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Política

Temer sanciona LDO e mantém emenda que reajusta educação pela inflação

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Por Pedro Rafael Vilela e Paulo Victor Chagas /Agência Brasil  Brasília

BRASÍLIA – O presidente Michel Temer sancionou à noite desta terça-feira  (14),  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional. O texto sancionado tem 17 vetos, mas Temer decidiu manter a emenda proposta pelo Legislativo que previa a correção do orçamento da educação pela inflação deste ano. A sanção, com os vetos e justificativas, será publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial da União.

Com a sanção da LDO, resta agora ao governo apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas ao longo do ano que vem. O prazo para envio da Ploa vai até o próximo dia 31.

Antes da sanção presidencial, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão chegou a informar que a correção do orçamento da educação pela inflação seria vetada na LDO. Em entrevista no início da noite, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, justificou que o governo trabalharia para apresentar um volume de recursos para a educação maior do que o que a LDO previa. “Nesse sentido, há uma desnecessidade da emenda. A manutenção criaria um engessamento do texto. A gente vetou, mas vamos garantir mais recursos do que aquilo que foi garantido pelo texto proposto”, disse o ministro, antes de Temer desistir do veto.

Temer, no entanto, aceitou a recomendação do Planejamento de vetar o dispositivo que atrelava a destinação de recursos para o Ministério da Saúde da mesma forma, isto é, mantendo no Orçamento de 2019 os mesmos recursos do ano anterior corrigido pela inflação. A maioria dos vetos apresentados retira a obrigação de aplicação de recursos em determinadas áreas, além de criar o que o ministro chamou de “sub-tetos” para proteger recursos de outras áreas.

Regra de ouro

Michel Temer também decidiu vetar o item que obrigava o próximo presidente da República a enviar uma proposta de emenda constitucional (PEC) alterando a chamada regra de ouro. Introduzida pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos (como obras públicas e compra de equipamentos) ou para refinanciar a dívida pública. Gastos correntes do governo federal, como salários de servidores, serviços, passagens e diárias, não podem ser financiados pela dívida pública.

Também foi retirada a obrigação de o governo apresentar, até 31 de março do ano que vem, um plano para reduzir os gastos com benefícios tributários, dos atuais 4% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2%, no período de 10 anos. No anexo da LDO, o governo retirou as 112 prioridades e metas que haviam sido incluídas por meio de emendas do Legislativo. Com isso, foram mantidas apenas as 23 metas propostas no projeto enviado pelo Executivo.

Outro item vetado foi o dispositivo que limitava a realização de concursos público apenas para cinco áreas, como educação, saúde e segurança. Com a exclusão desse dispositivo, o governo alega que poderá haver concursos para outras áreas.

Reajuste dos servidores

Com relação ao reajuste de servidores públicos em 2019, o governo informou que a LDO sancionada não traz impacto para os aumentos salariais já estabelecidos em lei. “É preciso distinguir novos aumentos daqueles aumentos que foram concedidos há 3 ou 4 anos atrás. Aquilo que foi concedido, há uma lei que já garante esses aumentos”, afirmou Colnago. O ministro do Planejamento explicou, no entanto, que a LDO foi aprovada sem o dispositivo que autoriza novos reajustes salariais, como determina o artigo 169 da Constituição Federal. “[Esse artigo] exige que haja, sim, dentro da LDO, uma autorização específica para concessão de [novos] aumentos. Esse texto hoje não existe na LDO, precisaria ter um projeto de lei orçamentária alterando a LDO. Isso é uma coisa que está em discussão dentro do governo”, apontou.

Sobre o reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

, aprovado na semana passada, e que pode gerar impactos de até R$ 4 bilhões, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, George Soares, afirmou que cada Poder tem autonomia para propor reajuste e ele deverá constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que será apresentado em 15 dias. “Se o Poder Judiciário colocar [o aumento] na proposta dele [para o Ploa 2019], vai com o recurso [previsto]”.

