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TCM começou semana de capacitação no Marajó

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Os cursos e palestras destinados a gestores públicos e servidores municipais ocorrem até a próxima quinta-feira (5).

Conselheiros e equipe técnica do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) estão no Marajó para ministrar palestras e cursos para prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores e demais servidores municipais sobre diversos assuntos, entre eles, folha de pagamento, ICMS Verde, governança e direitos e deveres de conselhos municipais. 

As atividades fazem parte do projeto CAPACITação, iniciam nesta terça-feira (3) e ocorrem até a próxima quinta-feira (5), no Centro de Desenvolvimento e Educação Profissional (Cedep), em Breves. A iniciativa é realizada pela Escola de Contas Públicas do TCMPA, sob a direção geral do conselheiro vice-presidente, José Carlos Araújo.

Está é a sétima edição do CAPACITação em 2019, que está percorrendo todas as regiões do Pará levando orientação técnica para os prefeituras e câmaras de vereadores dos 144 municípios do estado.

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Menos de 5% dos municípios do Pará prestaram contas de 2019 ao TCM

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Foto: Reprodução / Fonte: TCM /PA


O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) alerta que, faltando quatro dias para terminar o prazo (30), apenas 4,9% das prefeituras e câmaras municipais apresentaram a prestação de contas do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2019, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano passado. O conselheiro Sérgio Leão, presidente do TCMPA, recomenda que os gestores municipais não deixem para a última hora o dever de prestar contas, evitando, assim, eventuais graves problemas de ordem técnica. O presidente explica ainda que o descumprimento dessa norma constitucional pode acarretar sérios problemas para os gestores inadimplentes.

Segundo dados do TCMPA, até a manhã desta segunda-feira (27), 95,1% dos responsáveis pelas prestações de contas dos 144 municípios paraenses ainda não enviaram os documentos ao Tribunal, o que engloba prefeituras, secretarias, fundos municipais e câmaras de vereadores, dentre outros setores dos executivos e legislativos dos municípios.

O presidente Sérgio Leão detalha que, atualmente, um total de 1.141 unidades gestoras municipais, de todas as 144 cidades paraenses, prestam contas ao TCM. Dessas, somente 56 unidades já encaminharam as prestações de contas referentes ao 3º quadrimestre de 2019.

Leão ressalta que, já no dia 31 de janeiro, inicia o prazo para que o TCMPA adote procedimentos de Tomada de Contas Especial dos órgãos de gestão inadimplentes com a remessa da prestação de contas eletrônica do 3º quadrimestre de 2019.

O conselheiro presidente Sérgio Leão esclarece ainda que a obrigação dos municípios de prestarem contas quadrimestralmente ao TCMPA continua em vigor. Ele evidencia essa manutenção de prazo em decorrência da alteração da remessa de dados contábeis, de folha de pagamento e classificação contábil de dados que foram alteradas para envio mensal, já em vigência a partir de janeiro de 2020 por meio do programa intitulado “TCM 180 Graus”. O acompanhamento mensal dos dados contábeis permitirá, por exemplo, que o Tribunal emita alertas, possibilitando que os gestores façam as correções necessárias.

Segundo o presidente do TCMPA, com as novas regras que estão sendo implementadas com o “TCM 180 Graus”, o Tribunal está na busca por uma maior efetividade. “O Tribunal se autoavaliou e concluiu que precisa entregar melhores resultados para a sociedade. Faremos o acompanhamento mensal de dados importantes às contas públicas, tornando o nosso trabalho mais efetivo e permitindo que tenhamos um cenário mais claro para realizar ações tempestivas de melhorias e auxílio às gestões municipais paraenses”, afirmou o conselheiro Sérgio Leão.

