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BRASIL GERAL

Companhias aéreas poderão ter de reservar assento para menores de 14 anos ao lado dos pais

Foto: Reprodução / Fonte: Agência Senado

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Crianças e adolescentes menores de 14 anos terão direito a assento, em companhias aéreas, próximas aos pais sem que para isso seja cobrada taxa adicional. Também estarão sujeitas às mesmas regras as pessoas com deficiência e seus acompanhantes. É o que determina o projeto de lei (PL) 3.815/2019 aprovado na quarta-feira (4) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O texto segue agora para votação, em decisão final, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), a proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e prevê que, caso os bilhetes das crianças e de seus responsáveis, bem como das pessoas com deficiência e seus acompanhantes, tenham sido adquiridos em classes distintas, as companhias aéreas possam acomodá-los naquela mais barata, desde que procedam ao ressarcimento da diferença de preços entre as classes.

Leila explicou que apresentou o projeto após receber informações de que companhias aéreas vêm cobrando taxas adicionais pela marcação antecipada de assentos, induzindo, segundo ela, pais ou responsáveis a pagar essas taxas para evitar que fiquem separados de suas crianças.

“As empresas aéreas estão separando crianças de até quatro anos de idade de seus pais, numa tentativa torpe de exigir destes a marcação antecipada de assentos na aeronave, de forma a não caírem numa marcação aleatória em que sejam separados. Ora, entendemos lícito às empresas cobrarem por essa marcação dos passageiros que desejem a reserva antecipada de um lugar específico, seja ele à janela, junto ao corredor, ou à frente da aeronave, mas não há escusas ou justificativas para separar crianças tão pequenas de seus pais”, exemplificou.

Ainda conforme a senadora, o projeto não diz onde pais e filhos devem ser acomodados, apenas que não podem ser separados. “Assim, caso desejem lugares específicos, ainda terão de marcar seus assentos previamente, e pagarem por esse serviço. Caso não marquem, poderão ser assentados onde a empresa determinar, desde que juntos entre si, e sem custos adicionais”, acrescentou.

Relatório

Como relator, o senador Telmário Mota (Pros-RR) reconheceu o mérito da matéria e recomendou a sua aprovação. Ele fez alterações por meio de duas emendas sugerindo que a regra atenda crianças e menores até 14 anos, quando o texto original previa até 12 anos. Além disso, ele incluiu também nas mesmas normas as pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Ele explicou que muitas vezes as pessoas com deficiência necessitam do apoio de um acompanhante. Telmário também apresentou dispositivo para que as pessoas com deficiência tenham sua autonomia respeitada com o direito, e não o dever, de viajar acompanhadas, sendo proibida a recusa de embarque por falta de acompanhante.

“Recente episódio ocorrido no Aeroporto de Guararapes, no Recife, no qual uma empresa aérea recusou o embarque de uma passageira autista, adulta e capaz, por estar desacompanhada, exigindo, ainda, atestado médico de sua condição, demonstrou total desprezo pela lei. Não se trata, infelizmente, de um caso isolado. Esse tipo de violação também deve cessar”, opinou.

A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) leu o relatório durante a reunião da CDH.

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Agricultura identifica mais 10 lotes de cerveja contaminada

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Foto: Reprodução / Fonte: Com informações da Agência Brasil

Mais 10 lotes de cerveja da marca Backer foram identificados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com a presença dos contaminantes etilenoglicol ou dietilenoglicol. Segundo informações divulgadas pelo ministério nesta terça-feira (28), até o momento, as análises constataram 41 lotes contaminados de 10 rótulos da cervejaria: Belorizontina, Backer Pilsen, Backer Trigo, Brown, Backer D2, Capixaba, Capitão Senra, Corleone, Fargo 46 e Pele Vermelha.

O Ministério da Agricultura continua a examinar amostras de cervejas coletadas na própria fábrica e no comércio. As análises são realizadas pelos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária. O procedimento identifica e confirma inequivocamente os compostos monoetilenoglicol (MEG) e dietilenoglicol (DEG), fazendo uso da cromatografia gasosa acoplada à espectrometria de massas, a qual, de acordo com a literatura científica consultada, é a técnica mais indicada para análise dessas substâncias.

Esta técnica é a mesma utilizada em método de referência da agência americana Food and Drug Administration (FDA) para a determinação desses compostos. A FDA é agência federal do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos. A empresa permanece fechada e os produtos somente serão liberados para comercialização após análise e aprovação do ministério.

Até o momento, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) investiga 29 casos de pessoas que apresentaram os sintomas da síndrome nefroneural.Segundo a Polícia Civil, as amostras recolhidas tanto na cervejaria, quanto na empresa química que vendia o monoetilenoglicol, continuam sendo analisadas pelas equipes de peritos do Instituto de Criminalística, e não há previsão para a conclusão dos laudos.

Com informações da Agência Brasil

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Agências dos Correios podem entrar em greve em março

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Foto: Reprodução / Fonte: *Folhapress

Na última terça-feira (28), agremiações de funcionários dos Correios anunciaram que planejam uma paralisação nacional para o dia 18 de março. Essa seria a data inicial de uma greve da categoria. A medida seria uma retaliação por uma decisão tomada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Correios (Findect) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios (Fenect) foram responsáveis pelo comunicado.

Na última quinta-feira (23), Fux suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o plano de saúde, que era favorável aos funcionários dos Correios.

– Diante do descumprimento do acordo coletivo e do reajuste imposto pelo STF de quase 100%, os trabalhadores dos Correios deliberaram hoje por uma greve a ser construída nacionalmente – aponta o comunicado das federações.