Política

Bolsonaro  nomeia general Joaquim Silva e Luna como diretor geral de Itaipu

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Joaquim Silva e Luna General de Exército(foto: Antonio Cunha/CB/D.A Press)

Decreto publicado no DOU desta quinta-feira (21/2) também traz o nome do novo diretor financeiro executivo da usina: vice-almirante Anatalício Risden Júnior

 Simone Kafruni

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro de Minas e Energia (MME), Bento Albuquerque, nomearam o Joaquim Silva e Luna como novo diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional em decreto publicado, nesta quinta-feira (21/2), no Diário Oficial da União(DOU). O vice-almirante Anatalício Risden Júnior vai ocupar a diretoria financeira da usina hidrelétrica. Os dois substituem Marcos Vitório Stamm e Mário Antônio Cecato, respectivamente. Os mandatos vão até 16 de maio de 2022.
Ex-ministro da Defesa e general de exército da reserva, Luna é o terceiro diretor com formação militar a ficar à frente do lado brasileiro de Itaipu. O último foi Ney Aminthas de Barros Braga, que dirigiu Itaipu de 1985 a 1990. Luna esteve à frente do Ministério da Defesa até dezembro de 2018 e foi o primeiro militar a comandar a pasta.
Com um orçamento anual da ordem de US$ 3,5 bilhões, a usina de Itaipu é recordista em geração de energia no mundo, com mais de 2,6 bilhões de megawatts-horas (MWh) acumulados desde o início de sua produção, em 1984. Em termos turísticos, Itaipu também é uma gigante, com mais 1 milhão de visitantes em 2018.
Luna comandará a parte brasileira da binacional às vésperas da renegociação do Anexo C do Tratado de Itaipu, que vence em 2023, mesmo ano em que a dívida da construção, que consome 70% do orçamento, será quitada. O governo pretende reavaliar os termos do acordo sobre a venda de energia produzida por Itaipu entre Brasil e Paraguai, que faz com que o consumidor brasileiro pague o dobro do que o paraguaio pela energia produzida pela usina. O baixo custo da energia no Paraguai tem atraídos novas indústrias, inclusive brasileiras.
O Tratado de Itaipu foi assinado em 1973 e, entre suas cláusulas, está a divisão, em termos iguais, da energia produzida pela usina entre os dois países. Como o Paraguai não utiliza toda sua parte, o acordo prevê que o país venda o excedente para o Brasil. Historicamente, o Paraguai consome apenas 15% dos 50% da energia a que tem direito.
Em 2009, quando os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Lugo renegociaram os termos de venda da energia, o Brasil passou a pagar cerca de US$ 900 milhões pelo volume não consumido pelo Paraguai. Outro desafio do general será o de dar continuidade à atualização tecnológica das unidades geradoras da usina. O investimento é de cerca de U$ 660 milhões. As propostas dos consórcios interessados devem ser apresentadas ainda no primeiro semestre deste ano.

Currículos

Aos 69 anos, o pernambucano de Barreiros (PE) tem formação acadêmica no Exército. É doutor em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (1987/88), mestre em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (1981) e pós-graduado em Política, Estratégia e Alta Administração do Exército na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (1998) e em Projetos e Análise de Sistemas pela Universidade de Brasília (1995).
Como oficial-general, foi comandante da 16ª Brigada de Infantaria de Selva, em Tefé (AM), de 2002 a 2004. Em Brasília, foi diretor de Patrimônio, de 2004 a 2006; chefe do Gabinete do Comandante do Exército, de 2007 a 2011; e chefe do Estado-Maior do Exército, de 2011 a 2014. Como oficial superior, comandou o 6º Batalhão de Engenharia de Construção, em Boa Vista (RR), de 1996 a 1998. No Ministério da Defesa foi ainda secretário-geral da pasta, onde também foi secretário de Pessoal Ensino, Saúde e Desporto.
No exterior, foi membro da Missão Militar Brasileira de Instrução no Paraguai e Assessor de Engenharia, de 1992 a 1994, e Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico em Israel, de 1999 a 2001. Ainda em Israel, fez o curso Combate Básico das Forças de Defesa de Israel no Instituto Wingate Israel (2000). Paranaense, foi deputado federal, senador, governador do estado do Paraná e prefeito de Curitiba.
Novo diretor financeiro, Anatalício Risden Júnior é militar da reserva após 40 anos e 8 meses na ativa da Marinha do Brasil. Tem experiência em administração e economia do setor público, finanças governamentais, orçamento público, operações de crédito internacionais e estruturação de projetos complexos de Defesa, em relação à vertente orçamentária e financeira.
Bacharel em Ciências Navais, Risden tem especialização em Intendência para Oficiais; MBA em Administração de Investimentos Financeiros; é mestre em Ciências Navais e doutor em Altos Estudos de Política e Estratégia – Marítimas. Desde 2015, é consultor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

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Política

Ministro do STF dará mais um ano para Congresso compensar Lei Kandir aos estados

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Felipe Pontes / Agência Brasil  

Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (20) que concederá mais 12 meses para que o Congresso Nacional delibere sobre a compensação financeira aos estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.