O presidente da Corte de Contas explicou que o Tribunal somará às suas atividades do “TCM 180 Graus” a ampliação das fiscalizações dentro dos municípios com as chamadas auditorias operacionais, como foco prioritário nas áreas da saúde, educação e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), segmentos identificados pelo TCMPA com maior gravidade de problemas. “Vamos continuar visitando as escolas de ensino fundamental para verificar se as melhorias indicadas pelo TCM estão sendo implementadas, como temos feito há cerca de dois anos, e agora também estaremos dentro das unidades de saúde e de institutos de previdências, pois estaremos junto com a população para garantir o direito de receber serviços públicos de qualidade”, disse Leão.

O presidente da Corte de Contas deixou claro que o objetivo do Tribunal não é punir os gestores. “Pelo contrário, os gestores municipais, como prefeitos, presidentes de câmaras e secretários municipais, devem ter o TCM como um aliado, no sentido de receber orientação e conhecimentos técnicos para que realizem uma boa gestão”, concluiu o conselheiro presidente do TCMPA, Sérgio Leão.

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Recursos da CIP/COSlP devem ser contabilizados em valores brutos pelo Executivo Municipal para fins de repasse do duodécimo ao Legislativo e dos limites de despesas com pessoal

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Fonte TCM- PA

Ao responder consulta feita pela Câmara Municipal de Soure, sobre se o cálculo referente à Contribuição de Iluminação Pública do Município (CIP/COSIP), para efeito do repasse do duodécimo pelo Executivo ao Legislativo, deve ser feito com base no valor bruto ou líquido do demonstrativo de arrecadação repassado pela Celpa, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios aprovou resposta proposta em voto relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda, observando que os recursos apurados na arrecadação da CIP/COSlP deverão ser contabilizados em valores brutos, pelo Executivo Municipal, para fins de apuração do repasse do duodécimo e dos limites de despesas com pessoal, uma vez que integram o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL).

A consulta da Câmara de Soure, referente ao exercício financeiro de 2018, se deu pelo fato de que, ao enviar o demonstrativo de arrecadação para a Prefeitura Municipal, a Celpa procede um desconto de dívida que o Executivo tem com a empresa, só creditando nos cofres do Município a receita da diferença, ou seja, apenas o líquido e não o bruto. Segundo o Legislativo, por conseguinte, o setor de contabilidade inclui o valor líquido no balanço geral que a Prefeitura encaminha ao Tribunal.

O conselheiro Daniel Lavareda, que em seu voto acompanhou integralmente o parecer da Diretoria Jurídica do TCMPA, assinado pelo diretor Raphael Maués, destacou a complexidade e repercussão social, jurídica e econômica da matéria junto aos 144 municípios paraenses. Ele esclareceu que a CIP/COSIP é considerada, para todos os fins, como tributo, a partir da decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a qual o TCM-PA firmou posicionamento, a partir da Resolução n.º 12.964/2017/TCM-PA.

PREVISÃO LEGAL

O relator esclareceu que a CIP/COSlP poderá incidir na base de cálculo do duodécimo devido pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, mediante prévia e expressa previsão na Lei Orgânica Municipal, nos demais casos devem ser seguidas as disposições contidas na Resolução n.º 8.955/05/TCM-PA e Orientação Técnica n.º 01/2012/TCM-PA, conforme firmado a partir da Resolução n.0 12.965/20 17/TCM-PA.

Daniel Lavareda explicou que os recursos da CIP/COSIP, nos termos da Resolução n.º13.019/20 17/TCM-PA, são vinculados às ações de iluminação pública municipal, exclusivamente para as seguintes despesas: instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública municipal; e consumo de energia elétrica da iluminação pública, sendo esta entendida como a vinculada à de iluminação de ruas praças, avenidas, parques e demais bens de uso comum.

