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As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação (CE) aprovaram, por unanimidade, cinco projetos do Poder Executivo, em pauta na reunião extraordinária e semipresencial, nesta segunda-feira (29). Dentre os projetos estavam, o ” Programa Creche Por Todo o Pará” e o pedido de empréstimo de até R$ 400 milhões para sua execução. Também foi aprovada a ampliação do Programa Fundo Esperança, que é de financiamento para micros e pequenas empresas afetadas economicamente pela pandemia da Covid-19.
A reunião semipresencial foi conduzida pelos deputados Ozório Juvenil (MDB), presidente da CCJ; Igor Normando (Podemos), presidente da CFFO; e Cilene Couto (PSDB), líder do Governo.
O projeto que institui o “Programa Creches Por Todo o Pará” deverá garantir a construção de creches, por meio de cooperação entre o Estado e os municípios paraenses. As creches devem ser construídas obedecendo um modelo padrão definido pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc). O objetivo é melhorar os indicadores dessa fase educacional, com redução do déficit e aumento do número de vagas, para fortalecer a educação básica infantil no Pará. O programa deverá atender crianças de zero a cinco anos, com um suporte em atendimento de até 200 crianças por creche.
Para participar do Programa, o município interessado deverá assinar termo de adesão específico que será submetido à avalição da Seduc.
Também foi aprovada autorização de empréstimo de até R$ 400 milhões para execução do Programa “Creche Por Todo o Pará”. O crédito de caráter interno, pode ser feito junto ao Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (Caixa) ou Banco Santander, com o aval da União.
Em sua mensagem, o governador Hélder Barbalho (MDB) destaca que, com esses projetos, o Estado do Pará, em regime de colaboração com as prefeituras, poderá ampliar os investimentos necessários ao fortalecimento das políticas públicas na área de educação, especificamente no eixo da educação infantil, no âmbito do Programa de Educação Básica. O objetivo é assegurar a expansão e o incremento da qualidade da cobertura da rede estadual na modalidade de creche e pré-escola. O deputado Ozório Juvenil informou que a expectativa é de construção de pelo menos 100 creches em todo o Estado, com 200 alunos em cada uma delas. “Elas terão sistema de horário integral, o que é fundamental para dar suporte aos pais que precisam trabalhar.” Projetos referem-se às áreas de educação, fiscal e rendaFoto: Ozéas Santos (AID/Alepa)
Esperança – As comissões também acataram o projeto que altera a Lei nº 9.213, de fevereiro de 2020, de criação do Fundo Esperança. A mudança permitirá a ampliação do número de beneficiários do fundo e a autorização de nova carência de seis meses aos empréstimos já concedidos. O Fundo Esperança faz parte do pacote de medidas de enfrentamento do novo coronavírus no Estado. Por meio dele, o governo estadual apoia de forma emergencial os pequenos e microempreendedores do Pará que tiveram suas economias comprometidas por causa da pandemia.
Área Tributária – O projeto nº 81/2021 altera dispositivos de quatro leis estaduais da área fiscal. Na Lei nº 5.530, de 13/01/1989, a alteração visa estimular a indústria de transformação, reduzindo o ICMS a ser recolhido sobre operações internas e interestaduais com máquinas e equipamentos destinados exclusivamente ao ativo permanente da indústria, de forma a possibilitar a modernização e maior tecnologia ao segmento.
Na alteração da Lei 6.182, de 30/12/1998, o objetivo é deixar claro que a multa moratória só recairá uma única vez, no momento do parcelamento e, portanto, não poderá recair nas parcelas em atraso.
O projeto também modifica a Lei 8.455, de 28/12/2016, para a instituição da taxa de julgamento do contencioso administrativo fiscal na utilização de serviço público no momento da formalização de impugnação ou interposição de recurso administrativo.
