O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (19/9) a Lei nº 15.212/2025, que altera a ementa da Lei nº 11.340/2006 para reconhecer oficialmente a denominação pelo qual ela já é conhecida: Lei Maria da Penha.
Desde sua promulgação em 2006, a Lei Maria da Penha tem sido marco no combate à violência doméstica e familiar contra mulheres, oferecendo medidas protetivas, assistência jurídica, serviço de segurança, entre outros direitos. A mudança agora formaliza, no texto legal, uma identificação amplamente usada pela sociedade civil, imprensa e entidades defensoras dos direitos das mulheres.
A oficialização do nome foi proposta pelo Projeto de Lei 5.178/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado pelo Senado em agosto de 2025. Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica que dá nome à lei, transformou sua história em símbolo de luta contra a violência de gênero no Brasil.
Autoridades destacaram o valor simbólico e prático da medida. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, comentou que não se trata apenas de um nome, mas de reafirmar compromisso do Estado brasileiro para com a dignidade, proteção e direitos das mulheres.
A sanção do novo texto ocorre em contexto de reforço a políticas públicas e ações afirmativas em torno da Lei Maria da Penha, com iniciativas recentes como criação de fóruns de diálogo com o sistema de justiça, memorial em honra à ativista, e combate à desinformação sobre sua história.
Imagem: Gov BR