VEDAÇÕES

O voto aprovado pelo plenário determina que é vedada a utilização dos recursos da CIP/COSIP no pagamento das faturas de energia elétrica de prédios públicos e outras unidades consumidoras, ainda que destinadas à atividade pública, já que nestes “a iluminação não serve como um fim em si mesma, mas sim, como meio para a consecução de outros serviços públicos, sendo paga pelo próprio órgão público, no montante equivalente ao seu consumo, por meio de tarifa emitida pela concessionária prestadora do serviço”, conforme prevê a Resolução n.º13.019/20 17/TCM-PA.

É vedada, ainda, a utilização dos recursos da CIP/COSIP no custeio de despesas com matérias e equipamentos elétricos destinados à construção e/ou manutenção de prédios da administração pública municipal, tais como as sedes da Prefeitura e Câmara, escolas, hospitais, secretarias e unidades análogas, por não integrarem o conceito de “iluminação pública municipal”, estabelece o voto do relator.

O conselheiro Daniel Lavareda alertou que a realização de despesas com recursos provenientes da arrecadação da CIP/COSIP, com inobservância a previsão constitucional, legal e normativa da ANEEL, comporta irregularidade de natureza grave, nos termos do art. 45, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar n.º 109/20 16, passível de reprovação da prestação de contas de gestão do chefe do Executivo municipal.

CONTABILIZAÇÃO

“A contabilização das receitas e despesas da CTP/COSTP, deverão ser registradas no exercício de 2019 como: (I) Receita de Contribuições, Código 1.2.4.0.00.0.0 – Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e (II) Despesa de atividades de manutenção e consumo, bem como

projetos e obras e serviços de expansão da rede de iluminação pública municipal, na Função 25 – Energia, Subfunção 752 – Energia Elétrica, que serão ainda mais detalhados neste parecer”, destacou Lavareda em seu voto.

A resposta do TCMPA esclarece que a contabilização das receitas e despesas da CIP/COSIP, para o exercício financeiro de 2020 e demais subsequentes, deverá atender aos procedimentos que vierem a ser modificados com o Plano de Contas para cada competência.

Para fins de rastreabilidade e monitoramento das receitas e despesas vinculadas à CIP/COSIP, as mesmas deverão ser transferidas das empresas concessionárias às Prefeituras Municipais, em conta específica/vinculada para tal finalidade. A nominada “taxa de administração” cobrada pela concessionária/distribuidora configura espécie de prestação de serviços e, assim, comporta a cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de competência e destinação do município.

RENÚNCIA DE RECEITA

O conselheiro relator alerta que a omissão do Executivo Municipal na cobrança do ISSQN sob a nominada “taxa de administração” configura renúncia de receita por omissão tributária, sancionável, em tese, nos termos do art. l O, incisos X e XII, Lei Federal n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e do art. 319, do Código Penal Brasileiro (Crime de Prevaricação).

Compete, aos atuais prefeitos municipais, nas hipóteses de cobrança de ” taxa de administração”, pela empresa concessionária/distribuidora na arrecadação e transferência da CIP/COSIP, adotar as providências administrativas e/ou judiciais de lançamento tributário e cobrança do ISSQN, apurável nos últimos cinco anos.

Lavareda esclarece que é vedado o “encontro de contas”, entre a concessionária/distribuidora e a Prefeitura Municipal, que alcance o abatimento das despesas com iluminação pública; de faturas referentes às unidades consumidoras vinculadas ao Executivo e/ou Legislativo, bem como da referida “taxa de administração”, impondo-se a observância dos procedimentos estabelecidos junto à Lei Federal n.º 4.320/64.

Os contratos ou convênios, firmados entre as Prefeituras Municipais e a empresa concessionária, para arrecadação da CIP/COSIP, notadamente com previsão de cobrança da “taxa de administração”, deverão ser rescindidos, por representarem prática que comporta dano ao erário, com repercussão em desfavor da população, face a elegibilidade da concessionária, como responsável/substituta tributária.

