Novas regras beneficiam motos de até 200 cc e carros elétricos de até R$ 150 mil com base no histórico do condutor.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) do Pará automatizou a análise para concessão de isenção e descontos do IPVA para veículos elétricos de até R$ 150 mil e motocicletas ou motonetas de até 200 cilindradas. A partir do cruzamento diário de dados, a medida elimina a necessidade de procedimentos presenciais e permite que os motoristas consultem a contemplação do benefício diretamente no site do órgão, na aba “Antecipação do IPVA”. Para garantir os incentivos previstos na Lei nº 11.282/2025, o contribuinte deve manter a regularidade fiscal e cumprir os prazos de cadastramento das notas fiscais.
No caso dos veículos de duas rodas de até 200 cc, novos ou usados, as regras de abatimento variam conforme o histórico do condutor nos últimos dois anos e exigem que este seja o seu único veículo automotor. A isenção total (100%) é concedida aos proprietários sem multas registradas no período, enquanto quem possui apenas uma infração recebe 50% de desconto e os demais casos enquadrados pela lei contam com 30% de redução. Essa mesma política abrange também os carros elétricos cujo valor de aquisição na primeira compra não ultrapasse o teto de R$ 150 mil.
Além da desoneração progressiva do imposto, a nova legislação estabeleceu mecanismos de anistia e remissão que perdoam débitos antigos acumulados por donos de motocicletas de baixa cilindrada. O benefício alcança pendências de exercícios anteriores — inclusive dívidas devidas até 2025 —, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou com exigibilidade suspensa. Com isso, o governo paraense busca facilitar a regularização dos condutores e desburocratizar o acesso aos direitos previstos na lei.
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