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SANTARÉM

Prefeitura pretende reduzir alíquotas do ITBI para regularização de imóveis em Santarém

Foto: Reprodução / Fonte: O Estado Net

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Uma boa notícia para os proprietários de imóveis em Santarém. A Prefeitura encaminhou â Câmara de Vereadores projeto de lei que acrescenta dois parágrafos ao Artigo 9º da Lei 20.227 de 19 de dezembro de 2017, reduzindo todas as alíquotas do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) para 50% pelo período de seis meses com início em 1º de janeiro e término em 01/07/2020. A partir desta data, a alíquota do ITBI fica reduzida para 1/2%  em qualquer modalidade de aquisição imobiliária, desde que se trate da primeira e única aquisição de domínio, com destinação específica de habitação e no interesse social. O objetivo do governo municipal é aquecer o mercado imobiliário e a regularização das propriedades individuais junto à Prefeitura. A administração municipal também estima elevar o recolhimento do imposto no período por meio da regularização dos imóveis. Além disso, a medida também é uma forma de ajudar na atualização do cadastro fiscal, permitindo à gestão pública identificar os proprietários.


Segundo a nova redação, a comprovação da primeira aquisição de domínio do bem imóvel adquirido, se fará junto ao setor na Central de Atendimento ao Contribuinte, quando da expedição da guia de recolhimento do ITBI devido, mediante a apresentação da Certidão de Registro Imobiliário da inexistência de imóvel em nome do adquirente. A lei foi sancionada pelo gestor municipal no último dia 26 de novembro.


O PL, que garante a redução das alíquotas do ITBI, segue em alinhamento ao que muitos municípios brasileiros estão implantando no Brasil, tal como aconteceu nas cidades de Jaraguá, Bajé e São Bernardo. “Santarém não poderia deixar de idêntica posição fiscal/tributária para criar oportunidades de regularizar a propriedade de imóveis. Para alguns, a redução em definitivo para 0,5%, desde que incidente sobre a aquisição do primeiro imóvel, com transcrição imobiliária. Para outros, a redução da alíquota é temporária, mas que se constituem em fatores preponderantes da regularização de propriedade ainda não legalizada, e assim, alcançar objetivos sociais com que tem se pautado a administração municipal de Santarém”, diz a justificativa do Poder Executivo.


Por outro lado, o projeto que reduz as alíquotas do ITBI fixadas na lei 20.227.2017, seja redução temporária ou definitiva, permitirá que posses de imóveis sejam transformadas em propriedades com a aquisição do domínio e a transcrição no Registro Imobiliário.


Assim, a administração municipal pretende que haja regularização fundiária, seja dos imóveis não escriturados e registrados, seja especificamente para a aquisição do primeiro imóvel.


“Como haverá a redução de tributos, porém, de valores ínfimos e em casos especiais, não se pode considerar como perda de receita a redução das alíquotas, de vez que o projeto transformado em lei, fará com que as receitas tributárias sofram aumento, haja vista que, diminuindo a alíquota muitos possuidores irão regularizar suas posses de terras, escriturando-as e registrando-as, ocasionando o ingresso de mais receitas decorrentes do ITBI”.

SANTARÉM

Servidores “fantasmas” da prefeitura de Santarém são denunciados à Justiça

Quatro pessoas recebiam remuneração sem prestar serviço. Denúncia é mais um desdobramento da Operação Perfuga.

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A Promotoria de Justiça de Santarém, por meio da Operação Perfuga, denunciou à Justiça quatro pessoas pela prática do crime de peculato, após constatar que os réus eram “servidores fantasmas”, lotados na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, no cargo de Assessor Comunitário, no período de abril a agosto de 2017.

A indicação dos servidores foi feita pelo ex-vereador Reginaldo Campos e pelo ex-diretor geral da Câmara Municipal, Samuel Fernandes. A denúncia foi ajuizada no dia 19 de dezembro de 2019 e recebida no dia 8 de janeiro de 2020 na 2ª Vara Criminal de Santarém, com pedido de levantamento do sigilo do processo, que foi concedido pelo Juízo.  

Foram denunciados Jadson Soares da Silva, Renato Rodrigues Martins da Silva, Vladimir da Conceição Fernandes e Raimundo Pereira de Araujo. Edivanice Pedroso Fernandes também era parte do esquema, mas não foi denunciada por força do acordo de colaboração premiada do esposo, Samuel Fernandes.

Os réus foram denunciados pela prática do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal) em continuidade delitiva (Crime Continuado – art. 71 do CPB). A denúncia é mais um dos desdobramentos da Operação Perfuga relacionada a crimes praticados no exercício do mandato de Reginaldo da Rocha Campos, enquanto vereador e presidente da Câmara Legislativa de Santarém.

