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Novo Regimento Interno da Alepa pronto para ser debatido

Foto: Reprodução / Fonte: Blog Ze Dudu

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Foram sete anos para o deputado Raimundo Santos (Patriota) convencer os demais deputados para a necessidade de modernizar e agilizar o processo legislativo na Casa parlamentar mais importante do Estado. Para isso, seria preciso construir um novo Regimento Interno para ocupar o lugar do atual, em vigor há duas décadas e meia.

Na quarta-feira desta semana, finalmente o novo Regimento Interno foi apresentado por Raimundo Santos, da tribuna da Assembleia Legislativa. Mas vários deputados, em conversas paralelas, sequer prestaram atenção por dois motivos: na pauta, projetos polêmicos e a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que julgaria as contas do ex-governador Simão Jatene, que à tarde foram rejeitadas.

Em meio ao burburinho do plenário, Raimundo Santos apresentou um resumo do novo Regimento Interno, ferramenta vital e decisiva para o bom funcionamento do processo legislativo. Ali constam as normas de como os deputados devem se comportar em plenário, o funcionamento de todas as comissões – desde as técnicas até as parlamentares de inquérito (CPIs) -, o rito das sessões, do andamento dos projetos, requerimentos e moções. Define ainda quando um deputado pode faltar com o decoro parlamentar e ser cassado e muitas outras regras que têm que ser cumpridas pela Casa.

“O Regimento atual tem 25 anos e está, evidentemente, defasado não apenas naquilo que diz respeito aos institutos legislativos, mas na própria maneira de fazer o parlamento”, apontou Raimundo Santos, que é advogado e participou da elaboração da Constituição do Pará, de 1989, sendo o mais antigo deputado na Alepa.

E foi grande o trabalho para elaborar o novo Regimento, que tem 118 páginas. Apesar de o autor do projeto ter tido a preocupação de ouvir os colegas, a matéria tende a provocar debates quando for votado em plenário, já que tem parlamentar que resiste a certas inovações, como o tempo destinado aos pronunciamentos, na tribuna.

Para a discussão de projetos, por exemplo, cada deputado tem direito a usar 20 minutos na tribuna para discorrer exclusivamente sobre a matéria em votação, algo que dificilmente acontece porque os parlamentares acabam por explorar outros assuntos, ferindo o Regimento. Raimundo Santos pensou em mudar para 10 minutos, mas houve reclamação e ele fixou em 15 minutos.

Pelo novo Regimento, certos projetos serão votados de forma conclusiva nas comissões técnicas. Ou seja, não precisarão ser submetidas ao plenário. É o caso dos projetos que concedem títulos honoríficos, que criam datas comemorativas e que declaram entidades de utilidade pública para o Estado, apresentados com frequência na Alepa e que dominam as pautas de votação.

Outra novidade está na votação dos projetos de lei ordinária, atualmente apreciados em dois turnos e redação final. Pelo novo Regimento, essas proposições serão votadas em turno único. “Como, aliás, já é feito no Congresso Nacional”, observou Raimundo Santos, depois de informar que a própria Constituição Federal exige apenas um turno de votação para esse tipo de projeto.

Limites e enxugamento

O que parece ter virado moda na Alepa, a criação de frentes parlamentares, agora vai encontrar limite no novo Regimento. Até junho deste ano nada menos que tramitavam na Casa 15 pedidos de criação de Frente, depois de aprovada a Frente de Políticas Públicas para a Juventude.

Pelo artigo 343 do novo Regimento, fica vedado o funcionamento de mais de cinco frente parlamentares ao mesmo tempo e somente poderá ser criada ser apresentar “mecanismo de participação popular”, frisou Raimundo Santos, que em sua iniciativa propõe também que os projetos que passarem mais de cinco anos em tramitação serão automaticamente arquivados, sejam de autoria do parlamento ou dos outros Poderes.

“O novo Regimento irá fortalecer as comissões temáticas, a participação popular e vai otimizar o tempo. Poderemos triplicar nossa produção legislativa”, assegurou Raimundo Santos, que espera começar 2020 já com as novas normas em funcionamento na Casa.

