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JUSTIÇA

TSE abre novo prazo para licitação de urnas eletrônicas

Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil Brasília

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Empresas participantes têm 8 dias para nova proposta

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu um prazo de oito dias úteis para que as duas empresas participantes da licitação para compra de novas urnas eletrônicas apresentem novos projetos. As empresas Positivo e Smartmatic do Brasil foram desclassificadas do certame por não cumprirem especificações técnicas, mas terão nova oportunidade. A decisão foi tomada pelos ministros do TSE em sessão extraordinária realizada na tarde de hoje (8).

Os ministros rejeitaram recurso das empresas, e deram a elas, conforme Artigo 48 da Lei 8.666, que disciplina o procedimento licitatório, a chance de apresentar novas propostas.

O TSE se encontra em recesso, mas a presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, convocou uma sessão administrativa em caráter extraordinário apenas para apreciação do recurso. A presidente da Corte mostrou bom humor com os colegas, convocados para ir ao tribunal durante o recesso. “Eu só tenho a agradecer a vossas excelências por terem atendido à minha convocação com a presteza necessária. Estava com tantas saudades que resolvi chamá-los para me fazerem um pouco de companhia”, disse Rosa Weber antes de encerrar a sessão.

As duas empresas têm até o dia 20 para entregar as novas propostas de projeto. Os testes técnicos deverão ocorrer entre os dias 21 e 26, com entrega dos resultados no último dia. Segundo o TSE, a publicação do resultado ocorrerá ainda em janeiro, no dia 27.

O TSE pretende introduzir um novo modelo de urna eletrônica no Brasil. Esse novo modelo terá um design diferente, mais ergonômico, com a tela e o teclado em uma única visão. “A medida tende a agilizar a votação, uma vez que o eleitor terá mais controle e menos possibilidade de cometer erros ou equívocos no momento da digitação”, afirma o TSE.

JUSTIÇA

Justiça aceita denúncia contra 16 pessoas pela tragédia de Brumadinho

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Com a decisão, os investigados passam à condição de réus no processo

A Justiça aceitou hoje (14) denúncia do Ministério Publico de Minas Gerais (MPMG) contra 16 pessoas envolvidas no rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, no ano passado. Com a decisão, os investigados passam à condição de réus no processo.

No mês passado, os promotores responsabilizaram criminalmente funcionários da mineradora Vale e da empresa Tüv Süd pela tragédia. De acordo com o MP, os denunciados devem responder na Justiça pelo crime de homicídio doloso, quando há intenção de matar, porque teriam responsabilidade na morte de 270 pessoas, que foram soterradas pela avalanche de rejeitos da represa.

Desde a tragédia, o Corpo de Bombeiros permanece realizando buscas para encontrar os corpos. A barragem se rompeu em janeiro de 2019, resultando em mortes e na destruição de casas e equipamentos públicos na cidade, que fica próxima à capital mineira, Belo Horizonte.

Entre os réus estão o ex-presidente da Vale, Fabio Schvartsman, e mais dez funcionários da mineradora, além de cinco funcionários da Tüv Süd. 

Defesa

Em nota, a defesa de Fabio Schvartsman lamentou o recebimento da denúncia e disse que as informações recebidas pelo ex-presidente da área técnica da empresa davam conta que as barragens estavam estáveis e em “perfeito estado de conservação”.

“Depreende-se que o único motivo para a denúncia de Fabio Schvartsman foi o fato dele ser presidente da Vale por ocasião da tragédia”, declarou a defesa. 

A Tüv Süd declarou que “continua profundamente consternada” pela tragédia e que as causas ainda não foram esclarecidas de forma conclusiva. 

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TCE / PA

Novo Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará é empossado

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TCE- PA

Guilherme Sperry é o novo procurador-geral de Contas do Estado do Pará. Sua posse na mais alta função administrativa do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) aconteceu na manhã desta sexta-feira, 14, no Plenário Elmiro Nogueira, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA). Sperry substitui a procuradora Silaine Vendramin.

A procuradora Silaine Vendramin, antes de empossar Guilherme Sperry, lembrou que o novo procurador-geral foi o primeiro ouvidor do MPC-PA, e coordenador do concurso público do órgão após àquele realizado para o cargo de procurador, em que ele mesmo fora aprovado.

O governador Hélder Barbalho, presente na posse, desejou sucesso e continuidade ao novo procurador-geral no sentido de aprimorar, pela atuação do MPC-PA, a fiscalização da gestão dos recursos, de modo que as políticas públicas sejam bem executadas e que repercutam na vida de milhões de paraenses.

