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POLÍTICA

Governadores do Sul e Sudeste criam grupo para aprimorar transparência

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Fonte: Uol Foto: Reprodução

O Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) formado pelos governos dessas regiões anunciou neste sábado (19) a criação de um grupo de trabalho para aprimorar mecanismos de transparência na administração pública a fim de prevenir e combater a corrupção. Não foram dados maiores detalhes sobre a iniciativa.

Em carta assinada pelos governadores dos Estados que compõem as regiões Sul e Sudeste, o grupo lista uma série de outras intenções, mas nenhuma ação concreta. O Cosud reforçou, ainda, o apoio à Lei de Liberdade Econômica e às reformas da Previdência e tributária.

No documento, os governadores também defendem a votação ainda neste ano do PL 149/2019, que revisa a Lei do Teto dos Gastos, o Plano de Equilíbrio Fiscal e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um programa de socorro aos Estados e municípios mais endividados.

Outra votação considerada indispensável pelo Cosud é a do projeto que prorroga os efeitos do aproveitamento do crédito do ICMS destinados ao uso e consumo, além da revisão do prazo para quitação dos precatórios para 2028, independentemente do destinatário.

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POLÍTICA

Isenção de IPI para produtor que comprar caminhonete passa na CRA

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Senado

Produtores rurais pessoas físicas podem ficar isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhonetes. A novidade está prevista no PL 2.966/2019, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA) nesta quarta-feira (11). A matéria seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o texto, ficam isentos do IPI os veículos de transporte de carga — caminhonetes — de fabricação nacional, com peso bruto total de até 3.500 quilogramas, quando adquiridos por produtores rurais. A diminuição da tributação visa a estimular o setor rural que, segundo o autor do projeto, é de extrema importância para a economia brasileira.

“O setor rural tem-se constituído no principal esteio da economia. Nessa linha de pensamento, convém evitar que a incidência de tributos sobre atividade tão importante ponha em risco os excelentes resultados que já vem obtendo e os aumentos de produção que dele se espera”, explicou Irajá.

Segundo dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o agronegócio contribuiu com mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2017. O setor também é responsável por quase R$100 bilhões em volume de exportações.

O relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), avaliou como acertada a proposta, “em razão de ser este veículo o mais apropriado para o trânsito em estradas vicinais”.

— Trata-se de medida justa com o produtor rural que, na maioria das vezes, não dispõe de estradas asfaltadas como os motoristas de centros urbanos, e utiliza o veículo para seu trabalho — avaliou o relator.

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) parabenizou o relatório de Jayme Campos e a iniciativa de Irajá, ressaltando que o parlamentar “é o mais jovem senador do Brasil e já autor de várias matérias importantes”.

— Quero apenas fazer este registro sobre um senador que tem se revelado um grande e bom propositor de matérias nesta Casa — elogiou Pacheco.

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POLÍTICA

“Estarei, de uma forma ou de outra, nas eleições de 2022”

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Presidente Jair Bolsonaro garante que estará nas eleições de 2022

O presidente Jair Bolsonaro garantiu, nesta quarta-feira (11), que irá disputar as eleições presidenciais em 2022. Bolsonaro conversou com admiradores e jornalistas em frente ao Palácio da Alvorada e disse que estará “de uma forma ou de outra nas eleições de 2022”.

Já sobre o novo partido, o Aliança pelo Brasil, Bolsonaro declarou que será criterioso ao em relação aos novos filiados.

– Eu vou ter critério concreto para botar gente no meu partido. Não vou botar traíras – afirmou, fazendo referência ao antigo partido, o PSL.

Segundo ele, a sigla pelo qual foi eleito “botou traíras porque foi em cima da hora, cheio de traíra o partido que deixei para trás lá, tá certo?”.

Caso o Aliança pelo Brasil consiga ser formado, a intenção, revelou Bolsonaro, é criar uma “bancada grande” de deputados federais e senadores.

O Aliança pelo Brasil ainda depende do aval da Justiça Eleitoral para ser formado.

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POLÍTICA

No STF, procurador-geral defende criminalização da sonegação de ICMS

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Foto: Reprodução / Fonte: MPPA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprecia, nesta quarta-feira (11), o recurso no qual se discute se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. Antes de o tema ir à pauta do tribunal, o procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, discutiu o assunto com a ministra Rosa Weber.

A audiência ocorreu na tarde desta terça-feira (10), na sede do STF, em Brasília, no gabinete da ministra Rosa Weber. Gilberto Martins esteve acompanhado pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, pelo procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando Comin, e pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

Gilberto Martins destacou que o Ministério Público brasileiro tem tomado providências para combater a sonegação fiscal e contribuir para a recuperação econômica dos estados. “Com o não recolhimento do imposto, os valores que deixam de entrar nos cofres públicos ultrapassam as cifras de bilhões, aumentando a evasão fiscal”, frisou o procurador-geral de Justiça do Pará. “Essa inadimplência também é causa de concorrência desleal e impede a implementação das políticas públicas”, completou.

O chefe do Ministério Público do Estado do Pará (MPP) defendeu a criminalização da prática de não recolhimento do ICMS. “O tratamento deve ser o mesmo que é dado ao empregador que retém a contribuição previdenciária do trabalhador e não repassa para o Estado, que caracteriza o crime de apropriação indébita”, afirmou.

A ministra Rosa Weber ouviu os argumentos apresentados pelos membros do Ministério Público e pelo governador do Rio Grande do Sul, sem manifestar sentimentos prévios sobre o tema.

Procurador-geral Gilberto Martins cumpriu esta semana agenda institucional em Brasília

Relatoria

O ministro Luis Roberto Barroso é o relator do recurso apresentado ao STF por devedores do ICMS. A discussão sobre o assunto teve início com o questionamento feito por devedores que impetraram habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionados a processos pela prática do delito de apropriação indébita tributária.

O julgamento no STJ foi realizado em agosto de 2018. Por seis votos a três, os ministros negaram o pedido dos empresários, reafirmando que a prática foi apropriação indébita tributária. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão, além de multa, conforme o artigo 2º, inciso II, da Lei no 8.137, de 1990. Em virtude do resultado negativo, os devedores recorreram ao STF.

De acordo com a tese defendida pelo Rio Grande do Sul, juntamente com os demais Estados e o Distrito Federal, e reafirmada em documentos apresentados ao ministro Barroso no âmbito do processo, a decisão do STJ deve ser mantida, consolidando o tema e reconhecendo que o não recolhimento do ICMS por meses seguidos o caracteriza “devedor contumaz”, que é uma conduta intencionalmente ilícita, com dolo de apropriação indébita, causadora de lesão a toda a sociedade, nos termos da Lei Federal 8.137/90.

Agenda institucional
A audiência no STF encerrou a agenda institucional cumprida esta semana em Brasília pelo procurador-geral Gilberto Martins. Ainda nesta terça-feira, o chefe do MPPA participou da última reunião ordinária de 2019 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que discutiu pautas afetas ao Ministério Público brasileiro e à sociedade, como a atuação do Ministério Público na defesa das pessoas com deficiências e dos direitos humanos, e as eleições 2020. O encontro aconteceu na sede do Ministério Público Militar, na capital federal.

Reunião ordinária do CNPG: assuntos institucionais em discussão pelos procuradores-gerais

Texto: Assessoria de Comunicação Social, com informações da Ascom do Ministério Público do Rio Grande do Sul

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