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O governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou a Lei Estadual nº 9.593, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais em todo o território paraense. Entre um dos destaques da nova regra está a proibição de soltura de fogos de artifícios com estampidos no Estado. A legislação busca garantir o bem-estar de animais que são sempre afetados pelo barulho causado pela queima de fogos.
O ato do chefe do Executivo paraense foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), na última sexta-feira (13). De autoria do deputado Miro Sanova, a proposta foi aprovada no último dia 19 de abril pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).
A lei estadual visa combater, principalmente, os crimes de maus tratos e garantir respeito e dignidade aos animais, incluindo os animais domésticos e silvestres.
Em relação às proibições da soltura de fogos de artifícios com estampidos ou com estouro, o parlamentar destacou que os ruídos causados por esses tipos de fogos podem alcançar de 150 a 175 decibéis. Contudo, o limite suportado pelo ser humano é de 120 a 140 decibéis.
A legislação proíbe ainda a utilização da tração animal nas zonas urbanas. Segundo a regra, a partir de agora, só é permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, por bovinos e equídeos, que compreende equinos, muares e asininos, na zona rural do Estado do Pará.
A carga, por veículo, para um determinado número de animais, deverá ser fixada pelas municipalidades, obedecendo sempre ao estado das vias públicas e declives, peso e espécie de veículos, fazendo constar das respectivas licenças a tara e a carga útil.
Pela proposta, fica criado também o Programa de Proteção à Fauna Silvestre a ser implementado em todo os municípios paraenses, que entre outras responsabilidades, terá que promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização, de manejo da fauna silvestre, além de criar centros específicos e elaborar planos de manejo.
Há ainda uma orientação especifica aos abatedouros. A partir de agora, é obrigatório em todos os matadouros, matadouros-frigoríficos e abatedouros, estabelecidos no Estado do Pará, o emprego de métodos científicos modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por instrumento de percussão mecânica, por processamento químico (gás C02), choque elétrico (eletronarcose), ou ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.
É vedado o uso de marreta e da picada de bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização.
A lei proíbe ainda a realização e promoção de lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, em locais privados ou públicos.
Será considerado infração à Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.
Os infratores serão autuados, a critério da autoridade competente, levando-se em conta:
I – a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator;
IV – a capacidade econômica do infrator.
Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos executores competentes estaduais, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal.
E a autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir a obrigação de que trata esta Lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais.
Fonte: O Estado Net
