Conecte-se Conosco

PARÁ

Alepa irá votar amanhã criação do cadastro de devedores e mudanças na lei do ICMS

Publicado

em

Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

A Assembleia Legislativa deve encerrar nesta quarta-feira, 22, a votação do pacote tributário enviado à Casa pelo governador Helder Barbalho em regime de urgência, com a aprovação dos dois últimos projetos, cuja discussão foi adiada em acordo com a bancada de oposição.

Os deputados irão votar o PL 106/19, que institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin-PA), e o PL 108/19, que altera a lei que disciplina o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Entre as novidades, a criação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) instituído pelo artigo 15-A na lei do ICMS, para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa) e o contribuinte, a fim de agilizar os serviços. O DEC tem por finalidade cientificar o sujeito passivo sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral.

Entre as muitas modificações e ajustes feitos na lei, consta ainda a alteração no parágrafo 2º do artigo 5º, que amplia as hipóteses de redução da penalidade para o pagamento integral do crédito tributário, e inclui a previsão de redução da penalidade no caso de parcelamento desse crédito.

Atualmente, a lei reduz em 20%, 30% até 50% as penalidades específicas de cada tributo. Com a proposta do governo, o contribuinte contará com 12 opções de pagamento, com multas que serão reduzidas em 10% até 70%.

Cadastro dos devedores

Quanto à criação do Cadin, a proposta é ter uma espécie de dossiê sobre as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos e entidades da administração pública estadual, por meio de um cadastro único, “possibilitando à administração acompanhar o beneficiário de crédito do setor público que se encontra na situação simultânea de favorecido e inadimplente”.

Pelo artigo 3º do projeto, são consideradas pendências passíveis de inclusão no Cadin as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas; os créditos tributários inscritos em dívida ativa; a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou as que tenham sido rejeitadas; a não comprovação do cumprimento de dispositivo constitucional ou legal, quando a lei ou cláusula do convênio, acordo ou contrato exigir essa comprovação; e os impedimentos para contratar com a administração pública estadual, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos ou ainda em decorrência de decisão judicial.

Caberá à Sefa, no prazo de cinco dias, contados da data do registro de inadimplência, notificar o devedor acerca da existência de pendências passíveis de inclusão no cadastro. A inclusão será efetivada 30 dias após a notificação. A baixa do nome do contribuinte ocorrerá no prazo máximo de cinco dias úteis depois de comprovada a regularização do débito.

Por Hanny Amoras

Continue lendo
Clique para comentar

PARÁ

Detran testa “drogômetro” para identificar consumo de drogas

Publicado

em

Foto: Reprodução / Fonte: Agência Pará

O Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran) realizou, na madrugada de terça e quarta-feira (17 e 18), fiscalização no km 7 da rodovia BR-316. A ação teve por objetivo testar o aparelho que vem sendo chamado de “drogômetro”, capaz de identificar substâncias psicoativas no organismo dos condutores. O equipamento está em fase de testes em todo o País.

O aparelho detecta a presença ou não de drogas no organismo dos motoristas através do suor das mãos. O diagnóstico é feito rapidamente, levando em média dois minutos, conseguindo identificar diversas substâncias, tais como maconha e seus derivados, cocaína, crack, anfetamina, metanfetamina, entre outros.

O Detran do Pará foi escolhido para o teste por possuir uma ofensiva atuante com relação à fiscalização de alcoolemia no trânsito, através das operações Lei Seca. “O órgão combate a combinação álcool e direção no trânsito, e estamos prontos para os próximos passos para garantir a vida das pessoas”, afirma o coordenador de Operações do Detran, Ivan Feitosa.

Além da alcoolemia, as ações também fiscalizaram outros comportamentos perigosos no trânsito, além do recolhimento de veículos com licenciamento vencido.

Continue lendo

PARÁ

Pará pode ganhar política de enfrentamento à depressão

Publicado

em

Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

O planeta ligou o alerta vermelho para uma doença já considerada uma epidemia mundial: a depressão, que cresce em índices alarmantes sem que as famílias e os poderes públicos consigam ao menos colocar um freio na doença. Com o “Setembro Amarelo”, instituições públicas e privadas realizam campanhas de prevenção ao suicídio, consequência mais grave de quem entra em depressão. Mas campanhas não são suficientes.

No Pará, os deputados estaduais têm debatido o problema exaustivamente em sessões especiais, audiências e reuniões. É grande a preocupação manifestada pelos parlamentares diante de números que assustam e atormentam. No mundo, a depressão atinge mais de 320 milhões de pessoas de todas as idades, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). No Brasil, são quase 11 milhões.

No Pará, foram registrados 331 casos somente em 2018. E a cada 32 horas alguém tira a própria vida, no Estado. Para o deputado Eliel Faustino (DEM), o Poder Público paraense precisa entrar no combate contra a doença com todas as armas que tem. E uma das armas está no projeto de lei, de autoria do parlamentar, que foi aprovado hoje (18) pela Assembleia Legislativa, à unanimidade de votos e já em todos os turnos de votação.

Mas para que se transforme em lei, o governador Helder Barbalho precisa sancionar a matéria, que cria, no Pará, a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão nas redes públicas e privadas de saúde. “O Estado não pode se furtar da responsabilidade em relação à saúde pública e tem o dever de esclarecer acerca dessa doença que vem causando sofrimento, incapacitando as pessoas de sentirem prazer e fazendo-as perder a vontade de viver, podendo, inclusive, levá-Ias ao suicídio”, observa Eliel Faustino.

