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POLÍTICA

Maia anuncia pacote com medidas de combate à pobreza

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia Foto: Marcelo Camargo/Agencia brasil

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Nesta terça-feira (19), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou o lançamento de um pacote com medidas para combater a pobreza e a desigualdade. Chamado de Agenda de Desenvolvimento Social, as propostas foram elaboradas por um grupo de cinco deputados e um senador.

O grupo é coordenado pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP), e conta ainda com os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), João Campos (PSB-PE), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Raul Henry (MDB-PE), assim como o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

A proposta conta com cinco pilares: Garantia de renda; inclusão produtiva; rede de proteção do trabalhador; água e saneamento; e governança e incentivos.

Ao lançar o pacote, Maia afirmou que é preciso ter avanços em “projetos de forma efetiva na área social”.

– A nossa agenda vai além das reformas econômicas com o objetivo de ter um país mais igual – apontou.

POLÍTICA

Mourão assina decreto que autoriza militares no INSS

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Foto: Reprodução / Fonte: *Folhapress

O presidente interino Hamilton Mourão assinou nesta quinta-feira (23) um decreto que autoriza militares a atuarem numa força-tarefa contra fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e não se restringe ao INSS, segundo informações do Palácio do Planalto.

Caso o militar inativo pratique algum ato ilícito, a investigação começará pelo órgão que o contratou, mas caberá às Forças Armadas o julgamento do processo administrativo. O uso do efetivo militar na reserva no atendimento das agências do INSS faz parte da estratégia para reduzir o estoque de requerimentos em atraso.

Atualmente, há cerca de 1,3 milhão de pedidos de aposentadorias e benefícios que não foram respondidos dentro do prazo legal -45 dias. Nesta quinta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro prometeu que o decreto que viabiliza a contratação temporária de oficiais da reserva das Forças Armadas seria publicado ainda nesta semana.

O decreto assinado por Mourão regulamenta a possibilidade de que militares na reserva possam atuar em atividade civil. Uma portaria interministerial ainda é necessária para tratar justamente do caso desses oficiais no INSS e tornar a contratação efetiva.

– Militar é fácil, eu contrato é hoje, demito amanhã. Não tem problema nenhum, problema zero. E o pessoal está clamando por aposentadoria. Isso não é privilegiar militar, até porque não é convocação, é um convite. É facilidade que nós temos desse tipo de mão de obra – afirmou Bolsonaro.

Para tentar zerar a fila, o governo deve também fazer uma perícia para reavaliar o afastamento de 1,5 mil funcionários do INSS. Outra medida é a desburocratização do atendimento nas agências, com o fim de algumas autenticações feitas pelos funcionários do INSS a documentos apresentados pelo cidadão.

Devem ser gastos cerca de R$ 14,5 milhões por mês com a força-tarefa, segundo cálculos da equipe econômica. Essa despesa, de acordo com Marinho, será compensada com a aceleração na análise dos processos. Isso porque, com a demora, o governo precisa pagar as aposentadorias atrasadas com juros.

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POLÍTICA

Bolsonaro sobre recriar pasta da Segurança: “Chance zero”

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Ministro Sergio Moro e presidente Jair Bolsonaro Foto: PR/Marcos Corrêa

Ao chegar em Nova Delhi, na Índia, nesta sexta-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro foi enfático sobre uma possível recriação do Ministério da Segurança como pasta autônoma e separada do atual Ministério da Justiça. Segundo o mandatário, não existe qualquer possibilidade de alteração da situação neste momento.

– O Brasil está indo muito bem. Segurança pública, os números indicam que está indo no caminho certo, e a minha máxima é: em time que está ganhando não se mexe. A chance no momento é zero. Tá bom ou não? Tá bom, né? Não sei amanhã. Na política, tudo muda, mas não há essa intenção de dividir [o Ministério da Justiça]. Não há essa intenção – declarou.

O presidente desembarcou em solo indiano na manhã desta sexta e por lá deve permanecer até a próxima terça-feira (28). No país asiático, Bolsonaro vai participar de reuniões com autoridades políticas para assinar acordos entre os dois países e também com empresários indianos para apresentar as oportunidades de negócios no Brasil.