VAI E VEM JUDICIAL
Em outubro, o TST decidiu que os Correios pagariam 70% do valor do plano de saúde, enquanto os titulares pagariam 30%. No mês seguinte, o ministro Dias Toffoli, do STF, deu liminar suspendendo decisão do TST e determinando a coparticipação de 50% no plano de saúde.

Na última semana, o TST decidiu, por meio de liminar, suspender os efeitos de um ato administrativo dos Correios (motivado pela liminar de Toffoli) e voltar à divisão inicial, de 70% para a empresa e 30% para os funcionários.

O julgamento dos embargos de declaração do dissídio coletivo deve acontecer no dia 17 de fevereiro, no TST, em Brasília.

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Delegado é impedido de entrar armado em boate e dá voz de prisão a proprietário

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Fonte: correio24horas Foto: Reprodução

Após incidente, casa de show em Fortaleza fez campanha mostrando que bebida e arma não combinam. Delegado nega que tenha bebido

O delegado de Polícia Civil, Huggo Leonardo, foi impedido de entrar na casa de show Austin Pub, localizada na avenida Senador Virgilio Távora, em Fortaleza, na madrugada de domingo, 26, por estar portando arma de fogo. O policial civil deu voz de prisão a um dos proprietários do estabelecimento e a Polícia Militar (PM) encaminhou o empresário ao 2º Distrito Policial, onde foi registrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por desobediência e, em seguida, liberado.

Conforme a versão do delegado, no estatuto do desarmamento existe a prerrogativa de portar arma de fogo em qualquer lugar do Brasil. Ele afirma que o porte funcional é assegurado pela lei e que pode entrar em qualquer casa de shows com a arma.

O delegado lamentou a posição adotada pela casa de show, que produziu uma campanha que mostra que bebida e arma não combinam. De acordo com Huggo Leonardo, ele estava em um restaurante antes do incidente e não ingeriu bebida alcoólica.

Para a autoridade policial, a casa quis induzir a população que ele iria se embebedar ou que estava bêbado. O delegado disse ainda que um vídeo editado pela casa de show mostra apenas uma parte dos fatos foi divulgado.

O policial afirma que foi até o Austin para cumprimentar um amigo que fazia aniversário. Quando foi adentrar o estabelecimento, um segurança fez busca de arma e ele afirmou que estava armado.

Na ocasião, Huggo Leonardo afirma que o segurança relatou que ele não poderia entrar e que o dono da casa proibia a entrada de pessoas armadas. O delegado disse que explicou a lei federal e estadual e um homem, que se identificou como advogado da casa, confessou que concordava com ele, mas o dono da casa afirmou que não poderiam entrar pessoas armadas.

Ele, então, pediu que fosse chamado o proprietário e, neste momento, o segurança teria fechado a porta de uma forma que fez com que o delegado prendesse o pé. Huggo afirma que o proprietário chegou e disse que foi ele quem havia mandado fechar a porta e que ele não entraria.

O delegado deu voz de prisão ao empresário e acionou a Polícia Militar, que o levou no xadrez da viatura. Na ocasião, o delegado afirma que o proprietário assinou um TCO.

Huggo Leonardo declarou guerra contra a casa de eventos e disse que a nota publicada pelo estabelecimento era tendenciosa. O delegado afirma que irá processar o estabelecimento em todas as esferas. “Vocês mexeram em uma casa de marimbondo, vocês desrespeitaram, avacalharam com um delegado de Polícia, não foi com um cachorro e vai ter volta”, afirma.

Versão do Austin
O Austin se posicionou por meio de uma nota nas redes sociais afirmando que o uso de arma de fogo não combina com bebida alcoólica e que, desde novembro de 2019, adotou a política de impedir a entrada de pessoas armadas na casa. A nota afirma que a prática teve aceitação e colaboração da classe policial e que a empresa atendeu mais de três mil autoridades, sendo juízes, promotores, delegados e policiais.

A nota afirma que o delegado não entendeu a situação e que os seguranças tentaram explicar para ele. A versão da casa dá conta também que um advogado ainda o abordou e explicou fatos anteriores que fizeram a casa adotar a medida. Conforme o Austin, o delegado foi ríspido e solicitou a presença do sócio do local.

Ainda do lado de fora, conforme a nota, o sócio recebeu, de maneira arbitrária, ilegal e desarrazoada, voz de prisão. A casa contou ainda que autoridade exigiu que ele fosse levado na parte de trás da viatura policial, conhecida como “camburão”.

O Austin afirma que áudios e vídeos gravados no dia do ocorrido e que informações vazadas em WhatsApp não condizem com a verdade. O estabelecimento afirma que a Controladoria Geral de Disciplina (CGD) tem vasto material sobre o caso e que será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). “Por fim esclarecemos que possuímos respeito e admiração pela classe policial e entendemos se tratar de caso isolado e reiteramos que toda autoridade é bem-vinda em nosso estabelecimento, e continuamos de portas abertas para servi-los”, diz a nota.

A casa de show também afirmou que há casos de autoridades que entraram no estabelecimento armadas informando na declaração que não iriam ingerir bebidas alcoólicas.

Corregedoria vai investigar segurança privada feita por policiais na casa de show
Em um áudio vazado no WhatsApp, a que o estabelecimento faz referência, o delegado cita alguns profissionais que fazem a segurança do estabelecimento de forma ilegal. A Redação O POVO solicitou nota para Controladoria Geral de Disciplina (CGD) sobre a situação e foi informada que o órgão está adotando providências para identificação dos agentes de segurança e deve instaurar processo administrativo disciplinar.

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