TRANSPARÊNCIA

“Os Poderes Públicos Municipais deverão empreender as medidas necessárias à imediata proposição e aprovação de emendas às Leis Municipais que instituíram a CIP/COSIP, para fixar a aludida responsabilidade/substituição tributária, em tudo observadas as prescrições

contidas no Código Tributário Nacional”, ressalta o conselheiro relator, destacando que o Executivo Municipal deverá empreender medidas administrativas necessárias ao fortalecimento do controle social, com o registro nos respectivos Portais da Transparência dos montantes mensalmente arrecadados com a CIP/COSIP e de sua aplicação em ações e custeio da iluminação pública municipal.

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Tribunal reunirá com contadores e desenvolvedores de sistemas sobre mudanças introduzidas pelo “TCM 180 Graus”

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Fonte: TCM PA

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) fará reunião com contadores e desenvolvedores de sistemas contábeis, na próxima sexta-feira, dia 17, às 9h, no auditório da Corte de Contas, oportunidade em que informará sobre as mudanças nos procedimentos de remessa de dados, folha de pagamento, prestação de contas e classificação contábil de dados, que entraram em vigor neste ano. Estes produtos são resultados de ações relacionadas ao programa “TCM 180 Graus”.

O “TCM 180 Graus” tem por objetivo o redirecionamento de recursos humanos, físicos, financeiros e tecnológicos do Tribunal, com o intuito de realizar ações mais tempestivas, oportunas, acompanhando, de forma permanente, as atuações dos gestores municipais, visando a garantir a efetividade das políticas públicas.
Na reunião, contadores e desenvolvedores de sistemas contábeis serão informados sobre as Instruções Normativas nº 02/2019/TCM-PA e nº 03/2019/TCM-PA, publicadas no dia 30 de dezembro de 2019, no Diário Oficial Eletrônico TCM-PA nº 689.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2019/TCM-PA
A Instrução Normativa nº 02/2019/TCM-PA dispõe sobre os procedimentos para apresentação eletrônica das remessas de dados mensais, prestações de contas e demais documentos complementares, matriz de saldos contábeis e respectivas retificadoras, a partir do exercício de 2020, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências.
Por exemplo, a Instrução Normativa nº 02/2019/TCM-PA (que substitui a Resolução nº 04/2018/TCM-PA a partir do exercício de 2020) traz inovações, em especial quanto à diferenciação de dois institutos: remessa de dados mensais e prestação de contas.
A remessa de dados mensais constitui-se no envio de dados orçamentários, financeiros e patrimoniais, em arquivo no formato do sistema e-Contas, assim como os arquivos referentes à folha de pagamento, em periodicidade mensal.
Já a prestação de contas constitui-se no encaminhamento de documentos enumerados no anexo da Instrução Normativa nº 02/2019/TCM-PA, em formato PDF, de periodicidade quadrimestral, além da remessa do Balanço Geral dos arquivos e-Contas e PDF no prazo regimental.
Outra alteração apresentada na Instrução Normativa nº 02/2019/TCM-PA reside no encaminhamento, pela Prefeitura Municipal, das Matrizes de Saldos Contábeis validadas nos prazos emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2019/TCM-PA 
A Instrução Normativa nº 03/2019/TCM-PA dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP); fontes de recursos; classificação da receita orçamentária (natureza da receita); classificação da despesa orçamentária (natureza da despesa) e classificação funcional (função e sub função de governo), roteiro contábil, tabela de eventos, histórico padrão e demais procedimentos de remessa de dados mensais e de prestação de contas, a partir do exercício financeiro de 2020.
Adicionalmente, a Instrução Normativa nº 03/2019/TCM-PA dispõe sobre a classificação contábil dos dados, tendo em anexo o plano de contas, fontes de recursos, classificação da receita orçamentária, classificação da despesa orçamentária, classificação funcional, tabela de eventos, histórico padrão, roteiro contábil mínimo e demonstrativos do RREO e RGF. Tal Instrução Normativa revoga a Resolução nº 32/2018/TCM-PA a partir do exercício financeiro de 2020.

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