Por Hanny Amoras

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Servidores do Pará recebem a partir do dia 29 de janeiro

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Foto: Reprodução / Fonte: Portal do Servidor

O Governo do Pará fará o pagamento dos salários do mês de janeiro dos servidores públicos estaduais, da administração direta e indireta, a partir do próximo dia 29,quarta-feira.

Serão pagos primeiramente os inativos militares e pensionistas civis e militares, além dos inativos civis e as pensões especiais da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad).

O pagamento será encerrado na sexta-feira, dia 31, com os servidores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), da capital e do interior.

Confira o calendário de pagamento:

Dia 29 (quarta-feira)– Inativos militares e pensionistas civis; militares e inativos civis e pensões especiais/Seplad.

Dia 30 (quinta-feira) – Auditoria Geral, Casa Civil, Casa Militar, Defensoria Pública, Gabinete Vice-governadoria, Procuradoria Geral, Sedap, Sectet, Seplad, Sefa, Semas, Secult, Seel, Sedeme, Sejudh, Sedop, Sespa, Seaster, Setran, Secom, Setur, NGTM, NEPMV, NGPR e NAC, Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Segup, Susipe, Hospital das Clínicas, Hospital Ophir Loyola, Hemopa, Santa Casa,Adepará,Arcon, Asipag,Codec, Ceasa, COHAB, CPC/Renato Chaves, Detran, Emater, EGPA, Emater, FCG, FCP, FASEPA, FUNTELPA, FAPESPA, IMETROPARA, IASEP, IGEPREV, IOE, ITERPA, JUCEPA, PRODEPA, Sanata Casa, SEAP, UEPA, Ideflor-Bio, CPH e Fundação Parapaz. 

Dia 31 (sexta-feira) – Seduc (capital e interior).

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Órgãos integram ações para aplicação da lei anticrime no Pará

Um dos temas tratados por MPPA, TJPA e Polícia Civil foi a implantação de varas criminais colegiadas

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Foto: Reprodução / Fonte: MPPA

Integrar ações para garantir a efetiva aplicação da lei anticrime no Pará. Este foi o principal objetivo de reunião, em Belém, entre representantes do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e Polícia Civil do Pará (PC). Entre os principais pontos tratados estiveram as regras para cadeia de custódia, processos envolvendo organizações criminosas e os acordos de não persecução penal. 

A reunião ocorreu na tarde de sexta-feira (24), no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, e foi coordenada pelo procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, e pelo promotor de Justiça José Maria Lima Junior, supervisor dos Centros de Apoio Operacional e supervisor do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPPA. O promotor de Justiça criminal Mauro Messias, titular da promotoria de Justiça de Altamira, também participou do encontro.

A lei 13.964 entrou em vigor no último dia 23 de janeiro. Proposto por Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, o dispositivo legal ficou conhecido nacionalmente como “pacote anticrime”. Depois de sofrer modificações no Congresso Nacional, o texto final foi sancionado em dezembro passado pelo presidente Jair Bolsonaro, impondo mudanças na legislação penal e no processo penal, e, consequentemente, nos órgãos que atuam na apuração e responsabilização pela prática de infrações penais. 

Durante a reunião desta sexta-feira, MPPA, TJPA e PC definiram uma lista de providências para, de forma integrada, aplicarem a lei anticrime. Um dos pontos foi a criação, pelo Tribunal, de varas criminais colegiadas, visto que a nova legislação amplia os crimes que podem ser julgados por estes órgãos colegiados, incluindo a constituição de milícia e outras infrações penais conexas. O TJPA informou que já há estudos na instituição para se adequar às novas normas.

Outro ponto tratado foi a destinação de bens apreendidos em operações policiais ou do Ministério Público. A nova lei criou regras para a manutenção e eventual descarte de materiais coletados em locais onde ocorreram crimes. Ficou definido que será atualizado um ato normativo do TJPA que trata do tema.

As instituições também alinharam providências para estimular os acordos de não persecução penal, aprimorar o isolamento do local de crimes e aperfeiçoar a qualificação das vítimas, incluindo o registro de números de telefone para comunicações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o Whatsapp.

Para assegurar o fiel cumprimento da lei anticrime e avançar com as novidades legislativas, o procurador-geral Gilberto Martins antecipou que serão propostos novos encontros, nas próximas semanas, entre MPPA, TJPA. A Polícia Militar e outros órgãos que compõem o sistema de justiça serão incluídos nas discussões.

