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SANTARÉM

Wlad e irmão são condenados pela Justiça Federal de Santarém a perda de direitos políticos

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Foto: Reprodução / Fonte: Ascom Justiça Federal

A Justiça Federal em Santarém, na região oeste do Pará, condenou o ex-deputado Wladimir Costa e o irmão dele, Mário Sérgio da Silva Costa, por crimes de improbidade administrativa. Ambos os réus ficarão com os direitos políticos suspensos por quatro anos e terão de pagar multa civil no valor de R$ 30 mil cada um em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 

Na sentença (veja a íntegra neste link), assinada nesta segunda-feira (11), o juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, da 2ª Vara da Subseção de Santarém, também determinou que os dois réus, pelo prazo de três anos, estarão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Wladimir e Mário Sérgio ainda poderão recorrer da sentença ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília (DF).

“As irregularidades relatadas pelo MPF na petição inicial estão suficientemente demonstradas pelos elementos de prova apresentados. Está comprovado que o então superintendente Regional do Incra em Santarém, Mário Sérgio da Silva Costa, utilizou o cargo e a atuação institucional da autarquia agrária para fins de promoção político-pessoal de seu irmão, deputado federal Wladimir Afonso da Costa Rabelo”, escreve na sentença o juiz Érico Pinheiro.

O magistrado ressalta que, conforme previsto expressamente em dispositivo da Constituição, “a Administração Pública é regida pelo princípio da impessoalidade, ou seja, que em suas ações não se deve favorecer pessoa específica, devendo ter como finalidade sempre o interesse público”. Além disso, continua a sentença, a Constituição também “prevê que na publicidade oficial da Administração Pública não devem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Promoção política – Na ação que ajuizou no ano passado, o Ministério Público Federal relata que a unidade do Incra em Santarém estaria sendo utilizada indevidamente por seu superintendente, Mário Sérgio, para promoção política do então deputado federal Wladimir Costa. O MPF cita que em uma reunião realizada com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém e outras entidades, houve relatos de que o Incra deveria operar como instrumento para atender interesses políticos, pois haveria a concessão de títulos individuais em áreas que deveriam ser tituladas coletivamente.

Após abrir um procedimento administrativo, o MPF passou a colher depoimentos de assentados acerca de eventos realizados pelo Incra sob a gestão de Mário Sérgio. Foram ouvidos servidor da autarquia e membros de comunidades rurais, que teriam relatado o uso político do Instituto, com comparecimento do deputado Wladimir, em veículo da autarquia, em eventos oficiais, acompanhado de seu irmão, para propagar a imagem de ambos para as eleições que se realizaram em outubro de 2018.

O MPF apurou ainda que, em evento realizado pelo Incra no dia 26 de maio de 2018, no qual seriam entregues contratos de concessão de uso (CCU) a comunitários, constatou-se cenário típico de comícios eleitorais, com faixas de agradecimento ao então deputado federal Wladimir Consta e todas as falas dos presentes eram feitos comentários em seu favor. O evento, segundo o MPF, implicou a utilização da estrutura do Incra para fins de promoção pessoal e eleitoreira do deputado.

A sentença menciona também que o Ministério Público Federal juntou aos autos um vídeo no qual Wladimir Costa, ao participar de um dos eventos, atribui a si a responsabilidade pela entrega de títulos de terra, atividade institucional que compete ao Incra. Neste e em outros vídeos, conforme destacado pelo juiz, o então superintendente regional Mário Afonso relata que as atividades decorrem de ações de seu irmão, que então exercia o mandato de deputado federal.

Por: Paulo Bemerguy

SANTARÉM

Veículos abandonados por mais de 15 dias em via pública serão rebocados, prevê nova lei municipal

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Foto: Reprodução / Fonte: O Estado Net

Foi sancionada pelo prefeito de Santarém Nélio Aguiar e já esta em vigor, a lei que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.

De acordo com a lei n° 20.834 de 5 de dezembro de 2019, fica proibido abandonar veículos, carcaças, chassis ou partes de veículo, ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município.

Considera-se veículos em situação de abandono, veículos motorizados ou não, que não seja possível a identificação de número de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de identificação Nacional) DETRAN, com identificação do comprador ou não.

Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema Detrannet, BIN (Base de identificação Nacional), como impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;

Veículo motorizado ou não, que se encontrarem estacionados no mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e saúde pública.

Segundo o artigo 3° da lei, o proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pela secretaria municipal competente, que emitirá notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 03 (três) dias.

Caso o proprietário não atenda a notificação, o veículo será recolhido ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;

O proprietário do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo recolhido terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo Município;

“Os veículos abandonados em via pública têm se tornado situações cada vez mais constantes em nosso município, pois ocupam indevidamente o espaço público impedindo estacionamento de outros veículos e infelizmente chegam a se transformar em um sério problema de saúde pública em casos que a carcaça e os restos do veículo passam a permitir o acúmulo de sujeira e de água e viram depósito de lixo. Com a lei temos o respaldo para que possamos fazer a retirada desse veiculo que por ventura está caracterizado abandonado na via. Nós faremos o trabalho de orientação com nossos agentes de trânsito quanto à sanção da lei, passado o período de 30 dias as penalidades previstas na lei começaram a ser aplicadas”, explicou o secretário de mobilidade e trânsito Paulo Jesus.

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SANTARÉM

Justiça prorroga inquérito que envolve brigadistas de Alter do Chão

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Foto: Reprodução / Fonte: O Estado Net

O juiz titular Alexandre Rizzi prorrogou o prazo para a conclusão do inquérito que investiga o envolvimento dos quatro brigadistas presos no último dia 26 de novembro, acusados pela Polícia Civil de serem os possíveis autores das queimadas ocorridas no mês de setembro na Área de Proteção Ambiental (APA Alter do Chão), no oeste do Pará.