Na Lei nº 8.873, de 25/06/2019, que institui o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual), a alteração visa fortalecer a operacionalização do cadastro, por meio da delegação à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) da atribuição de disciplinar as inclusões e exclusões do Cadin, a exemplo do que já ocorre na esfera federal, onde a competência é da Secretaria do Tesouro Nacional.
Os deputados aprovaram ainda o projeto que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária (nas hipóteses que especifica). O objetivo desse projeto é tratar das hipóteses e condições para a realização de transação de créditos tributários e não tributários entre o Estado do Pará e seus devedores, com intuito de encerrar, mediante transação resolutiva, os litígios referentes à cobrança de crédito da Fazenda Pública, de forma a incentivar a conciliação e, com maior agilidade e eficiência, garantir o pagamento de débitos.
Para esclarecer e dirimir dúvidas sobre as propostas, na semana passada, os titulares das secretarias estaduais da Fazenda (Sefa), de Educação (Seduc), de Planejamento e Administração do Estado (Seplad) e de Desenvolvimento, Econômico, Mineração e Energia (Sedeme) e da Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE) participaram de debate semipresencial com os deputados das duas comissões. Amanhã os projetos devem seguir para apreciação e votação no plenário.
Projetos referem-se às áreas de educação, fiscal e rendaFoto: Ozéas Santos (AID/Alepa)
Esperança – As comissões também acataram o projeto que altera a Lei nº 9.213, de fevereiro de 2020, de criação do Fundo Esperança. A mudança permitirá a ampliação do número de beneficiários do fundo e a autorização de nova carência de seis meses aos empréstimos já concedidos. O Fundo Esperança faz parte do pacote de medidas de enfrentamento do novo coronavírus no Estado. Por meio dele, o governo estadual apoia de forma emergencial os pequenos e microempreendedores do Pará que tiveram suas economias comprometidas por causa da pandemia.
Área Tributária – O projeto nº 81/2021 altera dispositivos de quatro leis estaduais da área fiscal. Na Lei nº 5.530, de 13/01/1989, a alteração visa estimular a indústria de transformação, reduzindo o ICMS a ser recolhido sobre operações internas e interestaduais com máquinas e equipamentos destinados exclusivamente ao ativo permanente da indústria, de forma a possibilitar a modernização e maior tecnologia ao segmento.
Na alteração da Lei 6.182, de 30/12/1998, o objetivo é deixar claro que a multa moratória só recairá uma única vez, no momento do parcelamento e, portanto, não poderá recair nas parcelas em atraso.
O projeto também modifica a Lei 8.455, de 28/12/2016, para a instituição da taxa de julgamento do contencioso administrativo fiscal na utilização de serviço público no momento da formalização de impugnação ou interposição de recurso administrativo.
Na Lei nº 8.873, de 25/06/2019, que institui o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual), a alteração visa fortalecer a operacionalização do cadastro, por meio da delegação à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) da atribuição de disciplinar as inclusões e exclusões do Cadin, a exemplo do que já ocorre na esfera federal, onde a competência é da Secretaria do Tesouro Nacional.
Os deputados aprovaram ainda o projeto que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária (nas hipóteses que especifica). O objetivo desse projeto é tratar das hipóteses e condições para a realização de transação de créditos tributários e não tributários entre o Estado do Pará e seus devedores, com intuito de encerrar, mediante transação resolutiva, os litígios referentes à cobrança de crédito da Fazenda Pública, de forma a incentivar a conciliação e, com maior agilidade e eficiência, garantir o pagamento de débitos.
Para esclarecer e dirimir dúvidas sobre as propostas, na semana passada, os titulares das secretarias estaduais da Fazenda (Sefa), de Educação (Seduc), de Planejamento e Administração do Estado (Seplad) e de Desenvolvimento, Econômico, Mineração e Energia (Sedeme) e da Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE) participaram de debate semipresencial com os deputados das duas comissões. Amanhã os projetos devem seguir para apreciação e votação no plenário.
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