“Outros dispositivos legais no código de processo penal, no código penal, na lei de escuta telefônica, na lei de combate às organizações criminosas e em outras tantas leis foram alterados profundamente, o que que demanda novas posturas de atuação das instituições”, comentou o promotor de Justiça José Maria Lima Junior.

Segurança pública

A reunião desta sexta-feira tratou também sobre o aperfeiçoamento da segurança pública no estado. MPPA, TJPA e PC definiram que uma das principais frentes de trabalho nas próximas semanas será aprimorar os mecanismos de investigações de homicídios. Uma das ações pactuadas foi a integração dos respectivos sistemas de bancos de dados do MPPA, TJPA e PC para permitir sinergia na troca de informações sobre investigados.

Além disso, a PC informou que vai adquirir equipamentos para melhorar a infraestrutura nas delegacias de homicídios para garantir mais efetividade nas investigações e, consequentemente, nos julgamentos do júri.

Foram definidos, ainda, novos encontros para readequar a tramitação de documentos entre as varas criminais e as promotorias criminais, de modo a tornar mais eficiente o processo de persecução penal.

A pauta abordou ainda a implantação do inquérito policial eletrônico (IPL) como instrumento para tornar mais ágil e efetiva a apuração de infrações penais. A ideia tratada entre os órgãos é substituir os inquéritos impressos por documentos eletrônicos. A proposta é que, ao final das investigações, o delegado encaminhe o procedimento eletronicamente ao TJPA, possibilitando, desde este momento, que o MPPA também tenha acesso às informações. Atualmente, o delegado encaminha o inquérito, na forma impressa, ao TJPA, que remete os autos ao MPPA. A consulta às informações fica condicionada ao manuseio do processo impresso.

Com o IPL, a expectativa é tornar mais barato, fácil e célere o armazenamento, a disponibilização de cópias, as pesquisas e a transmissão de documentos relacionados aos processos, melhorando a eficiência no trabalho das polícias e no intercâmbio de informações no sistema de justiça. A Polícia Civil informou que já há um trabalho piloto do inquérito eletrônico em execução no município de Tomé-Açu.

Haverá uma nova reunião técnica entre representantes do MPPA, TJPA e PC para avançar na construção do IPL eletrônico, desta vez com a presença de técnicos da Prodepa, que é a responsável pelas ferramentas de tecnologia da informação e comunicação do governo estadual.

Texto: Assessoria de Comunicação Social

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ELEIÇÕES 2020

TSE já emitiu 17 milhões de Títulos Eleitorais digitais

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Foto: Reprodução / Fonte: Com informações do TSE

Dados da Justiça Eleitoral mostram que mais de 17 milhões de eleitores brasileiros já baixaram o aplicativo e-Título. Ao todo, 17.037.057 pessoas optaram pela versão digital do título eleitoral, que dispensa a impressão da segunda via do documento em papel.

O download do app está disponível para celulares ou tablets com o sistema operacional Android ou IOS. Depois de baixar o aplicativo, basta inserir os dados pessoais para ter em mãos o documento digital. O e-Título permite também a emissão das certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais. Essas declarações são emitidas por meio do QR Code do aplicativo, possibilitando a leitura pelo próprio celular.

Caso o eleitor já tenha feito o cadastramento biométrico (cadastro das impressões digitais, fotografia e assinatura) na Justiça Eleitoral, a versão do e-Título virá acompanhada de foto, facilitando a sua identificação na hora do voto. Contudo, se ainda não tiver feito o cadastro da biometria, a versão do e-Título será baixada sem fotografia. Nesse caso, o eleitor deverá levar outro documento oficial com foto para se identificar perante o mesário para votar. Em todo o Brasil, 14.369.325 e-Títulos baixados são de eleitores com biometria; os outros 2.667.732 pertencem a pessoas que ainda não fizeram o cadastro biométrico.

Está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a possibilidade de aperfeiçoar o aplicativo para transformá-lo, futuramente, em uma plataforma de serviços eleitorais, com a possibilidade de fazer a transferência e a comprovação do domicílio eleitoral, além da justificativa de ausência às urnas. Por enquanto, o e-Título não é capaz de validar impressões digitais.

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