Conselheiro Odilon Teixeira, presidente do TCE-PA, em homenagem ao novo procurador geral, lembrou a antiga relação pessoal e profissional com Guilherme Sperry, quando ambos eram servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). O presidente da Corte de Contas reafirmou a relevância da cooperação mútua entre o TCE e o MPC-PA.

“O procurador-geral iniciou sua trajetória profissional no serviço público como auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, onde trabalhou por mais de uma década. Em 2009 ingressou no Tribunal de Contas da União no cargo de auditor federal de Controle Externo. Já em 2016, lembrou o presidente do TCE, Sperry foi nomeado procurador de Contas do MPC-PA. Desde então, ele atua em presidências de comissões e cargos como ouvidor e corregedor. Caminhos que o colocam como experiente e qualificado para assumir o cargo”, disse o presidente do TCE-PA.

Guilherme Sperry, em sua manifestação, agradeceu ao TCE-PA pela gentil cessão do espaço. Ele afirmou que em sua gestão buscará o aprimoramento das parcerias, dentre elas a que existe com a Procuradoria Geral do Estado, a fim de agilizar a cobrança e o ressarcimento de recursos aos cofres estaduais, contribuindo para o aperfeiçoamento da administração pública e para a melhoria dos indicadores sociais.

“Desde quando recebi o título de cidadão paraense tenho mais responsabilidade com o povo paraense, além de trazer para o meu cotidiano a culinária e os costumes da nossa terra”, destacou Sperry.

O aprimoramento da gestão pública, o ganho de produtividade e sair de forma organizada “do uso do papel, das fichas e das pastas físicas para a vida digital”, estão entre as ações que o novo procurador postula para a sua gestão. 

Além do governador Helder Barbalho, prestigiaram a posse de Guilherme Sperry as seguintes autoridades: o presidente da Alepa, deputado Daniel Santos, os conselheiros Nelson Chaves, Lourdes Lima e Rosa Egídia; os conselheiros substitutos Julival Rocha, Milene Cunha, Daniel Mello e Edvaldo Souza, o procurador-geral do MPE Gilberto Martins, o procurador-chefe do MPF/PA Alan Mansur, o presidente do TCM Sérgio Leão e o procurador-geral do Estado Ricardo Sefer.

Familiares do novo procurador-geral, procuradores de outros estados e personalidades locais também estiveram na sessão solene.

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JUSTIÇA

Motorista imprudente terá que ressarcir o SUS no tratamento de envolvidos em acidente

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Fonte: Redação Só Notícias (foto: arquivo/assessoria) Foto: Reproducao

O motorista que cometer acidente estando sob efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa vai ter que arcar com as despesas na rede pública de saúde, do tratamento das vítimas. O projeto apresentado dia 5, na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB), visa diminuir o número de acidentes de trânsito, punir e conscientizar motoristas irresponsáveis, além de atenuar despesas para o Estado.

“O motorista que causar acidente sob efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, será obrigado a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos gastos com o próprio tratamento hospitalar e de terceiros envolvidos”, explica o parlamentar ao ressaltar que dirigir é uma enorme responsabilidade, mas infelizmente alguns motoristas insistem em desobedecer às regras.

O deputado argumenta que a violência no trânsito algumas vezes é vista como uma fatalidade, porém não é. O Brasil, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é quarto país mais violento no trânsito, entre os países americanos – fica atrás apenas de Belize, República Dominicana e Venezuela.

Preocupado com esta questão que causa sofrimento e luto para tantas famílias, Romoaldo ainda alerta os motoristas sobre perigo das estradas no Carnaval – que acontece nos próximos dias. “Os motoristas devem redobrar atenção durante os dias de Carnaval, já que as mortes no trânsito aumentam em quase 50% no período”, alerta.

Em média, uma pessoa morre por dia no trânsito de Mato Grosso. Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) confirmam que, em 2019, 355 pessoas perderam a vida em acidentes de trânsito no estado. O número de lesão corporal culposa no trânsito alcança 4.532 registros.

Em Cuiabá, neste ano, 49 pessoas perderam a vida em acidentes, já em Várzea Grande o número chega a 31. Para os familiares de vítimas no trânsito, leis mais duras e celeridade nos julgamentos são avanços necessários para o fim da impunidade e, consequentemente, para a redução dos casos.

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