Gilmar Mendes e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, discutiram ontem (19) o assunto com 12 governadores, em reunião na sede do Supremo.Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação, com a respectiva compensação aos estados pela União.O Congresso, entretanto, nunca regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses. Segundo as contas dos governadores que estiveram no STF, o valor que deixou de ser repassado aos estados chega a R$ 600 bilhões.

Em 2016, o Supremo concedeu prazo de 12 meses para que o Congresso aprovasse uma lei com a regra de compensação. De acordo com os ministros, em caso de não aprovação pelo Parlamento, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fazer os cálculos.

Desde então, porém, nenhum cálculo foi apresentado. Em 2017, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a Gilmar Mendes, relator do assunto no STF, que prorrogasse por mais 24 meses o prazo para que o Congresso aprovasse as regras de compensação.

“A gente quer é superar a omissão. Eles pediram 24 meses e estarei deferindo 12 meses a partir de agora para que se tabulem novas negociações”, disse Mendes a jornalistas nesta quarta-feira.pórter da Agência Brasil

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Política

Pará obtém empréstimo do BID para melhorar arrecadação e serviços públicos

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O contrato assinado por Helder Barbalho (e) e Hugo Florez Timoran se destina à modernização da máquina pública, para "garantir justiça tributária e desenvolver bons serviços para a população"

O Estado do Pará assinou nesta terça-feira (19) contrato com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para utilização da  linha de crédito do Programa de Modernização da Gestão Fiscal no Brasil (Profisco II), com valor total de US$ 39 milhões, sendo US$ 35 milhões (cerca de R$ 129 milhões) de financiamento e US$ 3,9 milhões de contrapartida do Estado. O contrato foi assinado pelo governador Helder Barbalho e o representante do BID no Brasil, Hugo Florez Timoran.

A próxima etapa do financiamento será a vinda a Belém de uma equipe de técnicos do BID para discutir detalhes do projeto, que será gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) com a participação de outras instituições, como a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e a Auditoria-Geral do Estado (AGE).

O objetivo do Profisco II é modernizar a arrecadação de tributos estaduais, aprimorando a gestão fazendária, com desenvolvimento de ações relacionadas à gestão de processos, contencioso fiscal e gestão financeira. “Queremos, com isso, fazer a modernização da máquina pública, para garantir justiça tributária e desenvolver bons serviços para a população”, destacou o governador, após a assinatura do contrato.

Os recursos financiarão medidas voltadas ao fortalecimento da administração fazendária do Estado, como atualização da legislação tributária, simplificação das obrigações tributárias, modernização da fiscalização e da inteligência fiscal e melhoria e automatização dos procedimentos de arrecadação e de atenção aos contribuintes. Também haverá apoio a medidas para melhorar a gestão do gasto público, o planejamento orçamentário e financeiro e a gestão da dívida pública, modernizando o sistema de informações contábeis.

O programa vai ajudar ainda a melhorar o planejamento orçamentário e financeiro e de gestão da dívida pública, bem como modernizar o sistema de informações contábeis.

Profisco II – O Profisco II foi aprovado em 2017 para consolidar as melhorias alcançadas na primeira edição do programa, em 2008. A linha de crédito de US$ 900 milhões é voltada aos estados brasileiros para fortalecer a arrecadação, num contexto em que o baixo crescimento econômico no país gera efeitos negativos no desempenho fiscal.

Os projetos dos governos estaduais contam com apoio do governo federal, que oferece garantia aos empréstimos.

Municípios Sustentáveis – Além do financiamento do BID, o Senado Federal aprovou, em dezembro passado, mais dois empréstimos, cada um no valor de US$ 50 milhões, contratados à Corporação Andina de Fomento (CAF) e ao New Development Bank (NDB).

Os recursos serão destinados às ações do Programa Municípios Sustentáveis, visando melhorar o saneamento básico, o desenvolvimento urbano e a infraestrutura de comunicação e de mobilidade urbana em municípios paraenses.

Aneel – Ainda em Brasília, o governador Helder Barbalho se reuniu com André Pepitone, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para solicitar o restabelecimento de convênio com o Governo do Pará, a fim de que a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado (Arcon) possa fiscalizar e controlar a prestação desse serviço aos paraenses.

“Deixei bem claro à Aneel que nós não aceitamos a atual realidade, em que pagamos tão caro por uma energia de péssima qualidade. Por isso, desejamos que a Arcon também possa participar dessa fiscalização, para que tenhamos transparência nos procedimentos e um preço justo pela energia paga pelos paraenses”, afirmou o governador do Pará.

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