminhoneiros fazem protesto após decisão de Fux contra tabela do frete

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Caminhoneiros protestam após decisão do ministro do STF, Luiz Fux. Foto: André Dusek/Estadão

Manifestação ocorre na Rodovia Dutra, na cidade de Barra Mansa e provoca lentidão de 4km; durante a madrugada, houve protestos no

Porto de Santos

Mateus Fagundes e José Maria Tomazela, O Estado de S.Paulo

Após uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux proibir a  Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar os transportadores que não seguirem a tabela de fretes, caminhoneiros fazem protestos na Rodovia Presidente Dutra, na altura da cidade de Barra Mansa, no sul do Estado do Rio de Janeiro.

 O protesto causa congestionamento entre os quilômetros 279 e 275, no sentido da capital fluminense. De acordo com a CCR, os motoristas não deixam passar caminhões e carretas, mas liberam o tráfego para veículos leves e ônibus. O tráfego flui apenas pela faixa da esquerda.
Mais cedo, foi registrado também protesto em Pindamonhangaba. Segundo a CCR, que administra a Dutra, não há mais foco de protesto.

Na última quinta-feira, 6, uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a principal reivindicação dos caminhoneiros durante a paralisação, o cumprimento da tabela de preços mínimos dos fretes. A decisão é liminar e a proibição vigora até que o plenário do Supremo analise o caso. O ação contra as multas foi movida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Já durante a madrugada, um grupo de caminhoneiros ocupou a rotatória da Avenida Augusto Barata, que dá acesso ao Porto de Santos. Os motoristas começaram a parar nos acessos aos terminais portuários e os caminhoneiros que chegavam com cargas eram abordados e convidados a aderir à manifestação, deixando de acessar os terminais de descarga.

De acordo com a PM, a mobilização seguia pacífica no início da manhã. O número de caminhoneiros parados não foi estimado pela polícia, mas a administradora do Porto de Santos informou que o grupo tinha entre 15 e 20 pessoas. Segundo a empresa, a manifestação teve início por volta das 03h30 e terminou às 07h20. O local já foi liberado e o tráfego flui normalmente na região.

Relembre

No dia 21 de maio, teve início um dos movimentos populares de maior repercussão nos últimos anos no País. Insatisfeitos com a alta nos preços do óleo diesel, que passaram a variar diariamente com uma mudança na política de reajuste de preços da Petrobrás, caminhoneiros deflagraram manifestações por todo Brasil.

Com estradas paralisadas, houve uma grave crise de desabastecimento nas cidades, impactos no setor produtivo e os efeitos da greve dos caminhoneiros ainda são sentidos na economia.

*COLABOROU GABRIEL ROCA

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Onze governadores podem deixar Estados sem caixa

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Ana Paula Vescovi diz que não há controle externo dos tribunais de contas Foto: José Cruz/AGÊNCIA BRASIL

Deixar contas para sucessores é uma prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e criminalizada pelo Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente por isso

Idiana Tomazelli e Adriana Fernande / O Estado de S.Paulo

 

BRASÍLIA – A menos de um mês do fim do mandato, 11 governadores correm o risco de deixar seus Estados sem caixa para cobrir despesas realizadas em sua gestão, segundo levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’. A prática é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criminalizada no Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente.

A punição foi incluída na lei para que os sucessores no cargo não encontrem uma situação de “terra arrasada” quando começarem os seus mandatos. A reportagem consultou técnicos do Tesouro Nacional para cruzar dados fornecidos pelos próprios Estados ao Ministério da Fazenda e chegar à disponibilidade de caixa de cada um deles até outubro deste ano. Depois, foram estimados o volume de despesas deste ano que ficará para o próximo exercício (os chamados “restos a pagar”), uma vez que este valor também afeta as disponibilidades financeiras dos Estados.

 Os chefes dos poderes precisam pagar todas as despesas feitas em seu mandato. Para isso, devem quitar todos os compromissos até 31 de dezembro do último ano da gestão ou deixar dinheiro em caixa para honrar as parcelas que ficarem para seu sucessor. No entanto, muitos já admitem publicamente que não terão dinheiro, por exemplo, para pagar o 13.º salário dos servidores. A fatura ficará para os governadores eleitos. Se somadas as disponibilidade de caixa dos governos estaduais, a estimativa do rombo que deve ficar para os eleitos é de R$ 78,4 bilhões.

No ritmo atual, correm o risco de ficar sem caixa para cobrir os gastos os governos de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe. Também estão nesse grupo São Paulo e Rio Grande do Norte, mas esses Estados só apresentaram até agora os dados da execução orçamentária até agosto, de acordo com o sistema do Tesouro.