De acordo com o apurado, no ano de 2017 o ex-vereador Reginaldo mencionou para Samuel Fernandes da possibilidade de obter alguns cargos na Prefeitura Municipal, para pessoas que haviam trabalhado em sua campanha e pudessem ajudar no seu mandato. Após contato com o prefeito Nélio Aguiar, foram disponibilizadas cinco vagas de Assessor Comunitário a serem indicados por Reginaldo, que indicou os denunciados Jadson Soares, Renato Rodrigues e Raimundo Araújo. Samuel indicou Vladimir Fernandes e Edivanice Fernandes, seu irmão e esposa, respectivamente.

O ex-vereador deixou claro em seu depoimento que, em nenhum momento, o prefeito pediu contrapartida ou apoio político, ou solicitou qualquer vantagem. Reginaldo afirmou ainda, que não conversou com o prefeito acerca da natureza dos cargos, muito menos foi firmado ajuste para que essas pessoas não trabalhassem efetivamente e apenas figurassem na folha de pagamento, ou seja, o prefeito não ofereceu “serviço fantasma”.

O contrato de trabalho dos denunciados e Edivanice durou de 3 de abril a 1º de agosto de 2017. A denúncia ressalta que a exoneração se deu, “coincidentemente”, logo após a deflagração da Operação Perfuga, no dia 7 de agosto de 2017. Cada um dos cinco servidores fantasmas recebeu nesse período o valor bruto de R$ 5.480,00 e a quantia líquida de R$ 4.710,40.

Embora recebessem seus salários, ficou comprovado que não efetuaram o serviço público. A secretaria ao qual estavam vinculados informou que nessa época não havia controle do trabalho dos assessores comunitários, pois trabalhavam de forma externa. Após, passou a ser exigido um relatório de suas atividades. Os indicados por Reginaldo lhe repassavam parte dos salários. A esposa de Samuel ficava com o que recebia, e Vladimir repassava ao irmão.

A denúncia conclui que “tanto a confissão dos mencionados demandados, bem como os depoimentos dos servidores responsáveis pelo recebimento dos documentos necessários para a comprovação da assiduidade dos agentes, fortalecem a constatação do esquema criminoso de funcionários fantasmas”.

Texto: Assessoria de Comunicação Social

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SANTARÉM

Alvará, dia 31 de março e IPTU, dia 30 de abril, são prazos do calendário fiscal de Santarém em 2020

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Josilene Pinto, titular da Semgof, reitera a importância do planejamento do contribuinte. - Créditos: Foto-Ascom Semgof Fonte: Portal OESTADONET

éditos: Foto-Ascom Semgof

A Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof) divulgou no site da Prefeitura de Santarém, o Calendário Fiscal para o exercício de 2020. De acordo com a Portaria 001/2020, fica estipulado o vencimento, a forma de recolhimento e o local de pagamento dos tributos municipais, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará) e Taxa de Coleta de Lixo.

As principais datas são: IPTU – dia 30 de abril – prazo para pagamento da cota única ou primeira parcela. Alvará – dia 31 de março – prazo para pagamento da taxa de licença de localização.

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SANTARÉM

Cosanpa inicia perfuração de novo poço em bairro de Santarém

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Foto: Reprodução / Fonte: Agência Pará

Em  2020, a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) segue o trabalho para ampliar o sistema de abastecimento de água, em Santarém. A obra, que foi retomada em 2019, avança em ritmo acelerado nos bairros do município na região do Baixo Amazonas. O primeiro, dos dois novos poços que serão construídos no bairro Livramento, começou a ser perfurado e a previsão é que esteja em funcionamento em três meses.

“Essa obra irá beneficiar praticamente todo o município, em todos os setores de abastecimento. Especificamente, no bairro Livramento, o reservatório apoiado de 3 mil metros cúbicos já foi construído, casa de química e cloração estão construídas para instalação dos equipamentos. Serão dois poços: um de 285 metros de profundidade e outro de 250 metros. Em paralelo, estamos concluindo as instalações das redes que irão atender a população deste setor. Já estamos com 90% das instalações concluídas e agora estamos fazendo cadastro das casas que terão ligações domiciliares. A previsão é que este sistema esteja em pleno funcionamento em agosto nos bairros Livramento 1, Livramento 2, Léo e Santana”, explicou Diego Benitah, engenheiro da Cosanpa responsável pela fiscalização da obra.

A obra de ampliação do sistema de água em Santarém inclui a perfuração de seis poços, construção de cinco reservatórios, revitalização de outros três reservatórios, instalação de 50 mil novas ligações domiciliares e mais de 300 quilômetros de redes de água. O investimento é de R$97 milhões e a meta é alcançar 95% da população santarena, visto que o sistema atendia 45% dos moradores do município.

Esta obra estava parada desde 2016 e foi retomada em setembro do ano passado pela atual gestão da Companhia de Saneamento do Pará, dentro do planejamento de reestruturação e ações de melhorias que estão sendo feitas desde janeiro de 2019.

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