Com a criação da política, o Estado deverá trabalhar para, por exemplo, detectar a depressão ou evidências de que a doença possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento; efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão e seus distúrbios; identificar, cadastrar e acompanhar pacientes da rede pública e privada diagnosticados com depressão; e conscientizar pacientes e pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde estaduais e privadas quanto aos sintomas e à gravidade da doença.

Para a realização da Política de Diagnóstico, fixa o projeto, poderão ser realizados convênios com a iniciativa privada, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.

Apoio à iniciativa

Considerado de “suma importância” para o enfrentamento à depressão no Pará, o projeto de Eliel Faustino levou quatro deputados à tribuna, para apoiar a iniciativa: Ana Cunha (PSDB), Thiago Araújo (PPS), Professora Nilse Pinheiro (PRB) e Orlando Lobato (PMN). Todos alertaram o aumento dos casos da doença, motivada por múltiplas situações que ainda hoje estão sendo estudadas.

A deputada Nilse lamentou o fato de a depressão ainda ser muito estigmatizada pela sociedade, o que só agrava o quadro da doença nas vítimas. “Está com preguiça, é frescura, é assim que as pessoas falam à juventude. Então a gente precisa trabalhar, sim”, defendeu a parlamentar, autora do projeto que cria a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão.

Para Ana Cunha, o projeto de Eliel Faustino “proporciona ao Estado a capacidade de dialogar, de perceber as pessoas que muitas vezes caminham ao nosso lado e a gente não consegue perceber que ela precisa de ajuda, que está precisando de um abraço, de um olhar solidário”.

Antes de o projeto ser pautado, Ana Cunha marcou uma audiência pública para o próximo dia 4 de outubro, para debater uma política pública “para o Estado alcançar essa demanda tão necessária, demanda tão emergencial”.

Para Thiago Araújo, a campanha sobre a depressão precisa ser feita ao longo do ano e não apenas no mês de setembro. É preciso também, propôs o parlamentar, que o Legislativo colabore apresentando emendas aos planos plurianuais (PPAs) e orçamentos anuais do Estado, destinando mais recursos para as secretarias de Saúde e de Educação.

“A depressão deve ser tratada não como bandeira política, mas como um problema social. Se não fomentarmos políticas públicas, o problema vai crescer”, estima Thiago Araújo. Conforme observado pelo deputado Orlando Lobato, a depressão deixou de ser um grave problema urbano para ser também um problema nas zonas rurais.

Diante dessa constatação, informou Lobato, as colônias de pescadores do Pará já se mobilizam contra a doença. No dia 28 deste mês, em Oeiras do Pará, serão realizadas palestras e outras atividades “para despertar a sociedade, principalmente do interior, do meio rural, onde esse quadro também está presente”, informou o deputado.

“Os peescadores irão tratar desse tema em vários municípios. Estamos com a nossa campanha Setembro Amarelo. Seja solidário porque nunca sabemos o que cada pessoa enfrenta”, disse ele.

Por Hanny Amoras

Continue lendo

PARÁ

MPPA faz recomendações para escolha dos conselheiros tutelares no Pará

Publicado

em

Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

Faltando menos de um mês para a eleição que irá escolher os conselheiros tutelares em todo o País, a Corregedoria-Geral de Justiça do Pará publicou recomendação aos membros do Ministério Público do Estado, com atuação na área da Infância e Juventude, para que fiscalizem a atuação dos conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia da eleição, no próximo dia 6 de outubro.

Assinada pelo corregedor-geral de Justiça, Jorge de Mendonça Rocha, a recomendação pontua seis situações a serem observadas durante o pleito, como verificar se estão sendo cumpridas todas as normas da Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) assim como as normas fixadas no edital do conselho; e verificar se os lugares de votação são públicos e se atendem aos requisitos de acessibilidade, com ampla publicidade e fixação das listas de nomes dos candidatos em local visível.

O corregedor também recomenda aos membros do MPPA que adotem providências, objetivando o apoio das polícias militar e civil “para garantir a segurança no dia de votação, inclusive durante todo o período de apuração do resultado”; e sugere que seja observado o prazo legal para a posse dos conselheiros eleitos.

Outra recomendação de Jorge Rocha é para que o MPPA realize reuniões com os candidatos, para orientação a respeito das normas que regem pleito. O corregedor-geral levou em consideração o artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe que “o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público”.

A fiscalização é necessária, considera Jorge Rocha, diante da “necessidade de que o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar seja devidamente regulamentado em seus mais variados aspectos, de modo a evitar abusos e práticas ilícitas e/ou antidemocráticas que podem comprometer o resultado do pleito”.

Campanha em Parauapebas

Em Parauapebas, o Ministério Público já vem acompanhando o processo de escolha para os dois conselhos tutelares do município, onde 96 candidatos se inscreveram, mas apenas 28 chegaram na reta final. E a campanha deles já circula pelas redes sociais pela conquista de uma das dez vagas de titular, cujo salário inicial é de R$ 4,9 mil e mandato de quatro anos. Para cada titular, haverá um suplente.

A campanha começou no dia 6 deste mês e vai até 4 de outubro, portanto, dois dias antes da eleição. Pelo edital do processo, os candidatos, durante a campanha, não podem cometer excessos. É proibido, por exemplo, a propaganda que perturbe a ordem pública, que alicie eleitores ou que seja enganosa. Também é vedada aos candidatos a propaganda em rádio, televisão, jornais, revistas, cavaletes, outdoors ou similares e luminosos.

Continue lendo

Destaque