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SANTARÉM

Moradores de Alter do Chão denuncia que condomínio em construção fere legislação

Foto: Reprodução / Fonte: O Estado Net

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Um documento com data do último dia 12 de novembro, endereçado ao prefeito de Santarém Nélio Aguiar, ao presidente da Câmara de Vereadores Emir Aguiar, à secretária de Meio Ambient, Vânia Portela, ao Ministério Público do Estado do Pará (MPE), ao Ministério Público Federal (MPF) e à sociedade santarena, enumera uma série de exigências relacionadas às construções verticais em Alter do Chão, ao mesmo tempo em que cobra a efetivação do Plano Diretor de Gestão Ambiental da Área de Proteção Ambiental (APA), de Alter do Chão. O documento é assinado por representantes dos moradores da vila, por meio do Conselho Comunitário de Alter do Chão e Conselho da APA/Alter.

No caso específico de um empreendimento imobiliário na vila de Alter do Chão, denominado Condomínio Chão de Estrelas, localizado na rua Lauro Sodré, esta “edificação multifamiliar vertical” , com um pavimento térreo e mais 7 pavimentos superiores, fere à legislação e afronta os moradores da vila, que são contra a verticalização de Alter do Chão. O documento diz ainda que, diante das manobras políticas, jurídicas e administrativas realizadas pelos interessados na obra, exigem a legitimidade do empreendimento. Eles apontam possíveis vícios na licença ambiental expedida.


Eles solicitam providência na implementação de critérios técnicos e segurança jurídica que embasem as decisões administrativas do município de Santarém quando se tratar de empreendimentos que causem danos e impactos ambientais. A preocupação se dá diante das inúmeras construções que estão surgindo na vila de Alter do Chão. Algumas, segundo ele, ferem os padrões, sobretudo quando ameaçam uma área preservada por legislação específica.


É o caso da Área de Proteção Ambiental (APA), criada em junho de 2003, através da Lei nº 17.771/2003. A APA está localizada às margens do Rio Tapajós, na Gleba Federal Mojuí dos Campos, sobrepondo-se em parte ao assentamento federal PAE Eixto Forte. Por causa do seu notável potencial turístico, ambiental e agora imobiliário, Alter do Chão virou o local preferido de grandes empreendimentos imobiliário, sobretudo hotéis e pousadas.


Os representantes dos comunitários ressaltam que cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), a supervisão, administração e fiscalização da APA Alter. Eles cobram a implementação também do Plano Diretor de Gestão Ambiental, bem como do Plano de Manejo e o Zoneamento Ecológico-Econômico para conter a ocupação desordenada, que está causando impacto direto na qualidade de vida da população local. Sem esses mecanismos, torna-se, segundo eles, ineficaz, a atuação funcional limitada, parcial e insuficiente do Poder Público, pois torna inexistente qualquer disciplina acerca do zoneamento e das relações da unidade de conservação com a sociedade local.


No documento, eles destacam que a manutenção da integridade da APA Alter do Chão, é de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar como agente normativo e regulador da ordem econômica ambiental, estipulando normas jurídicas e mantendo fiscalização eficaz no seu cumprimento afim de cumprir a obrigação imposta pela Constituição Federal em seu artigo 225.


Uma das principais reivindicações da comunidade está relacionada à permissão para a construção de edificações em ALter do Chão e na comunidade de Ponta de Pedras, onde esses imóveis deverão ter gabarito de até dois pavimentos e 10 metros de altura no limite da extensão de 500 metros do leito máximo inundável e de até 4 pavimentos e 15 metros de altura além deste limite, incluindo as construções auxiliares situadas acima do teto do último pavimento (caixa d’água, casa de máquinas, hall de escada) e os elementos de composição da referida fachada.


O parecer técnico que fundamenta a licença ambiental considera que “com base no mapa de localização, o empreendimento está localizado fora dos limites de Área de Preservação Permanente (APP). Conclui-se, por sinal, que a distância do leito do Lago Verde foi auto-declaratória, que não houve medição efetiva por parte do vistoriador. Ocorre que foi considerada somente a metragem do Lago Verde, sendo completamente omissa e desconsiderada a existência do Lago Carauari, do qual o empreendimento encontra-se, sim, dentro dos 100 metros restritivos da Lei Federal”, diz o documento.


Vício na vistoria técnica – Ainda segundo o documento, a vistoria técnica faz menção a apenas três lotes, ocorre que se tratam de quatro lotes apresentados na própria licença, sendo que um deles não tem escritura por se tratar de área pública de propriedade do município de Santarém. Dos quatro lotes apresentados, apenas um está em nome do licenciante, sendo que dois deles são de propriedade de terceiros alheios ao empreendimento, sendo um em nome de Carlos Edílson da Silva, Barros e o outro em nome de Wilma Pinto de Castro, além do lote dos fundos em nome do município. O documento afirma que a SEMMA está licenciando a edificação multifamiliar em terrenos de propriedade alheia e do próprio município. No caso do quarto lote, a situação é mais grave por configurar licenciamento de uso de área pública para fins privados.


Quanto à supressão vegetação é fato que houve apreensão de motosserra nos lotes do empreendimento, no dia 16 de maio, pois todas as seringueiras foram suprimidas sem qualquer tipo de autorização. A ação por parte da SEMMA em nenhum momento foi abordada no processo de licenciamento ambiental.


Além disso, a metragem apresentada não condiz com as metragens registradas nas matrículas. Se forem consideradas apenas três lotes, a área considerada para fins de licenciamento é baseada na taxa de ocupação e índice de aproveitamento calculados a partir da área equivocada.


“A Prefeitura autorizou o empreendimento com base em documentos e legislações que não ditam a verdadeira vontade da sociedade civil, pelo contrário, beneficia apenas pequena parcela da sociedade que acredita impor sua visão de desenvolvimento com fins restritos ao caráter paisagístico, ambiental e cultural que a vila de Alter do Chão carrega.”


Por fim, eles pedem reunião extraordinária na vila de Alter com a Semma e o Conselho Gestor da APA, bem como cobram que MPE e MPF tomem as devidas providências às questões relatadas.

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