Os brigadistas Daniel Gutierrez Govino, João Victor Pereira Romano, Gustavo de Almeida Fernandes e Marcelo Aron Cwerner foram presos em suas casas e, após passarem por audiência de custódia, tiveram suas prisões preventivas mantidas pelo juiz Alexandre Rizzi, o mesmo magistrado que dois depois mandou soltá-los. Porém, o quarteto precisa cumprir algumas determinações impostas pelo juiz, tais como o comparecimento todo mês no tribunal; a permanência em casa no horário entre 21h às 6h; ficam proibidos de deixar a região sem autorização judicial por mais de 15 dias e a entrega de seus passaportes. 


Em novo despacho, datado do último dia 2 de dezembro, o titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém deu conhecimento da prorrogação do prazo para conclusão do procedimento investigatório, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Penal, que pode ser de 10 a 30 dias. 


A prisão dos brigadistas teve ampla repercussão tanto no Brasil quanto fora do país, uma vez que envolveu instituições não-governamentais e até personalidades estrangeiras. Após serem apontados pela polícia de serem os autores dos incêndios ocorridos na floresta, os brigadistas permaneceram custodiados por dois dias no Centro de Triagem Masculina da Penitenciária Agrícola de Cucurunã, em Santarém. 


Após serem soltos, eles falaram com a imprensa e se dizem inocentes das acusações e que vão permanecer com o trabalho voluntário em defesa da Amazônia. 

Delegado substituído


A prisão dos brigadistas resultou na substituição do delegado Fábio Amaral Barbosa, que presidia o inquérito policial. Ele foi substituído pelo Diretor da Delegacia Especializada em Meio Ambiente, Waldir Freire Cardoso. 

Governador pediu transparência
Nas redes sociais, o governador do Pará, Helder Barbalho, também se manifestou e confirmou a substituição do delegado da presidência do inquérito. “Determinei a substituição da presidência do inquérito para que tudo seja esclarecido da forma mais rápida e transparente possível”, disse num vídeo publicado no twitter. 

MPF questiona


O Ministério Público Federal (MPF) pediu para analisar o processo judicial que trata da prisão dos quatro brigadistas. No último dia 3, o MPF enviou à 1ª Vara da Comarca Criminal de Santarém um pedido para que seja declinada a competência do processo que trata das queimadas em Alter do Chão e das prisões de quatro brigadistas pela Polícia Civil. O MPF entende que o caso deve prosseguir na Justiça Federal.


A competência federal é atraída pelo fato de que as queimadas ocorreram em uma área de terras públicas da União. Apesar de se tratar de uma unidade de conservação criada por lei municipal (Área de Proteção Ambiental – APA Alter-do-Chão), o MPF explica que “a área é de dominialidade da União, já que trata-se da gleba federal Mojuí dos Campos I, conforme manifestação e mapa produzidos pelo Incra [Instituto de Colonização e Reforma Agrária]”.

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SANTARÉM

Reunião trata de abastecimento de água por microssistemas

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Foto: Reprodução / Fonte: MPPA

O abastecimento de água por microssistema nos bairros da Floresta e Vitória Régia foi tema de reunião na sede da promotoria de Justiça de Santarém na segunda-feira, 2 de dezembro. Representantes dos bairros, da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) e da prefeitura de Santarém trataram do tema com as promotorias de Justiça do Consumidor e Direitos Constitucionais.

De acordo com informações apresentadas na reunião, até agosto deste ano, a prefeitura mantinha o serviço autônomo de saneamento funcionando. A empresa Novacon foi contratada, por meio de licitação, para cuidar do abastecimento de água e esgotamento sanitário nas áreas não contempladas pela Cosanpa, incluindo os microssistemas dos dois bairros.  

Porém, no dia 1º de agosto o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) suspendeu os serviços por meio de uma medida cautelar, após a Cosanpa alegar irregularidades no processo licitatório, o que resultou na rescisão contratual da prefeitura com a Novacon.

O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, informou que o município estava atuando nesses bairros, mas que tradicionalmente a gestão era feita pelas associações de moradores. A Cosanpa manifestou interesse em assumir os microssistemas, mas com a demora, e para não haver interrupção no serviço, a prefeitura está arcando com o pagamento da energia elétrica e com os custos de manutenção da rede.  

Diante do impasse, o município informou que a partir do dia 9 de dezembro não vai mais arcar com as despesas e irá devolver os microssistemas dos bairros Floresta e Vitória Régia para a gestão comunitária, por terem sido construídos com os recursos das comunidades. Os moradores temem que o serviço seja prejudicado, pois não sabem de quem cobrar.

O diretor de operação da Cosanpa, Gilberto Drago, informou que a empresa passa por dificuldades financeiras. Em relação a não ter assumido ainda os microssistemas, seria por conta de exigências relacionadas à documentação dos terrenos onde estão localizados.

O promotor de Justiça Tulio Novaes destaca que o objetivo de reunir é para receber esclarecimentos tanto por parte da prefeitura, da Cosanpa e da população dos bairros. “A partir daqui devemos fazer o desdobramento disso e dar continuidade, para que o serviço não seja interrompido, com a retomada por parte da Cosanpa”, explica.

A deliberação final considera que a Cosanpa necessita aprofundar a discussão técnica e financeira quanto a possibilitar ou não que o município de Santarém faça o processo de licitação adequado em áreas não atendidas, sendo dado prazo de 40 dias para que a companhia encaminhe as informações necessárias.

Texto: Lila Bemerguy

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