Autoridade exige exclusão de dados de adolescentes e estabelece multa diária por descumprimento.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma sanção milionária à ByteDance Brasil, empresa responsável pelo TikTok no país. Ao todo, as multas somam R$ 153,8 milhões e decorrem de infrações graves relacionadas ao tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes, descumprindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União e estabelece exigências diretas para a adequação das operações da plataforma.
Destaques da Decisão da ANPD
- Principais Motivos: A empresa descumpriu o Artigo 7º da LGPD (hipóteses legais para o tratamento de dados) e violou os princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas (Artigo 6º).
- Composição do Valor (R$ 153,8 milhões):
- Duas multas de R$ 63,1 milhões cada.
- Uma multa complementar de R$ 27,4 milhões.
- Exclusão de Dados de Adolescentes: A plataforma terá que eliminar os dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos caso a indicação de um representante legal não seja realizada no prazo de 60 dias úteis.
- Relatório e Auditoria: Finalizado o prazo para regularização dos perfis, a ByteDance terá 5 dias úteis para entregar um relatório técnico com registros de auditoria e declaração do encarregado de dados. A ANPD poderá exigir uma auditoria externa independente caso considere as provas insuficientes.
Prazos e Opções para a ByteDance
| Cenário | Prazo | Termos e Consequências |
| Recurso Administrativo | 10 dias úteis | A empresa pode contestar a decisão em primeira instância. |
| Desconto no Pagamento | 10 dias úteis | Caso renuncie ao direito de recorrer e quite a dívida no prazo, a empresa recebe 25% de desconto, reduzindo o total para R$ 115,3 milhões. |
| Descumprimento das Ordens | Imediato | Multa diária de R$ 137 mil por atrasos na exclusão de dados, na entrega do relatório ou na notificação a terceiros compartilhados. |
A determinação reforça a fiscalização rigorosa do órgão regulador sobre a privacidade de menores de idade no ambiente digital.
Fonte: Agência Brasil
Foto: IA