Cortar despesas

 Para barrar a ameaça de descumprimento da LRF, os governos estaduais precisariam conter despesas ou cancelar restos a pagar de anos anteriores. Mas a avaliação de técnicos do governo federal é de que essa é uma tarefa difícil, uma vez que o mais provável é que os serviços contratados já tenham sido prestados. Nesse caso, cancelar a despesa corresponderia a uma espécie de “maquiagem”, com a criação de um orçamento paralelo. Por isso, o cenário pouco deve se alterar até o fim de 2018.

Além disso, as informações que constam nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e de Execução Orçamentária (RREO) usados pela reportagem para fazer o levantamento são declaratórias dos Estados. Isso significa que há chance de existirem “esqueletos” a serem desvendados pelos próximos governos.

A apuração do cumprimento ou não do artigo 42 da LRF é feita pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) no momento da análise das contas de governo e depende ainda de uma interpretação jurídica do texto legal. Esses tribunais, preenchidos por indicações políticas, até hoje não motivaram nenhuma condenação de governador por deixar rombo no caixa, embora a situação já tenha sido verificada em anos anteriores.

“O que está acontecendo com os órgãos de controle? Quem se beneficia com esse processo? Temos que fazer essas perguntas. Não há o controle externo dos tribunais de contas”, alerta a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, que passou os últimos anos lidando com o problema.

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Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, governador Márcio França deixará dinheiro em caixa  Foto: DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO

Estados não admitem problema na área fiscal

Com risco de serem punidos, nenhum dos 11 governadores admitiu o problema de falta de recursos para honrar todos os compromissos financeiros do seu mandato, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF).

 Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Maranhão não negaram. São Paulo, Goiás, Pernambuco afirmaram que deixarão recursos em caixa no dia 31 de dezembro. Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Sergipe e Rio Grande do Norte não responderam o pedido de informações da reportagem.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) confirmou ao Estadão/Broadcast que há “consistentes evidências” de que o Estado encerrará o ano com insuficiência de caixa e um volume “significativo” de despesas deixadas para os anos seguintes, os chamados “restos a pagar”.

Único a conseguir a aderir ao programa de socorro federal, o Estado do Rio de Janeiro deve fechar 2018 com um rombo bilionário em seu caixa. A proteção do Regime de Recuperação Fiscal não vale para o caso de um governador em fim de mandato deixar obrigações para seu sucessor sem o respectivo dinheiro para bancá-las.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), está preso preventivamente em desdobramento da Operação Lava Jato. O vice-governador, Francisco Dornelles (PP), assumiu interinamente.

Em nota, a Secretaria de Fazenda do Rio não admite nem nega o risco de descumprir a regra da LRF que exige recursos em caixa em fim de mandato para honrar todas as obrigações. Apenas cita as dificuldades financeiras do Estado e afirma que “vem cumprindo uma série de medidas de aumento de receita e de redução de despesa com o objetivo de reverter o forte desequilíbrio financeiro registrado nos últimos anos”. O órgão diz também que pagará ainda este ano o 13.º salário.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) informou que determinou em maio deste ano que o governo fluminense fizesse um planejamento com metas de receitas e despesas ao longo do ano para assegurar o equilíbrio fiscal exigido na LRF “de forma a não prejudicar as gestões posteriores”.

No Rio Grande do Sul de José Ivo Sartori (MDB), a Secretaria de Fazenda reconheceu os passivos apontados pela reportagem, mas afirma que “todo o esforço é no sentido de atender ao máximo nossos compromissos” e “deixar para o próximo governo uma herança muito melhor daquela que recebemos em 2015”. O TCE-RS não respondeu.

Em São Paulo, comandado por Márcio França (PSB), a Secretaria de Fazenda afirma que “as projeções apontadas pela reportagem estão equivocadas, não correspondem à realidade e produzem valores grosseiramente desacertados” e assegura que a atual gestão deixará dinheiro em caixa.

O TCE-SP informou que o caixa paulista estava abastecido com R$ 25,5 bilhões no fim do 4º bimestre, período analisado pela reportagem, mas reconheceu que o dado é da disponibilidade bruta – sem descontar as obrigações que o Estado terá com despesas deixadas para os próximos exercícios (os chamados restos a pagar).

Em Pernambuco, onde Paulo Câmara (PSB) se reelegeu por mais quatro anos, a Secretaria de Fazenda afirma que o governo vai cumprir a LRF. O TCE-PE não respondeu.

O governador de Goiás, José Eliton (PSDB), informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que jamais apresentou ao Tesouro dados sobre o seu fluxo de caixa. Segundo o governo goiano, o resultado fiscal deste ano será devidamente divulgado , quando ficará demonstrado que o Estado cumpriu rigorosamente com o que determina a LRF.

O governo do Maranhão sob o comando de Flávio Dino (PCdoB) afirmou que os números ainda se encontram em análise e disse que o Estado está fazendo todo o esforço necessário para o devido cumprimento da LRF.

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