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Direito & Justiça

TJPA confirma habeas corpus a comandante de embarcação que colidiu na ponte sobre o Rio Moju

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Foto: Reprodução / Fonte: Porta Para News

Sob a relatoria do desembargador Ronaldo Marques Valle, a Seção de Direito Penal, concedeu habeas corpus a Elielson Lopes Barbosa, confirmando a liminar já concedida anteriormente pelo relator, determinando a substituição da prisão preventiva por aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com exceção do monitoramento eletrônico e pagamento de fiança.

Elielson havia sido preso por ordem do Juízo de Moju. Ele estava no comando da balsa que colidiu com um pilar da ponte sobre o Rio Moju, que integra o Complexo da Alça Viária, provocando a destruição de parte de sua estrutura. O relator destacou que o investigado reúne as condições para a concessão da liberdade mediante medida cautelar, ressaltando não oferecer qualquer risco à ordem pública nem a ordem econômica, considerando que não causou qualquer transtorno ao processo, bem como já existe acordo firmado na Justiça garantindo um valor de R$ 128 milhões para a construção de nova ponte.

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Presidente do STJ mantém bloqueio de valores dos Correios

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Foto: Reprodução / *STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, manteve nesta sexta-feira (28) o bloqueio de R$ 22,3 milhões dos Correios, determinado em maio por desembargador do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF1).

O bloqueio foi solicitado pela empresa Global Gestão em Saúde no âmbito de uma ação de execução contra a Postal Saúde, que é a caixa de assistência e saúde dos empregados dos Correios. O pedido foi inicialmente indeferido pelo juízo da 18ª Vara Federal do Distrito Federal, mas depois, deferido pelo desembargador Souza Prudente, relator do caso no TRF1.

No pedido de suspensão de liminar e de sentença, os Correios alegaram que a manutenção do bloqueio de valores causará inadimplência da Postal Saúde perante milhares de prestadores de pequeno porte, piorando a sua situação frente à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – o que pode significar a liquidação da operadora.

O ministro Noronha lembrou que o deferimento da suspensão de liminar é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas – o que não ficou demonstrado no pedido da empresa pública.

“Não ficou comprovada, de forma cabal, a grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos limita-se a argumentar, genericamente, que a decisão impugnada prejudicará sua saúde financeira, podendo levar à eventual liquidação da Postal Saúde, sem que tal situação tenha sido concretamente comprovada nos autos”, justificou o ministro.

Prejuízo financeiro

Noronha destacou que o STJ já decidiu no sentido de que a alegação de prejuízos financeiros suportados por instituições que prestam serviços públicos não é suficiente para embasar o deferimento de pedido de suspensão, “sendo necessário demonstrar o impacto imediato e concreto da decisão nas atividades estatais prestadas e na consecução do interesse público primário”.

Quanto às alegações dos Correios sobre irregularidades na formação e na execução do contrato executado, sobre a impenhorabilidade dos valores e a existência de nota técnica com valores pagos indevidamente à empresa exequente, o presidente do STJ explicou que tais questões são relacionadas ao mérito da controvérsia, e por isso devem ser discutidas nas instâncias ordinárias, nas vias processuais próprias.

“O pedido suspensivo destina-se a tutelar tão somente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não podendo ser utilizado como se sucedâneo recursal fosse”, concluiu o ministro.

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Aprovação de lei vai acelerar movimentação na carreira do MPPA

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Foto: Reprodução

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (28) a lei complementar nº 123/2019, que estabelece unicamente a antiguidade como critério para as remoções voluntárias de membros do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A expectativa é que a novidade legislativa torne mais célere a movimentação na carreira de procuradores e promotores de Justiça.

A lei foi sancionada pelo governador do Pará, Helder Barbalho, depois ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). O Colégio de Procuradores de Justiça também já havia aprovado a alteração no critério para as remoções dos membros do MPPA.

“Esta mudança irá assegurar uma maior movimentação na carreira, sobretudo no aspecto horizontal, diminuindo, consideravelmente, a sobrecarga de trabalho da Corregedoria-Geral do Ministério Público, como também do Conselho Superior do Ministério Público, que ficaria mais desincumbido para desempenhar a sua função revisora”, comenta o procurador-geral de Justiça Gilberto Martins.

A mudança é resultado de deliberação dos membros do MPPA. Em março de 2018, a Procuradoria-geral de Justiça realizou um estudo sobre a revisão de movimentação da carreira dos membros nos concursos de remoção e elaborou uma enquete virtual considerando a fundamental importância de ouvir a classe sobre o tema.

Durante três dias (26 a 28 de março) todos os membros do MPPA receberam o link da enquete e tiveram a oportunidade de participar da consulta online. Procuradores e promotores de Justiça se manifestaram sobre a forma mais adequada para a movimentação horizontal na carreira: por antiguidade, exclusivamente, ou considerando os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

A votação teve a participação de 195 votantes, sendo que 154 (79%) foram a favor da remoção por antiguidade, exclusivamente, e 41 (21%) foram a favor da remoção por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Com base no resultado, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Martins, elaborou um anteprojeto de lei, que foi submetido à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça. Na sequência, o projeto foi encaminhado à Alepa, onde também foi aprovado. A sanção da lei complementar nº 123/2019 pelo Executivo altera a lei nº 57/2006 (lei orgânica do MPPA).

Na justificativa do projeto de lei, o procurador-geral destacou que a mudança legislativa não altera em nada os critérios referentes aos processos de promoção, limitando-se apenas aos concursos de remoção (movimentação horizontal na carreira). Gilberto Martins também enfatizou que outras instituições do sistema de Justiça, como o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Ministério Público Federal e Tribunal Regional do Trabalho já não efetivam a remoção por merecimento.

 

Texto: Fernando Alves
Assessoria de Comunicação Social

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Lei obriga registrar no BO se vítima de violência tem deficiência

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

A partir de agora é obrigatório informar no boletim de ocorrência (BO) policial a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou domiciliar.

A lei diz que no BO deve constar a informação sobre a condição da vítima e se a violência sofrida resultou em sequela, deixando-a com algum tipo de deficiência ou em agravamento de deficiência preexistente.

A Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada na edição desta quarta-feira (5) do Diário Oficial da União.

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