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Direito & Justiça

TRF1 manda soltar João Salame Neto, ex-prefeito de Marabá

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O ex prefeito de Marabá, João Salame Neto, foi posto em  liberdade  na tarde desta quarta-feira (5), pelo Tribunal Regional da 1° Região (TRF 1). João Salame Neto foi exonerado do cargo de diretor do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde no dia 19 de outubro.  A exoneração foi realizada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (MDB), após Salame ter sido detido no anterior (18), suspeito de envolvimento em fraudes que teriam causado prejuízo de R$ 2 milhões aos sofres públicos.

Salame foi investigado pela Operação Partialis, um desdobramento da Operação Asfixia deflagrada pela Polícia Federal e pela Receita em junho de 2016. A operação tinha o objetivo de investigar fraudes em licitações para a compra de gases medicinais pela prefeitura de Marabá.

Salame foi prefeito de Marabá entre 2013 e 2016. Desde 2017 ele ocupava a direção no Ministério da Saúde. O esquema abrangia verbas federais, municipais e estaduais sacadas em espécie por assessores diretos do ex-gestor municipal.

Entre os investigados está também o presidente do PROS, Eurípedes Júnior, que teve mandado de prisão decretado. Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal de Marabá.

Esquema fraudulento

As investigações apontavam a existência de um consórcio criminoso formado por empresários e servidores públicos, montado para a prática de fraudes em licitações públicas de gases nas cidades de Marabá e Parauapebas. Em três anos, o esquema rendeu mais de R$ 30 milhões aos investigados, segundo a PF.

Os editais das licitações tinham as exigências direcionadas para favorecer empresas participantes do esquema, mas após o resultado, as empresas perdedoras eram subcontratadas pela empresa vencedora para que todas recebessem uma parte dos lucros do esquema. Segundo a PF, a prática deixava os contratos 30% mais caros.

Cinco procedimentos licitatórios foram analisados nas cidades de Marabá e Parauapebas. Segundo a PF, um parecer do Conselho Municipal de Saúde de Parauapebas chegou a afirmar que a quantidade de gases contratada para seis meses seria o suficiente para abastecer, por um ano, a cidade de Goiânia.

Ainda de acordo com as investigações da PF, diversos crimes foram praticados em prol do funcionamento do esquema fraudulento, como ameaças de morte, corrupção de servidores públicos, falsificação de documentos e até fraude na vazão dos gases medicinais destinados aos pacientes dos hospitais investigados, o que pode ter colocado em risco de morte usuários do Sistema Único de Saúde.

A PF investiga os crimes de estelionato, associação criminosa, corrupção ativa e passiva, funcionamento irregular de instituição financeira, falsificação de documentos públicos, falsidade ideológica, fraudes em procedimentos licitatórios, dentre outros. Os suspeitos podem ser condenados a penas que ultrapassam os 30 anos de prisão.

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TJPA confirma habeas corpus a comandante de embarcação que colidiu na ponte sobre o Rio Moju

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Foto: Reprodução / Fonte: Porta Para News

Sob a relatoria do desembargador Ronaldo Marques Valle, a Seção de Direito Penal, concedeu habeas corpus a Elielson Lopes Barbosa, confirmando a liminar já concedida anteriormente pelo relator, determinando a substituição da prisão preventiva por aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com exceção do monitoramento eletrônico e pagamento de fiança.

Elielson havia sido preso por ordem do Juízo de Moju. Ele estava no comando da balsa que colidiu com um pilar da ponte sobre o Rio Moju, que integra o Complexo da Alça Viária, provocando a destruição de parte de sua estrutura. O relator destacou que o investigado reúne as condições para a concessão da liberdade mediante medida cautelar, ressaltando não oferecer qualquer risco à ordem pública nem a ordem econômica, considerando que não causou qualquer transtorno ao processo, bem como já existe acordo firmado na Justiça garantindo um valor de R$ 128 milhões para a construção de nova ponte.

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Municípios não podem contrariar lei federal sobre aplicativos, diz STF

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Foto: Reprodução /Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.

As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Ontem (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.

O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

“No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal”, decidiu o STF.

Em março de 2018, a Lei nº 13.640 regulamentou a atividade e definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

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Juiz dá oito dias para defesa de Lula se manifestar em ação do sítio

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Juiz federal Luiz Antônio Bonat - Divulgação/TRF-4

Em fevereiro, Lula foi condenado 12 anos e 11 meses de prisão

Por André Richter /Agência Brasil

Brasília –O juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Federal em Curitiba, concedeu hoje (24) prazo de oito dias para que os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentem defesa contra a condenação no caso do sítio de Atibaia (SP).

Após a apresentação da petição, o caso será remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, segunda instância da Justiça Federal.Em fevereiro, Lula foi condenado 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). A sentença foi a segunda proferida contra o ex-presidente na Operação Lava Jato. A pena foi assinada pela juíza Gabriela Hardt, que antecedeu Bonat no caso.

Sentença

Na sentença, a magistrada disse que Lula sabia do esquema de corrupção na Petrobras e que as empreiteiras OAS e a Odebrecht tinham participação nos desvios.

Segundo Gabriela Hardt, ficou comprovado que o ex-presidente recebeu ao menos R$ 170 mil da OAS, por meio das reformas, como “vantagem indevida em razão do cargo de presidente”. No entendimento da juíza, ele foi beneficiário direito das reformas, embora não seja o proprietário do sítio.

STJ

Ontem (23), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reduzir a primeira condenação de Lula na Lava Jato. Por unanimidade, os ministros da Quinta Turma reduziram a pena do ex-presidente no caso do triplex no Guarujá (SP) de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

Após o julgamento, a defesa do ex-presidente informou que vai recorrer. O advogado Cristiano Zanin defende que o ex-presidente deve ser absolvido no caso porque não cometeu nenhum crime.

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