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SANTARÉM

Prefeitura pretende reduzir alíquotas do ITBI para regularização de imóveis em Santarém

Foto: Reprodução / Fonte: O Estado Net

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Uma boa notícia para os proprietários de imóveis em Santarém. A Prefeitura encaminhou â Câmara de Vereadores projeto de lei que acrescenta dois parágrafos ao Artigo 9º da Lei 20.227 de 19 de dezembro de 2017, reduzindo todas as alíquotas do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) para 50% pelo período de seis meses com início em 1º de janeiro e término em 01/07/2020. A partir desta data, a alíquota do ITBI fica reduzida para 1/2%  em qualquer modalidade de aquisição imobiliária, desde que se trate da primeira e única aquisição de domínio, com destinação específica de habitação e no interesse social. O objetivo do governo municipal é aquecer o mercado imobiliário e a regularização das propriedades individuais junto à Prefeitura. A administração municipal também estima elevar o recolhimento do imposto no período por meio da regularização dos imóveis. Além disso, a medida também é uma forma de ajudar na atualização do cadastro fiscal, permitindo à gestão pública identificar os proprietários.


Segundo a nova redação, a comprovação da primeira aquisição de domínio do bem imóvel adquirido, se fará junto ao setor na Central de Atendimento ao Contribuinte, quando da expedição da guia de recolhimento do ITBI devido, mediante a apresentação da Certidão de Registro Imobiliário da inexistência de imóvel em nome do adquirente. A lei foi sancionada pelo gestor municipal no último dia 26 de novembro.


O PL, que garante a redução das alíquotas do ITBI, segue em alinhamento ao que muitos municípios brasileiros estão implantando no Brasil, tal como aconteceu nas cidades de Jaraguá, Bajé e São Bernardo. “Santarém não poderia deixar de idêntica posição fiscal/tributária para criar oportunidades de regularizar a propriedade de imóveis. Para alguns, a redução em definitivo para 0,5%, desde que incidente sobre a aquisição do primeiro imóvel, com transcrição imobiliária. Para outros, a redução da alíquota é temporária, mas que se constituem em fatores preponderantes da regularização de propriedade ainda não legalizada, e assim, alcançar objetivos sociais com que tem se pautado a administração municipal de Santarém”, diz a justificativa do Poder Executivo.


Por outro lado, o projeto que reduz as alíquotas do ITBI fixadas na lei 20.227.2017, seja redução temporária ou definitiva, permitirá que posses de imóveis sejam transformadas em propriedades com a aquisição do domínio e a transcrição no Registro Imobiliário.


Assim, a administração municipal pretende que haja regularização fundiária, seja dos imóveis não escriturados e registrados, seja especificamente para a aquisição do primeiro imóvel.


“Como haverá a redução de tributos, porém, de valores ínfimos e em casos especiais, não se pode considerar como perda de receita a redução das alíquotas, de vez que o projeto transformado em lei, fará com que as receitas tributárias sofram aumento, haja vista que, diminuindo a alíquota muitos possuidores irão regularizar suas posses de terras, escriturando-as e registrando-as, ocasionando o ingresso de mais receitas decorrentes do ITBI”.

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