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POLÍTICA

Lei anticrime entra em vigor e pena máxima vai a 40 anos

Tempo de cumprimento foi uma das alterações de projeto da Câmara que aproveitou sugestões de Moro; texto muda saidinhas e progressão de pena

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Foto: Reprodução / Fonte: R7

A Lei Anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23) e endurece parte das regras da legislação penal no país. Ela traz novidades como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos, o fim das saidinhas das penitenciárias por quem cometeu crime hediondo com morte de vítima e a criação de um banco multibiométrico e de impressões digitais, que vai manter registrados dados dos criminosos, como íris, face e voz.

O projeto foi sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro após ser aprovado pelo Congresso. O texto foi criado por um grupo de trabalho de deputados que analisaram durante o ano o projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outro projeto elaborado por Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Os parlamentares também contribuíram com sugestões próprias.

As regras que endurecem penas ou pioram a condição dos condenados só valerão para crimes cometidos a partir desta quinta. Isso porque a Constituição determina que a legislação penal só retroage quando beneficia o réu. Já as alterações na execução penal, quando não pioram a situação dos condenados, serão aplicadas para todos.

Um dos pontos polêmicos é a criação do juiz de garantias, medida que determina que dois juízes acompanharão parte dos processos no país, sendo um para a fase de instrução do processo, para obtenção de provas, e outro para o julgamento em si. Defensores afirmam que isso traz mais isenção, enquanto os críticos apontam que a medida pode beneficiar corruptos e que não há estrutura para implantar a medida no Judiciário brasileiro. No último dia 15, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu a criação do juiz de garantias por seis meses para que a implantação seja melhor estudada.

Na última quarta-feira (22), o vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, suspendeu por tempo indeterminado a implantação da figura do juiz de garantia. A decisão irá valer até que o plenário do STF decida as novas regras.

Veja abaixo algumas das regras do projeto anticrime:

Aumento do período máximo de cumprimento de pena

Aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de prisão permitido no país. O Código Penal determina que quando uma pessoa sofre condenação por período superior, a pena deve ser ajustada para não ultrapassar esse período. Esse período apenas será alcançado com a soma de penas, já que individualmente a legislação prevê penas máximas de até 30 anos para crimes como homicídio qualificado e extorsão mediante sequestro com morte de vítima.

Endurecimento de penas

Alterações no Código Penal permitirão aumento de penas para diversos crimes, como crescimento da pena para roubos. A pena, que é de até 10 anos, pode crescer a metade em caso de uso de arma branca ou até dobrar se o ato violento for cometido com arma de uso restrito.

Crimes hediondos

Amplia o rol de crimes considerados hediondos, incluindo roubo que resulta em lesão corporal grave da vítima e o furto com explosivo

Prescrição

O período em que tramitarem recursos em tribunais superiores, quando considerados inadmissíveis, não contará prazo para prescrição da pena. Outras regras também precisam ser atendidas para que isso ocorra.

Saída temporária

Veta ‘saidinhas’ para presos do regime semiaberto que tenham sido condenados por crime hediondo resultante em morte de vítima.

Legítima defesa

Passa a considerar também legítima defesa situação em que agente repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém.

Progressão de regime

Altera a lei de execução penal para endurecer a progressão, especialmente para crimes mais graves. Pelas novas regras, os presos em geral não vão cumprir mais só um sexto da pena até estar apto para a progressão.

Agora, réu primário que tiver cometido crime sem violência poderá ser transferido após cumprir 16% da pena. Já os reincidentes em crimes hediondos com morte, caso mais grave, poderão solicitar progressão apenas após cumprimento de 70% da pena. Veja outros períodos mínimos de cumprimento de pena para progressão:

– 20%, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça

– 30%, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça

– 40%, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário

Banco Nacional de Perfil Balístico

Criação do Banco Nacional de Perfil Balístico, que pretende organizar a coleta de dados e o armazenamento de perfis balísticos de armas e munição para facilitar o esclarecimento de crimes.

Prisão de segurança máxima

Previsão de que a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado de três anos, renováveis por igual período. A regra anterior previa prazo de 1 ano, podendo ser renovado excepcionalmente.

Estados poderão construir ou adaptar imóveis ao sistema.

Banco genético e impressões digitais

O prazo para a exclusão de perfis genéticos de condenados, hoje inexistente, passaria a ser de 20 anos após o cumprimento da pena. Cria o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais para registro de dados de criminosos, como íris, face e voz.

RDD (Regime Disciplinar Diferenciado)

O RDD passa a incluir a possibilidade de monitoramento de vídeo e áudio das reuniões entre presos e advogados, com autorização judicial.

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